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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GUILHERME HENRIQUE BUSCARIOLO BOTELHO E BORGES & BORGES VEÍCULOS LTDA contra o acórdão desta Colenda 19ª Câmara Cível, que por unanimidade de votos conheceram e deram provimento ao Agravo de Instrumento, para manter afastar a decretação de revelia do requerido/embargado (mov. 40.1).O acórdão recorrido encontra-se assim ementado:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO – DECISÃO QUE RECONHECEU A REVELIA DA PARTE REQUERIDA, ORA AGRAVANTE – NECESSIDADE, PARA O RECONHECIMENTO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA O RECEBIMENTO DE CITAÇÃO OU DE INSTRUMENTO INDICANDO ESPECIFICAMENTE O PROCESSO DE ATUAÇÃO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE – AUSÊNCIA NO CASO EM ANÁLISE – RECURSO PROVIDO.Defenderam os embargantes que o r. acórdão restou omisso, vez que os argumentos e provas trazidos pela agravada/embargante em contrarrazões sequer foram analisadas para o voto, visto que sequer foi apresentado um panorama, resumo e/ou contrapontos na fundamentação que deu provimento ao Agravo de Instrumento.Alegaram que há omissão e erro material omissão e erro material, pois após juntada da procuração pela causídica (mov. 64.1), houve comparecimento pessoal do agravado em audiência de conciliação e manifestações posteriores dando-lhe por citado.Sustentaram ainda que restou omisso quanto a análise da justiça gratuita que não faz jus o embargado, pois movimentou mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em dinheiro, bem como possui 08 (OITO) IMÓVEIS e 08 (OITO) VEÍCULOS, inclusive, de alto padrão no litoral Catarinense.Ponderaram que o Imposto de Renda acostado pelo réu/embargado (mov. 1.4 e 1.5) ESTÁ ALTERANDO O SEU PODER AQUISITIVO, bem como deixou de informar que possui apartamento no EDIFÍCIO F. SAPPHIRE TOWER, da construtora FG Empreendimentos, no litoral Catarinense, pelo valor de R$ 4.830.918,28 (quatro milhões oitocentos e trinta mil reais novecentos e dezoito reais com vinte e oito centavos), um dos mais renomados de Santa Catarina/SC.Sustentaram que o acordão restou omisso quanto a análise da litigância de má-fé fundamentada nas contrarrazoes do agravo de instrumento, Ao final, pugnaram: “requer que seja conhecido e provido o recurso para sanar os vícios apontados, modificando o acordão do Agravo de Instrumento” – mov. 1.1.Apresentadas contrarrazões (evento 11.1).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II - Porque presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, é de se conhecer dos embargos. Inicialmente, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, cabe embargos de declaração quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material”.Sobre o que vem a ser obscuridade, contradição e omissão, ensina o professor Luiz Guilherme Marinoni: “2. Obscuridade. Decisão obscura é a decisão a que falta clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão. A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial. 3. Contradição. A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. (...) 4. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem que ser completa (art. 489, § 1º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos declaratórios quando for omitido ‘ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento’. (...) No CPC atual, também se considera hipótese de omissão a ausência de manifestação da decisão sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência que tenha tratado da questão de direito envolvida no caso” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed., ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 1100-1101).Os Embargos de Declaração configuram recurso integrativo visando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, com o fito de complementar a decisão quando presente um dos mencionados vícios. Dessa forma, esta modalidade de recurso somente é cabível quando existir alguma espécie de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença ou acórdão ou, ainda, omissão acerca de ponto sobre o qual deveria haver algum pronunciamento. Ao analisar o acórdão recorrido, frisa-se que merece parcial acolhimento, vejamos:1) Quanto a alegação de omissão quanto de que o comparecimento espontâneo supre a citação e demais argumentos apresentados nas contrarrazões, e que o acordão não apresentou um panorama, resumo e/ou contrapontos que deu provimento ao Agravo de Instrumento, não merece guarida tal alegação.Frisa-se que o acordão de forma nítida e clara esclareceu o porquê de afastar a decretação (mov. 99.1) da revelia ao agravante/embargado (mov. 40.1 - TJPR):“Na hipótese em tela, nota-se da procuração juntada ao mov. 64.2 dos autos originários que não há previsão de poderes para receber citação, e, ainda, não faz menção específica aos autos, apenas mencionando “poderes para o foro em geral”.Contudo, para que seja configurado o comparecimento espontâneo, é essencial que o advogado peticionante possua poderes específicos para receber citação.Tal entendimento já foi pacificado no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme se observa do seguinte julgado proferido pela Corte Especial:PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMUNICAÇÃO NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes: AgRg no AREsp 410.070/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/12 /2013; AgRg no Ag 1.176.138/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 6/11/2012; AgRg no Ag 1.144.741/MG, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 27/8/2012; AgRg no REsp 1.256.389/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 9/10/2014; REsp 648.202/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 11/4/2005; AgRg no REsp 1.468.906/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º/9/2014; AgInt no AREsp 47.435/GO, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe 16/4/2018; AgInt no AREsp 993.298/MT, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 25/4/2018.2. É que, na forma da orientação pacificada, se configura o comparecimento espontâneo do réu com: "a) a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo; e b) a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação". Mas, não perfaz tal comparecimento espontâneo: "a) o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação e sem a apresentação de defesa; b) o peticionamento para informar a adesão a programa de parcelamento do débito tributário; e c) a carga dos autos por advogado sem poderes específicos para (REsp 1.165.828/RS, Rel.receber citação não supre a ausência do referido ato" Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 17/3/2017). 3. No caso, em ação de busca e apreensão, após deferida medida liminar, o advogado constituído pela parte requerida comunicou a interposição de agravo de instrumento. O aresto ora embargado considerou que, mesmo ausentes poderes no instrumento procuratório para receber citação, teria havido o comparecimento espontâneo da parte aos autos, posicionamento que conflita com a jurisprudência firmada na matéria por esta Corte de Justiça. 4. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 1709915/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2018, DJe 09/08/2018) – grifo nosso.No mesmo sentido, esta Corte, inclusive esta Relatora, assim já se posicionou:AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA – DECISÃO QUE RECONHECEU A REVELIA DA PARTE RÉ – ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE: JUNTADA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA A ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO, SEM O MANEJO DE CONTESTAÇÃO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – REVELIA AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008938-60.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 02.05.2023) - grifo nosso.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECRETO DE REVELIA, SOB O FUNDAMENTO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PROCURAÇÃO, TODAVIA, SEM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO, QUE NÃO EQUIVALE AO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PRECEDENTES. REVELIA AFASTADA. CONTESTAÇÃO QUE DEVE SER APRESENTADA NO PRAZO LEGAL, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA BAIXA DOS PRESENTES AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0071259-68.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 10.07.2023) – grifo nosso.AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – DECISÃO QUE RECONHECEU A REVELIA DA PARTE REQUERIDA, ORA AGRAVANTE – NECESSIDADE, PARA O RECONHECIMENTO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA O RECEBIMENTO DE CITAÇÃO OU DE INSTRUMENTO INDICANDO ESPECIFICAMENTE O PROCESSO DE ATUAÇÃO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE – AUSÊNCIA NO CASO EM ANÁLISE – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000617-36.2023.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 02.05.2023) – grifo nosso.RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ENTRETANTO, DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PARTE QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS ANTES DA OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO, TODAVIA, NÃO APRESENTOU PROCURAÇÃO NOS AUTOS, COM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – APRESENTAÇÃO DA PROCURAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE ACERCA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE A LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA QUE SEQUER ANALISOU O MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DIANTE DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ QUE DEVE ACONTECER QUANDO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA O DOLO DA PARTE, CASO CONTRÁRIO, A BOA FÉ É PRESUMIDA – SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0016805- 72.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 24.10.2022) – grifo nosso.AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DE UMA DAS REQUERIDAS – PRELIMINARMENTE – CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À RECORRENTE EM SEDE RECURSAL – MÉRITO – REFORMA – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO – NECESSIDADE, PARA O RECONHECIMENTO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA O RECEBIMENTO DE CITAÇÃO OU DE INSTRUMENTO INDICANDO EXPRESSAMENTE O PROCESSO DE ATUAÇÃO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0062178-32.2021.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 02.05.2022) – grifo nosso.Por conta disso, inexistindo comparecimento espontâneo, evidencia-se que não houve citação válida da parte agravante na ação, pelo que deve ser afastada à revelia decretada”.Assim, não se constata nenhuma mácula apta a legitimar o acolhimento das questões avençadas no recurso. Pelo contrário, observo que a parte embargante, em verdade, irresigna-se contra o próprio mérito do decisum prolatado, repisando os argumentos já analisados nas razões do agravo de instrumento interposto, como forma de desconstituir, por mero inconformismo, o entendimento alcançado por este Colegiado à interpretação por esta emprestada.Ressalta-se, assim, que o acordão analisou tantos os argumentos da petição de agravo de instrumento e das contrarrazões, fundamentando no sentido e no entendimento adotado por este Colegiado, portanto, descabida a alegação de omissão quanto a não analise dos argumentos das contrarrazões.2) Em relação a alegação de que o acordão restou omisso ao não analisar a alegação das contrarrazões de que o agravante/embargado não faz jus a justiça gratuita, tal alegação merece acolhimento, no entanto, não merece guarida aos embargantes.Conforme art. 99, §2 e §3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte possui veracidade relativa, podendo ser elidida por prova em sentido contrário, bem como indeferida, se constatados indícios que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade:Art. 99. O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[...]§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.No caso dos autos, a parte agravante, ora embargado alegou não possuir renda suficiente para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da sua família.E, sem maiores digressões, dos documentos juntados nos movimentos 1.3, 1.4 e 1.5 do agravo de instrumento, foram capazes de corroborar suas alegações. Cumpre anotar que para a concessão da benesse pleiteada não é necessário que a recorrente demonstre miserabilidade absoluta, mas interferência em sua subsistência digna.Isso, pois, se vislumbra nos autos indícios capazes de infirmar a necessidade de deferimento, não demonstrando a parte agravante possuir, no presente momento, padrão de vida incompatível com a hipossuficiência financeira alegada, o que, em conjunto com os demais elementos acostados, vem a possibilitar o seu deferimento.Nesse sentido:DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E VISITAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA NATURAL – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA BENESSE – RENDIMENTO EM PATAMAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS – VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A REJEIÇÃO DO PLEITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0041305-45.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 15.12.2020). – grifo nosso.Dessa forma, por entender como suficiente as provas colacionadas a demonstrar a impossibilidade de o agravante/embargado arcar com as despesas processuais que se fizerem necessárias na presente demanda, de se deferir o benefício postulado.Ressalta-se, ademais, que em sede liminar, apenas foi deferido o benefício da gratuidade da justiça, para fins de processamento do recurso de agravo de instrumento, diante dos documentos colacionados na inicial.3) Já em relação a alegação de omissão quanto ao pleito em contrarrazões de condenação do agravante/embargado em litigância de má-fé, também merece acolhimento, porém, sem razão ao embargante.A utilização de impugnações e recursos, por si só, não revela má-fé da parte. Frisa-se que é necessário que da análise processual exsurja uma das hipóteses legais, quais sejam:Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.No caso dos autos, nenhuma delas está presente, portanto, descabido a incidência de multa por litigância de má-fé ao agravante/embargado.Destarte, voto no sentido de conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração, para sanar as omissões apontadas, sem efeitos modificativos.
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