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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000114-13.2023.8.16.0130
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Mon May 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E, ALTERNATIVAMENTE, AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. recurso da REQUERENTE. 1. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PERITO MÉDICO QUE APRESENTOU CREDENCIAIS CONDIZENTES COM O TRABALHO REALIZADO. CONFIABILIDADE DO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. NO MÉRITO, suposto PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ou eventual PERCEPÇÃO De AUXÍLIO-ACIDENTE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 a 64 DA LEI 8.213/1991. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL, ALÉM DA FALTA DE INCAPACIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A LESÃO SOFRIDA PELA AUTORA A ATIVIDADE PROFISSIONAL DESEMPENHADA À ÉPOCA dos fatos narrados na petição inicial. RELATOS De EXISTÊNCIA DA LESÃO NO JOELHO ESQUERDO DOIS ANOS ANTES DE INICIAR SEU TRABALHO COMO VENDEDORA EM ÓTICA. ALÉM DISSO, QUADRO CLÍNICO ATUAL QUE NÃO APONTA A INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR A CONFIABILIDADE DO LAUDO PERICIAL, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA ou realização de novo exame pericial. 3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INALTERADO. ISENÇÃO Dos honorários E CUSTAS, conforme ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. honorários recursais descabidos na hipótese. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.