Ementa
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO ENVIADA AO SEU ENDEREÇO ANTIGO. MUDANÇA COMUNICADA À JUNTA COMERCIAL. INVALIDADE DO ATO CONFIRMADA. PLEITO DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO NULA, EM ESPECIAL DAQUELES DE CONSTRIÇÃO DE BENS. INDEFERIMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ PARA APRESENTAR DEFESA. PREJUÍZO AFASTADO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 239, §1º, DO CPC. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA A PRÁTICA DE TAL ATO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. 1. É nula a citação da pessoa jurídica realizada mediante envio de correspondência ao seu antigo endereço, quando a mudança, que no caso dos autos é anterior à propositura da ação executiva, é comunicada à Junta Comercial, situação que repele a incidência da teoria da aparência invocada pelo exequente. 2.
De acordo “com o princípio processual da instrumentalidade das formas, sintetizado pelo brocardo pas de nullité sans grief e positivado nos arts. 249 e 250 do CPC/73, correspondentes aos arts. 282 e 283 do NCPC, não é possível declarar a nulidade quando não verificado nenhum prejuízo efetivo”. (STJ. REsp n. 1.938.743/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022.). Na hipótese em exame, a nulidade da citação declarada não maculou de vício, em extensão de seus efeitos, os atos a ela posteriores, inclusive aqueles de constrição de bens, diante da ausência de prejuízo efetivo à parte, o que se verificou em razão do seu comparecimento espontâneo na demanda, que se deu por meio de advogado e para opor defesa, inclusive de mérito, assim como para questionar a constrição de bens havida. 3. Nos moldes do contido no parágrafo primeiro do artigo 239, do Código de Processo Civil, “o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”, motivo pelo qual a decisão proferida comporta reforma, para que seja afastado o prazo nela concedido para oposição de embargos à execução. RECURSO DA EXECUTADA NÃO PROVIDO. RECURSO DO EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021266-85.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 22.06.2024)
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Acórdão
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ANNA AGRONEGÓCIOS S.A., interpõe o presente recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, para questionar a decisão da decisão de mov. 138.1, proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 0050266-30.2020.8.16.0014 que lhe move o agravado MATEUS ZANETTI PEGORARO, na parte em que a douta Juíza, ao deliberar acerca da exceção de pré-executividade oposta pela agravante (mov.132), entendeu pela nulidade de sua citação nos autos executivos (mov.50.1) e manteve as penhoras havidas, considerando o comparecimento espontâneo da parte, ao passo em que ainda concedeu o prazo de 15 dias para oposição dos embargos à execução.A executada defende, em suma, que a nulidade da citação havida em mov. 50.1 demandaria como consequência a declaração de nulidade dos atos a ela posteriores, especialmente aqueles de constrição de bens, na forma do artigo 239, do CPC, o que não seria suprido pelo comparecimento espontâneo.Igualmente inconformado, o credor MATEUS ZANETTI PEGORARO também recorre, buscando ver declarada a validade da citação havida em mov. 50.1, ato que teria sido realizado na forma do artigo 248, §2º, do CPC (pessoa jurídica, aplicação da teoria da aparência, ato que atingiu a finalidade), mencionando processo diverso o qual contempla situação idêntica (mesma parte e mesmo endereço de citação, autos recursais 0109430-60.2023.8.16.0000), até porque a correspondência teria sido recebida no endereço constante do título executado. Sucessivamente, caso prevaleça a nulidade da citação declarada na origem, requer que se estabeleça que o prazo para oposição dos embargos é contado da data do comparecimento espontâneo, sendo ele já escoado.Recebidos e apensados os recursos, houve apresentação de contraminuta pelas partes.Vieram os agravos para julgamento.É O RELATORIO.
Como relatado, cinge-se a controvérsia ao exame da decisão proferida em mov. 138.1 da ação de execução de título extrajudicial 0050266-30.2020.8.16.0014, ajuizada por MATEUS ZANETTI PEGORARO em desfavor ANNA AGRONEGÓCIOS S.A., por meio da qual a ilustre Juíza, ao deliberar acerca da exceção de pré-executividade oposta pela executada em mov.132, acolheu a arguição de nulidade do ato de sua citação nos autos (mov.50.1), mas manteve as penhoras havidas, considerando o comparecimento espontâneo da parte devedora, concedendo a ela o prazo de 15 dias para oposição dos embargos à execução.Inconformadas, ambas as partes recorreram, sendo que a executada busca a anulação dos atos posteriores à citação declarada nula, em especial os de constrição de bens (penhora havida dos imóveis objeto das matrículas 17775 e 17777, do RI de São Félix do Araguaia, MT) e o exequente almeja o afastamento da nulidade da citação e, sucessivamente, que seja declarado que o prazo para oposição dos embargos é contado da data do comparecimento espontâneo, sendo ele já escoado.Pois bem, vejamos os pontos recursais.A nulidade da citação declarada na origem deve ser aqui mantida, sendo improcedente o recurso interposto pelo exequente Mateus, nesse particular.Isto porque, na hipótese, a mudança de endereço da pessoa jurídica executada, inclusive em data anterior (15.06.2020, mov. 132.2) à propositura da execução (27/08/2020, mov.1.1), foi comunicada à junta comercial, como ali se viu (mov. 132.2), fato que repele a incidência da teoria da aparência, para efeitos de sua citação nos autos, de modo a tornar, de fato, nula a citação por meio de envio de correspondência ao antigo endereço da pessoa jurídica (A.R. em mov. 50.1), ainda que seja aquele constante do título executado (nota promissória de emissão de janeiro de 2.019, mov. 1.4).Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. MUDANÇA DE ENDEREÇO COMUNICADA À JUNTA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA INTERNET. CARTA CITATÓRIA ENTREGUE NO ENDEREÇO ANTIGO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA NA HIPÓTESE. 1. Controvérsia em torno da validade da citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, cuja mudança fora comunicada à Junta Comercial, mas sem alteração no sítio eletrônico da empresa. 2. Extrema relevância da regularidade formal do ato citatório por sua primordial importância na formação da relação processual. 3. Não preenchimento dos requisitos para aplicação da teoria da aparência. 4. Precedentes da Terceira Turma do STJ. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ. REsp n. 1.976.741/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022).Todavia, a nulidade do ato citatório - aqui confirmada – não macula de vício, em extensão de seus efeitos, neste caso concreto, os atos a ela posteriores, inclusive aqueles de constrição de bens.É que não se anula ato processual sem a demonstração do efetivo prejuízo, isto de acordo “com o princípio processual da instrumentalidade das formas, sintetizado pelo brocardo pas de nullité sans grief e positivado nos arts. 249 e 250 do CPC/73, correspondentes aos arts. 282 e 283 do NCPC, não é possível declarar a nulidade quando não verificado nenhum prejuízo efetivo”. (STJ. REsp n. 1.938.743/SP, Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022.).Tal prejuízo efetivo, é inexistente na hipótese, o que se verificou em razão do comparecimento espontâneo da parte executada aos autos, por meio de advogado, para opor defesa (mov.132), inclusive de mérito (suposta ausência de causa à emissão do título), abrangendo ainda a constrição de bens havida, ao se arguir o excesso de penhora.Deste modo, a nulidade de citação que restou suprida pelo comparecimento espontâneo da executada ANNA AGRONEGÓCIOS S.A., não implica, neste caso, na anulação dos atos posteriores a ela, pelo que seu recurso é totalmente improcedente.Sobre o tema, assim orienta a jurisprudência:“O Tribunal de origem constatou que houve o comparecimento espontâneo do executado, que, por meio de procurador regularmente constituído, apresentou exceção de pré-executividade, momento no qual teve oportunidade de apresentar defesa, bem como impugnar a penhora efetivada. Dessa forma, tal como expressamente consignado pela Corte Estadual, o devedor teve respeitado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa quanto à penhora efetivada, não se verificando prejuízo a justificar a declaração de nulidade da penhora. Nesta senda, o STJ tem propagado que a apresentação de exceção de pré-executividade formaliza o comparecimento espontâneo do executado, suprindo, assim, a citação, sendo irrelevante o fato de o procurador não possuir poderes para receber a citação. Precedentes: AgInt no REsp 1.497.514/RN, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.3.2018; AgInt no REsp 1.486.590/MG, Quarta Turma, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 21.11.2017; AgRg no AREsp 581.252/ES, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.4.2016; AgRg no REsp 1.347.907/PR, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.12.2012. Logo, merece ser mantida a decisão agravada, que aplicou o óbice da Súmula 83/STJ, considerando que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. (AgInt no AREsp n. 1.594.223/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021.)”.Por fim, anote-se que a concessão de prazo para oposição de embargos à execução verificada na decisão recorrida, não pode ser aqui chancelada, considerando o contido no parágrafo primeiro do artigo 239, do CPC, que assim é redigido:“O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”.A questão já foi submetida ao crivo do Colegiado desta Câmara:“COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA PARA ARGUIR A NULIDADE DA CITAÇÃO. MARCO INICIAL PARA CÔMPUTO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, REQUERIMENTO DO PARCELAMENTO COMPULSÓRIO OU QUITAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 239, §1º, DO CPC. (AGI 0023830-08.2022.8.16.0000 - Cascavel - DES. SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.07.2022).Assim, o prazo de quinze dias destinado à oposição dos embargos (artigo 915, do CPC) fluiu da data da apresentação da exceção de pré-executividade (15/09/2023, mov. 132), escoado, portanto, pelo que deve ser reformada a decisão proferida neste ponto, para afastar o prazo concedido, o que torna o recurso do exequente provido em parte.Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento 0021266-85.2024.8.16.0000, interposto pela executada ANNA AGRONEGÓCIOS S.A., e dou provimento parcial ao agravo de instrumento 0021821-05.2024.8.16.0000 AI, interposto pelo exequente MATEUS ZANETTI PEGORARO, apenas para o fim de afastar o prazo para apresentação de embargos à execução concedido pela decisão agravada de mov. 138.1.
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