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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0021361-18.2024.8.16.0000, em que figuram-se como agravante COOPERATIVA DE CREDITO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CREDICAPITAL e, como agravados, AVP ILUMINACAO LTDA e RICARDO ANDRE FURLAN.I. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de instrumento sob n.º 0021361-18.2024.8.16.0000 interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE CASCAVEL E REGIAO — SICOOB CREDICAPITAL em face de AVP ILUMINACAO LTDA e RICARDO ANDRE FURLAN, contra decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob n.º 0020065-29.2023.8.16.0021, onde o juízo a quo indeferiu a consulta ao sistema INFOJUD para fins de Imposto de Renda (mov. 82 — Execução de Título Extrajudicial).Em suas razões de recurso, argumenta o recorrente que, em síntese, é pacificado entendimento jurisprudencial sobre a possibilidade de utilização da consulta ao sistema INFOJUD, bem como os demais mecanismos disponíveis, entendimento que está compatível com o princípio da colaboração, possuindo finalidade de conferir celeridade ao processo de execução de modo a possibilitar a satisfação do crédito perseguido, além de salientar as demais tentativas infrutíferas de verificação de patrimonio do executado.
Sem Contrarrazões.Vieram-me conclusos para julgamento.É a breve exposição.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.1. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).2. Controvérsia recursal centra-se na pertinência do pleito de deferimento de consulta ao sistema INFOJUD para o fim de consulta das Declarações de Imposto de Renda do executado.A irresignação prospera.Como se sabe, os sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD foram criados por meio de convênios entre o Conselho Nacional de Justiça com o Departamento Nacional de Trânsito, com o Banco Central e a Receita Federal, e foram colocados à disposição dos Magistrados para a realização de consultas imediatas às informações diretamente aos órgãos competentes, evitando-se a expedição de ofícios e assegurando rapidez e segurança às informações eventualmente protegidas por sigilo, garantindo, por consequência, maior efetividade às execuções no que se refere à localização de eventuais bens do devedor.Segundo o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD têm o propósito de viabilizar aos credores a simplificação e agilização da busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, confira-se:PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. (...). 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. (...) (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016 - destaquei) Assim, para viabilizar o INFOJUD não se faz necessária a realização de todas as medidas possíveis para encontrar bens, entendimento este que se estende ao RENAJUD e SISBAJUD.No caso em apreço, verifica-se que as consultas via SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas (mov. 58 e 77 — Execução de Título Extrajudicial), razão pela qual não se infere qualquer impedimento ao pedido de pesquisa via INFOJUD. Ao contrário, é perfeitamente viável a busca pelo sistema, posto que, justamente pela dificuldade de localização de bens passíveis de penhora, tais medidas são postas à disposição do juízo para aferição da realidade patrimonial da parte devedora.Neste viés, oportuno trazer à colação os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA CONSULTA JUNTO AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL DESDE A ÚLTIMA CONSULTA. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD QUE ASSEGURA A BUSCA PELO RESULTADO ÚTIL DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0051346-37.2021.8.16.0000 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 27.11.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD – INCONFORMISMO DO EXEQUENTE – DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE BENS DOS EXECUTADOS – POSSIBILIDADE DE NOVAS REQUISIÇÕES DE INFORMAÇÕES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0006771-07.2022.8.16.0000 - Ribeirão Claro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 06.06.2022) Afinal, é justamente pela dificuldade na localização de outros bens passíveis de constrição que a utilização de tais ferramentas se afigura medida apta a demonstrar em juízo a realidade patrimonial da parte devedora, assegurando ao credor a busca pelo resultado útil da execução.Dessa forma, em atenção ao princípio da efetividade da execução, impõe-se a reforma da decisão agravada a fim de que se proceda à utilização do sistema INFOJUD para localização de bens de propriedade do devedor, pois viável e legal o seu procedimento.Conclusão:Ante ao exposto, eis meu voto no sentido de dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.III — DECISÃO
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