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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos esses autos de Agravo de Instrumento nº 0021216-59.2024.8.16.0000 AI, em que é agravante ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA – APPA, é agravado ENGELUZ ILUMINAÇÃO E ELETRICIDADE LTDA. e é interessada SYNCRON – AUTOMOÇÃO INDUSTRIAL E COMÉRCIO LTDA. e de Agravo Interno nº 0028057-70.2024.8.16.0000 Ag em que é agravante e é agravado, os mesmos. I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA – APPA em face da decisão do mov. 19.1, proferida pela d. Juíza de Direito Ariane Maria Hasemann, nos autos de “Mandado de Segurança c/c pedido liminar”, autuados sob o nº 0001065-73.2024.8.16.0129, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranaguá/PR, que deferiu o pedido liminar, nos seguintes termos: “[...]Posterior ao lançamento das propostas e desclassificações, a Coordenadoria de Licitações da APPA recebeu as documentações de SYNCRON, e despachou sobre a remessa ao GFIN para análise econômico-financeira, no dia 04.09.2023 (mov. 1.44, p. 78). Em 06.09.2023, a Gerência de Manutenção Geral apresentou parecer ressaltando que a SYNCRON atendeu parcialmente aos critérios de habilitação técnica, e determinou a complementação da seguinte documentação (mov. 1.44, p. 86):[...]Após intimação da SYNCRON por email, esta encaminhou a documentação exigida no dia 06.09.2023 (mov. 1.44, p. 93). Em seguida, no mesmo dia, a Gerência de Manutenção Geral concluiu que a SYNCRON atendeu a todos os critérios (mov. 1.44, p. 98).Do processo licitatório acostado, consta que logo após o parecer da Gerência de Manutenção Geral, no dia 14.11.2023, sobreveio Protocolo nº 18.561.658-4 do mesmo departamento, dando conta do pedido de anulação do certame em razão da inspeção realizada pela 5º Inspetoria de Controle Externo do TCE/PR. Ao final, os coordenadores e gerente concluíram pela necessidade da anulação da licitação (mov. 1.44, p. 104). Por sua vez, no dia 17.11.2023, a Coordenadora de Licitações da APPA constatou vício insanável no certame e opinou pela sua anulação nos termos do artigo 62 da Lei n° 13.303/2016 (mov. 1.44, p. 112). A Diretoria Jurídica, no dia 23.11.2023, sugeriu à autoridade superior a notificação dos licitantes “deforma expressa e objetiva acerca das ocorrências que conduzem ao entendimento de que o certame deve ser anulado (mov. 1.44, p. 118). O Diretor Presidente seguiu a recomendação da equipe jurídica, e no dia 15.12.2023, determinou a notificação dos licitantes para se manifestarem no prazo de 05 dias úteis (mov. 1.44, p. 120).Assim, este Juízo observa que não foi respeitada a abertura de prazo para eventual interposição de recurso administrativo por parte dos licitantes, conforme preconiza o artigo 59, §1º da Lei nº 13.303/2016 e Artigo 222 do Regulamento de Licitação da APPA (mov. 1.23, p. 80):[...]Ressalte-se que, conforme histórico de condução do certame, afere-se que não houve inversão de fases,de modo que deveriam ter sido obedecidos os termos do artigo 59, §1º da Lei nº 13.303/2016.Na mesma ata, consta que o lote foi adjudicado no dia 23.01.2024. Assim, percebe-se que o impetrado não respeitou a ordem de etapas previstas na Lei nº 13.303/2016, visto que a fase da negociação e da habilitação já haviam sido superadas (Art. 51 da Lei das Estatais).Assim, percebe-se que o impetrado não respeitou a ordem de etapas previstas na Lei nº 13.303/2016, visto que a fase da negociação e da habilitação já haviam sido superadas (Art. 51 da Lei das Estatais).[...]Há fundamento jurídico e verossimilhança nas alegações da impetrante, de que o impetrado desrespeitou, inovando ilegalmente a condução do certame, na medida que, estando viciado o valor global do edital de convocação conforme apontado pelo TCE/PR, não havia como retornar etapas anteriores na tentativa de readequar a licitação. Não por outra razão o TCE/PR apontou sobre a anulação total do certame como única alternativa. Além de reviver fases do certame em tese superadas, não foi dada oportunidade aos demais licitantes sobre as manobras procedimentais efetivadas por ÂNGELO GERALDO BOCHENEK.[...]Além da relevância da fundamentação, impõe-se, para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso deferida. A ineficácia da medida equivale ao periculum in mora. Deve-se entender a necessidade da prestação da tutela urgência antes da concessão final da ordem, sob pena de comprometimento do resultado útil do mandado de segurança.Nesse sentido, vale a pena perceber que há flagrante periculum in mora, uma vez que a não suspensão procedimento licitatório poderá acarretar prejuízo à impetrante, bem como à Administração Pública, em caso de concessão da segurança.2.1 Isto posto, DEFIRO o pedido liminar, para determinar a suspensão imediata do Edital de Licitação Eletrônica nº 07/2023 (Protocolo nº 18.567.658-4) bem como atos posteriores, a exemplo, da adjudicação, da homologação e da celebração de contrato administrativo respectivo. Ainda, para que, no prazo das informações, colacione integralmente o Protocolo nº 21.053.137-8.Para o caso de descumprimento, ficam arbitradas astreintes no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia. [...]” Em suas razões recursais, a agravante aduziu, em síntese, que: a) os dados cadastrais dos licitantes e a individualização de cada um deles somente chegam até a Administração após a convocação, o que, no caso da ENGELUZ não se efetivou, haja vista ter figurado na 4ª colocação do certame e sequer ter avançado à etapa subsequente (habilitação); b) a negociação com o arrematante obedeceu aos ditames legais, logo, somente na hipótese deste não aceitar as condições ou declinar da contraproposta, é que será convocado novo licitante, o qual tomará a posição de arrematante; c) a narrativa da impetrante também inobserva que as propostas e os lances de todos os licitantes foram regidos pelas mesmas disposições, inexistindo qualquer quebra de isonomia; d) estando todos os licitantes submetidos às mesmas regras e condições quando da oferta das propostas, resta impossível conjecturar que a readequação de determinado valor para a correção de equívoco amplamente divulgado, após já finalizada a etapa da oferta de preços, poderia malversar a legalidade da disputa ou, tampouco, sulcar a esfera de direitos da ENGELUZ; e) a lei permite a concessão de desconto em momento posterior a oferta inicial, justamente em razão da inalterabilidade das condições de isonomia por conta da negociação nessa etapa, o que justifica o legislador ter definido que a fase de negociação se dá especificamente entre o pregoeiro e o licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, não com todos eles (art. 57, da Lei 13.303/2016); f) as argumentações ora ventiladas pela impetrante, foram objeto de fiscalização pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), o qual não vislumbrou a presença de irregularidade no certame; g) a paralisação e eventual anulação do certame, por um aspecto exclusivamente formal, obstará que a coletividade se beneficie da economia de energia, redução nos custos de manutenção, melhoria da qualidade da iluminação, resguardo dos deveres de segurança do trabalho e preservação do meio ambiente; h) as exigências da lei e do edital devem ser interpretadas como instrumentais; i) a manutenção da medida liminar causará mais danos à agravante e à coletividade.Requereu seja concedida antecipação da tutelarecursal, a fim de suspender a produção de efeitos da liminar proferida pela r. decisão de primeira instância, de forma a possibilitar a efetiva continuidade do procedimento licitatório, bem como a formalização do instrumento contratual e o início das obras de iluminação. No mérito, seja revogada a decisão liminar concedida em primeiro grau.O pedido de tutela recursal foi indeferido – mov. 10.1 – AI.Desta decisão, a agravante interpôs Agravo Interno – mov. 15 – AI, em que pugnou pela retratação da decisão liminar, a fim de que sejam suspensos seus efeitos. A parte contrária apresentou resposta (mov. 10.1 – Ag).Após, a agravada ofereceu contrarrazões ao Agravo de Instrumento (mov. 16.1 – AI).A Procuradoria-Geral de Justiça pugnou pela habilitação da empresa vencedora aos autos (mov. 19.1 – AI).Intimada (mov. 25.1 – AI), referida empresa quedou-se inerte (mov. 26.1 – AI).Após, sobreveio parecer ministerial pelo conhecimento e desprovimento ao recurso – mov. 30.1 – AI.É o relatório.
II. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço do Agravo de Instrumento.Cinge-se a controvérsia acerca do preenchimento (ou não) dos requisitos presentes no art. 7º, inciso III, da Lei de Mandado de Segurança.No caso em tela, tenho que tais requisitos restaram preenchidos.A ora agravada ajuizou “mandado de segurança c/c pedido liminar” ao fundamento de que a Licitação Eletrônica n° 7/2023, promovida pela agravante APPA, está eivada de vício insanável (impossibilidade de convalidação), ante o equívoco no edital, reconhecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR).Mais especificamente, narrou que o TCE/PR atestou que houve incidência do “BDI” de forma duplicada na composição de custos, o qual foi reconhecido pela própria impetrada.Contudo, em vez de anular a referida licitação, a recorrente oportunizou à empresa vencedora a correção de sua proposta de preço, após o encerramento da etapa de lances, sendo homologado o procedimento, adjudicado o objeto licitatório e formalizado o Contrato Administrativo nº 10/2024.Destes atos é que foi impetrado o presente writ.Pois bem.Em análise aos autos de origem, tem-se que em 08.08.2023, foram conhecidas as propostas, resultando em primeiro lugar a empresa PARALELO ENGENHARIA E INFORMÁTICA LTDA., após, respectivamente, a empresa SYNCRON – AUTOMOÇÃO INDUSTRIAL E COMÉRCIO LTDA., ILUMITECH CONSTRUTORA LTDA. e ENGELUZ ILUMINAÇÃO E ELETRICIDADE LTDA. (mov. 1.15).A primeira colocada foi desclassificada por ausência de atendimento aos itens 16.4.1.C e 16.4.1.D do edital e alteração da proposta (mov. 1.15, p. 3).Dessa forma, a segunda colocada (SYNCRON) foi convocada e apresentou a documentação requerida, a qual foi parcialmente atendida, nos termos da decisão da Gerência de Manutenção Geral da APPA (mov. 1.42, p. 34 e ss).Com a resposta da referida empresa, declarou-se o preenchimento dos critérios de habilitação técnica. Ato contínuo, a Gerência de Manutenção Geral da APPA informou que: “[…] a 5ª Inspetoria de Controle Externo do TCE/PR […] encaminhou a demanda 281193 solicitando esclarecimento sobre o certame e nos alertando sobre um aparente acréscimo de BDI dobrado e esclarecimentos sobre divergências nos quantitativos de projeto e planilhas. Assim, após análise da equipe técnica da APPA, foi respondido ao TCE que, de fato, houve o equívoco. Posteriormente, o TCE solicitou mais esclarecimentos através da demanda 281394, o qual foi respondido pela equipe técnica dizendo estar adotando as medidas necessárias para anulação desse certame. Toda a comunicação entre APPA e TCE foi documentada no protocolo nº 21.053.137-8. […] Devido ao acréscimo do BDI dobrado nos itens citados anteriormente, concluiu-se que ocorreu um acréscimo de R$ 273.444,92 no valor total máximo da obra, passando de R$ 17.009.454,41 para R$ 17.282.899,33, o qual equivale a um acréscimo de 1,61%. (grifo nosso). Assim, ante o equívoco concluiu pela necessidade de anulação da referida licitação.O Diretor de Engenharia e Manutenção concordou e encaminhou o protocolo para que fosse feita a anulação (mov. 1.44, p. 106).A própria Comissão Permanente de Licitação e Cadastro (CPLC), através de parecer de seu Coordenador, anuiu com o TCE/PR, fundamentando que os equívocos indicados pelo referido Tribunal são suficientes para impossibilitar o julgamento, sob pena de afronta aos princípios da isonomia e da impessoalidade (mov. 1.44, p. 110).Não outro foi o posicionamento da Diretoria Jurídica da APPA, a qual recomendou a notificação aos licitantes acerca dos fundamentos que levaram à possibilidade de anulação do certame e a concessão de prazo para eventual contestação, nos termos do art. 62, §3°, da Lei n° 13.303/2016 e do art. 265, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos (RILC) da APPA (mov. 1.44, p. 116 a 118). Este posicionamento foi ratificado pela Presidência da APPA.Em dezembro de 2023, a Comissão Permanente de Licitação e Cadastro, aduziu que informou apenas os licitantes que detinha os dados cadastrais atualizados junto a APPA, abrindo o devido contraditório (mov. 46.1).Em reposta, a licitante vencedora (SYNCRON) discordou com a anulação e ofertou descontos nos itens de “BDI” que foram aplicados em dobro, evitando a preterição da proposta mais vantajosa (mov. 46.4, p. 11). A oferta foi aceita pela Diretoria de Engenharia e Manutenção, nos seguintes termos: “[...]É pertinente mencionar que a realização de uma nova licitação acarretaria em um extenso período até a homologação, além de uma considerável demanda interna e custos administrativos relativos ao processo. Para uma republicação, seria necessário atualizar os orçamentos, passar pelas aprovações internas e pela aprovação em reunião do CONSAD. Após aprovações, considerando a modalidade de contratação semi-integrada, é obrigatório no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias úteis de edital aberto, conforme inciso III do Art. 162 do RILC-APPA. Levando em consideração também que é necessário o período para análises e tratativas pós-certame para a homologação. Dessa forma, somando com os prazos de execução da obra, a modernização da iluminação da Faixa Primária seria concluída em 2026, aproximadamente.[...]Diante do contraditório da empresa arrematante contrário a anulação, ofertando o desconto para que não haja prejuízos a esta Administração, aumentando ainda mais a economicidade desse processo, conduzido com muita transparência, conclui-se pela vantajosidade em acatar a solicitação de não anulação do certame exposta no parecer da SYNCRON, tendo em vista a economicidade e atendimento aos interesses públicos desta Administração.Por fim, em a Administração entendendo pela não anulação do certame, ressalta-se pela necessidade de a arrematante apresentar a proposta devidamente ajustada conforme valores apurados na figura 3.[...]” A Presidência acolheu o parecer da Diretoria e determinou o prosseguimento do certame, com a notificação da licitante, a fim de que apresentasse a nova proposta com a retificação necessária.A SYNCRON atendeu à solicitação, cujos documentos foram reportados como regulares tanto pela Diretoria de Engenharia e Manutenção, quanto pela Diretoria Administrativa e Financeira (mov. 46.4 – p. 25, 29 e 44).Em janeiro de 2024, foi realizada sessão pública para adjudicação do certame. Duplique-se (mov. 46.4 – p. 59): No dia 23/01/2024, às 08:54:37 horas, no lote (1) - Contratação de empresa especializada, no regime de execução por Contratação semi-integrada, para elaboração de projeto executivo e execução da adequação e modernização da iluminação da Faixa Portuária do Porto de Paranaguá – a situação do lote foi alterada para: adjudicado. O motivo da alteração foi o seguinte: Ausente interposição de recurso, resta adjudicado o lote.No dia 23/01/2024, às 08:54:37 horas, no lote (1) - Contratação de empresa especializada, no regime de execução por Contratação semi-integrada, para elaboração de projeto executivo e execução da adequação e modernização da iluminação da Faixa Portuária do Porto de Paranaguá – pelo critério de menor preço, foi adjudicado o objeto do lote da licitação á empresa SYNCRON - AUTOMACAO INDUSTRIAL E COMERCIO LTDA com o valor R$ 13.771.508,46. (grifo nosso). Após os trâmites ordinários, a Presidência homologou a adjudicação ao vencedor, formalizando o Contrato Administrativo n° 10/2024 (mov. 46.4 – p. 110 a 121).Em sede de cognição sumária, verifique-se que a parte agravante colacionou fundamentos relevantes para a concessão da liminar.Ora, do procedimento administrativo juntado aos autos – acima narrado – demonstra a existência de vício insanável, pois, mesmo com a determinação em edital (item 35.10.2), a recorrente deixou de conceder prazo a todos os licitantes impugnarem a anulação ou a revogação do processo licitatório (mov. 1.3), tendo notificado apenas alguns deles.Aliás, não outra é a previsão legal disposta no art. 62, §3°, da Lei nº 13.303/2016 e também do próprio Regulamento Interno de Licitações e Contratos (RILC) da APPA: Art. 62. Além das hipóteses previstas no § 3º do art. 57 desta Lei e no inciso II do § 2º do art. 75 desta Lei, quem dispuser de competência para homologação do resultado poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado.[…] § 3º Depois de iniciada a fase de apresentação de lances ou propostas, referida no inciso III do caput do art. 51 desta Lei, a revogação ou a anulação da licitação somente será efetivada depois de se conceder aos licitantes que manifestem interesse em contestar o respectivo ato prazo apto a lhes assegurar o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. (grifo nosso). Art. 235 Depois de iniciada a fase de apresentação de lances ou propostas, a revogação ou a anulação da licitação somente será efetivada depois de assegurar o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.§1º Após terem sido notificados pela APPA, os licitantes disporão de 5 (cinco) dias úteis para apresentação da respectiva contestação à eventual revogação ou anulação da licitação.§2º A contestação será dirigida à Presidência da APPA, por intermédio da comissão de licitação, que apreciará a sua admissibilidade.§3º Examinadas as razões dos licitantes interessados, a Presidência deliberará sobre a revogação ou a anulação da licitação. (grifo nosso). Portanto, a agravada atentou contra os dispositivos legais e o próprio edital, ao deixar de notificar todos os licitantes acerca da possibilidade de anulação, além dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da isonomia.Inclusive, não merece prosperar o fundamento de que os dados disponíveis para a APPA eram apenas aqueles declarados arrematantes, sendo impossível intimar todos os licitantes individualmente, tendo em vista que os dados só são mostrados à Administração após a convocação. Pois, além de não haver indícios probatórios neste sentido, ao mov. 1.13 – origem, se extrai que cada licitante ofertou número de telefone e outros dados para contato.Ademais, o fato de a APPA ter aceitado a fundamentação da SYNCRON de descontos dos valores duplicados de “BDI”, como possível solução para prosseguimento da licitação, demonstra outro vício, tendo em vista que configurou o retorno de etapas licitatórias já superadas.Em relação ao perigo de dano, resta evidenciado, pois, autorizar a continuidade do certame com eventual futura concessão de segurança, acarretaria prejuízos ainda maiores ao erário (retorno ao status quo ante).Apenas é de se atentar que as astreintes fixadas não observaram um teto limite, o qual, de ofício, deverá ser limitado em R$30.000,00.Por fim, com o julgamento do Agravo de Instrumento, houve a perdeu do objeto recursal do Agravo Interno, estando, para tanto, prejudicado. CONCLUSÃO Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO ao Agravo de Instrumento e PREJUDICADO o Agravo Interno.À Secretaria para que retifique o polo agravado e faça constar a empresa SYNCRON – AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL E COMÉRCIO LTDA. como interessada.
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