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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido pela 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no qual o colegiado conheceu e negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela ora embargante, mantendo integralmente a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, conforme ementa abaixo:Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial decorrente de contrato particular de compra e venda de imóvel, na qual a parte executada requereu a concessão de justiça gratuita, a declaração de inexequibilidade do título por suposta fraude na aposição das assinaturas das testemunhas, e oreconhecimento da extinção da obrigação com base em escritura pública de partilha de bens, além da suspensão dos atos executórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade e inexigibilidade do título executivo extrajudicial, diante da alegação de fraude na aposição das assinaturas das testemunhas e da suposta quitação da obrigação pela escritura pública de partilha, ou se tais questões demandam dilação probatória própria dos embargos à execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública demonstráveis de plano, por prova pré-constituída, o que não ocorre no caso da alegada fraude documental e adulteração do título, que demandam dilação probatória.4. A Escritura Pública de Partilha não comprova, de forma específica e inequívoca, a quitação da obrigação executada, pois não preenche os requisitos legais para quitação previstos no art. 320 do Código Civil.5. A decisão agravada não reconheceu preclusão ou vedação ao exame da alegação de fraude documental, apenas afastou sua análise na via inadequada da exceção de pré-executividade, permanecendo a matéria para apreciação nos embargos à execução.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a decisão agravada.Nos aclaratórios, a embargante sustenta, inicialmente, omissão quanto à tese de nulidade absoluta do negócio jurídico por vício de forma, fundada nos arts. 108 e 166, IV e V, do Código Civil. Afirma que essa questão teria sido expressamente suscitada em embargos de declaração anteriores, antes do julgamento colegiado, e que a respectiva decisão monocrática teria remetido sua apreciação ao julgamento de mérito do agravo de instrumento. Alega que, apesar disso, o acórdão embargado não teria se pronunciado especificamente sobre a necessidade de escritura pública para o negócio imobiliário descrito nos autos.Sustenta, ainda, obscuridade e contradição quanto à suficiência da prova pré-constituída relativa à alegada adulteração do título. Argumenta que a ata notarial e as diferentes versões do contrato demonstrariam que o instrumento encaminhado anteriormente pelo credor não continha assinaturas de testemunhas, enquanto o documento posteriormente apresentado na execução passou a contê-las, reputando desnecessária, por isso, a dilação probatória indicada no acórdão.No mesmo ponto, questiona a fundamentação referente à Escritura Pública de Partilha de Bens. Defende que o documento, posterior ao contrato particular e dotado de fé pública, contém declaração de inexistência de obrigações a serem satisfeitas e que essa circunstância deveria ser examinada à luz dos arts. 215 e 320, inclusive parágrafo único, do Código Civil, com repercussão sobre a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo.A embargante formula também pedido de prequestionamento, requerendo manifestação acerca dos arts. 108, 166, IV e V, 215 e 320 do Código Civil e dos arts. 489, § 1º, IV, 784, III, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil.Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar a alegada omissão e esclarecer as apontadas obscuridade e contradição; pleiteia a atribuição de efeitos infringentes para que seja reconhecida a nulidade, inexigibilidade ou inexequibilidade do título, com acolhimento da exceção de pré-executividade e consequente extinção da execução; subsidiariamente, requer o prequestionamento dos dispositivos legais indicados.É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃORecebo os embargos de declaração, visto que tempestivos.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.À vista disso, os aclaratórios não se prestam, em regra, à pretensão de modificação do julgado, tendo um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o que se objetiva é obter uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.Em relação à omissão, é o escólio de Teresa Arruda Alvim:“A omissão é, certamente, o fundamento da grande maioria dos embargos de declaração. Trata-se de fenômeno cuja verificação pode gerar muita discussão. A identificação de uma omissão é tarefa extremamente complexa. Para se saber se uma decisão é omissa, é necessário, anteriormente, ter-se clara noção daquilo que dela deveria, imprescindivelmente, constar. Isso porque, os Embargos de Declaração se prestam a impugnar omissões contextualizadas em decisões e não omissões absolutas, no sentido de uma não decisão. Assim, nesse sentido, a omissão, impugnável por Embargos de Declaração, figurativamente, é um buraco, que só pode ser percebido enquanto tal, se se conhece o objeto inteiro”[1].A respeito da contradição, são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero:“A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes. A contradição pode se estabelecer entre afirmações constantes do relatório, da fundamentação, do dispositivo e da ementa (art. 489, § 3º, CPC/2015). A decisão deve ser analisada como um todo para efeitos da aferição do dever de não contradição”[2].Cumpre esclarecer, portanto, que a contradição que autoriza embargos de declaração é apenas a contradição interna, caracterizada pela existência de incompatibilidade lógica entre a fundamentação e o dispositivo, ou entre trechos autônomos da própria fundamentação. Não se confunde, portanto, com a chamada “contradição externa”, que ocorre quando a conclusão do julgado diverge das pretensões da parte ou de seu entendimento acerca da legislação aplicável.Aliás, é o que lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:“Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada.[3]” Ultrapassada esta breve explanação sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, cabe destacar que, ao contrário do que alega a parte embargante, inexiste qualquer um dos supostos vícios apontados no julgado.Recebo os embargos de declaração, visto que tempestivos.No caso concreto, o acórdão delimitou adequadamente a matéria controvertida e assentou que a execução está fundada em contrato particular de compra e venda de imóvel, por meio do qual o exequente cedeu sua meação sobre o imóvel pelo valor de R$ 200.000,00, instrumento subscrito pelas partes e por duas testemunhas, revestindo-se, em princípio, da condição de título executivo extrajudicial prevista no art. 784, III, do Código de Processo Civil.A discussão travada no julgamento não se destinava a verificar a aptidão do instrumento particular para promover, por si só, transferência de direito real imobiliário, mas a examinar a existência dos pressupostos necessários à execução da obrigação nele consubstanciada e, sobretudo, a possibilidade de reconhecimento, em exceção de pré-executividade, das matérias suscitadas pela executada.Nessa perspectiva, não se evidencia omissão pelo simples fato de não ter havido manifestação destacada acerca da incidência do art. 108 do Código Civil, notadamente porque a argumentação deduzida pela embargante parte da premissa de que a natureza imobiliária do negócio conduziria, necessariamente, à nulidade do instrumento particular e, consequentemente, à inexistência de título executivo, conclusão que não decorre automaticamente da norma invocada.A validade ou eficácia de instrumento particular enquanto fonte de obrigação entre os contratantes não se confunde necessariamente com sua aptidão para operar a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direito real imobiliário, de modo que a mera invocação do art. 108 do Código Civil não é suficiente para infirmar a fundamentação adotada no julgamento embargado.De outro lado, quanto às alegações de obscuridade e contradição relacionadas à suficiência da prova pré-constituída para demonstrar a suposta adulteração do título executivo, igualmente não se verifica qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.O acórdão foi expresso ao consignar que a simples aposição posterior das assinaturas das testemunhas não retira a força executiva do título e, amparado inclusive em precedente do Superior Tribunal de Justiça, destacou que as testemunhas são meramente instrumentárias, não sendo necessária a presença delas no momento da formação do negócio jurídico ou a contemporaneidade das respectivas assinaturas.Também foi expressamente enfrentada a peculiaridade fática invocada pela executada. O julgado consignou que sua insurgência não estava limitada à aposição posterior das assinaturas, mas compreendia alegação de que o contrato havia circulado anteriormente sem testemunhas e de que as respectivas assinaturas teriam sido posteriormente acrescentadas com a finalidade específica de conferir força executiva ao documento. A partir dessa premissa, concluiu-se que a verificação de eventual adulteração ou fraude envolve questões relacionadas à autenticidade, integridade e veracidade do instrumento, demandando cognição exauriente e produção probatória incompatíveis com os limites da exceção de pré-executividade.Assim, o fato de a embargante atribuir à ata notarial e às diferentes versões do contrato força probatória suficiente para demonstrar a alegada fraude não torna obscura ou contraditória a conclusão adotada. A divergência reside, na realidade, na valoração do material probatório e na conclusão jurídica que dele se pretende extrair, o que evidencia propósito de rediscussão da matéria decidida.Com relação à Escritura Pública de Partilha de Bens, tampouco há obscuridade ou contradição.A questão foi expressamente examinada no acórdão, que consignou não constar da escritura referência específica ao negócio jurídico objeto da execução, nem indicação do valor, espécie da dívida, nome do devedor ou demais elementos individualizadores da obrigação. O julgado também analisou a declaração de que “não existem obrigações a serem satisfeitas”, concluindo tratar-se de declaração genérica, insuficiente, naquele contexto processual, para comprovar de forma inequívoca a quitação da obrigação especificamente executada.Não altera essa conclusão a invocação, nos presentes embargos, dos arts. 215 e 320, parágrafo único, do Código Civil. Embora o acórdão não tenha feito menção individualizada a todos os dispositivos agora indicados, houve pronunciamento substancial acerca do conteúdo e do alcance probatório da escritura, inclusive mediante exame das circunstâncias do caso concreto, concluindo-se pela impossibilidade de reconhecer, de plano, a extinção da obrigação objeto da execução.Portanto, o que se observa é que a embargante pretende conferir aos documentos interpretação distinta daquela adotada pelo órgão colegiado, buscando, por consequência, a modificação do resultado do julgamento.Todavia, eventual discordância quanto à interpretação conferida às provas ou quanto aos fundamentos jurídicos utilizados não caracteriza obscuridade, contradição ou omissão, uma vez que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado à renovação do julgamento da causa.A contradição apta a autorizar o manejo dos aclaratórios é aquela interna ao próprio pronunciamento judicial, verificada entre suas premissas, fundamentos ou dispositivo, e não a eventual divergência entre a conclusão adotada e a interpretação jurídica ou probatória defendida pela parte.Da mesma forma, não se configura obscuridade quando o raciocínio decisório é suficientemente claro e compreensível, ainda que contrário aos interesses da embargante.Dessa forma, sob o argumento de existência de vícios no julgado, pretende a parte, em verdade, rediscutir matérias já decididas, com o objetivo de obter nova apreciação da controvérsia e a consequente atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios, finalidade incompatível com a via eleita.Ademais, quanto ao prequestionamento, registre-se que este se opera de forma implícita, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a manifestação expressa acerca de todos os dispositivos legais invocados pela parte, quando a matéria foi devidamente analisada pelo acórdão.Desse modo, a mera finalidade de prequestionamento não dispensa a demonstração de alguma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da incidência do art. 1.025 do mesmo diploma.A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração, ainda que rejeitados, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, para fins de prequestionamento, desde que o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Inteligência do art. 1.025 do CPC/2015. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.869.008/DF, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03/10/2022, DJe 14/10/2022).Assim, ausente qualquer vício de natureza procedimental no julgado que justifique a oposição destes embargos de declaração, não há que se falar em acolhimento.Fica a parte embargante advertida de que a reiteração de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo CivilConclusão:Ante o acima exposto, ausente vício no acórdão embargado, voto no sentido de conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.
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