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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 94.1 que, em cumprimento de sentença nº 0000771-47.2020.8.16.0004, determinou aos recorrentes o adiantamento das custas para expedição do precatório, mediante ressarcimento futuro, conforme abaixo:“1. Em que pese a manifestação de mov. 91.1, segundo o art. 82 do Código de Processo Civil, salvo as questões relativas à gratuidade de justiça, incumbe à parte prover as despesas dos atos que realizar ou requerer no processo, antecipando-lhe o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.2. Logo, pagas as custas e tendo em vista que a isenção aventada pelo Estado do Paraná e referente à Lei Estadual n.º 20.713/2021 não alcança o reembolso de custas processuais adiantadas pela parte adversa, inclua-se os valores no ofício requisitório a ser expedido, a fim de que a parte credora sejaefetivamente ressarcida. (...)”2. Sustentam os agravantes que “as custas processuais exigíveis da parte exequente são somente aquelas relativas à sucumbência nos autos de impugnação à execução, não sendo devidas aquelas relativas à execução”. Defendem que as custas relativas à expedição do precatório ou RPV devem ser suportadas pela Fazenda Pública, na medida em que restou vencida no processo.3. Pugnam pela concessão de “efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal (...) tendo em vista que a exigibilidade de antecipação de custas, ocasionará a demora da requisição de precatório, acarretando prejuízos ao credor”. Ao final, pedem o provimento do recurso. 4. Foi concedida a antecipação da tutela recursal para determinar a imediata expedição do precatório requisitório sem a exigência de custas relativas ao ato (mov. 8.1-AI).5. O Estado do Paraná, em contrarrazões (mov. 14.1-AI), aduziu que “a determinação para que o exequente promova o recolhimento de valores que não são por ele devidos, afronta a lei e torna ineficaz a regra estatuída pela Lei Estadual n.º 20.173/2021” e acrescenta que “a sentença de mov. 63, datada de 17/11/2022, atrai a plena e integral incidência da regra isentiva contida na Lei estadual n. 20.713/21, vigente a partir de 24/09/2021”. É a exposição.
II – VOTO 6. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de ser exigida da parte credora o pagamento das custas processuais relativas à expedição do precatório requisitório.7. Dessume-se dos autos que a Assefacre – Associação dos Servidores da Secretaria da Fazenda e Coordenação da Receita do Estado do Paraná ajuizou “ação ordinária de indenização” (autos nº 17.007/2011) em face do Estado do Paraná (mov. 1.2), julgada procedente para o fim de reconhecer omissão do réu, conforme sentença de mov. 1.3, a qual restou mantida por este Colegiado, consoante ementa a seguir destacada:“APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO ANTIGUIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 9º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002. MORA NA CONCESSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LEI QUE ESTABELECEU CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A PROGRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIDADE DO ESTADO NO PRESENTE CASO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO EM TRÊS ANOS. IMPOSSIBILIDADE. ADUZ AUSÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - ACR 1.002.695-8 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - Unânime - J. 08.05.2018)8. Opostos embargos de declaração pelo Estado do Paraná, foram rejeitados em julgamento realizado em 07.08.2018 (mov. 1.5).9. O trânsito em julgado foi certificado em 12.11.2018 (mov. 1.6).10. Em 03.03.2020 os agravantes requereram o cumprimento do acórdão.11. Depois de resolvida a impugnação ofertada pelo Estado do Paraná (mov. 63.1 e 84.1), foi exarada a decisão agravada que, com fundamento no art. 82 do CPC, impôs aos credores o pagamento das custas para expedição do precatório requisitório, sem prejuízo de inclusão de tal montante no precatório correlato para oportuno ressarcimento. 12. Sobre o dispositivo legal em comento, aplicável à fase de conhecimento e às execuções de título extrajudicial, calha referir as lições doutrinárias:“4. Antecipação de Tutela e Despesas Processuais. O demandante que tem razão não é prejudicado apenas pela demora do processo, mas também pelas despesas que tem o ônus de efetuar durante o seu curso. Pode ocorrer de a parte que alega a violação de um direito encontrar-se em uma situação economicamente desfavorável do ponto de vista do litígio e, em decorrência deste fato, ter dificuldades significativas para adiantar o pagamento das despesas processuais em geral ou especificamente de determinado ato processual, como, por exemplo, dos honorários periciais. É certo que, a princípio, a solução do legislador, no sentido de outorgar à parte que requereu a prova o ônus de suportar o adiantamento de seu preço, é bastante razoável, já que ninguém pode saber, de antemão, qual das partes tem razão. Em alguns casos, porém, em que muito provavelmente tem o autor razão na sua postulação – há verossimilhança fundada em prova inequívoca –, pode ser necessária ainda a produção de prova pericial, geralmente custosa economicamente, para esclarecer determinado aspecto do litígio. Pense-se, por exemplo, em demanda visando à prestação de contas e apuração de haveres proposta por determinado sócio que se retira ou pretende se retirar de determinada sociedade empresarial, em que é certo o direito às contas e incerto ainda apenas o quantum que é devido pelo demandado ao demandante. Nestes casos, muitas vezes é possível saber, desde logo, que no mínimo determinada quantia é devida e que desta forma o réu terá de pagar algo ao autor. Nestas situações, o autor é altamente prejudicado pela demora do processo – já que se encontra com o seu patrimônio, no todo ou em parte, imobilizado – e, em regra, está em condição financeira mais delicada no curso do processo. Assim, se o autor é credor de um determinado valor, é justo que o réu adiante, desde logo, a remuneração do perito. Quando se verifica, de pronto, que o réu deverá reembolsar o autor das despesas adiantadas, não há razão para o juiz não condenar o réu a pagar, antecipadamente, os honorários do perito. A legislação não pode obrigar o autor a suportar as despesas de uma prova que, muito provavelmente, lhe será favorável, mormente quando atribuir a ele a antecipação de seu custo poderá inviabilizar a sua produção, por ausência de recursos financeiros, violando-se daí o direito ao processo justo, à tutela jurisdicional adequada e à produção da prova. Nesta hipótese, pode o autor pedir tutela antecipatória para obrigar o réu a pagar as despesas processuais que deveriam ser por ele antecipadas. A tutela antecipatória, neste caso, evita que o autor seja ainda mais prejudicado pelo processo. É importante perceber que a demora do processo, aliada ao seu custo financeiro, pode obrigar o autor a abrir mão do seu direito, ou mesmo a ceder às pressões do réu por um acordo fora do razoável em troca do tempo e do custo do processo. A antecipação de tutela, nesta linha, concretiza o direito do autor ao processo justo, à igualdade processual, ao acesso à justiça, à tutela jurisdicional adequada e ao direito à prova.” (in Código de processo civil comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. 9ª. ed. em e-book baseada na 9ª ed. impressa. Thomson Reuters Brasil. São Paulo, 2023)13. No caso, conforme já delineado, cumpre observar que se está diante de cumprimento de acórdão e que a expedição do precatório é ato que se faz necessário à satisfação do direito reconhecido, com quantum debeatur já definido. 14. Nesse contexto, não se revela razoável atribuir aos credores a responsabilidade pelo pagamento das custas atinentes a ato que, na forma do art. 100 da Constituição da República, é indispensável para a realização do crédito.15. Em casos análogos, este Tribunal tem se manifestado no sentido de que compete à parte vencida a responsabilidade de arcar com tal despesa, confira-se:“1) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO AOS EXEQUENTES PARA ADIANTAR AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO EM SEU FAVOR. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE QUE NÃO É DOS EXEQUENTES, VENCEDORES DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LEI ESTADUAL Nº 20.713/2021 QUE O ISENTOU O ESTADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. a) O entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que as custas pela expedição de Precatório devem ser arcadas pela parte executada.b) Assim, não poderia a decisão agravada ter determinado aos Exequentes o adiantamento do pagamento das custas, que não são por eles devidas, para expedição do Precatório. c) É bem de ver, ainda, que, o Regimento de Custas (Lei Estadual nº 6.149/70) foi alterado pela Lei Estadual nº 20.713, publicada em 23/09/2021, no seguinte sentido: Art. 21. São isentos de custas: (...) Parágrafo único. A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual e Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná, são isentos do pagamento das custas previstas neste Regimento, bem como de qualquer outra despesa pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse”.d) Assim, considerando que as custas para expedição do Precatório estão previstas no Regimento de Custas, e que o ESTADO DO PARANÁ foi isento do pagamento das custas lá previstas, não faz sentido, após a edição da Lei Estadual nº 20.713 (publicada em 23/09/2021), a determinação judicial para que os Exequentes antecipem o pagamento das custas para expedição do Precatório.2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0075406-06.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 12.12.2023)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU À EXEQUENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E RPV. DESCABIMENTO. CUSTAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELA PARTE VENCIDA. PRECEDENTES. PRETENSÃO DO ESTADO DO PARANÁ DE DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DAS CUSTAS REFERENTES À EXPEDIÇÃO DE RPV E PRECATÓRIO. CABIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO MARCO INICIAL DE VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 20.713/2021. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 46, DO FUNJUS. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. São de responsabilidade da parte vencida as despesas decorrentes da expedição de RPV e precatório.2. A Lei Estadual nº 20.173, de 23/09/2021 (arts. 15 e 16), isentou a Fazenda Pública estadual do pagamento de emolumentos e custas processuais.3. A isenção prevista na Lei Estadual nº 20.713/2021 será válida para condenações posteriores à publicação da lei no Diário Oficial — 24/09/2021 —, conforme delineado no Enunciado Orientativo nº 20.713/2021, do FUNJUS.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0050796-71.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 23.10.2023)16. Outrossim, sendo o vencido o Estado do Paraná, aplicável a isenção prevista nos arts. 15 e 16 da Lei Estadual nº 20.173/21, consoante consignado nos julgados acima destacados.17. Assim, imperioso reconhecer que a expedição do precatório deve se dar sem a exigência de custas relacionadas ao ato em si. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA DERIVADO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVADOS QUE ALÉM DE OUTRAS CONSIDERAÇÕES, DESTACOU QUE O ADVOGADO DA PARTE RECORRENTE DEVERÁ ADIANTAR AS CUSTAS PARA O ATO DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 82 DO CPC, DESTACANDO QUE A REFERIDA DESPESA DEVERÁ SER INCLUÍDA NO RESPECTIVO PRECATÓRIO COMO DESPESA A SER RESSARCIDA. PEDIDO DE REFORMA. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE O EXEQUENTE ADIANTAR AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO EM SEU FAVOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS NÃO É DO EXEQUENTE, QUE SE SAGROU VENCEDOR NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE EXIGIR O PAGAMENTO DO EXECUTADO, TENDO EM VISTA QUE É O ESTADO DO PARANÁ (LEI ESTADUAL N. 20.173/2021). ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO DEVE OCORRER SEM O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0101015-88.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 08.04.2024 – destacou-se)18. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, confirmando integralmente a antecipação de tutela recursal deferida no mov. 8.1-AI.
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