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Processo:
0002114-38.2013.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Luis Nielsen Kanayama
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Mon Jun 03 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. NULIDADE CONFIGURADA. DESNECESSIDADE, CONTUDO, DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MANIFESTAÇÃO SOBRE O FUNDAMENTO DE EXTINÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO DO MÉRITO RECURSAL. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA APÓS O LANÇAMENTO FISCAL E ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0038472-59.2017.8.16.0000. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONTRA O ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO.a) Conforme prevê o art. 282, § 2º, do Código de Processo Civil, se possível o julgamento do mérito em favor da parte que seria beneficiada com o reconhecimento da nulidade, deve o julgador optar pela resolução do mérito em detrimento da simples declaração da nulidade.b) “É permitida a alteração do polo passivo na execução fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento e antes do ajuizamento, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio” (TJPR - 1ª Seção Cível - 0038472-59.2017.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 14.08.2020).