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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos Agravo de Instrumento nº 0021143-87.2024.8.16.0000, da Comarca de Palmeira, Vara Cível, em que são agravantes Andrea Maria Rolim Marcon e João Luiz Marcon, e agravada Usina Rio do Salto Ltda.Andrea Maria Rolim Marcon e João Luiz Marcon se insurgem em face de decisão, proferida na ação de servidão administrativa sob nº 0001203-31.2019.8.16.0124, que atribuiu a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais à parte expropriada (seq. 218).Alegam em suas razões, em suma: a) embora o pedido de realização da prova seja somente da parte expropriada, o interesse também recai sobre a expropriante, que é quem pretende a imissão provisória na posse do imóvel; b) a avaliação judicial é inerente às ações desta natureza, e o ônus de adiantar os honorários periciais é da parte expropriante, uma vez que tem o dever constitucional de pagar a justa indenização.Assim, requereram a antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender a ordem de adiantamento dos honorários pericias pelos expropriados.O pedido foi deferido na seq. 9.Renúncia ao prazo pela Usina Rio do Salto Ltda. (seq. 16).É o relatório.

II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e passo à análise do mérito.Sem maiores delongas, é sabido que o ônus do adiantamento dos honorários periciais, nas ações de desapropriação e servidão administrativa, compete ao expropriante, independentemente de ter sido determinada de ofício ou por requerimento da parte expropriada, já que este tem o dever constitucional de pagar a “justa indenização”.Nesse sentido:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PARTE EXPROPRIANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0013376-32.2023.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 03.07.2023)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ÔNUS FINANCEIRO DA PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO PELO ENTE EXPROPRIANTE. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001990-73.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 21.09.2021)
“MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DE EXPROPRIANTE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. - Na ação de desapropriação é do autor o ônus de pagar os honorários de Perito, independentemente de ter sido a perícia requerida pelo expropriado, tendo em vista ser do expropriante o interesse na realização da prova, já que tem o dever constitucional de pagar a justa indenização.” (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.17.048563-5/000, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/10/0019, publicação da súmula em 24/10/2019)
Portanto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para atribuir a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais exclusivamente à parte expropriante.