SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021013-97.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Jul 01 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 03 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A REVELIA DA PARTE REQUERIDA/EMBARGADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO A FIM DE AFASTAR A REVELIA – 1) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DAS CONTRARAZÕES EM RELAÇÃO AO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO REQUERIDO/EMBARGADO – INOCORRÊNCIA – QUESTÃO AMPLAMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E PRECISA, CONFORME ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – 2) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PLEITO EM CONTRARRAZÕES DE AFASTAMENTO DA JUSTIÇA GRATUÍTA AO AGRAVANTE/EMBARGADO – OCORRÊNCIA – OMISSÃO SUPRIDA – 3) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PLEITO EM CONTRARRAZÕES DE INCIDÊNCIA DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – OCORRÊNCIA – OMISSÃO SUPRIDA – EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVO.