SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021367-25.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Fri Jul 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 05 00:00:00 BRT 2024

Ementa

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REVOGOU DISPOSIÇÃO ANTERIOR PARA INCLUSÃO DE MULTA SOBRE O VALOR PRINCIPAL – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA – PRECLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO A RESPEITO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, NOS TERMOS DO ART. 507 DO CPC – INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL A SER CORRIGIDO – PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MANUTENÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL – DECISÃO CASSADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.