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Acórdão
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I – RELATÓRIO.
Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto contra decisão de mov. 19.1, que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento, o fazendo nos seguintes termos: “...II – Considerando que a Agravante comprovou a inexistência de faturamento, bem como o relatório de notas fiscais referente aos anos de 2021, 2022 e 2023, defiro a gratuidade da justiça à Agravante nesta sede.Quanto ao mérito, o presente Agravo de Instrumento comporta julgamento de plano pelo Relator, na forma do que dispõe o art. 932, III do CPC.É que o Código de Processo Civil, ao tratar do recurso de Agravo de Instrumento, em seu art. 1.015 limitou em rol específico as hipóteses de seu cabimento...Apesar da fixação dessa clara taxatividade, sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça admite sua mitigação em situações excepcionais, quando verificada a urgência em face da possível inutilidade do julgamento da matéria em sede de recurso de apelação...Entretanto, na hipótese dos autos, em que o Juízo deferiu prazo para que a Ré apresentasse os relatórios mencionados por uma testemunha /informante, não vislumbro a necessária urgência para atribuir o caráter excepcional à situação, até porque a decisão não carrega qualquer carga de lesividade, considerando que as partes já apresentaram manifestações anteriores referentes aos dados constantes nos documentos...III – Diante do exposto, não conheço do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.”. Irresignada, a Agravante defende a interpretação extensiva do rol elencado no art. 1.015, do CPC, para o conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento. Relata que a prova documental deveria ser apresentada pela Agravada na oportunidade de sua contestação, contudo não o fez. Assim, defende que, como inclusive realizada a audiência de instrução e julgamento, não há como, neste momento, deferir a apresentação de quaisquer outros documentos. Aduz que a decisão de origem viola o princípio do devido processo legal, da paridade de armas e da devida distribuição do ônus da prova. Por tais razões e alegando risco de prejuízo, o Agravante requer o provimento do recurso para, reformando a decisão agravada, conhecer-se do recurso de Agravo de Instrumento.A Agravada apresentou suas contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Pela análise de todos os fatos e fundamentos trazidos aos autos, não assiste razão à Agravante, até porque, de um lado, a tese defendida, de que o rol elencado nos incisos do art. 1.015, do CPC, deve ser interpretado extensivamente, não tem sido recepcionada por esta Corte como regra, e, por outro, o tema não se enquadra nas hipóteses excepcionais previstas no REsp nº 1.696.396-MT, dada a ausência flagrante da alegada e não demonstrada urgência.A propósito:AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MEIO DO QUAL PRETENDIA A AUTORA REVER DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ESTIPULANTE. (IN) DEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC /15. NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DA ANÁLISE DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0045222-72.2020.8.16.0000/1 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 15.05.2021)Ademais, conforme consignado na decisão agravada, a matéria poderá ser devolvida e analisada por esta Corte em sede de recurso de Apelação Cível ou contrarrazões, o que afasta eventual cerceamento de defesa. Nestas condições, em face de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo Interno, confirmando a decisão recorrida. Deixo de aplicar a multa prevista no §4º, do art. 1.021, do CPC, considerando que o recurso não tem caráter procrastinatório.
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