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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo ora agravante (mov. 9.1), em razão de preclusão, qual restou assim ementada: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE MANTEVE A SUSPENSÃO DO FEITO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – PLEITO PELO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA EXTRACONCURSIALIDADE DO CRÉDITO – MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO DO COLEGIADO EM ANTERIOR RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE, NO QUAL FOI RECONHECIDA A PRECLUSÃO DA QUESTÃO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE DEMONSTREM A FORMULAÇÃO DO NOVO PEDIDO – FUNDAMENTO INVOCADO COM BASE EM DOCUMENTO JÁ EXISTENTE À ÉPOCA DA DECISÃO COLEGIADA ANTERIOR – ARGUMENTOS SEMELHANTES – OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA PARA REANÁLISE DO PEDIDO – AUSÊNCIA DE FATO NOVO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, sustentando, em breve síntese, a homologação do plano de recuperação judicial, o que enseja em fato novo que justifica a retomada do curso das execuções, mesmo porque jamais se justificou a suspensão da execução contra os devedores solidários. Assim sendo, a determinação se mostra nula, não havendo que se falar em preclusão consumativa, devendo ser determinada a nulidade da decisão agravada e prosseguimento da execução em relação aos devedores solidários. Instada a se manifestar, a parte agravada apresentou contrarrazões ao mov. 17.1, na qual sustenta o não conhecimento do recurso, em razão da supressão de instância. Em seguida, os autos vieram conclusos para decisão de retratação ou elaboração de voto a ser submetido ao colegiado.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.Sustenta o agravante que a decisão merece ser reformada, em razão de fato novo, posto que foi homologado termo em Ação de Recuperação Judicial. Em contrapartida, a parte agravada pugna pelo não conhecimento do recurso em razão da supressão de instância, o que merece prosperar. Isto porque, a agravante sustenta a inocorrência de preclusão em razão de fato novo, tendo sido homologado termo de Recuperação Judicial, todavia, da leitura da decisão agravada tal matéria sequer foi analisada, porque sequer tais argumentos foram adequadamente deduzidos pelos executados nos autos de origem. Veja-se, inclusive, que tal fundamento igualmente não se verifica nas razões do recurso de agravo de instrumento, tendo a parte evidentemente inovado na tese ora sustentada, que não fora analisada, tampouco decidida em primeira instância. Acerca do tema, é o entendimento jurisprudencial:EMBARGOS DE DECLAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE, MANTENDO A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. PREMISSA CONSIDERADA PELO ACÓRDÃO, QUANTO AO ENVOLVIMENTO DO IMÓVEL A FIM DE SER PROFERIDO O JULGAMENTO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. OBJETO DA AÇÃO PENAL DELIMITADO PELA DENÚNCIA E POSTERIORMENTE PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. INDÍCIOS DE QUE A ORA EMBARGANTE E O IMÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO TENHAM VÍNCULO COM OS SENTENCIADOS. ALEGADA NECESSIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE FATO NOVO RELEVANTE, CONSISTENTE NAS RAZÕES DE APELAÇÃO APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUIZ A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA OMISSÃO AO NÃO INDICAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS ENTENDEU NÃO TER HAVIDO OFENSA AO ARTIGO 131, I, DO CPP. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Destaquei. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002537-69.2024.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 22.04.2024)direito penal e processual penal. HABEAS CORPUs. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO preventiva. 1. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE ANÁLISE EM IMPRETAÇÃO ANTERIOR. 2. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO CONSISTENTE EM CONTEÚDO DE DEPOIMENTO EM JUÍZO PRESTADO POR INVESTIGADOR DE POLÍCIA. MATÉRIA NÃO APRESENTADA AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A ENSEJAR CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 3. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO QUE AFASTARIA O INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA ENSEJANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DEPOIMENTO EM JUÍZO PRESTADO POR DELEGADO DE POLÍCIA. TESTEMUNHA QUE ALEGA NÃO SE RECORDAR DOS FATOS EM EXTENSO DEPOIMENTO. QUADRO PROBATÓRIO, ADEMAIS, QUE CONTA COM MAIS DE UMA DEZENA DE TESTEMUNHAS. PROVAS QUE DEVERÃO SER CONTEXTUALIZADAS E ANALISADAS EM CONJUNTO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. persistência dos REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM parcialmente CONHECIDA E DENEGADA. Destaquei. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0062022-44.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 14.12.2021)Não obstante, em conjunto à inovação recursal, importante considerar, apenas para fins argumentativos, que a parte sequer apresentou qualquer comprovação do fato novo alegado, ou seja, não há provas de que de fato o termo fora homologado nos autos de nº 1058558-70.2022.8.26.0100. Portanto, ainda que se conhecesse o presente recurso, sequer haveria como a mera alegação ensejar em reanálise da matéria reconhecida como preclusa por diversas vezes, inclusive este E. Tribunal de Justiça. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de agravo. Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1021, § 4º do CPC, por não vislumbrar na conduta dos recorrentes o manejo de recurso manifestamente inadmissível, não havendo, portanto, fundamento razoável para imposição da penalidade ali prevista.
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