SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021383-76.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Jul 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DA OPERADORA. AUTORA DIAGNOSTICADA COM ASMA ALÉRGICA GRAVE. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM A MEDICAÇÃO “TEZSPIRE (TEZEPELUMABE)”. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, SUBCUTÂNEO E AUTOAPLICÁVEL. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE COBERTURA LEGAL E CONTRATUAL (ART. 10 DA LEI 9.656/98). INEXISTENTE HIPÓTESE DE COBERTURA EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.