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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de HELOISA ROLIM DE MOURA, alegando sofrer constrangimento ilegal decorrente de ato do MM. Juiz da 8ª Vara Criminal de Curitiba.
Sustenta que a paciente já vinha cumprindo pena em regime de prisão domiciliar, consoante reiteradamente autorizado nos autos de execução penal nº 0000750-03.2017.8.16.0190, mas que na data de ontem foi expedido mandado de prisão em seu desfavor por força do trânsito em julgado de sentença penal condenatória nos autos nº 0002124-27.2022.8.16.0013.
Sustenta que ela depende do regime da prisão domiciliar em razão de necessitar de quatro sessões semanais de hemodiálise, além de enfrentar problemas recorrentes relacionados aos acessos vasculares, bem como dificuldade crescente na realização de punções venosas centrais, tendo passado recentemente por cirurgia torácica.
Afirma que, em razão de a paciente já se encontrar em prisão domiciliar e ante o seu estado de saúde, deveria ter sido expedida a guia de recolhimento nos termos do artigo 674, do Código de Processo Penal, com a remessa dos autos à vara de execução competente, independentemente de cumprimento de mandado de prisão.
Requer, assim, a concessão liminar da ordem de habeas corpus para o fim de revogar o mandado de prisão expedido contra a paciente.
Através da decisão inserida no mov. 4.1, foi deferido o pleito liminar pelo Desembargador Substituto Antonio Domingos Ramina Junior.
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento e concessão da ordem ex officio (mov. 20.1)
É o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
A súplica mandamental, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, comporta conhecimento.
No mérito, em razão da particularidade do caso concreto, a ordem deve ser concedida para tornar definitiva a liminar anteriormente concedida pelo Desembargador Substituto desta Corte de Justiça, em sede de Plantão Judiciário.
O Desembargador Substituto, debruçando-se sobre o caso sub judice ao examinar o pleito liminar, entendeu pela concessão da medida, visto que há precedentes, inclusive em relação à própria paciente, entendendo que excepcionalmente é possível expedir-se a guia de execução independentemente do cumprimento do mandado de prisão, já que o prévio recolhimento dela à prisão é condição excessivamente gravosa a obstar o mero pleito dos benefícios da execução.
Assim foi proferida a decisão proferida pelo Desembargador Substituto Antonio Domingos Ramina Junior:
2. O habeas corpus, que se constitui em ação constitucional à disposição daquele que sofre ou está na iminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, “é instrumento processual caracterizado por cognição sumária e rito célere, não comportando, por isso, o exame de questões que, para seu deslinde, demandem aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, traço característico do processo de conhecimento” (STJ, HC 98.192/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, j. em 22.04.2008, DJ 05.05.2008, p. 1). Ainda, segundo a jurisprudência, a concessão de liminar em habeas corpus é admitida somente em caráter excepcional, até porque não há previsão legal específica para tanto (art. 647 a 667, do Código de Processo Penal), sendo admitida pela doutrina e jurisprudência apenas quando exista demonstração inequívoca dos requisitos da plausibilidade do direito subjetivo deduzido, flagrante ilegalidade ou abuso de poder, já que a medida desempenha importante função instrumental, pois se destina a garantir a liberdade de ir e vir do indivíduo. No caso em tela, infere-se das razões apresentadas pelo Impetrante e dos documentos coligidos aos autos, bem como do exame do processo de origem, ao menos nesta fase de exame perfunctório, a existência de aparente ilegalidade a justificar a concessão excepcional da ordem liminarmente pretendida. Isso porque realmente há precedentes entendendo que excepcionalmente é possível expedir-se a guia de execução independentemente do cumprimento do mandado de prisão, já que o prévio recolhimento do Paciente à prisão é condição excessivamente gravosa a obstar o mero pleito dos benefícios da execução: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. NÃO RECOLHIMENTO DO RECORRENTE À PRISÃO. ÓBICE AO INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR (ART. 117, II, DA LEP). IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICA EMISSÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO INCONDICIONADA À PRISÃO. AGRAVO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1. Como é de conhecimento, os Tribunais Superiores possuem pacífica jurisprudência no sentido de que o prévio recolhimento do paciente à prisão condição excessivamente gravosa a obstar o mero pleito dos benefícios da execução, devida a expedição da guia de execução independentemente do cumprimento do mandado de prisão. 2. Nesse viés, justifica-se a expedição da guia de execução, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, a fim de possibilitar a análise do pedido de progressão de regime ou de prisão domiciliar pelo Juízo competente (Precedentes do STJ e do STF) (STJ - AgRg no RHC: 155785 MG 2021/0336897-7, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 09/11/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2021) No caso em tela, a Paciente já obteve por diversas vezes a prorrogação da prisão domiciliar nos autos de execução da pena nº 0000750- 03.2017.8.16.0190, como se infere das decisões de mov. 194, 261, 350, 492 e 523 daqueles autos, aqui reproduzidas respectivamente nos movs. 1.9, 1.10, 1.11, 1.12 e 1.13. Além disso, o atestado médico de mov. 1.5, datado de 06/03/2024, dá conta de que a Paciente integra programa regular de hemodiálise desde 13/03/2018, necessitando de quatro sessões semanais. E tanto é assim que ela mesma já obteve, no Habeas Corpus nº 0032838-09.2022.8.16.0000, a concessão da ordem nos mesmos moldes aqui perseguidos: HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME DOMICILIAR. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. ALEGAÇÃO DE "CONSTRANGIMENTO ILEGAL". TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. NECESSIDADE DE SUBMETER A QUESTÃO AO CONHECIMENTO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. "(...) 4. Nos termos dos arts. 105 da Lei n. 7.210/1984 e 674 do Código de Processo Penal, a expedição da guia de recolhimento - e consequente início da competência do juízo das execuções - demanda prévia custódia do réu. 5. No entanto, estabelece o art. 5º, XXXV, da Constituição da Republica, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 6. Justifica-se a expedição da guia de execução, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, a fim de possibilitar a análise do pedido de progressão de regime ou de prisão domiciliar pelo Juízo competente (Precedentes do STJ e do STF)." ( HC n. 599.475/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 29/9/2020.) ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, NOS TERMOS DA LIMINAR) (TJ-PR - HC: 00328380920228160000 Curitiba 0032838- 09.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Sonia Regina de Castro, Data de Julgamento: 27/06/2022, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/06/2022) Do corpo do acórdão extrai-se: Por este viés, repisando que a paciente já está cumprindo pena, e tendo em vista que lhe fora concedido o benefício de prisão domiciliar pelo Juízo da Execução, ante o estado de saúde e a necessidade constante de hemodiálise, afasta-se da razoabilidade, no presente caso, a manutenção da determinação de prisão da paciente, pois, até que se dê superveniente decisão do Juízo competente e, nestes termos, o cumprimento das diligências necessárias, poder-se-á colocar em risco a incolumidade física da HELOISA ROLIM DE MOURA que se quedará impossibilitada de continuar com o tratamento (nos termos já concedidos pelo Juízo da Execução). Neste cenário, não é demais trazer à baila que a d. Procuradoria Geral de Justiça, favorável à parcial concessão da ordem em confirmação à liminar ora deferida, denotou que: 'Assim, em princípio, não há ilegalidade na expedição de mandado de prisão para posterior expedição da guia de recolhimento, mas, em casos específicos e excepcionais, temse admitido a possibilidade de expedição da guia de execução definitiva antes do recolhimento prévio do sentenciado, situações nas quais as circunstâncias fáticas e concretas indiquem que a prisão do acusado possa vir a ser excessivamente gravosa (HC 599.475/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/9/2020, DJe 29/9/2020. In: AgRg no HC n. 631.019/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021)' - sem grifos no original. Deste modo, verificando-se a plausibilidade da alegada existência de constrangimento ilegal à Paciente, concedo-lhe a excepcional ordem liminar de habeas corpus pretendida, para o fim de revogar o decreto prisional expedido no mov. 164 dos autos nº 0002124-27.2022.8.16.0013.
Para além dos judiciosos fundamentos adotados pelo magistrado atuante no Plantão Judiciário, verifica-se dos autos de execução nº 0000750-03.2017.8.16.0190, que a guia de recolhimento definitiva, referente à condenação transitada em julgado nos autos nº 0002124-27.2022.8.16.0013, já foi recebida pelo Juízo da Execução, assim como já foram adotadas as medidas pertinentes para a análise da unificação das penas a serem resgatadas pela paciente, não havendo qualquer razão para a denegação da presente ordem.
Assim, voto no sentido de tornar definitiva a ordem concedida liminarmente em sede de Plantão Judiciário, para revogar o mandado de prisão expedido nos autos 0002124-27.2022.8.16.0013, pelo juízo da 8ª Vara Criminal de Curitiba.