Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se apelação cível interposta contra a sentença, proferida pela il. Magistrada Ariane Maria Hasemann, que reconheceu a ausência de condição da ação e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condenou-se o Município ao pagamento das custas e despesas processuais, com exceção da taxa judiciária. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios (mov. 61.1).Sustenta o apelante, inicialmente, que houve violação aos princípios do contraditório e da não surpresa porquanto não intimado do fundamento do qual se valeu o Juízo singular para extinguir o feito.Após, assevera que é possível o redirecionamento do feito ao espólio do devedor, já que o falecimento se deu após o lançamento tributário. Diz, outrossim, que incumbe ao devedor a atualização dos dados cadastrais municipais.Subsidiariamente, requer a exclusão da condenação ao pagamento das custas processuais, consoante os arts. 26 e 39 da Lei nº 6.830/80.Pugna, então, pelo conhecimento e provimento do recurso nos termos expostos (mov. 64.1).Não houve intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões porquanto é falecida.Distribuiu-se livremente a apelação a este Relator (mov. 3.1 - recurso). Intimado para manifestação sobre eventual ocorrência da prescrição material dos créditos, o apelante aduziu que o vencimento dos débitos em cota única ocorreu no prazo quinquenal (mov. 12.1 – recurso). É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) quanto intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso, com efeito suspensivo, por não vislumbrar, na hipótese, nenhuma das exceções previstas no § 1º, do art. 1.012 do Código de Processo Civil. Inicialmente, consigne-se que o apelante comprovou, em grau recursal, que o vencimento em cota única dos débitos de IPTU para o exercício no caso, qual seja, de 2008, ocorreu em 16.3.2008, conforme o art. 7º, II, do Decreto Municipal nº 2.172/2007 (mov. 12.1 – recurso).Assim, não há falar em prescrição material no caso.Dito isso, infere-se que o Município de Paranaguá ajuizou, em 14.2.2013, execução fiscal contra ANTONIO CARLOS LOPES para a cobrança de débitos de IPTU do exercício de 2008, no valor de R$ 1.430,65 (mil, quatrocentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos), conforme a Certidão de Dívida Ativa que instrui a demanda (mov. 1.2).Proferido o despacho citatório (mov. 9.1), não houve cumprimento da determinação de expedição de carta de citação ante a suposta insuficiência de endereço do devedor, com sucessivas suspensões processuais.Após o regular trâmite processual, o exequente informou, em 17.7.2019, o falecimento do devedor, ocorrido em 2012. Requereu, assim o redirecionamento do feito aos sucessores do executado (mov. 55.2 e 55.3).Sequencialmente, praticou-se ato ordinatório de intimação do exequente para manifestação sobre eventual parcelamento do débito (mov. 56.1).O Município, então, aduziu que “o débito permanece em aberto, requerendo o prosseguimento da execução” (mov. 59.1).Sobreveio, em seguida, em 26.7.2023, a sentença que julgou extinto o feito ante o reconhecimento da ausência de condição da ação porquanto “verificando-se situação jurídica de ilegitimidade passiva, o procedimento correto é de emenda à inicial, a qual não foi realizada corretamente pela parte exequente, embora tenha sido concedida a devida oportunidade” (mov. 61.1).Contra a r. decisão se insurge, agora, o recorrente. Primeiramente, tem razão o apelante quanto à nulidade da sentença em vista da não observância do princípio contido no art. 10, do Código de Processo Civil. O aludido dispositivo prevê que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.Ainda, dispõe o art. 9º, “caput”, do Código de Processo Civil que “não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”.A esse respeito, Humberto Theodoro Junior explica que, sob a égide do Código de Processo Civil de 2015: “as decisões judiciais não podem surpreender a parte que terá de suportar suas consequências, porque o contraditório moderno assegura o direito dos sujeitos do processo de não só participar da preparação do provimento judicial, como de influir na sua formulação. Aqui o Código garante, com nitidez, o princípio da ‘não surpresa’ no encaminhamento e na conclusão do processo” (Curso de direito processual civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. Vol. I. 58. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 102). Entretanto, na hipótese, nota-se que o Juízo singular proferiu sentença de extinção em razão da ausência de condição da ação sem ouvir o exequente sobre o tema.Portanto, é flagrante a nulidade da r. sentença por violação aos arts. 9° e 10, ambos do Código de Processo Civil. Não obstante, revela-se descabida a determinação de retorno deste feito ao Juízo de origem para a prolação de nova decisão após a oitiva do Fisco. Isso porque, nos termos do art. 282, § 2º, do Código de Processo Civil, se possível o julgamento do mérito em favor da parte que seria beneficiada com o reconhecimento da nulidade, deve o julgador optar pela resolução do mérito em detrimento da simples declaração da nulidade. Confira-se:“Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.§ 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.§ 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta” (destaquei).O dispositivo decorre, entre outros, do princípio da primazia do julgamento de mérito, extraído dos arts. 4º e 6º, ambos do Código de Processo Civil[1].Como explica Daniel Amorim Assumpção Neves, “cabe ao juiz fazer o possível para evitar a necessidade de prolatar uma sentença terminativa no caso concreto, buscando com todo o esforço chegar a um julgamento de mérito. Essa é uma realidade incontestável, e bem representada pelo art. 282, §2º, do Novo CPC, ao prever que o juiz, sempre que puder decidir no mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, deve ignorar o vício formal e proferir decisão de mérito. É a prevalência do julgamento de mérito aliada ao princípio da instrumentalidade das formas” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Vol. Único. 10ª ed. Salvador: JusPodivm, 2018. p. 214).O autor cita, como exemplo da aplicação do art. 282, § 2º, do Código de Processo Civil, hipótese semelhante a que se verifica nos presentes autos:“Assim, por exemplo, a parte que, derrotada em sentença, pede a anulação da sentença arguindo em sua apelação a nulidade do processo em razão de não ter sido lhe dada vista de um documento juntado pela parte contrária e, caso não seja acolhida tal alegação, pede a reforma da sentença. O Tribunal, percebendo ter ocorrido o desrespeito ao contraditório (com a não intimação para manifestação sobre documentos juntados pela parte contrária), não deve decretar a nulidade se entender que, apesar da nulidade relativa, no mérito recursal tem razão o apelante. Nesse caso, eventual decretação de nulidade prejudicaria o próprio apelante, que, no julgamento do mérito, teria a reforma da sentença de mérito que lhe favorece, devendo o Tribunal deixar de reconhecer a nulidade e julgar o recurso no mérito a favor daquele que apontou a existência da nulidade relativa” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Vol. Único. 10ª. ed. Salvador: JusPodivm, 2018. p. 476 – destaquei).Fredie Didier Junior pondera, ainda, que “a regra é reforçada pelo art. 488 do CPC: ‘Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485’” – que trata das sentenças sem resolução de mérito (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 21ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 483).Registre-se, assim, que é perfeitamente possível, na hipótese, a superação da nulidade para a apreciação do mérito porque a ausência de condição da ação em razão da ilegitimidade passiva é fundamento da sentença, objeto do recurso e, ademais, matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício.Demais disso, o exame do mérito, com o afastamento da ilegitimidade passiva, beneficia o apelante – parte em favor da qual se reconheceria a nulidade.Assim, não há falar em reconhecimento da nulidade da sentença mas, sim, em reforma para afastar o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte devedora.A questão, como se verá a seguir, é de fácil solução e não demanda maiores discussões, especialmente em razão do manifesto equívoco na prolação da sentença de extinção.Ora, ao contrário do que apontou o Juízo singular, não houve intimação do exequente para readequar o polo passivo em razão do falecimento do devedor, ocorrido em 2012.Ainda que assim não fosse, tal medida é desnecessária para que o feito prossiga em relação ao espólio, o que é possível na hipótese.Explica-se.Como visto, o falecimento do devedor ocorreu em 2012, isto é, depois do lançamento dos créditos tributários, em 2008, e antes do ajuizamento da execução fiscal, em 2013.Nesse passo, a questão relativa à possibilidade de alteração do polo passivo da execução fiscal em razão do falecimento do sujeito passivo tributário após o lançamento e antes do ajuizamento da execução está superada por precedente oriundo da 1ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça. Confira-se:“INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 009/TJPR. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO. MORTE APÓS LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO. PETIÇÃO INICIAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. SUJEITO PASSIVO TRIBUTÁRIO INALTERADO. TESE FIXADA: “É permitida a alteração do polo passivo NA execução fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento e antes DO AJUIZAMENTO, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio” (TJPR - 1ª Seção Cível - 0038472-59.2017.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 14.08.2020).E, ao que se infere do voto proferido pelo Des. Relator, a 1ª Seção Cível deste Tribunal entendeu que o falecimento do devedor após o lançamento não gera a nulidade do crédito tributário, razão pela não se aplica a Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça, como se vê:“A ocorrência do fato gerador bem como o processo posterior de identificação do sujeito passivo, e demais providências constitutivas do crédito que integram a atividade do lançamento tributário são fenômenos de direito material. A morte do sujeito passivo na relação material após a realização correta do lançamento não produz efeitos retroativos e não torna o ato viciado nem nulo, vale dizer, o crédito continua corretamente constituído em face do sujeito passivo da relação jurídico tributária. Porém a pretensão processual não pode mais ser deduzida em face do devedor, face falecimento. Surge, então, a figura do espólio, ente despersonalizado dotado apenas de representação judiciária que, na relação processual, substituirá transitoriamente o falecido até que seja feita a partilha, permitindo que a relação processual se desenvolva. Enfatiza-se tais aspectos apenas para deixar claro que a hipótese não trata de nulidade de lançamento, nem correção de erro material ou formal da CDA e muito menos de modificação do sujeito passivo da relação material. A superveniência da morte do devedor após o lançamento produzirá efeitos processuais, como a necessidade de chamar o espólio, mas não altera a anterior relação material estabelecida entre o ente tributante e o contribuinte original. Daí que, após reflexão, entendo inapropriado extinguir a execução fiscal invocando os termos da súmula 392/STJ, porque não há defeito no título que parelha a execução, mas apenas modificação da relação no âmbito processual decorrente da morte do devedor superveniente à formação do título executivo. Não se pode perder de vista que a execução fiscal é espécie do gênero maior de execuções de títulos extrajudiciais, logo, deve obedecer à mesma disciplina comum geral. Não há necessidade de obter novo título que aponte expressamente a figura processual do espólio como devedor, bastando que a execução seja direcionada ao espólio. Nesse sentido, observe-se a seguinte passagem, que é razão de decidir de outro tema, aqui adotada por se tratar de primado geral de processo civil em matéria de sucessão:RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REFORMA - NECESSIDADE - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA DEMANDAR E SER DEMANDADO EM TODAS AQUELAS AÇÕES EM QUE O DE CUJUS INTEGRARIA O PÓLO ATIVO OU PASSIVO DA DEMANDA, SE VIVO FOSSE (SALVO, EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO - PRECEDENTE) – RECURSO ESPECIAL PROVIDO. “(...). De todo modo, enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança, nos termos do artigo supracitado, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Nessa perspectiva, o espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse; (...).” (STJ - REsp 1125510/RS – 3ª Turma – Rel. Min. Massami Uyeda – DJ 19/10/2011)Portanto, não há necessidade de a Fazenda Pública realizar novo lançamento ou corrigir dados da CDA, basta que aproveite o já realizado” (TJPR - 1ª Seção Cível - 0038472-59.2017.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 14.08.2020).Na sequência, apreciou-se a viabilidade processual de corrigir o polo passivo da execução fiscal ajuizada, inicialmente, contra pessoa falecida. Concluiu-se, então, que, em respeito aos princípios da primazia à resolução do mérito, da efetividade, proporcionalidade, razoabilidade e celeridade do processo, deve haver o aproveitamento do feito e dos atos já praticados, com a possibilidade de alteração do polo passivo e inclusão do espólio, a saber:“A questão jurídica que se impõe, então é: proposta a ação em face de pessoa inexistente, o processo deve ser inexoravelmente extinto sem resolução do mérito ou o sistema processual admite outra possibilidade que corrija o equívoco e permita o aproveitamento do feito ajuizado? Entendo que tanto na atual sistemática processual, quanto mesmo na antiga, a solução jurídica mais adequada é pelo aproveitamento do processo. Sem dúvida, a propositura de execução em face de pessoa já falecida configura caso de ilegitimidade passiva no âmbito da relação processual, uma vez que deveria ser deduzida em face do espólio. Não há força processual de que o credor, uma vez ciente do falecimento, adite a petição inicial constando o espólio na parte passiva, dado que antes da citação, a relação processual não está formada e admite-se alteração ou modificação do pedido sem consentimento do réu (art. 329, I do CPC). Em face de inovações processuais no sentido de conferir primazia à resolução do mérito, à efetividade do processo e à aplicação dos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, enfatizando ao máximo o aproveitamento de atos e a sanação de nulidades, parece-me superado o entendimento utilizado que veda o redirecionamento ao espólio por ilegitimidade (dentre outros: AgRg no AREsp 555204/SC, AgRg no AREsp 522268/RJ e REsp 1410253/SE). Hoje a regra processual admite a correção do polo passivo em caso de ilegitimidade (art. 338 e 339 do CPC) e suprimento de falhas nos pressupostos processuais (art. 139, IX do CPC), a permitir a correção de vícios que importem em ausência de resolução do mérito (art. 317 do CPC). E pelo apontado pela União em sua manifestação (mov. 1.14), embora a execução fiscal seja disciplinada por legislação específica, não é possível isolá-la a ponto de desconsiderar a necessidade de coerência sistêmica e a coordenação das fontes processuais. Não se vislumbra óbice jurídico à Fazenda Pública aproveitar atos hígidos havidos com o lançamento e, informada da sucessão posterior, pedir o redirecionamento da execução, na medida em que toda a principiologia processual atual demanda nesse sentido, de aproveitar ao máximo o processo e de evitar julgamentos sem resolução de mérito, que redundarão em novos processos ajuizados, diminuindo a eficácia e eficiência do sistema de justiça com um todo. Não é razoável, pois, extinguir de pronto a execução para que o ente tributante a reapresente posteriormente, do contrário estaríamos nos afastando da celeridade e objetividade processual. Menos razoável ainda é extinguir a execução para que se refaça o lançamento, e forme-se novo título executivo. O aproveitamento do lançamento anterior não traz qualquer prejuízo às partes, porque o devedor original teve oportunidade de participar do processo e oferecer a impugnação oportuna, pelo que é desnecessário repetir o ato para a inclusão do espólio. Nesse ponto deve ser registrada uma questão importante alegada pela União e pelo Estado do Paraná, que se refere à dificuldade, quase impossibilidade material, de as Fazendas Públicas verificarem previamente os registros de óbito em todos os cartórios antes de ajuizarem as inúmeras execuções fiscais. Adotar o entendimento de que deve ser extinta a execução fiscal sempre que a morte do devedor ocorrer após o lançamento e antes do ajuizamento da ação significaria impor às Fazendas Públicas mais esse ônus extraprocessual, de terem de verificar os registros de óbito para se certificarem de que estão ajuizando ação em nome de contribuinte ainda vivo, sob pena de extinção dos procedimentos executórios. Ainda que no momento do ajuizamento a Fazenda Pública não saiba do falecimento, poderá aproveitar o processo e pedir o redirecionamento contra o espólio, tanto pela possibilidade de emendar a inicial antes da citação e quanto pela aplicação dos princípios atuais que norteiam o processo civil efetivo, uma vez que o lançamento espelhado pela CDA foi perfeito e hígido à época de sua formação, não havendo que se falar, portanto, em vício ou modificação de sujeito passivo. Essa possibilidade é permitida na execução de título extrajudiciais em geral e não há motivo para impedi-la na execução fiscal, inclusive porque a LEF não prevê óbice a tanto. Em julgado relativamente recente, que envolvia idêntica questão, mas voltada à execução de outro título extrajudicial, o STJ adotou o mesmo entendimento que aqui se reclama, qual seja, de permitir o redirecionamento ao espólio do devedor: PROCESSUAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SE FACULTAR A EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRETENSÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA AO ESPÓLIO. (...). “(...). 2. O propósito recursal consiste em definir se a execução em face de devedor falecido antes do ajuizamento da ação deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores ou se, ao revés, é admissível a emenda à inicial, antes da citação, para a substituição do executado falecido pelo seu espólio. 3. A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial. Inteligência dos arts. 43, 265, I, e 1.055, todos do CPC/73. 4. O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio. 5. Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante. (...).” (STJ - REsp 1559791/PB – 3ª Turma – Rel. Min. Nancy Andrighi – DJ 31/08/2018).Assim, tendo em vista a ausência de nulidade no lançamento, a possibilidade da emenda da inicial, precedendo a citação e a incidência dos princípios da efetividade, aproveitamento de atos, razoabilidade e primazia do julgamento de mérito, entendo que se deva permitir à Fazenda Pública redirecionar a execução ao espólio quando o falecimento do sujeito passivo ocorrer após o lançamento e antes do ajuizamento da execução fiscal” (TJPR - 1ª Seção Cível - 0038472-59.2017.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 14.08.2020).Ora, o art. 927, III, do Código de Processo Civil, prescreve que os juízes e tribunais devem seguir “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos” (destaquei).Isso significa que “os precedentes obrigatórios enumerados no art. 927, CPC, devem vincular interna e externamente, sendo impositivos para o tribunal que o produziu e também para os demais órgãos a ele subordinados” (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 456).Nessa linha aponta também o enunciado nº 7 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, que reforça a ideia de que “as decisões e precedentes previstos nos incisos do caput do art. 927 são vinculantes aos órgãos jurisdicionais a eles submetidos”.De igual modo, determina o art. 305, caput e § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça:“Art. 305. A decisão do incidente, tomada pelo voto da maioria simples dos Desembargadores que integram o quórum de julgamento do Colegiado competente, será objeto de acórdão, cujos fundamentos determinantes adotados para o acolhimento da tese jurídica serão aplicados a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a idêntica questão de direito, inclusive aos casos futuros que venham a tramitar na primeira e na segunda instância da área de jurisdição do Tribunal. § 1º O enunciado de tese jurídica, editado em consonância com julgamento proferido no incidente, constituirá precedente com efeito vinculante, com o cabimento de Reclamação, caso a tese adotada não tenha sido observada”.Com efeito, a razão de decidir contida na fundamentação do referido julgado tem força vinculante e deve ser, obrigatoriamente, observada por esta Câmara Cível.Assim, impõe-se a reforma da sentença, com o prosseguimento da execução fiscal contra o espólio do executado Antonio Carlos Lopes, motivo pelo qual fica prejudicada a análise das demais pretensões recursais.III – Voto, então, pelo provimento do recurso, com o prosseguimento da execução fiscal contra o espólio do devedor, nos termos da fundamentação.
|