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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0020979-25.2024.8.16.0000, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campo Mourão, em que é Agravante BRITÂNIA ELETRÔNICOS S.A. e Agravado MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão proferida no mov. 26-1 - origem da Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO em face de BRITÂNIA ELETRÔNICOS S.A., que indeferiu pedido de tutela de urgência do agravante nos seguintes termos:“(...) No caso em comento, o executado junta apólice de seguro garantia nº 014142023000507750191831 na seq. 17.2, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário. O seguro garantia judicial é abarcado pelo art. 848, parágrafo único do Código de Processo Civil, o qual prevê que “a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento”. Neste contexto, verifica-se que a apólice de seguro garantia judicial juntada pelo executado possui prazo de validade determinado, motivo pelo qual a exequente rejeitou a substituição da penhora. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça decidiu em caso semelhante: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182/STJ E 284/STF. REVOLVIMENTO DOS FATOS DA CAUSA 1. Trata-se de Agravo Interno contra o não conhecimento do Recurso Especial, por incidência das Súmulas 284/STF, 7 e 182/STJ. 2. A parte não impugnou os fundamentos do acórdão de que a garantia ofertada foi rejeitada porque: a) a apólice não alcançou sequer o valor do débito; b) a extemporaneidade da substituição da apólice, outra vez insuficiente - não contemplou o acréscimo de 30% previsto no artigo 835, § 2º, do CPC; e, c) diante do manifesto desinteresse da parte credora, não se comprovou a incapacidade da parte executada em suportar o ônus da penhora em dinheiro. 3. "A garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento do dinheiro, o que só pode ser admitido se a parte devedora demonstrar a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, situação que não é o caso dos autos" (AgInt no REsp 1.948.922/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.10.2022) 4. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5. Agravo Interno não provido”. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.276.393/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 18/12/2023.). (destaquei). Desta feita, não há como admitir a concessão da tutela de urgência pleiteada pelo executado, seja pela ausência de um dos seus requisitos – probabilidade do direito – ou pela ausência de demonstração da necessidade de se aplicar o princípio da menor onerosidade, tendo em vista a recusa da Fazenda Pública em substituir a penhora em dinheiro pelo seguro-garantia ofertado. Nesse sentido, é a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS.NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Ação de obrigação de fazer, na qual se pretende a manutenção do contrato de plano de saúde. 2. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no TP n. 3.668/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.). (destaquei). Isso posto, indefiro o pedido liminar diante da ausência de probabilidade do direito. II. No mais, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Int.-se.”.Insatisfeita com o decisum proferido, o Agravante BRITÂNIA ELETRÔNICOS S.A., em suas razões de Agravo de Instrumento (mov. 1.1) aduz que: a) o débito discutido na ação anulatória tem natureza diversa do crédito tributário, vez que oriundo de multa aplicada pelo PROCON; b) o prazo de validade da apólice de seguro é determinação constante na Circula nº 477 da SUSEP, não sendo possível a expedição de seguro garantia com prazo de validade indeterminado; c) o prazo final de validade é de 08/12/2028, e é obrigação do agravante providenciar a renovação de tal garantia se até a referida data não houver decisão final quanto ao mérito do processo; d) no caso, por se tratar de dívida de natureza não tributária, o Superior Tribunal de Justiça e o TJPR tem aceitado o seguro garantia como forma de suspender a exigibilidade do crédito.Diante disso, requereu a antecipação de tutela da pretensão recursal, nos termos do art. 1019, I, do CPC, para que fosse autorizada a apresentação de seguro garantia ou fiança bancária no juízo de origem, de modo a suspender a exigibilidade do crédito não tributário discutido nos embargos à execução fiscal apensos à ação executiva fiscal originária, até o julgamento do mérito da referida demanda, e ao final a procedência do recurso.Em seguida, foi deferido o pedido tutelar requerido “para autorizar a apresentação ao juízo singular de seguro garantia indicado pelo agravante (nº 014142023000507750191831, mov. 17.2-origem), suspendendo-se a exigibilidade do crédito em discussão” (mov. 10.1).A Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse na intervenção do feito (mov. 21.1).É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento.De início, verifica-se que a demanda em tela versa sobre a possibilidade de apresentação de seguro garantia ou fiança bancária para se suspender a exigibilidade de crédito não-tributário. Segundo afirma o recorrente, o crédito não-tributário em questão decorre de multa aplicada pelo PROCON do Município de Campo Mourão.Na execução fiscal originária, o exequente recusou a apólice de seguro com vencimento em 08/12/2028, sob o argumento de que: “Segundo informativo 738-STJ, publicado em 25/05/2022, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu inquietante entendimento a ser simplificado na seguinte tese: "A apólice de seguro-garantia com prazo de validade determinado não serve para garantir a execução fiscal". (mov. 23.1 – origem).Por seu turno, o magistrado singular acolheu o pedido da Fazenda Pública Municipal, entendendo que seria legítima a recusa por parte do credor-exequente (mov. 26.1).Contudo, merece reforma a decisão. Conforme se destacou na decisão de tutela recursal (mov. 10.1 – TJ), é perfeitamente possível, de acordo com a jurisprudência da Segunda Turma do STJ, a apresentação de seguro garantia ou de fiança bancária no intuito de suspender a exigibilidade de crédito não tributário, tal como é o caso dos autos.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SEGURO GARANTIA. FIANÇA BANCÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA SÚMULA 112/STJ. 1. o entendimento firmado na Súmula 112/STJ é no sentido de que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte assentou o posicionamento de que, quanto aos créditos não tributários, a oferta de seguro garantia ou fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade, não se aplicando a Súmula 112/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.683.152/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 22/3/2021.) destaquei.PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA. SEGURO GARANTIA. CAUÇÃO IDONÊA. OBSERVÂNCIA. 1. O seguro garantia e a fiança bancária, desde que suficientes para saldar o valor da dívida, constituem instrumentos idôneos de caução para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, vale dizer, da prática de qualquer ato executivo, pois garantem segurança e liquidez ao crédito do exequente, sem comprometer o capital do executado, produzindo os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, nos termos do disposto nos art. 835, §2º, e 848, parágrafo único, do CPC/2015. 2. A ordem de preferência estabelecida no art. 835, I, do CPC/2015 e no art. 11, I, da Lei n. 6.830/1980 não exclui o direito do devedor de garantir o juízo de forma antecipada, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, para o fim de suspender a cobrança da multa administrativa, a inscrição do seu nome no CADIN ou obter certidão positiva com efeito de negativa. 3. É inegável que o seguro garantia e a fiança bancária ganharam maior importância com a grave crise econômica decorrente da pandemia do COVID-19, porquanto equilibram o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para executado, constituindo instrumentos determinantes para a manutenção das atividades de muitas empresas. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.915.046/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, REPDJe de 27/08/2021, DJe de 1/7/2021.) destaquei.PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 835 DO CPC/2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. No Tribunal a quo, o pedido foi parcialmente provido, reformando a decisão impugnada no sentido de autorizar a não inscrição do contribuinte no CADIN e a obtenção de certidão de regularidade fiscal, caso preenchidos os requisitos legais apresentados. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. II - A respeito da apontada contrariedade ao art. 835, §2º, do CPC de 2015, bem como ao art. 9º, II, da Lei n. 6.830/1980, com razão a sociedade comercial recorrente, encontrando-se o aresto vergastado em dissonância com recente entendimento firmado pela Segunda Turma desta Corte, no sentido de que, quanto aos créditos não tributários, a oferta de seguro garantia ou fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade, não se aplicando o enunciado da Súmula n. 112/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados desta Corte: AgInt no AREsp 1.683.152 /SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 22/3/2021; AgInt no REsp 1.915.046/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, REPDJe 27/8/2021, DJe 1º/7/2021. Correta, portanto, a decisão que deu provimento ao recurso especial. III- Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.948.590/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.) destaquei.De fato, diante da natureza do crédito em discussão na ação anulatória, qual seja, crédito não tributário por se tratar de multa aplicada pelo PROCON de Campo Mourão, deve ser aplicado o entendimento de que é cabível a apresentação de seguro garantia, para possibilitar a suspensão da exigibilidade deste, até o julgamento final da demanda principal.Ademais, o valor limite da garantia apresentada pela parte é superior ao valor atual do crédito cobrado, em percentual superior ao previsto no art. 835, §2º, do CPC.Quanto ao prazo de validade (08/12/2028), em cognição não exauriente, mostra-se de todo razoável, ressaltando-se que, caso não haja decisão final quanto ao crédito em questão até a referida data, poderá o agravante renovar os termos da garantia ou até mesmo substituí-la, de modo a manter a execução devidamente garantida.Nesse sentido é a jurisprudência desta Colenda 5ª Câmara Cível:1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA (MULTA DO PROCON). OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE ATUALMENTE ADMITIDA PELO STJ. PRAZO DE VALIDADE DA APÓLICE RAZOÁVEL. GARANTIA QUE PODE SER RENOVADA OU SUBSTITUÍDA, CASO INSUFICIENTE. a) A atual redação do art. 9º, inciso II, da Lei de Execução Fiscal expressamente permite o seguro garantia como hipótese de garantia da Execução. b) Ademais, em 2019, a 1ª Turma do STJ (REsp 1381254/PR, J. 25/06/2019) autorizou a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de 30% (art. 151, inciso II do CTN; art. 835, § 2º, do CPC; e art. 9º, § 3º da Lei Federal nº 6.830/1980), entendimento também adotado por esta Câmara em casos análogos. c) No caso, infere-se que a CDA indica como valor devido a quantia de R$ 85.533,33, enquanto o seguro garantia perfaz R$ 363.297,87, ou seja, quantia muito superior à cobrada, já considerando o acréscimo de 30% previsto em Lei. d) Saliente-se que o prazo de validade da apólice (2027) é razoável e pode ser renovado, nos termos do item 6 da avença (mov. 30.6, f. 06), ou até mesmo substituído caso se torne insuficiente para a garantia da Execução. e) Nessas condições, merece reformada a decisão agravada, a fim de que seja autorizado o oferecimento do seguro garantia pela Executada, ora Agravada. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005807-77.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 26.06.2023) destaquei.Isso posto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de Agravo de Instrumento interposto pela BRITÂNIA ELETRÔNICOS S.A.3. ACÓRDÃODiante do exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de Agravo de Instrumento interposto pela BRITÂNIA ELETRÔNICOS S.A.
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