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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução interposto diante da decisão proferida nos autos de Execução Penal nº 0016216-46.2009.8.16.0019, que indeferiu o pedido de retificação do relatório da situação processual executória e manteve a fração de 3/5 (equivalente a 60%) para fins de obtenção do direito de progressão de regime (mov. 41.1 – SEEU).Inconformada, a Defesa requer, em síntese, a reforma do decisum para que seja alterada a fração necessária à progressão de regime nos autos n.º 0005879-86.2019.8.16.0038 de 3/5 para 40% (seq. 48.1 – SEEU).Na sequência, o Ministério Público apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do agravo (seq. 53.1 – SEEU).Em juízo de retratação, a decisão foi mantida (seq. 56.1 – SEEU).Intimada, a douta Procuradoria de Justiça (mov. 14.1-TJ) opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso.Vieram os autos conclusos.É o breve relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOJuízo de admissibilidadeEm análise aos pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e ausências de impedimentos recursais) e subjetivos (legitimidade e interesse recursal), o recurso merece ser conhecido.
MéritoVerificando os Autos de Execução n.º 0016216-46.2009.8.16.0019, infere-se, do Relatório da Situação Processual Executória (gerado pelo sistema SEEU), que o apenado ostenta pena total imposta de 42 (quarenta e dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, pelas seguintes condenações:- Autos sob n.º 0003801-02.2007.8.16.0019, pela prática do crime de latrocínio (art. 157, § 3º, II, do CP), cometido em 21/09/2007, com trânsito em julgado em 13/01/2009;- Autos sob n.º 0000037-19.2006.8.16.0059, pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, do CP), cometido em 16/05/2005, com trânsito em julgado em 26/02/2010.- Autos sob n.º 0005879-86.2019.8.16.0038, pela prática dos crimes de falsa identidade (art. 307, caput, CP) e tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), cometidos em 02/06/2019, com trânsito em julgado em 21/08/2020;
Para fins de análise de reincidência, cumpre mencionar que o art. 63, caput, do Código Penal prevê:Art. 63. Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Em relação aos Autos n.º 0005879-86.2019.8.16.0038, ocorre o fenômeno da reincidência específica na prática de crime equiparado a hediondo, considerando que o crime foi cometido em período posterior ao trânsito em julgado da condenação dos Autos n.º 0003801-02.2007.8.16.0019.Note-se que, na origem, o Juízo da Execução indeferiu pleito defensivo de retificação do cálculo para fins de progressão de regime, sob os seguintes fundamentos:Trata-se de pedido formulado pela Defesa para retificação do relatório da situação processual executória, a fim de que seja aplicada a Lei nº 13.964/2019, alterando-se a fração necessária à progressão de regime para 40%, sob o fundamento de que não se trata de reincidência específica em crime hediondo (mov. 35.1).O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente ao pedido (mov. 38.1).Decido.Não obstante a argumentação da Defesa, da análise da condenação proferida nos autos nº 0005879- 86.2019.8.16.0038, verifica-se que o sentenciado foi considerado reincidente específico em crime hediondo, pelo delito de latrocínio (mov. 1.245, p. 32).Tal circunstância transitou em julgado, sem alteração.Dessa forma, tem-se a inaplicabilidade das normas invocadas pela Defesa, em razão do que, indefiro o pedido, devendo permanecer a fração de 3/5 (equivalente a 60%) para fins de obtenção do direito de progressão de regime.
Insurgiu-se a Defesa da decisão, argumentando que o percentual de 40% (quarenta por cento) deve ser aplicado nos Autos n.º 0005879-86.2019.8.16.0038, para fins de progressão de regime, pois o agravante não seria reincidente específico em crime hediondo.Contudo, em que pese o esforço argumentativo, o pleito recursal não merece provimento. A Lei n.º 13.964/2019 (Pacote Anticrime), promoveu alterações, destacando-se a revogação das disposições do art. 2º, § 2º, da Lei n.º 8.072/1990, que estabelecia a fração de 3/5 (60%) para a progressão de regime no caso de reincidentes. Sendo conferida pelo art. 4º, da Lei n.º 13.964/2019, a nova redação do art. 112, da Lei de Execução Penal:Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ouc) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada; VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional. (destaques acrescidos)
Cumpre destacar que “o Pacote Anticrime implementou um cenário de maior complexidade quanto à recidiva do reeducando, visto que, agora, não se trata apenas do simples exame da natureza do delito (se comum ou hediondo) e da existência de registros aptos a caracterizarem a reincidência (genérica) do apenado, mas sim de uma incursão mais apurada no exame dos antecedentes criminais do indivíduo encarcerado, passando a ganhar ampla relevância se se trata de crime cometido com ou sem violência a pessoa ou grave ameaça, crime hediondo ou equiparado ou, ainda, crime hediondo ou equiparado com resultado morte.” (STJ - REsp: 1910240 MG 2020/0326002- 4, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 26/05/2021, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 31/05/2021) (destaques acrescidos).Contudo, constata-se que o novo dispositivo não prevê os patamares relativos aos reincidentes “genéricos” (ou seja, aqueles que cometeram crime hediondo ou equiparado e são reincidentes em crime comum).A fim de solucionar a referida lacuna, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, fixou o Tema 1084, dispondo:É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.
Na hipótese, verifica-se a reincidência específica do apenado, devendo prevalecer a porcentagem de 60% (3/5) para fins de progressão de regime, situação que se amolda ao processo sob o nº 0005879-86.2019.8.16.0038. O art. 111 da Lei de Execução Penal prevê:Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.
Conforme a redação do dispositivo, para fins de determinação de regime de cumprimento, se levará em consideração a soma ou unificação das penas de processos iguais ou distintos.Sobre isso, em busca de definir a pena para fins de progressão de regime, a Corte Especial consolidou o entendimento de que a condição pessoal adquirida pelo acusado (reincidência específica), influi sobre a totalidade das penas somadas, aplicando-se única fração. Veja-se o posicionamento do Ministro Nefi Cordeiro: “A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, se houver novas condenações no curso da execução penal, a reincidência do acusado deve ser reconhecida no momento da unificação das penas, repercutindo na concessão dos benefícios executórios.” (AgRg no HC 502.834/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 12/08/2019) (destaques acrescidos).Nesse sentido:AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. EXTENSÃO SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS SOMADAS. APLICAÇÃO DE UM ÚNICO PERCENTUAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 877.704/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) (destaques acrescidos)
Seguindo esta orientação, julga esta Corte de Justiça:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE MANTEVE O PERCENTUAL DE 60% (3/5) PARA PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS CONFIGURADA. EXIGÊNCIA DO PERCENTUAL DE 60% (3/5) PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA INFLUI SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS DE CRIMES DA MESMA NATUREZA, APÓS A UNIFICAÇÃO/SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS. EXEGESE DO ART. 111 E 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CRIMINAL. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000266-65.2024.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 08.06.2024) (destaques acrescidos)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A REINCIDÊNCIA DO APENADO EM CRIME DE NATUREZA HEDIONDA OU EQUIPARADA E DETERMINOU A FRAÇÃO DE 3/5 PARA PROGRESSÃO DE REGIME NOS AUTOS DE Nº 0000565-53.2017.8.16.0035 E A FRAÇÃO DE 1/1 PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL, 1/6 PARA O CRIME COMUM NOS AUTOS DE Nº 0007037- 96.2016.8.16.0131 E A FRAÇÃO DE 1/1 PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL E 60% PARA PROGRESSÃO DE REGIME NOS AUTOS DE Nº 0005210-58.2020.8.16.0083 E A FRAÇÃO DE 1/1 PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL. PLEITO DA DEFESA. PRETENSÃO DA REFORMA DA FRAÇÃO IMPOSTA. ALEGA QUE EM RELAÇÃO A PRIMEIRA CONDENAÇÃO ERA PRIMÁRIO À EPOCA DOS FATOS. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO PESSOAL DO REEDUCANDO QUE SE ESTENDE SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS APÓS UNIFICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA A HIPÓTESE DE REICIDENTE EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. ARTIGO 112, INCISO VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) OU 3/5 (TRÊS QUINTOS) DA PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. QUANTUM ELEITO ESCORREITO. ADEMAIS, VEDAÇÃO LEGAL A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL AO REINCIDENTE ESPECÍFICO NA PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 83, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL E DO ARTIGO 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.343/06. PLEITO PELA SUSPENSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DOS AUTOS DE Nº 0007037- 96.2016.8.16.0131. INDFERIMENTO. JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE SUSPENDEU A REPRIMENDA NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA EM RAZÃO DO APENADO SE ENCONTRAR PRESO E ESTAR IMPOSSIBILITADO DE INICIAR O CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000566-96.2023.8.16.0083 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 08.04.2024) (destaques acrescidos)
Diante disso, restando caracterizada a reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, e respeitando as regras de unificação das penas (art. 111, da LEP), deve ser mantido o percentual aplicado na origem, qual seja, de 60% (3/5), previsto no inciso VII, do art. 112, da Lei de Execuções Penais.
CONCLUSÃOPassadas as coisas dessa maneira, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.