SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021091-91.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 24 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

agravo de instrumento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU À PARTE CREDORA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVAS À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. precedentes. RECURSO provido.