SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020979-25.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto anderson ricardo fogaca
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon Aug 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE MULTA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA OU FIANÇA BANCÁRIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VALIDADE EM 08/12/2028. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. VALOR LIMITE DA GARANTIA QUE EXCEDE O CRÉDITO COBRADO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO EXIGIDO PELO ART. 835, §2º DO CPC. PRAZO DE VALIDADE DA APÓLICE QUE TAMBÉM NÃO AFETA A GARANTIA, DESDE QUE NÃO HAJA DECISÃO FINAL ATÉ A REFERIDA DATA. PRECEDENTES DA COLENDA 5ª CÂMARA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 1. Apólice de seguro apresentada pela executada com vencimento em 08/12/2028 que tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito não-tributário na espécie, nos termos da jurisprudência da Segunda Turma do STJ. 2. Ademais, o valor limite da garantia fornecida excede o crédito cobrado judicialmente, em percentual superior à exigência do art. 835, §2º do CPC, circunstância que reforça a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito não-tributário.3. Vale também ressaltar que a existência de prazo de validade na apólice não afeta a garantia, desde que não haja decisão final até a referida data. Precedentes da Colenda 5ª Câmara Cível.