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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se, na origem, de “ação de auxílio-doença acidentário, alternativamente, auxílio-acidente” ajuizada por Keyla Miranda dos Santos em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.Em sua petição inicial, a requerente relatou que: a) conforme o art. 129 da Lei 8.213/91, faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça; b) em 2020 passou a trabalhar como vendedora em uma ótica, onde precisava trabalhar durante 8 (oito) horas por dia de salto alto, o que agravou o problema que já possuía em seu joelho esquerdo; c) solicitou benefício previdenciário (NB/6333302213) por conta das seguintes enfermidades, que ensejaram a realização de cirurgia: “CID S83.2 - Ruptura do menisco, atual” e “CID M68.8 – Outros transtornos de sinóvias e de tendões em doenças classificadas em outra parte”; d) o ambiente de trabalho contribuiu para a piora de sua situação, mesmo que como concausa; e) ficou afastada de 18.12.2020 a 22.07.2021, data em que o benefício foi cessado indevidamente pelo requerido; f) não tem condições de exercer como antes a atividade de vendedora, que demanda grande esforço físico; g) está incapacitada de exercer sua atividade laborativa, motivo pelo qual a autarquia federal deveria ter mantido o seu benefício previdenciário ou concedido auxílio-acidente. Requereu: a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário ou, alternativamente, o benefício de auxílio-acidente; o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros incidentes até a data do efetivo pagamento. Ao final, pugnou pelo deferimento da assistência judiciária gratuita e a produção de todos os meios de prova, sobretudo a pericial. Apresentou, ainda, os quesitos a serem respondidos pelo perito (mov. 1.1). Ao mov. 13.1, o Juiz de primeiro grau concedeu o benefício da gratuidade da justiça e deferiu a produção de prova pericial. O Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS apresentou quesitos ao mov. 24.1. Os dossiês médico e previdenciário foram juntados aos movs. 30.2 e 30.3. Acostou-se laudo pericial ao mov. 34.1. A Autarquia Federal ofereceu contestação (mov. 41.1), afirmando que o laudo pericial não constatou a presença de incapacidade laboral e nem de nexo causal entre a enfermidade e o acidente de trabalho mencionado, visto que a lesão era preexistente. Dessa forma, postula pela improcedência dos pedidos autorais. Em impugnação à peça defensiva (mov. 49.1), a demandante sustentou que: a) o requerido utilizou o laudo pericial favorável como único argumento da contestação; b) deve ser analisado todo o conteúdo probatório; c) juntou documentos médicos com a petição inicial que vão contra o que foi alegado pelo requerido e comprovam a sua incapacidade laborativa. Em petição de mov. 50.1, a requerente apresentou quesitos complementares, os quais foram indeferidos pelo Magistrado a quo ao mov. 52.1, sob argumento de que o relatório pericial enfrentou todas as questões necessárias para a análise do mérito no presente caso. Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, o requerido manifestou seu desinteresse na produção probatória (mov. 59.1), enquanto a requerente postulou pela produção de prova oral e reiterou o pedido de complementação do laudo pericial (mov. 60.1). Ao mov. 63.1, os pedidos da demandante foram indeferidos pelo Juízo a quo. Ato contínuo, sobreveio a sentença que julgou improcedentes os pedidos inaugurais. No mérito, o magistrado sentenciante consignou que não restou demonstrada a existência de incapacidade para o trabalho da autora como vendedora. Arguiu, ainda, que não foi comprovado o nexo causal entre a enfermidade e a sua atividade de trabalho. Por fim, reconheceu a isenção da requerente em relação ao ônus sucumbencial e condenou o Estado do Paraná a ressarcir os honorários periciais suportados pela autarquia federal (mov. 69.1). Inconformada, a requerente interpôs o presente recurso de apelação (mov. 75.1), no qual sustentou que: a) há nexo causal entre a injúria e a sua atividade de trabalho, visto que foi obrigada a utilizar salto alto de ponta fina, mesmo depois de ter informado a empresa sobre suas enfermidades; b) o laudo pericial é contraditório e contém vícios, o que o torna ineficaz para dar suporte probatório ao caso; c) o perito considerou que não houve prova da torção no joelho da apelante, a qual não se pode duvidar, pois é inegável que houve ruptura de menisco com, inclusive, afastamento através do INSS; d) o julgado proferido em primeiro grau tomou por base o laudo pericial contraditório e incompleto, sem observar que este apresentou conclusões incompatíveis com a espécie, de modo que se faz imperiosa a anulação de ofício da r. sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de novo laudo; e) deve-se levar em conta a sua profissiografia, a fim de reconhecer a atividade de trabalho que exercia como uma concausa da sua doença. Diante do exposto, pugna pelo provimento do recurso de apelação e, consequente reforma da sentença com o fim de conceder o benefício de auxílio-acidente, desde a indevida cessação do benefício de auxílio-doença, ou o restabelecimento do mesmo. Devidamente intimado, o apelado renunciou ao prazo (mov. 82.1). Ao mov. 12.1-TJPR a d. Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação. Argumenta, para tanto, que: a) a requerente foi incapaz de comprovar o nexo causal ou concausal da lesão com a atividade habitual de vendedora em ótica; b) inexiste a alegada incapacidade ou redução da sua capacidade laboral; c) o laudo pericial foi elaborado por expert dotado de conhecimento específico; d) o destinatário da prova é o juiz, de forma que, convencido e satisfeito, não há necessidade de novas perquirições. Retornaram-me os autos conclusos. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Consigna-se, de início, que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso, quais sejam, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos, consistentes na tempestividade e na regularidade formal, razão pela qual dele conheço.Da Pretensão de Anulação da Sentença Inicialmente, sustenta a apelante que o julgado proferido em primeiro grau tomou por base o laudo pericial contraditório e incompleto, sem observar que este apresentou conclusões incompatíveis com a espécie acidentária pretendida. Assim, aventou que se faz imperiosa a anulação de ofício da r. sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, ao efeito de que um novo laudo pericial seja produzido.A despeito da argumentação exposta, não verifica a suscitada nulidade. A valoração das provas no direito brasileiro rege-se pelo princípio do livre convencimento motivado, que consagra a liberdade do julgador para formar seu convencimento e, paralelamente, sua discricionariedade, enquanto destinatário da prova, para indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias, desnecessárias ou impertinentes, consoante artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil:Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, constata-se que a prova postulada pela requerente – nova prova pericial médica– se mostra irrelevante para a sua defesa e a solução do mérito da demanda, pois a perícia judicial que embasou a sentença foi elucidativa e fundamentada em suas conclusões.O laudo pericial, inclusive, foi produzido por perito médico especializado em Medicina do Trabalho e Perícia Médica e Medicina Legal (mov. 34.1, p. 2); no momento de sua nomeação, nada foi oposto a respeito de suas credenciais, nem houve impugnação no que se refere à sua metodologia de trabalho. Dessa forma, infere-se que a recorrente se insurge contra o conteúdo do laudo pericial, apenas por considerá-lo desfavorável às suas pretensões; não há, no entanto, causa que justifique a rejeição dessa prova.Outrossim, ao contrário do que arguiu a postulante, o expert apresentou parecer hígido e sem contradições, levando em consideração todas as provas e circunstâncias fáticas do caso concreto. Nesse contexto, esta Sexta Câmara Cível, em casos similares, cuja controvérsia era o direito à percepção de benesse acidentária, também concluiu pela desnecessidade de produzir prova pericial complementar, se o profissional técnico se mostrou confiável, sem que isso configure cerceamento de defesa, como exemplificam os julgados na sequência:DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) APELO DO AUTOR. (1.1) APONTADO CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – ESTUDO TÉCNICO PRODUZIDO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO – AUSÊNCIA DE VÍCIO OU NULIDADE – PREVALÊNCIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. (1.2) PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – NÃO ACOLHIMENTO – PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE FERIMENTO COM PERDA DE SUBSTÂNCIA NA EXTREMIDADE DO DEDO MÉDIO DA MÃO DIREITA - SEGURADO CONSIDERADO APTO PARA O TRABALHO HABITUAL – AÇOUGUEIRO – INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI 8.213/1991 – DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.109.591/SC E TAMBÉM DOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. (2) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL – ISENÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001335-41.2021.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 28.08.2023- destacou-se)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. 1) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA C.C COM PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVO LAUDO COM MÉDICO ESPECIALISTA. FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO E SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA COM PROVA PERICIAL PERCUCIENTE REALIZADA POR PROFISSIONAL HABILITADO PARA O SEU OBJETO. HIPÓTESE DE MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM AS CONCLUSÕES PERICIAIS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. 2) PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO DE CAUSALIDADE CARACTERIZADOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INOCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE E DE INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL (SERVENTE DE OBRAS). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PRETENDIDOS NÃO PREENCHIDOS. 3) CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. SENTENÇA OMISSA. CONSECTÁRIO ACESSÓRIO DA OBRIGAÇÃO. REFORMA DE OFÍCIO, NESSE PONTO. IMPOSITIVA INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E E, A PARTIR DA EC 113/2021, PELA TAXA SELIC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0008541-64.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 08.08.2023- destacou-se)Assim, constando dos autos elementos de prova suficientes para formar o convencimento do julgador, a preliminar aventada não comporta acolhimento.Ausente, pois, qualquer nulidade no laudo pericial ou na sentença recorrida.Sem mais, passo ao mérito do recurso.Do Benefício Previdenciário Pretendido A requerente, ora apelante, descreve que, laborava como vendedora em uma ótica, onde era obrigada a trabalhar utilizando salto alto de bico fino com, no mínimo, 7 cm. Tal requisito contribuiu para o agravamento de problemas que possuía no joelho. Diante da sua condição, lhe foi concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS benefício de auxílio-doença (NB 633.330.221-3) durante sua recuperação – período de 13/11/2020 a 22/07/2021. Cessada a benesse, contudo, aduz ter permanecido com redução do seu potencial laboral, oriundo das sequelas causadas pelo agravamento da lesão. À vista disso, alega fazer jus, a partir de então, ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário ou ao recebimento de auxílio-acidente. Os benefícios requeridos têm previsão nos artigos 56 e 86, ambos da Lei nº 8.213/1991. Note-se suas redações originais, vigentes à época do fato descrito na peça vestibular (aplicável em vistas do princípio tempus regit actum): Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei.§ 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.§1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)§2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)§3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Da leitura das normas de regência, extrai-se que, o benefício do auxílio-doença acidentário será concedido na hipótese de o segurado ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias seguidos, observado o período de carência (artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991). Nesse âmbito, sua concessão depende da verificação da incapacidade temporária, parcial ou total, para o trabalho habitual, ou quando constatada a possibilidade de reabilitação profissional.Por sua vez, o auxílio-acidente deverá ser pago quando o segurado sofre sequelas que reduzem (sem impedir) sua capacidade para exercer seu trabalho habitual.Acerca dos pressupostos para o deferimento das benesses de cunho acidentário, ademais, convém destacar os ensinamentos de Lazzari e Castro: “O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza – e não somente de acidentes de trabalho –, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia – Lei n. 8.213/1991, art. 86, caput.Por força da Mp n. 905/2019, será devido somente enquanto persistirem as condições que ensejaram sua concessão. Na hipótese de manutenção das condições que ensejaram o reconhecimento do auxílio-acidente, este será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.Não há por que confundi-lo com o auxílio-doença: este somente é devido enquanto o segurado se entra incapaz, temporariamente para o trabalho; o auxílio-acidente, por seu turno, é devido após a consolidação das lesões ou perturbações funcionais de que foi vítima o acidentado, ou seja, após a “alta médica”, não sendo percebido juntamente com o auxílio-doença, mas somente após a cessação deste último – Lei n. 8.213/1991, art. 86, § 2º”. (CASTRO; Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 23. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020). Pois bem. A percepção de qualquer benefício previdenciário oriundo de acidente de trabalho, implica na demonstração da qualidade de segurado, além da existência de incapacidade parcial ou total da sua capacidade laborativa habitual – tanto em caráter permanente ou temporário.No caso em tela, restou incontroversa a qualidade de segurada da requerente, ora apelante, dada a comprovação do vínculo empregatício à época dos fatos narrados na peça inaugural, pela juntada do CNIS (mov. 1.5). Em contrapartida, no que se refere ao nexo de causalidade e, especialmente com relação ao fato gerador do benefício, correspondente à redução da capacidade laborativa, constatou-se a sua ausência.A concessão da benesse foi indeferida por não restar comprovada patologia incapacitante ou a diminuição da capacidade laborativa, assim como ante a ausência de elementos hábeis que indiquem o nexo entre a alegada moléstia atual e a atividade habitualmente exercida. Tais argumentos estão consubstanciados no Laudo Pericial de mov. 34.1, conforme se verifica das constatações do médico perito: (...) Relata história de problemas no joelho esquerdo desde fevereiro de 2018, dois anos antes de entrar na empresa como vendedora. Foi informada pelo médico que sua dor era decorrente do cisto de Becker que possuía, negando torção ou trauma anterior. (...)- Periciado com história de Ruptura de menisco em joelho esquerdo (CID10 S83.2).- Apresenta déficit funcional definitivo decorrente da crepitação articular residual / leve de joelho esquerdo.(...)- Quanto a repercussão laboral temporária prévia, apresentou Incapacidade Laboral Temporária enquanto esteve afastado pelo órgão previdenciário, não havendo elementos suficientes que possibilitem afirmar ter havido incapacidade laboral temporária que determinasse afastamento autárquico em períodos distintos. (...)- A data do início a Incapacidade (DII) não foi fixada pois, não foi constatada presença de incapacidade laboral no presente exame.- Não foi caracterizado nexo de causalidade ou concausalidade entre o dano apresentado e o acidente noticiado, pois não há elementos suficientes que denotem sua ocorrência, observando que a periciada informou acidente de trabalho por torção, que não foi demonstrado, bem como em exames complementar e informações prestadas neste exame e em perícia autárquica, já possuía lesão prévia, inclusive com cirurgia anterior ao desenvolvimento do trabalho, que necessitou de nova cirurgia posteriormente. Cabe ressaltar que a etiologia da lesão apresentada é passível de etiologia traumática por torção ou trauma direito, com origem anterior ao trabalho realizado, porém a periciada nega trauma anterior, corroborando com etiologia não traumática, também passível, decorrente de alterações estruturais, congênitas, não acidentária. (...) Outrossim, é importante mencionar que, apesar de ter reconhecido a existência de déficit funcional definitivo (resposta 12.2 do laudo técnico), o expert também afirmou que este não enseja incapacidade ou redução para o exercício da atividade de trabalho na qual atuava à época do acidente:(...) - O quadro verificado no presente exame (déficit funcional constatado) não determina incapacidade laboral para o trabalho exercido à época do alegado acidente / trabalho habitual, podendo o representante continuar a exercê-lo, sem haver necessidade de nenhuma ajuda técnica, interferência na capacidade de produção ou de aumento no gasto metabólico demandado (dispensa de esforços suplementares) para sua execução. (...)De igual forma, o dossiê previdenciário (mov. 1.7) atestou a inexistência de sequelas limitantes decorrentes das mazelas laborais descritas outrora (CID S83.2 - Ruptura do menisco, atual e CID M68.8 - Outros transtornos de sinóvias e de tendões em doenças classificadas em outra parte), as quais geraram o quadro de incapacidade temporária que levou ao gozo do benefício de natureza previdenciária (NB 6333302213), entre o período de 18/12/2020 até 22/07/2021.Ademais, esclareceu que, as lesões inerentes ao joelho esquerdo, apontadas nos documentos médicos juntados aos movs. 1.8 - 1.10, já existiam antes do alegado acidente de trabalho. Assim, além de não ter sido demonstrada a relação de nexo causal ou concausal da lesão suportada e o antigo trabalho da demandante (vendedora), tampouco enseja sua incapacidade ou redução da sua capacidade laboral.Infere-se, portanto, que toda a documentação médica acostada é categórica ao afirmar que: i) não há redução da capacidade para exercício do trabalho habitual; ii) não há exigência de maior esforço ou de auxílio para a realização da sua função laboral; iii) inexiste nexo causal entre o dano e o acidente alegado.Além do mais, convém complementar que, a mera presença de uma enfermidade, que não cause incapacidade para o exercício de atividade laboral, não enseja a concessão de qualquer benefício na espécie acidentária, nos termos do art. 20, §1º, alínea “c”, da Lei n. 8.213/91.Nessa conjuntura, denota-se que o acervo probatório amealhado é suficientemente hábil a atestar a capacidade da apelante para a realização do seu trabalho usual como vendedora, mormente em razão da conclusão detalhada alcançada pelo Laudo Pericial (mov. 34.1), o qual, convém acrescentar, se mostrou hígido e eloquente em suas conclusões, não havendo qualquer vício ou contradição.De mais a mais, não trouxe a recorrente, como dito alhures, documentação hábil a demonstrar, cabalmente, o comprometimento do seu estado de saúde a ponto de reduzir sua capacidade laborativa, ou mesmo, documentação adicional apta a deslegitimar o desfecho apresentado na perícia, Repisa-se, a recorrente não logrou êxito em demonstrar, cabalmente, que as atividades que exercia, e até mesmo o uso de salto alto durante o período de trabalho, têm alguma relação com as enfermidades.Da mesma forma, inclusive, foi o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, opinando pelo desprovimento do presente recurso (mov. 12.1-TJPR):"No caso, em que pese alegue que a lesão tem natureza laboral pois lesão guardaria nexo causal ou concausa com a atividade habitual de vendedora em ótica onde é obrigada a utilizar sapato de salto, não há nos autos qualquer elemento de convicção que permita chegar a esta conclusão (...)Assim, tendo em conta que o requerente não trouxe aos autos provas capazes corroborar o nexo de causalidade, incapacidade ou sequer a redução definitiva da capacidade laboral habitual de vendedora, de plano, se verifica a impossibilidade de ser reconhecido qualquer benefício de natureza acidentária.Pelo exposto, E. Julgadores, o pronunciamento desta Procuradoria de Justiça se define pelo conhecimento desprovimento do apelo interposto, mantendo-se inalterado o comando sentencial, como medida que se impõe a correta prestação jurisdicional".A 6ª Câmara Cível tem adotado raciocínio semelhante, como demonstram os julgados na sequência: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) RECURSO DA PARTE AUTORA – ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE OS LAUDOS PERICIAIS – REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO POR SER O ENTENDIMENTO MAIS FAVORÁVEL AO BENEFÍCIARIO – ARGUIÇÃO NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITO QUE POSSIBILITA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE – LAUDO PERICIAL QUE CONSIDERA O SEGURADO APTO PARA O TRABALHO – REQUISITOS LEGAIS INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42, 59 E 86 DA LEI 8.213/1991 – DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.109.591/SC E DOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. (2) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INALTERADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL – ISENÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0023567-41.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 27.03.2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. PLEITO DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTORA QUE LABORAVA COMO FIANDEIRA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE LABORATIVA. LESÃO/DOENÇA DE CARÁTER DEGENERATIVO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORATIVA. MOBILIDADE PRESERVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSÁRIA RESSALVA QUANTO A OBSERVÂNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. ISENÇÃO DO SEGURADO QUE AFASTA A CONDENAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0069823-66.2021.8.16.0014, da Vara de Acidentes de Trabalho do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figura como apelante SIMONI PROVASI e apelado INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0069823-66.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 21.08.2023)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA IMPROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E O ACIDENTE DE TRABALHO, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO LABORATIVA, TAMPOUCO A NECESSIDADE DE EMPREGO DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL – LESÃO: FRATURA DA CLAVÍCULA DISTAL ESQUERDA – ATIVIDADE HABITUAL: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0027855-32.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 14.08.2023) Conclui-se, pois, que a recorrente não logrou êxito em demonstrar, cabalmente, o fato constitutivo de seu direito, como lhe impunha, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que deve ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.Ônus de Sucumbência Tendo em vista a manutenção integral da sentença recorrida, não há que se falar em alteração do ônus de sucumbência.Todavia, verifica-se que o Magistrado de origem deixou de condenar a demandante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 (mov. 69.1). Logo, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem, se faz impossível a fixação de honorários recursais, em conformidade com art. 85, §11º, do Código de Processo Civil.CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela requerente, mantendo-se a sentença recorrida, nos termos da fundamentação.Deixo de arbitrar honorários recursais, porque descabidos na hipótese.É como voto.
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