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Processo:

I. RelatórioInsurgem-se os autores e a primeira requerida em face de sentença proferida nos autos de ação de resolução de contrato c/c indenização, sob nº 0020584-26.2017.8.16.0017, proposta perante o Juízo da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, a qual julgou parcialmente procedente o pedido inicial, fundado em descumprimento de compromissos de compra e venda de imóvel, declarando a nulidade dos r. negócios jurídicos, reconhecendo a responsabilidade exclusiva da primeira requerida, Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda., quanto à obrigação de restituição dos valores pagos, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), devidamente corrigidos, com multa de 50% (cinquenta por cento) sobre a quantia paga conforme previsto no art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/1964, afastando a responsabilidade dos demais requeridos (mov. 628.1/orig.), rejeitando embargos de declaração (movs. 637.1 e 648.1/orig.).Após breve resumo dos fatos, sustenta a primeira requerida e primeira apelante, Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda., em síntese e preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, com o fundamento de a negociação sub judice ter sido realizada diretamente entre os autores e os correqueridos, Helio Meneguetti e Maristela Elisa Pinto Meneguetti, sem seu envolvimento, conforme depoimento da própria parte autora, destacando ter apenas anuído com a cessão de direitos realizada entre aqueles, “de maneira que não recebeu qualquer valor, muito menos auferiu lucro quanto a permuta ou venda, não participou de qualquer negociação entre eles, portanto inexistindo qualquer responsabilidade frente aos valores pretendidos pelos Autores”, devendo ser reformada a sentença com a extinção do feito sem resolução de mérito em face da recorrente, na forma do art. 485, inc. VI/CPC.E, não sendo assim, destaca não ter recebido qualquer pagamento de valores, inexistindo qualquer prova nesse sentido nos autos, sendo que “os próprios Autores Apelados afirmaram que a forma de pagamento se deu mediante permuta de imóveis firmada exclusivamente com o Réu Helio Meneguetti Junior, em consonância com a escritura pública juntada na seq. 1.15”, ressaltando que “a Lyncorp somente anuiu com a cessão de direitos quanto ao Réu Helio Meneguetti, porque ele estava à frente da administração da empresa à época, porém os lotes em questão jamais foram pagos ou liquidados em favor da empresa Lyncorp”, a impor o afastamento de sua condenação à restituição de valores, bem como ao pagamento de multa de 50% sobre os valores pagos.Por fim, afirma inexistir mora anterior, dado a resolução do contrato ocorrer com a prolação da sentença, a ensejar a incidência dos juros moratórios somente após seu trânsito em julgado, consoante entendimento jurisprudencial, concluindo pelo provimento do recurso para tais finalidades (mov. 643.1/orig.).Por sua vez, os autores, Olga Serenine, Marlene Serenine Fujii e Nelson Kazuo Fujii, segundos apelantes, afirmam, em síntese e após resumo fático, ser nula a sentença por ofensa aos arts. 1.022 e 489, inc. II/CPC, por não ter sanado os vícios apontados em embargos de declaração, deixando de apreciar todas as questões apresentadas pelos recorrentes, quando não, destacam ter a sentença negado vigência ao art. 492/CC, ante a responsabilidade dos correqueridos, Helio Meneguetti Júnior e Maristela Eliza Pinto Meneguetti, expressamente prevista em escritura pública de permuta, quando previu-se “que a quitação do negócio se dava em conformidade com o estabelecido no contrato particular (mov. 242.1), tendo constado expressamente a responsabilidade das partes, pela evicção”, havendo equívoco no entendimento de ter sido cumpridas as obrigações entre os litigantes, “isso porque, relação jurídica foi efetivamente cumprida somente pelos Apelantes que entregaram o imóvel aos Apelados Hélio e Maristela, mas em contrapartida, a obrigação assumida por estes, qual seja, de entregar imóveis quitados, livres e desembaraçados, e sem ônus, não foi efetivamente cumprida, vide cláusula sexta do contrato”.Ressalta, dessa forma, que “o casal Apelado ‘Hélio e Maristela’ celebrou contrato de permuta com as Apelantes, adquiriram das mesmas o imóvel quitado, sem ônus, em contrapartida se obrigaram a entregar, em definitivo, 04 lotes quitados e sem ônus, no condomínio ‘Diamond Green Residence’, o que jamais ocorreu, até porque o empreendimento sequer chegou a sair do papel, e se vale de uma simples cessão de direitos para se isentar da obrigação? Um absurdo!”, fazendo-se observar as disposições dos arts. 492 e 1.267/CC, e, ainda, a responsabilidade de ambos os apelados, por conta da evicção de direito, com a declaração de nulidade do compromisso de compra e venda, e por terem se obrigado a permutar o imóvel recebido dos autores pelos 4 lotes prometidos à compra e venda.Refere não ter sido observado pela sentença que os apelados, Hélio e Maristela, figuravam como sócios do empreendimento imobiliário em questão, “tanto que a cessão ocorreu em 2012 (mov. 1.12/1.14), e o acordo para desfazimento da sociedade ocorreu em 2014 (mov. 1.32), ou seja, a cessão ocorreu de acordo com os seus interesses na condição de sócio”, e, ademais, “conforme se verifica pelos contratos juntados no movs. 109.11 e 109.12, através dos quais se observa que a empresa Lyncorp era representada pelo sócio Lauro Meneguetti, o qual, juntamente com o Réu Hélio Meneguetti Junior, representavam a Meneguetti Empreendimentos Ltda.”, comprovando, portanto, que “que o Sr. Lauro Meneguetti, sócio do Réu Hélio, representava a empresa Lyncorp quando houve a compra de lotes por parte deles da Lyncorp e sua negociação” com os autores e, assim, “que o Apelado Hélio representava os interesses da empresa Lyncorp, demonstrando que a compra e venda e as cessões foram realizadas de acordo com os seus interesses comerciais”.Destaca que como houve o reconhecimento de nulidade do negócio jurídico originário, ante a irregularidade do empreendimento, impõe-se, como consequência, o reconhecimento de nulidade “do negócio jurídico celebrado entre os Apelantes e os Apelados Hélio e Maristela, por ausência de objeto contratual licito, nos termos do art. 104 e 166 do CC, condenando também os referidos Apelados como coobrigados a ressarcir os Apelantes pelo negócio jurídico nulo”.Noutro ponto, afirma também haver responsabilidade solidária da empresa Pelisson & Cia Incorporadora e Loteadora Ltda. e dos demais requeridos integrantes da família Pelisson, na forma do art. 43/CC, vez que r. pessoa jurídica foi constituídas por estes, juntamente com a primeira requerida, Lyncorp, para implantação do loteamento e venda dos lotes “objeto do instrumento de permuta discutido nestes autos”, destacando ser a r. família proprietária da área onde o loteamento seria construído, cujo imóvel rural constituiu o capital social e patrimônio desta empresa, reiterando ser “nítido que ‘Pelisson & Cia’ e ‘Lyncorp’ fazem parte de um mesmo grupo econômico, pois a Lyncorp detém 60% do seu capital social e 40% dos membros da família Pelisson”, conforme respectivo quadro social, revelando a existência de grupo econômico.Aponta não ter ocorrido a integralização do capital social da empresa Pelisson & Cia Incorporadora e Loteadora Ltda., a qual se daria pelo imóvel objeto do loteamento, seus sócios, quais sejam, Lyncorp e os irmãos Pelisson são pessoalmente responsáveis, na forma do art. 1.052/CC, revelando ainda o abuso de direito em face dos consumidores, nos termos do art. 28/CDC.Reitera a legitimidade e responsabilidade dos requeridos membros da família Pelisson “porque em dado momento também foram incorporadores do empreendimento e autorizaram a venda de lotes, tanto que houve o início das obras, a construção de muro, a instalação de plantão de vendas, a demarcação dos lotes, o trabalho de máquinas e até a mesmo a colocação de um outdoor informativo sobre a venda dos lotes”, fatos corroborados pela prova oral produzida no feito, demonstrando que “sempre tiveram conhecimento de que estavam sendo vendidos os lotes do empreendimento, do qual eles eram incorporadores, tendo ficado muito claro que houve autorização por parte dos mesmos para a venda de lotes”, inclusive recebendo valores como resultado do “rateio” de vendas dos lotes.Por fim, ressaltam a existência de danos morais pela frustação do loteamento conforme prometido, além do abalo da imagem perante familiares pela perda de dinheiro no negócio entabulado, concluindo pelo provimento do recurso para reforma da sentença também neste ponto, redistribuindo o ônus de sucumbência (mov. 655.1/orig.).Intimados, os apelados apresentaram, respectivamente, suas contrarrazões recursais, pelo não provimento do recurso interposto pela parte contrária (movs. 662.1, 663.1, 666.1, 667.1 e 668.1/orig.), vindo os autos a esta Corte, quando fora determinada a regularização da representação processual do então requerido e apelado Laercio Pelisson, falecido, sendo devidamente cumprido pela representante legal do r. espólio (movs. 74.1, 75 e 77.1/AC), tornando para julgamento.Eis, em síntese, o relatório.

II. FundamentosTratam-se de apelações interpostas em face de sentença — proferida pela magistrada Daniela Palazzo Chede Bedin — a qual julgou parcialmente procedente o pedido inicial, fundado em descumprimento de compromissos de compra e venda de imóvel, para declarar a nulidade dos r. negócios jurídicos, reconhecendo a responsabilidade exclusiva da primeira requerida, Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda., quanto à obrigação de restituição dos valores pagos, de R$ 300.000,00, devidamente corrigidos, mais multa de 50% sobre a quantia paga conforme prevista no art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/1964, afastando a responsabilidade dos demais requeridos (mov. 628.1/orig.), mantida em sede de embargos de declaração (movs. 637.1 e 648.1/orig.).Ao contrário de parte das alegações recursais dos autores, o objeto da lide não é o negócio jurídico consubstanciado em escritura pública “de permuta”, conforme afirmado, em conjunto com contrato particular de compra e venda e permuta, feita com os requeridos, Helio Meneguetti Júnior e Maristela Pinto Meneguetti (mov. 1.15 e 241/orig.). Como se infere claramente da narrativa da petição inicial, e por uma interpretação sistemática e munida da boa-fé objetiva (art. 322, § 2º/CPC), o pedido é de resolução dos compromissos de compra e venda de lotes rurais entabulados inicialmente entre os requeridos, Hélio e Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda., em cujos direitos os autores sucederam mediante contratos particulares de cessões com anuência da r. promitente vendedora (mov. 1.1 e 1.4 e seguintes/orig.).Assim, o apelo 2 (dois), na extensão em que afirma pela nulidade de escritura pública “de permuta” feita com Hélio e Maristela (mov. 1.15 e 241/orig.), por revelar a pretensão de reforma de matéria alheia à controvérsia da lide e, consequentemente, não dirimida pela sentença objurgada, não comporta conhecimento, ante a falta de interesse recursal.Portanto, presentes, em parte quanto ao recurso dos autores, os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (movs. 645 e 654/orig.), regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merece ser conhecida a primeira apelação cível (1) e, parcialmente conhecida a segunda apelação cível (2), e com efeito suspensivo, eis que ausente qualquer das hipóteses do § 1º do art. 1.012/CPC.II.I. Breve relato dos fatosEm breve síntese dos autos, verifica-se terem os autores, Olga Serenine, Marlene Serenine Fujii e Nelson Kazuo Fujii, ajuizado a presente ação de resolução de contrato c/c indenização por danos materiais e morais em face de Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda., Adelcio Pelisson e Neide Puzato Pelisson, Helio Meneguetti Júnior e Maristela Pinto Meneguetti, Laercio Pelisson e Maria Edela Pelisson, Orlando Pelisson e Celeste Campanholi Pelisson, Idalina Pelisson da Costa, Elena Pelisson da Costa e Pelisson & Cia Incorporadora e Loteadora Ltda., por descumprimento de compromissos de compra e venda de lotes rurais situados no loteamento denominado Green Diamond Residence, em decorrência de sucessão aos direitos do promissário comprador nestes negócios jurídicos a partir de cessão feita com o requerido/cedente Hélio, quem também se responsabilizou pela entrega dos lotes.Afirmando a legitimidade e responsabilidade solidária de todos os demais requeridos por terem participado da promoção e venda do loteamento em questão, com o destaque de que os membros da família Pelisson, proprietários registrais do imóvel onde se promoveria r. empreendimento, terem constituído empresa para tanto, vindo a realizar parceria para tal finalidade com a primeira requerida e promitente vendedora, Lyncorp, revelando-se, posteriormente, como irregular o loteamento rural prometido, pugnando dessa forma pela condenação da parte requerida, solidariamente, à restituição dos valores pagos, totalizando R$ 300.000,00, bem como à indenização por dano moral no patamar de 20% do valor do negócio, além da multa de 50% do valor dos lotes, nos termos do art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/1964 (mov. 1/orig.).Com exceção dos requeridos Adelcio Pelisson e Neide Puzato Pelisson, os demais contestaram a petição inicial, arguindo preliminares de falta das condições da ação e do interesse de agir, além de ilegitimidade passiva, afirmando, no mérito, a ausência de responsabilidade solidária e de pagamento do preço do negócio, concluindo pela ausência de danos a serem indenizados, e consequente inaplicabilidade da multa do art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/1964, com a improcedência do pleito, seguida de impugnações pelos autores, reiterando a narrativa inicial (movs. 107, 109.1, 110.1, 138.1, 182.1 e 192.1/orig.).Em saneador, considerou-se que as preliminares arguidas se confundem com o mérito da lide, postergando dessa forma sua análise para a sentença, sendo fixados os pontos controvertidos com a distribuição do ônus probatório entre os litigantes, deferindo-se a produção de prova oral e documental (movs. 215.1 e 244.1/orig.), com juntada de documentos pelas partes (movs. 232 e 241/orig.).Após discussões atinentes à audiência de instrução e julgamento, esta foi realizada, com a colheita do depoimento pessoal da parte autora e inquirição de testemunhas, com determinação de expedição de carta precatória para oitiva da testemunha Carlos adriano mariotti (movs. 584 e 585.1/orig.), determinação esta posteriormente revogada, em razão do deferimento de produção de prova emprestada, com a juntada de depoimento prestado pela r. testemunha em outros autos, anunciando-se dessa forma o encerramento da instrução probatória e o julgamento do feito (movs. 588.2 e 605.1/orig.).Com as alegações finais apresentadas, e a juntada de documentos pela parte autora (movs. 608 a 613/orig.), sobreveio a sentença de parcial procedência do pedido inicial, nos seguintes termos, e mantida em sede de embargos de declaração:“(...)III. DISPOSITIVOAnte o exposto julgo procedente em parte as pretensões deduzidas pela parte ativa, MARLENE SERENINE FUJII, NELSON KAZUO FUJII e OLGA SERENINE em face de LYNCORP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; HÉLIO MENEGUETTI JUNIOR e MARISTELA ELIZA PINTO; ADELCIO PELISSON, NEIDE BUZATO PELISSON, LAÉRCIO PELISSON, MARIA EDELA CAMPANHOLI PELISSON, ORLANDO PELISSON, CELESTE CAMPANHOLI PELISSON, IDALINA PELISSON DA COSTA, ELENA PELISSON DA COSTA e PELISSON & CIA INCORPORADORA E LOTEADORA LTDA, todos já qualificados, a teor do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para efeito de:(1) declarar a nulidade do negócio jurídico celebrado pelas partes, pois ilícito e, por consequência a rescisão dos contratos e cessões dos direitos referentes ao lote de terra 03, quadra 19, com área de 405,06 m²; lote 27, quadra 13, com área de 400,00 m²; e lote 02, quadra 13, com área de 400 m²;(2) reconhecer a responsabilidade exclusiva da ré LYNCORP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA;(3) reconhecer a ausência de responsabilidade dos réus HELIO MENEGUETTI JUNIOR, MARISTELA ELIZA PINTO, ADELCIO PELISSON, NEIDE BUZATO PELISSON, LAÉRCIO PELISSON, MARIA EDELA CAMPANHOLI PELISSON, ORLANDO PELISSON, CELESTE CAMPANHOLI PELISSON, IDALINA PELISSON DA COSTA, ELENA PELISSON DA COSTA e PELISSON & CIA INCORPORADORA E LOTEADORA LTDA;(4) condenar a ré LYNCORP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA restituir à parte ativa os valores desembolsados, em R$ 300.000,00, com correção monetária, pela média INPC-IBGE e IGP-DI (desde cada desembolso) e juros de mora, em 01% ao mês (estes, desde a citação), mais multa de 50% sobre o valor pago, a teor do art. 35, § 5º, da Lei n.º 4.591/1964;(5) declarar a inexistência de danos morais indenizáveis.Em relação aos autores e à ré, LYNCORP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, reputo que houve decadência recíproca (porque a parte ativa decaiu na pretensão dano moral, logrando êxito nas demais teses de rescisão, responsabilidade civil e restituição dos valores). Assim, nos termos do art. 86, do CPC, elas se responsabilizarão pelos custos e despesas processuais na proporção de 20%, o ônus da parte ativa, e de 80%, os da parte passiva.Quantos aos honorários dos advogados dessas partes, à luz das regras da sucumbência (e da causalidade), depois de sopesados grau e zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, a teor do art. 85, § 2º, do CPC, a verba honorária ora é fixada em 10% sobre o valor da condenação. Logo, a parte autora responderá por 20% (vinte por cento) da verba honorária arbitrada à parte ré (dado o percentual de sua decadência), enquanto a parte ré responderá por 80% (oitenta por cento) da verba honorária da parte ativa (de igual, segundo o percentual da sua decadência).Quanto aos advogados dos réus HELIO MENEGUETTI JUNIOR, MARISTELA ELIZA PINTO; ADELCIO PELISSON, NEIDE BUZATO PELISSON, LAÉRCIO PELISSON, MARIA EDELA CAMPANHOLI PELISSON, ORLANDO PELISSON, CELESTE CAMPANHOLI PELISSON, IDALINA PELISSON DA COSTA, ELENA PELISSON DA COSTA e PELISSON & CIA INCORPORADORA E LOTEADORA LTDA, a parte ativa decaiu integralmente, porque foi afastada a responsabilidade civil deles.Assim, seus honorários deverão ser arcados integralmente pelo autor, também em 10% sobre o valor atualizado da causa, corrigido pela média INPC e IGP-DI, a contar do ajuizamento, a teor do art. 1º, do Decreto nº 1.544 /95 e juros de mora em 01% ao mês, a partir do trânsito com julgado.Como há diversos réus e três escritórios distintos representando-os, na forma do art. 87, § 1º, do CPC, os honorários ora fixados são distribuídos proporcionalmente entre eles, ou seja, 1/3 dos 10% fixados para cada.Fica suspensa a exigibilidade, no entanto, se beneficiária da gratuidade de justiça, conforme artigo 98, §3º, do CPC.(...)Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”.(movs. 628.1, 637.1 e 648.1/orig.)II.II. Da nulidade da sentençaArgui a parte autora, segunda apelante (2) a nulidade da sentença por não ter enfrentando todas as questões levantadas, cujos vícios não foram sanados em sede de embargos de declaração.O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, impõe a obrigatoriedade de que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”, enquanto o Código de Processo Civil prevê, expressamente, as regras para que as decisões não abriguem nulidade, explicitando em quais hipóteses não se consideram fundamentadas as decisões no art. 489, § 1º (I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase do ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento).In casu, ao contrário da tese recursal, não se nota quaisquer dessas hipóteses, porquanto a sentença é suficientemente clara ao apontar os motivos pelos quais entendeu pela responsabilidade exclusiva da primeira requerida com relação aos fatos apurados nos autos, enfrentando, em conjunto, de forma expressa os argumentos expostos no trâmite da ação, consoante os itens II.2.2, II.2.2.1, II.2.2.2 e II.2.2.3 da fundamentação, abaixo transcritos a partir de cada tópico devolvido a exame por este juízo ad quem.Assim, da leitura dos fundamentos expendidos na decisão recorrida, não se verifica qualquer irregularidade, eis que se encontra fundamentada, abordando de forma suficiente, expressa, lógica e coerente as questões controversas para o deslinde do feito. Ademais, ressalta-se ter o juiz a condição de destinatário final das provas, nos termos do art. 371/CPC, de modo que, tendo justificado seu convencimento acerca da veracidade das alegações e indicando os motivos pela parcial procedência do pedido inicial, estava a seu cargo valorar a prova colhida de acordo com as circunstâncias da causa e o seu livre convencimento, não havendo, portanto, qualquer nulidade na sentença hábil em ser sanada pelos embargos de declaração opostos pelos autores.Dessa forma, deve ser rejeitada a pretensão recursal nesse sentido, negando-se provimento ao segundo apelo neste ponto.II.III. Da (i)legitimidade passiva de LyncorpArgui a primeira requerida, e apelante 1, sua ilegitimidade passiva ad causam, com o fundamento de o negócio jurídico sub judice ter sido entabulado diretamente entre os autores e os correqueridos Helio Meneguetti Júnior e Maristela Pinto Meneguetti, sem qualquer participação da recorrente.Contudo, conforme reconhecido pela própria apelante, em suas razões recursais, a promitente vendedora anuiu com as cessões de direitos havida entre os autores e o requerido Helio (movs. 1.12 a 1.14/orig.), de forma a terem os cessionários se sucedido aos direitos e obrigações dos compromissos de compra e venda de lotes rurais, nos quais a referida apelante (1) figurou como promitente vendedora e, assim, se responsabilizou à entrega dos r. lotes do loteamento denominado Green Diamond Residence, e correspondente infraestrutura, aos autores, para dezembro de 2015 (movs. 1.4 a 1.9/orig.).Inexistindo dúvida quanto a existência de relação jurídica entre os autores e a primeira requerida, portanto, não há falar em ilegitimidade passiva da promitente vendedora, não merecendo provimento o primeiro apelo, quanto a alegada ilegitimidade.II.IV. Da responsabilidade solidária de Helio Meneguetti Júnior e Maristela Eliza Pinto MeneguettiSustentam os autores, segundos apelantes (2), a responsabilidade dos correqueridos Helio Meneguetti Júnior e Maristela Eliza Pinto Meneguetti, com o fundamento de terem se responsabilizado em escritura pública de “permuta”, e contrato particular que lhe deu origem, pela entrega dos lotes em questão, havendo previsão expressa pelo direito de evicção dos autores, destacando também serem sócios do empreendimento imobiliário promovido de forma irregular pela primeira requerida.Nesse ponto, assim fundamentou a sentença de improcedência desta pretensão inicial:II.2.2.2 HÉLIO MENEGUETTI JUNIOR e MARISTELA ELIZA PINTOOs fatos narrados sobre a criação do empreendimento, tanto pela parte ativa quanto pelos réus, como já relatado, é de que a proposta inicial partiu da ré, LYNCORP, seus sócios e terceiros que teriam influenciado a participação da família Pelisson, dentre eles, os irmãos Meneguetti, na pessoa de HELIO MENEGUETTI JUNIOR, ora réu e LAURO MENEGUETTI, terceiro estranho nessa lide.A ré, família Pelisson, aduziu que desde o início dos procedimentos, HÉLIO MENEGUETTI JUNIOR e seu irmão, LAURO MENEGUETTI, acompanharam o empreendimento, inclusive se apresentando como sócio/diretor da corré, LYNCORP.A relação entre a empresa LYNCORP e os réus, irmãos MENEGUETTI, é imbricada.Observa-se que a empresa do réu HÉLIO, a MEMP CONSTRUTORA E LOTEADORA LTDA e seu irmão LAURO, mantiveram intensa relação contratual, tanto que com fins comerciais, seria adquirido 50% da empresa corré, LYNCORP (seq. 182.17).Após isso, ocorreu celebração de distrato e, esta relação deu origem as discussões dos autos nº 0011916-71.2014.8.16.0017, que tramitou na 2ª Vara Cível dessa Comarca. Para pôr fim à lide, as partes celebraram acordo (seqs. 182.18-182.20).No referido acordo, constou cláusula de que a ré LYNCORP, não foi administrada pelos réus LAURO e HÉLIO, tendo sua participação se limitado a investimentos, tese essa defendida na contestação da seq. 182.1.A parte ré, família Pelisson, mais que os autores, tentou comprovar a participação da família Meneguetti, inclusive como proprietária da empresa LYNCORP. Para tanto, juntou outros contratos de compra e venda sobre lotes do empreendimento, contrato de publicidade, notificação e convite de autoridades públicas e até instrumento de procuração (seqs. 109.11 a 109.14).Esses documentos, dão conta de que LAURO MENEGUETTI, representou em diversos atos a empresa ré, LYNCORP.Porém, os documentos entronizados nos autos não estão em nome de HÉLIO MENEGUETTI, o único réu no polo, pertencente à família ou grupo MENEGUETTI.Muito menos há demonstração mínima, de que a esposa do réu, HÉLIO, a ré, MARISTELA, tenha participado e contribuído com os fatos discutidos nos autos.Não se descura que a testemunha, Vagner Pavezzi Framesqui (seq. 584.8) e Carlos Adriano Mariotti (seq. 588.2), relatou que ouviram dizer que a família Meneguetti estaria envolvida no negócio, mas não declarou que o familiar seria concretamente o réu, HÉLIO, nem puderam confirmar tal questão, até porque ambos concluíram que apenas ouviram rumores.Aqui, somente houve demonstração que HÉLIO e MARISTELA, participaram da cessão dos lotes, já que os autores adquiriram e negociaram com eles, conforme se extrai do próprio depoimento pessoal de cada um (seqs. 584.1-584.3).Todavia, ao realizarem a cessão de direitos dos referidos lotes, as obrigações e direitos contraídas inicialmente pelos réus HÉLIO e MARISTELA, foram transmitidas aos autores.A relação jurídica de cessão, restou cumprida tanto pelo cedente (os réus, HÉLIO e MARISTELA) quanto pelos cessionários, ora autores, já que ambos quitaram suas obrigações, inclusive, como reconhecido pelos autores, posto que em troca da aquisição dos lotes do empreendimento, efetuaram a transmissão de um imóvel que era de sua propriedade, de matrícula nº 38.503, do 1º SRI de Maringá, PR e ainda receberam R$ 100.000,00 (cem mil reais).Além do que foi declarado nos depoimentos pessoais dos autores, tal questão está documentalmente provada pelo contrato e escritura pública, juntados pelos autores nas seqs. 1.10, 1.11, 1.15 e 241.2. Ademais, a escritura foi devidamente registrada na matrícula do aludido imóvel efetuando a transmissão do bem (seq. 1.16).Com efeito, na qualidade de cessionários, os réus nada devem aos autores, já que a obrigação de entregar os lotes (lote 03, quadra 19; lote 27, quadra 13; e lote 02, quadra 13), era da ré, LYNCORP, na medida que os cessionários se tornaram os titulares dos direitos, cujas obrigações deveriam serem cumpridas pela LYNCORP, não pelos cedentes.A teor do art. 296, do CC, ‘salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor’. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO – PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO QUE APONTOU SUFICIENTEMENTE OS FUNDAMENTOS DE FATO E DIREITO - ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – NÃO ACOLHIMENTO – CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 286 E SEGUINTES DO CC – RESPONSABILIDADE DO CEDENTE PELA INEXECUÇÃO DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA – RECURSO NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002880-47.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 19.05.2020)Com isso, nesses autos não há prova que demonstrem que os réus, HÉLIO e MARISTELA, se portaram como proprietário da ré, LYNCORP, a justificar sua responsabilidade solidária em relação ao empreendimento, nem mesmo que, como cedentes, contribuíram com inexecução do contrato.Assim, reconheço a ausência de responsabilidade.”(mov. 628.1/orig.)Como delimitado incialmente, o objeto da narrativa inicial são os compromissos de compra e venda de lotes rurais nos quais os autores sucederam aos r. direitos e obrigações mediante cessões realizadas com o requerido e então promissário comprador Helio, contando com a anuência da promitente vendedora, Lyncorp, nos quais não se infere qualquer assunção de responsabilidade quanto a entrega dos imóveis pelo cedente (movs. 1.12 a 1.14/orig.).Dessa forma, como consignado na sentença, “os cessionários se tornaram os titulares dos direitos, cujas obrigações deveriam serem cumpridas pela LYNCORP, não pelos cedentes”, em conformidade com a norma do art. 296/CC.Contudo, é de se reconhecer que o correquerido Helio se beneficiou, em determinado momento, da promoção irregular do loteamento em questão, através de empresa da qual era sócio — Memp Empreendimentos Imobiliarios Ltda. (CNPJ nº 82.654.765/0001-00).Veja-se que, entre 2013 e 2014, r. empresa associou-se à promitente vendedora, Lyncorp, desembocando em ajuizamento de ações entre estes para resolução e cumprimento de obrigações (autos nºs 0003244-74.2014.8.16.0017 e 0011916-71.2014.8.16.0017, respectivamente), conforme demonstrado no feito, no bojo das quais se acham compromisso de compra e venda de cotas sociais da r. loteadora a favor da Memp Empreendimentos Imobiliarios Ltda., e seu distrato, culminando com acordo homologado nesta última e juntado aos autos, no qual se reconheceu a participação desta empresa como investidora junto à Lyncorp, inclusive dando-se quitação à obrigação de Memp Empreendimentos Imobiliarios Ltda. com relação à entrega de documentos referentes à lotes por ela comercializados junto à terceiros (movs. 1.32, 182.18 e 608.6/orig.).Ante tais circunstâncias, é de se trazer à baila a regra do art. 47 da Lei nº 6.766/79, a qual prevê, que, “Se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular, será solidariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder Público”.Impõe-se, assim, o reconhecimento da responsabilidade solidária somente de Helio Meneguetti Júnior, tendo em vista não haver qualquer vínculo de sua esposa, Maristela Eliza Pinto Meneguetti, seja com relação à empresa Memp Empreendimentos Imobiliarios Ltda. seja com relação aos contratos sub judice (movs. 1.4/orig. e ss).Em casos análogos, e oriundos do mesmo loteamento irregular em análise, desta Corte Revisora, assim se decidiu:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE LOTE NO CONDOMÍNIO “GREEN DIAMOND RESIDENCE”. EMPREENDIMENTO EMBARGADO, DADA A EXISTÊNCIA DE SÍTIO ARQUEOLÓGICO NA LOCALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE NÃO ACOLHIDA. EFETIVO DIÁLOGO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O TEOR DA SENTENÇA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA MEMP CONSTRUTORA E LOTEADORA LTDA – EPP EVIDENCIADA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO COM A LYNCORP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS RÉUS, INCLUSIVE DOS SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 47 DA LEI Nº 6.766/1979, BEM COMO NOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18 E 25, § 1º., DO CDC. JULGADOS DESTE E. TJPR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA À AUTORA. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE NÃO SE CONFIGURA COMO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE MEMP CONSTRUTORA E LOTEADORA LTDA – EPP, HELIO MENEGUETTI JUNIOR E LAURO MENEGUETTI DESPROVIDO E APELO DE VALDIRENE LUCIANI HENNING PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0017138-15.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto - J. 18.02.2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (RESTITUIÇÃO DE VALORES). LOTEAMENTO GREEN DIAMOND RESIDENCE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA MEMP CONSTRUTORA E LOTEADORA LTDA – EPP. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO COM A EMPRESA LYNCORP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. SOLIDARIEDADE DE TODOS OS RÉUS, INCLUSIVE DOS SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS NOS TERMOS DO ART. 47 DA LEI Nº 6.766/1979 E ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18 E 25, §1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. ALEGAÇÃO DE QUE A COMPRA E VENDA OCORREU ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA INCORPORADORA. IRRELEVÂNCIA. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO COM A FINALIDADE DE DAR CONTINUIDADE À ATIVIDADE NEGOCIAL REALIZADA PELA LYNCORP. 3. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. NÃO ACOLHIMENTO. ACORDO ENTABULADO EM DEMANDA DIVERSA QUE NÃO INTERFERE NA PRETENSÃO DE RESCISÃO DA PARTE AUTORA. PRECEDENTE DESTA CORTE ESTADUAL. 4. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. 5. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, §11º). 6. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0029012-60.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Luciana Carneiro de Lara - J. 11.03.2024)APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. LOTEAMENTO GREEN DIAMOND RESIDENCE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO (1). LEGITIMIDADE PASSIVA E REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA MEMP CONSTRUTORA E INCORPORADORA E SEUS SÓCIOS. RECONHECIMENTO. PROVAS QUE DEMONSTRAM ATUAÇÃO DIRETA PARA CONSTITUIÇÃO DO EMPREENDIMENTO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO COM A LYNCORP INCORPORADORA E LOTEADORA INOBSTANTE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO FORMAL. COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA CORRÉ, BENEFICIANDO-SE DAS ALIENAÇÕES IRREGULARES ANTERIORMENTE REALIZADAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACORDO HOMOLOGADO NOUTRA AÇÃO QUE NÃO INTERFERE NA PRETENSÃO BUSCADA NA PRESENTE DEMANDA. ART. 844 DO CC. PROVAS DOS AUTOS QUE CONFIRMAM O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO E O PAGAMENTO DOS LOTES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ASSINADO PELAS PARTES E TESTEMUNHAS, COM DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO. DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ENTRE A DATA DA AQUISIÇÃO DA EMPRESA LYNCORP E A DATA DO DISTRATO DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE LEVA A CONCLUIR QUE AS EMPRESAS PARTICIPAVAM DO MESMO GRUPO ECONÔMICO ANTES DA VENDA DOS LOTES AO AUTOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. ART. 405 DO CC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (...). PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. TÓPICO NO QUAL ESTE RELATOR RESTOU PARCIALMENTE VENCIDO, COM DECLARAÇÃO EM SEPARADO DE VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001756-79.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Claudio Smirne Diniz - J. 24.01.2024)Dessa forma, o segundo apelo, dos autores, comporta parcial provimento reconhecendo-se a responsabilidade solidária do correquerido Helio Meneguetti Júnior, com relação aos fatos apurados nos autos, por ter se beneficiado, enquanto sócio da Memp Empreendimentos Imobiliarios Ltda., da promoção irregular do loteamento denominado Green Diamond Residence, reformando-se a sentença neste aspecto.II.V. Da responsabilidade solidária da família Pelisson e respectiva empresa constituída em conjunto com a incorporadora LyncorpSustentam os autores, apelantes 2, a responsabilidade dos correqueridos integrantes da família Pelisson, e respectiva empresa por eles constituída, Pelisson & Cia Incorporadora e Loteadora Ltda., com o fundamento de também terem participado e fomentado a promoção e vendas de lotes do empreendimento em questão, mediante parceria com a promitente vendedora, Lyncorp.Nesse ponto, assim fundamentou a sentença de improcedência desta pretensão inicial:II.2.2.3 ADELCIO PELISSON, NEIDE BUZATO PELISSON, LAÉRCIO PELISSON, MARIA EDELA CAMPANHOLI PELISSON, ORLANDO PELISSON, CELESTE CAMPANHOLI PELISSON, IDALINA PELISSON DA COSTA, ELENA PELISSON DA COSTA e a empresa PELISSON & CIA INCORPORADORA E LOTEADORA LTDAOs réus da família Pelisson, em suma, negam a participação no negócio jurídico, ciência e autorização para tanto.É incontroverso nos autos a celebração de “compromisso de parceria na formação de condomínio residencial urbano fechado” realizada pelos réus da família Pelisson com a ré LYNCORP (seq. 1.17) e a constituição da empresa ré PELISSON & CIA LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA, tendo por objeto a exploração, venda, compra etc., de lotes de terras (seq. 106.3).As relações iniciais restaram suficientemente comprovados por esses documentos, o que demonstram a pretensão da família Pelisson na constituição do loteamento.Entretanto, embora demonstrada o interesse e pretensão da realização do loteamento, não restou comprovado nos autos a efetiva participação da família Pelisson, na compra e venda e comercialização dos lotes.Todas as relações e comprovações existentes nos autos, ocorrerem pela empresa ré, LYNCORP quem efetivamente celebrou o negócio jurídico com os autores, realizou a divulgação do empreendimento e as vendas irregulares, diretamente ou por interpostas pessoas e empresas (imobiliárias).Tal informação se extraí do próprio depoimento pessoal dos autores, já que tomaram conhecimento do empreendimento, via corretor imobiliário, chamando de André. Inclusive, tanto o contrato de compra e venda da seq. 241.2 quanto os últimos documentos juntados pelos autores, os folders do empreendimento, confirmam isso (seqs. 610.7-610.9):(...)O contrato de parceria, contém cláusula expressa que a família Pelisson cedeu à ré imóvel para desenvolvimento do empreendimento (cláusula 2ª – seq. 1.17):(...)Contudo, a construção e regulamentação da obra era obrigação da ré LYNCORP (cláusula 4ª a 13ª). A propósito, se destaca que, conforme pactuado, a vendas somente poderiam ocorrer após a regularização do condomínio:(...)As declarações da empresa de contabilidade que auxiliou a constituição da empresa PELISSON & CIA, aduz ausência de receita operacional, o que foi corroborado pela testemunha Alex Sandro Cercunvis (seq. 584.9), declarando não teve qualquer movimentação, permanecendo inativa, nem mesmo o capital social foi integralizado, coadunando com as alegações da ré de que embora constituída, jamais chegou a atuar efetivamente.Ivan Jose da Cruz (seq. 584.4), é funcionário de cooperativa, declarou conhecer os réus da família Pelisson, pois são cooperados, bem como saber da existência de que haveria um loteamento, contudo, afirmou não ter conhecimento de qualquer venda ou publicidade e comercialização relacionada à família Pelisson, sendo a atividade dessa família vinculada a agricultura.Vagner Pavezzi Framesqui (seq. 584.8), mora na região do terreno e também informou ao juízo desconhecer do envolvimento da família Pelisson nas vendas.No tocante à conduta da família Pelisson, não há prova suficiente de que autorizaram as vendas ilícitas, muito menos que participaram e tiveram ciência dos ocorridos, ao contrário, quando souberam se acautelaram e colocaram diversas placas no terreno do imóvel alertando de que não há lotes a venda mais nota de esclarecimento em jornal (seq. 109.8) e isso, em novembro de 2013, período compatível com os fatos.Destarte, ainda que os autores tenham notado ‘plantão de vendas’ quando visitaram o imóvel e existência de início de construção de muros, a parte ré, família Pelisson, logrou êxito em se desonerar dos ônus a ela atribuída, ante a demonstração de ausência de participação, aquiescência e ciência das condutas ilícitas perpetradas.Ademais, a simples condição de proprietários do imóvel, não é suficiente para responsabilização deles, sobretudo pelas ausências de demonstrações concretas que se beneficiaram das vendas.Nesse sentido, os membros da família Pelisson, também não podem ser enquadrados no conceito de incorporador, empregado pelos arts. 29 e 30, da Lei nº 4.591/1964, porque não comercializaram, não se comprometeram nem efetivaram as vendas, não aceitaram propostas, nem se responsabilizaram pela entrega da obra ou pela construção.Assim, não tendo dado causa aos fatos atribuídos nem contribuído para sua ocorrência, eles não podem ser responsabilizados. Portanto, em face deles reconheço a ausência de responsabilidade.(mov. 628.1/orig.)Como visto, é incontroverso nos autos o fato de que os requeridos, integrantes da família Pelisson, quais sejam, Adelcio Pelisson e Neide Puzato Pelisson, Helio Meneguetti Júnior e Maristela Pinto Meneguetti, Laercio Pelisson e Maria Edela Pelisson, Orlando Pelisson e Celeste Campanholi Pelisson, Idalina Pelisson da Costa e Elena Pelisson da Costa, enquanto proprietários registrais do imóvel onde seria promovido o loteamento Green Diamond Residence, entabularam com a incorporadora Lyncorp instrumento particular de “compromisso de parceria na formação de condomínio residencial urbano fechado” (mov. 1.17/orig.).Não obstante o nomen juris atribuído pelas partes, infere-se da natureza das disposições deste instrumento particular a representação, em última medida, apenas da forma de pagamento do imóvel que estava sendo adquirido pela incorporadora para a implantação do loteamento (mov. 1.18/orig.), e dentro do regramento legal, sem qualquer participação efetiva dos proprietários registrais nesta atividade empresarial, sendo prevista a responsabilidade exclusiva da Lyncorp tanto na implementação completa e adequada do empreendimento como nas questões jurídicas-judiciais dele advindo, afetando seu patrimônio para eventual passivo desta natureza.Noutro lado, quanto à constituição da sociedade Pelisson & Cia Incorporadora e Loteadora Ltda., tendo como objeto a exploração do ramo de loteamento de terras cujo capital social foi divido a razão de 40% (quarenta por cento) para a família Pelisson, e 60% (sessenta por cento) para a incorporadora Lyncorp (mov. 610.3/orig.), gera-se, num primeiro momento, o entendimento de ter sido formado um grupo econômico entre as requeridas consoante a tese defendida pelos autores.Todavia, restou demonstrado nos autos não ter sido realizada, efetivamente, qualquer atividade empresarial desta sociedade, que sequer apresentou movimentação financeira, conforme declaração de seu contador, corroborada integralmente pela prova oral produzida nos autos (movs. 109.9, 109.10 e 584.9/orig.).As demais testemunhas inquiridas em juízo também lograram êxito em indicar a ausência de qualquer atividade dos integrantes da família Pelisson com relação à promoção e vendas dos lotes em questão, exercendo todos a atividade de produtores rurais cooperados na região, tendo tomado as medidas ao seu alcance quando descoberta a ilicitude dos atos que estavam sendo praticados pela Lyncorp.Em síntese, a “parceria” entre a família Pelisson e a incorporadora resumiu-se na forma em que seriam remunerados pela venda do imóvel de sua propriedade, não havendo qualquer participação efetiva na atividade empresarial desenvolvida pela Lyncorp, especialmente para a promoção e comercialização de lotes no condomínio denominado Green Diamond Residence, hábil em configurar a existência de grupo econômico a ser responsabilizado na forma do r. art. 47 da Lei nº 6.766/79.Não se infere, nessa linha, ter havido qualquer benefício econômico pela sociedade formada com a comercialização de lotes, como resultado de esforço em comum dentro de um mesmo grupo econômico, para atrair a responsabilidade solidária dos membros da família Pelisson conforme pretendida pelos autores, sendo certo os cheques colecionados nas razões recursais não comprovarem, por si só, a narrativa inicial, além de não terem sido discutido nos autos no momento oportuno, ou seja, durante a fase probatória, com o crivo do contraditório e ampla defesa.Dessa forma, constatada a ausência desta atividade em conjunto, é irrelevante a previsão do art. 1.052/CC ante a não integralização do capital social da Pelisson & Cia Incorporadora e Loteadora Ltda., conforme incontroverso no feito, na medida em que, sendo inexistente seu exercício, não foram gerados danos a serem indenizados. Assim se posiciona, de forma majoritária, esta Corte Revisora, também em casos oriundos do mesmo empreendimento imobiliário:RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRECLUSÃO – MATÉRIA JÁ DECIDIDA – CADEIA DE FORNECEDORES – NÃO CONFIGURAÇÃO APENAS COM RELAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS QUE NÃO SE CONFUNDEM, NECESSARIAMENTE COM O EMPREENDEDOR (LOTEADOR/INCORPORADOR) – AUSÊNCIA DE ATOS PARA A VENDA DE LOTES, NEM NEGOCIAÇÃO COM OS ADQUIRENTES. RESPONSABILIDADE DOS APELANTES PELISSON & CIA INCORPORADORA E LOTEADORA LTDA E HELTON PELISSON AFASTADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DEMAIS REQUERIDOS [HELIO MENEGUETTI JUNIOR, LAURO MENEGUETTI E MEMP CONSTRUTORA E LOTEADORA LTDA] – ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ACORDO HOMOLOGADO EM OUTRA AÇÃO QUE NÃO INTERFERE NA PRETENSÃO AUTORAL – ARTIGO 844 DO CÓDIGO CIVIL – LOTE IRREGULAR – OBJETO ILÍCITO – CONTRATO NULO PASSÍVEL DE RESCISÃO – DEVOLUÇÃO DE VALORES LIMITADO AO QUE FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO – JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO – RELAÇÃO CONTRATUAL – ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL – VENDA DE LOTE IRREGULAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO (HÉLIO MENEGUETTI JUNIOR, LAURO MENEGUETTI E MEMP CONSTRUTORA E LOTEADORA LTDA) 01: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOAPELAÇÃO (PELISSON & CIA INCORPORADORA E LOTEADORA LTDA) 02: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003352-98.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 01.09.2021)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE EM LOTEAMENTO FECHADO MOVIDA PELO ADQUIRENTE. PLEITO LASTREADO NA FRUSTRAÇÃO DO EMPREENDIMENTO EM RAZÃO DE DIVERSAS IRREGULARIDADES. (...). 4. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA TENDO POR OBJETO LOTE NO LOTEAMENTO FECHADO “GREEN DIAMOND RESIDENCE”. IRREGULARIDADE DO EMPREENDIMENTO, HAJA VISTA SUA NÃO APROVAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E A AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. VEDAÇÃO EXPRESSA À COMERCIALIZAÇÃO DE LOTES EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS PELO ARTIGO 37 DA LEI 6.776/1979, QUE, INCLUSIVE, PODE TIPIFICAR CRIME (ARTIGO 50 DO MESMO DIPLOMA LEGAL). NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, HAJA VISTA A ILICITUDE DE SEU OBJETO (CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 104, II). DECLARAÇÃO QUE SE IMPÕE, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 5. RESPONSABILIDADE PELA DEVOLUÇÃO DO PREÇO E EVENTUAL PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES QUE RECAI SOBRE O INCORPORADOR (A SOCIEDADE EMPRESÁRIA LYNCORP), NÃO PODENDO SER ESTENDIDA AOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL NA HIPÓTESE DE NÃO TEREM PRATICADO ATOS NAQUELA CONDIÇÃO E DE NÃO TEREM SE BENEFICIADO DA VENDA ILÍCITA DE LOTES, COMO É O CASO DOS MEMBROS DA FAMÍLIA PELISSON, E MESMO DA EMPRESA CUJO QUADRO SOCIAL INTEGRAM (PELISSON & CIA. INCORPORADORA E LOTEADORA LTDA), ESTA QUE, A DESPEITO DE TER SIDO CONSTITUÍDA PARA VIABILIZAR O EMPREENDIMENTO, NÃO PRATICOU NENHUM ATO E SEQUER TEVE O CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. 6. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A INCORPORADORA LYNCORP E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA MEMP CONSTRUTORA E LOTEADORA LTDA., INOBSTANTE A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO FORMAL. SOCIEDADES QUE ATUARAM COMO UMA SÓ INSTITUIÇÃO, ABUSANDO DE SUAS PERSONALIDADES E DANDO ENSEJO A CONFUSÃO PATRIMONIAL. CONDENAÇÃO DE AMBAS À REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. 7. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LYNCORP E EXTENSÃO DOS EFEITOS DE SUA CONDENAÇÃO AOS INTEGRANTES DE SEU QUADRO SOCIAL. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA QUE, CONFORME CONFESSOU SEU REPRESENTANTE LEGAL, ESTÁ INSOLVENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA RESPONSABILIZAR OS SÓCIOS PARA ASSEGURAR QUE OS DIREITOS DO CONSUMIDOR NÃO SEJAM FRUSTRADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28, § 5º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 8. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE MEMP E EXTENSÃO DOS EFEITOS DE SUA CONDENAÇÃO AOS INTEGRANTES DO QUADRO SOCIAL. CABIMENTO, ANTE O QUE DISPÕE O ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA UTILIZADA PARA O COMETIMENTO DE FRAUDE À LEI MEDIANTE COMETIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO NULO. 9. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 35, § 5º DA Lei 4.561/1964. NÃO CABIMENTO. 10. DANOS MORAIS. NÃO RECONHECIMENTO. FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO QUE, PER SI, NÃO É APTO A PROVOCAR ABALO ANORMAL A DIREITO DE PERSONALIDADE.11. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004505-69.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda - J. 25.08.2021)APELAÇÃO CÍVEL – “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” – (...) - MEMBROS DA FAMÍLIA PELISSON QUE APENAS CEDERAM A PROPRIEDADE RURAL, POR MEIO DE CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL FIRMADO COM A RÉ LYNCORP, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO – AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA COMERCIALIZAÇÃO DO LOTE OU DE QUALQUER ATO TÍPICO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, CAPAZ DE ESTENDER A RESPONSABILIDADE DO INCORPORADOR AOS PROPRIETÁRIOS, A TEOR DO ART. 30, DA LEI Nº 4.591/64 – PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – (...) – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0024747-78.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 05.12.2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE BEM IMÓVEL. LOTE EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. OBRA EMBARGADA. LOTEAMENTO NÃO REGISTRADO. (...). APELAÇÃO 01 (AUTORES). ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAMÍLIA PELISSON E EMPRESA PELISSON & CIA (CORRÉ). GRUPO ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO ADMINISTRATIVA, OPERACIONAL OU PATRIMONIAL ENTRE AS EMPRESAS. EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DA COMERCIALIZAÇÃO DOS LOTEAMENTOS. CONTRATO FIRMADO APENAS ENTRE O AUTOR E A CORRÉ INCORPORADORA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003411-60.2015.8.16.0113 - Maringá - Rel.: Desembargador Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 20.06.2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO NO EMPREENDIMENTO GREEN DIAMOND. LOTEAMENTO IRREGULAR. VENDA DOS LOTES REALIZADAS SEM A LIBERAÇÃO DAS OBRAS. EMPREENDIMENTO QUE FOI EMBARGADO E NÃO ENTREGUE. (...). 2. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA RÉ PELISSON INCORPORADORA. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESA RÉ QUE FOI FORMADA PELA FAMÍLIA PROPRIETÁRIA DO TERRENO E QUE NÃO CONCORREU PARA OS ATOS DE VENDA DO LOTEAMENTO. PROPRIETÁRIOS QUE NÃO TINHAM CONHECIMENTO DAS VENDAS IRREGULARES E NÃO OBTIVERAM PROVEITO ECONÔMICO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ILEGITIMIDADE MANTIDA. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004904-98.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Andrei de Oliveira Rech - J. 02.05.2023)AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE BEM IMÓVEL. LOTE EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. OBRA EMBARGADA. LOTEAMENTO NÃO REGISTRADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (...). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PELISSON & CIA (CORRÉ). GRUPO ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO ADMINISTRATIVA, OPERACIONAL OU PATRIMONIAL ENTRE AS EMPRESAS. EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DA COMERCIALIZAÇÃO DOS LOTEAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004054-47.2017.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Desembargadora Luciana Carneiro de Lara - J. 19.03.2024)Com efeito, o voto é pelo não provimento do segundo apelo (2), dos autores, neste ponto.II.VI. Da restituição de valores e termo inicial dos juros moratóriosA primeira requerida e primeira apelante (1) pugna pelo afastamento de sua condenação à restituição de valores com o fundamento de não ter recebido qualquer quantia, ressaltando que “os próprios Autores Apelados afirmaram que a forma de pagamento se deu mediante permuta de imóveis firmada exclusivamente com o Réu Helio Meneguetti Junior, em consonância com a escritura pública juntada na seq. 1.15”, de modo que “a Lyncorp somente anuiu com a cessão de direitos quanto ao Réu Helio Meneguetti, porque ele estava à frente da administração da empresa à época, porém os lotes em questão jamais foram pagos ou liquidados em favor da empresa Lyncorp”.Ante o reconhecimento da legitimidade passiva da apelante 1 aliado ao reconhecimento da responsabilidade solidária de Helio Meneguetti, com fulcro no art. 47 da Lei nº 6.766/79, conforme consignado no tópico acima, compete tal análise para eventual ação de regresso entre os responsáveis constantes da cadeia de fornecedores, tendo em vista a irrelevância desta discussão em face dos consumidores adquirentes (arts. 7º, parág. único, c/c 18 e 25, § 1º/CDC).Em outras palavras, não havendo controvérsia de que houve o pagamento de R$ 300.000,00 pelos autores, referente aos compromissos de compra e venda nos quais sucederam aos direitos e obrigações, independente para quem foi o pagamento, mas certo ter ocorrido dentro daqueles que participaram da cadeia de fornecimento, sendo todos estes responsáveis solidários à restituição dos valores, bem como à multa de 50% dos valores pagos prevista no art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/1964, não há guarida para o provimento do recurso.E como a rescisão do contrato se deu por culpa exclusiva da promitente vendedora, não há falar em alteração do termo inicial dos juros de mora, contando-se assim da data da citação (art. 405/CC), conforme sentenciado.Nesse sentido:COMPETÊNCIA ESPECÍFICA (ART. 110, VIII, A, RITJPR). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTE NÃO EDIFICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ABUSIVIDADE DOS VALORES COBRADOS. CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES NOS TERMOS DO CONTRATO, TAMPOUCO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. TAXA DE FRUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. IPTU. RESPONSABILIDADE DA LOTEADORA. CULPA PELA RESCISÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Cobrança de valores a maior que restou demonstrada através de prova pericial. Inexistência de documento apto a desconstituir laudo pericial. Loteadora, ademais, que não impugnou a planilha de cálculo em momento oportuno. 2. Uma vez reconhecida a culpa da vendedora pela rescisão contratual, cabível a restituição integral dos valores pagos pelo comprador, nos termos da súmula 543 do STJ. 3. Vendedor que deve ficar responsável pelo pagamento do IPTU, pois deu causa à resolução do contrato. Comprador, ademais, que sequer exerceu posse efetiva sobre o imóvel. 4. Havendo culpa do vendedor pela rescisão, os juros de mora sobre os valores a serem restituídos devem incidir a partir da citação, na forma do art. 405 do CC. 5. Reconhecido que a rescisão ocorreu por culpa do vendedor, inviável a condenação da parte autora ao pagamento da integralidade das custas e honorários. 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0042122-67.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Fabio Marcondes Leite - J. 15.03.2024)Não comporta provimento o apelo (1), portanto, em tais pontos.II.VII. Do dano moralPor fim, pretendem os autores, apelantes 2, a reforma da sentença com a condenação dos requeridos em indenização por dano moral, destacando a frustação por não ter havido a entrega do loteamento conforme prometido, além do abalo da imagem perante familiares pela perda de dinheiro no negócio entabulado.Nesse ponto, assim fundamentou a sentença de improcedência desta pretensão inicial:“II 2.4. Danos moraisDevido ao inadimplemento da ré, a parte ativa pede indenização por danos morais. Todavia, sem razão!O dano moral é resultante do sofrimento humano provocado pela lesão a um direito, representado pela dor, vergonha ou outra sensação que cause constrangimento e ofensa à honra subjetiva. Assim, a indenização possui a finalidade de compensar o ofendido no sentido de, senão neutralizar, ao menos aplacar a dor sofrida.Ora, apesar de ter sido reconhecido o inadimplemento da parte ré e sua conduta ilícita em vender lotes sem a devida regularização, isto por si só, não é suscetível de causar dano extrapatrimonial, até porque a parte ativa, nada comprovou sobre eventuais ofensa que se traduza em sofrimento e abalo psíquico, ônus este que lhe incumbia, já que essas questões são de aspectos intrínsecos seu e relativos à sua própria personalidade (art. 373, incs. I, do CPC), configurando, em verdade, mero aborrecimento, não passível de indenização.Ressalta-se que, a parte ativa não teve qualquer cautela em apurar a situação do imóvel, tendo realizado o negócio sem se preocupar com sua constituição, regularidade, os titulares etc.Assim, o mero inadimplemento contratual não é causa suficiente e ensejadora de danos morais:(...)De corolário, julgo improcedente o pedido de danos morais.”(mov. 628.1/orig.)Contudo, a ilicitude da promessa à venda de parcela de loteamento ou desmembramento não registrado — à que se refere o art. 37, da Lei 6.766/79 — se deve ao fato de que, ao assim proceder, o promitente vendedor que omite, do promissário comprador, informações relativas à pendência de parcelamento da área negociada e/ou da regularização em si do loteamento, está, em ulterior análise, impondo-lhe injustificado óbice à transferência da coisa, uma vez que condiciona o cumprimento da obrigação assumida, por ocasião do contrato preliminar, a morosos trâmites administrativos, os quais, não raro (tal como no presente caso), por serem incertos, revelam-se com irregularidade insanável.Por esse motivo, faz-se mister reconhecer que a prática desta conduta implica danos à esfera extrapatrimonial do promissário comprador, ao ver frustrada, ao cabo, a expectativa de concretização da almejada compra e venda, como inclusive se manifestou reiteradamente esta Corte de Justiça, a exemplo dos seguintes precedentes:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CADEIA DE FORNECEDORES - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INCORPORADORA APELANTE - PLENA QUITAÇÃO CONTRATUAL PELA APELADA DIRETAMENTE À APELANTE - ILICITUDE ANTE À INEXISTÊNCIA DE LOTEAMENTO LEGALMENTE APROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - AC - 1347113-9 - Jacarezinho - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - - J. 20.10.2015)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. (...). PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO EM LOTEAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INCORPORADORA. CONTRATO INTEGRALMENTE QUITADO. LOTEAMENTO NÃO APROVADO. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ).RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - AC - 1349322-6 - Jacarezinho - Rel.: Carlos Eduardo Andersen Espínola - Unânime - - J. 15.09.2015)APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). LOTEAMENTO DE GLEBA DE TERRAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS. IRREGULARIDADE CONSTATADA (ART. 37 DA LEI 6.766/79). SOLIDARIEDADE. CULPA DE AMBAS AS RÉS. IMOBILIÁRIA PARTICIPOU DO LOTEAMENTO E VENDA DOS BENS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 DA LEI 6.766/79. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 6ª C. Cível - AC - 1028763-1 - Jacarezinho - Rel.: Ângela Khury - Unânime - - J. 11.03.2014)APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESFAZIMENTO DO CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VENDA DE LOTE IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37 DA LEI Nº 6.766/79. ERRO SUBSTANCIAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 138 E 139, I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL/2002 E ARTS. 86 E 87, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL/1916 VIGENTES À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MANTIDO, POIS FIXADO ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO. 1.É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado, sob pena de reparação de danos morais e materiais que porventura o comprador venha a sofrer. 2.Pertinentemente à quantificação dos danos morais, é cediço que não existem critérios objetivos para o estabelecimento do montante indenizatório, cabendo ao julgador fixá-lo no exercício da jurisdição de eqüidade (da qual são exemplos típicos a individualização da pena e a fixação de alimentos), denominada por alguns como jurisdição indexatória, obsevando sempre a razoabilidade e a proporcionalidade, para além do efeito pedagógico da condenação. (TJPR - 7ª C. Cível - AC - 364233-9 - Cascavel - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 24.10.2006)Em julgados recentes:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA DECLARADA IRREGULAR. LOTEAMENTO EFETUADO EM ÁREAS DE NASCENTES, VÁRZEAS E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO DO SOLO QUE FOI INDEVIDAMENTE APROVADO PELO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS VEDAÇÕES AO PARCELAMENTO DO SOLO E DOS DEVERES PREVISTOS NA LEI 6.766/79. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO DA LOTEADORA. VENDA DO LOTE EM AREA IMPRÓPRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 12 C/C ART. 18, § 6º, INCISO III DO CDC. FATO DE A PREFEITURA TER APROVADO O LOTEAMENTO NÃO AFASTA OS DEVERES DE CUIDADO QUE EMPRESA DO RAMO DE LOTEAMENTO E INCORPORAÇÃO DEVERIA TER EM RELAÇÃO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL FIXADO EM VALOR ADEQUADO AO CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECUROS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0023828-84.2008.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 10.07.2024)APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, A, DO RITJPR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO NULO. LOTEAMENTO IRREGULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. BENEFÍCIO MANTIDO. DANO MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL INCAPAZ DE COMPROVAR O PAGAMENTO. DANO MORAL VERIFICADO. NULIDADE DO CONTRATO QUE ATINGE DIREITO À MORADIA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. (...). 3. É devida a compensação de danos morais quando a situação ultrapassa o mero inadimplemento e viola direito à moradia. 4. Os honorários serão calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou sobre o valor atualizado da causa, nesta ordem. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0005611-86.2019.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargador Fabio Marcondes Leite - J. 21.06.2024)APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE LOTE NO CONDOMÍNIO “GREEN DIAMOND RESIDENCE”. EMPREENDIMENTO EMBARGADO, DADA A EXISTÊNCIA DE SÍTIO ARQUEOLÓGICO NA LOCALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE NÃO ACOLHIDA. EFETIVO DIÁLOGO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O TEOR DA SENTENÇA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA MEMP CONSTRUTORA E LOTEADORA LTDA – EPP EVIDENCIADA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO COM A LYNCORP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS RÉUS, INCLUSIVE DOS SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 47 DA LEI N.º 6.766/1979, BEM COMO NOS ARTIGOS 7º., PARÁGRAFO ÚNICO, 18 E 25, § 1º., DO CDC. JULGADOS DESTE E. TJPR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA À AUTORA. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE NÃO SE CONFIGURA COMO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO DE MEMP CONSTRUTORA E LOTEADORA LTDA – EPP, HELIO MENEGUETTI JUNIOR E LAURO MENEGUETTI DESPROVIDO E APELO DE VALDIRENE LUCIANI HENNING PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0017138-15.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto - J. 18.02.2023)Assim, tendo em vista a ilicitude dos compromissos de compra e venda de lote rural em área não regularizada, cujos direitos foram cedidos aos autores, mostra-se plenamente cabível a indenização da parte lesada, na forma dos arts. 186 c/c 927/CC, impondo-se, em consequência, a análise do respectivo quantum.Sabe-se que para a fixação do valor da indenização por danos morais inexistem parâmetros no ordenamento jurídico, razão pela qual a jurisprudência firmou como critérios a razoabilidade e a proporcionalidade. Para arbitramento do montante indenizatório é forçoso considerar a extensão dos danos, as circunstâncias que envolveram o fato causador do dano, a capacidade econômica das partes, além de compensar a dor moral causada a requerida.Do estudo dos precedentes desta Corte de Justiça, verifica-se que em casos de danos morais resultantes de ausência de entrega em razão de ilicitude de loteamento prometido, a indenização tem sido fixada atualmente na ordem de dez a quinze mil reais, as vezes vinte mil, a depender sempre da gravidade e grau de extensão dos danos suportados.No caso, vislumbra-se que a conduta da parte requerida é considerável, por ter promovido durante anos a comercialização de lotes rurais em desrespeito à legislação aplicável, ocasionando legítima frustação aos consumidores adquirentes, posto terem cumprido com sua obrigação financeira, sem o recebimento da coisa prometida. Ademais, deve se ter em vista o caráter repressivo e pedagógico da reparação, propiciando à vítima uma justa reparação. Desta forma, ante as circunstâncias do caso concreto, a indenização devida pelos danos morais deve ser arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor/apelante 2, evitando, de um lado, o enriquecimento sem causa dos autores e, de outro, atendendo ao caráter punitivo e preventivo a novas ofensas desta natureza.Portanto, é imperativa a reforma da sentença também nesse aspecto, com o parcial provimento do apelo 2, dos autores.III. SucumbênciaConsiderando a reforma da sentença conforme se propõe, resultando em parcial alteração entre o decaimento das partes, impõe-se a redistribuição do ônus de sucumbência, na forma do art. 86, caput/CPC.Dessa forma, verificado o decaimento a maior dos requeridos Helio Meneguetti Junior e Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda., e que a pretensão inicial de condenação em dano moral era para seu arbitramento em R$ 60.000,00, ficam estes requeridos responsáveis de forma solidária ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, ficando a parte autora responsável pelos 20% restantes.Por sua vez, em atenção ao tempo e o trabalho dispendido no feito, fixa-se os honorários advocatícios devidos aos patronos dos autores, de responsabilidade solidários dos requeridos acima indicado, a razão de 15% do valor da condenação, além de 3% sobre a mesma base de cálculo, a título de honorários recursais, estes a serem arcados exclusivamente pela primeira requerida, Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda., ante o não provimento de seu apelo 1, em atenção aos critérios do art. 85, §§ 2º e 11, e consoante o Tema Repetitivo nº 1.059/STJ.Quanto aos honorários devidos aos patronos destes requeridos, a ser dividido de forma igual para cada grupo, fixa-se ao equivalente de 15% da diferença entre a quantia pleiteada a título de dano moral com aquela ora arbitrada, por melhor corresponder ao benefício econômico auferido, na forma do art. 85, § 2º/CPC.Considerando a manutenção da improcedência do pedido inicial em face da requerida Maristela Eliza Pinto Meneguetti e dos integrantes da família Pelisson, e respectiva sociedade empresarial, mantem-se os honorários de sucumbência conforme fixados na sentença, por bem atender ao art. 85, § 2º/CPC, e sem fixação de honorários recursais em razão do parcial provimento do recurso da parte autora, consoante o Tema Repetitivo nº 1.059/STJ.À guisa de conclusão, o voto é pelo não provimento do apelo 1, da primeira requerida, e pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, pelo parcial provimento do apelo 2, dos autores, reconhecendo a responsabilidade solidária, em conjunto com a da incorporadora Lyncorp, de Helio Meneguetti Junior, condenando-os também à indenização por dano moral no patamar de R$ 10.000,00 em favor de cada autor, corrigindo-se pelo IPCA a partir do trânsito em julgado com juros de mora de 1% a.m. contados da citação, considerando ser oriundo de responsabilidade contratual, redistribuindo em parte o ônus de sucumbência e com fixação de honorários recursais somente em favor do patrono dos autores.IV. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao apelo 1, da primeira requerida, e conheço em parte e dou parcial provimento ao apelo 2, dos autores, reconhecendo a responsabilidade solidária, em conjunto com a da incorporadora, de Helio Meneguetti Junior, condenando-os também à indenização por dano moral, redistribuindo em parte o ônus de sucumbência e com fixação de honorários recursais somente em favor do patrono dos autores, nos termos da fundamentação supra.É o voto.