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Acórdão 
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0021384-61.2024.8.16.0000, em que figuram-se como agravante COOPERATIVA DE CRÉDITO DE CASCAVEL E REGIÃO – SICOOB CREDICAPITAL e, como agravado, SIMONE DALAMARIA MILIORANSA.
I. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento sob nº 0021384-61.2024.8.16.0000 interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE CASCAVEL E REGIÃO – SICOOB CREDICAPITAL em face de SIMONE DALAMARIA MILIORANSA, contra decisão interlocutória proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0009484-52.2023.8.16.0021, que indeferiu o pedido de utilização do sistema Infojud e obtenção de DOI (mov. 10.1/Autos de origem).Em suas razões de recurso, argumenta o recorrente que, em síntese: a. não há razões que justifiquem a negativa em promover pesquisa junto ao sistema Infojud, uma vez que buscas por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud já foram realizadas e restaram infrutíferas; b. desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados para o fim de autorizar-se a penhora on-line via Sisbajud, Renajud e Infojud.Contrarrazões (mov. 14.1/Agravo de Instrumento).Vieram-me conclusos para julgamento.É a breve exposição.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. 1. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).
2. A controvérsia recursal se restringe à possibilidade ou não de busca patrimonial por meio do sistema Infojud.O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a consulta ao Infojud para busca de declarações de imposto de renda não necessita do esgotamento dos meios de localização de bens do devedor para sua efetivação, haja vista o princípio da celeridade e eficiência do processo executivo. Veja-se:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.)
Ademais, no caso concreto, verifica-se que já realizada consulta ao Sisbajud restou negativa (mov. 41/origem) e, mais recentemente, a consulta via sistema Renajud (mov. 78/origem), reforçando-se a pertinência na consulta Infojud.Destaca-se, outrossim, que os sistemas de localização patrimonial são ferramentas colocadas à disposição dos Magistrados para o fim de possibilitar consultas rápidas em linha direta aos órgãos competentes de acordo com a natureza da busca, promovendo-se a celeridade e a segurança das informações, o que, ao fim, prestigia a efetividade do procedimento de execução, bem como a economia processual.Eis o entendimento dessa e. Corte de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM EXAME, PELA QUAL SE DEFERIRA O PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E DOI. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS, VIA SISBAJUD. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS VIAS AO INCREMENTO DO ORA PRETENDIDO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE. PROTEÇÃO DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0108526-40.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS -
J. 22.03.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA DAS DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PARTE NO SISTEMA INFOJUD E NO SISTEMA DOI – DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGADA ILICITUDE E QUEBRA DE SIGILO NO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE BUSCAS DAS DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONSULTA AO DOI - DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. INOCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS TRADICIONAIS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. DILIGÊNCIA CONSULTIVA. MEDIDA QUE NÃO IMPLICA EM ATO DE CONSTRIÇÃO DE BENS OU ATIVOS FINANCEIROS DE FORMA AUTOMÁTICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0081327-43.2023.8.16.0000 - Guaraniaçu -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 01.03.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A CONSULTA DE BENS VIA INFOJUD, PARA OBTENÇÃO DAS “ÚLTIMAS 03 DIRF'S, DOI’ S, DITR'S, DIMOB'S E IRIB'S”. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. CONSULTA DEFERIDA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE. CONSULTA RESTRITA A VISUALIZAÇÃO APENAS DAS PARTES LITIGANTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0040364-90.2023.8.16.0000 - Castro -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 13.11.2023)
Destarte, pelos fundamentos expostos, merece acolhimento a tese recursal para viabilizar a consulta ao sistema Infojud.
Conclusão:Ante ao exposto, eis meu voto de provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.
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