Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOCuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Marcelo Rodrigo Zatta, paciente que responde pela prática, em tese, do crime de apropriação indébita, nos Autos nº 0001577-22.2023.8.16.0087 em trâmite perante a Vara Criminal da Comarca de Guaraniaçu. Sustentam os impetrantes, em síntese, que o paciente vem sofrendo constrangimento ilegal, pois o fato descrito na denúncia não caracteriza o crime de apropriação indébita, mas um simples descumprimento contratual a ser resolvido na esfera do direito civil. Desta forma, pleitearam a concessão de medida liminar para que fosse determinado o trancamento da ação penal em razão da manifesta ausência de justa causa pela atipicidade do fato, com a concessão da ordem ao final.Liminar indeferida no mov. 11.1.Instada, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 19.1).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO A via eleita preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual o writ deve ser conhecido. Pleiteiam os impetrantes, o trancamento da Ação Penal nº 0001577-22.2023.8.16.0087, sob o argumento de inexistência de justa causa pela atipicidade do fato.Porém, sem razão.Conforme se constata, o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no artigo 168, caput, do Código Penal, em razão do seguinte fato (mov. 20.1):No dia 23 de fevereiro de 2023, em horário não precisado nos autos, na Linha Alto Cascudo, zona rural, no Município e Comarca de Guaraniaçu/PR, o denunciado MARCELO RODRIGO ZATTA, agindo com consciência e vontade, apropriou-se de coisas alheias móveis, de que tinha a posse, consistente em 59 (cinquenta e nove) cabeças de gado, avaliadas em aproximadamente R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), pertencentes à vítima Ovidio Ferneda (maior de 60 anos, pois nascido em 03/06/1949), cf. boletim de ocorrência do seq. 1.2; ata notarial do seq. 1.3; termos de depoimentos dos seqs. 1.10 a 1.12; vídeos dos seqs. 1.7 a 1.9 e auto de avaliação a ser juntado oportunamente. Segundo se apurou, o denunciado e a vítima mantinham uma relação contratual em que os animais pertencentes ao ofendido ficariam na fazenda que em que o acusado era o responsável, como uma forma de arrendamento. No dia dos fatos, a vítima tomou conhecimento de que os animais de sua propriedade foram vendidos pelo acusado a terceiras pessoas, sem que o ofendido tenha autorizado a negociação de seus semoventes ou recebido qualquer valor.Assim agindo, o denunciado MARCELO RODRIGO ZATTA praticou a conduta tipificada no art. 168, caput, c/c art. 61, II, “h”, ambos do Código Penal, razão pela qual é oferecida a presente denúncia, requerendo-se que, depois de recebida e autuada, seja citado para todos os termos do processo, procedendo-se à oitiva da vítima e das testemunhas, prosseguindo-se de acordo com o art. 394, caput, e § 1º, I, e seguintes do CPP, até final julgamento.ROL DE TESTEMUNHAS/INFORMANTES:1. OVIDIO FERNEDA (vítima), brasileiro, natural de Erechim/RS, filho de Genoveva Rossetti e João Ferneda, nascido em 03/06/1949, RG nº 828.252-8/PR, com endereço na Linha Alto Cascudo, no Município e Comarca de Guaraniaçu/PR, podendo ser encontrado através do telefone (45) 99944-3739 (seq. 1.10).2. LUCIANO DE LIMA SCHEFFMACHER (testemunha), brasileiro, natural de Guaraniaçu/PR, filho de Maria Alves Padilha Scheffmacher e Assis de Lima Scheffmacher, nascido em 10/07/1962, RG nº 4.772.045-1/PR, com endereço na Linha Alto Cascudo, no Município e Comarca de Guaraniaçu/PR, podendo ser encontrado através do telefone (45) 99944-3739 (seq. 1.10).3. RENATO BREGOLI DONDONI (testemunha – policial civil), brasileiro, natural de Cascavel/PR, filho de Marlei Bregoli Dondoni e Carlos Roberto Dondoni, nascido em 28/07/1987, RG nº 5.534.974-6/PR, com endereço profissional na Delegacia de Polícia Civil de Guaraniaçu/PR, devendo a expedição do mandado ser comunicada ao chefe da repartição em que servir, na forma do art. 221, § 3º, do CPP, destacando-se a necessidade de que o mandado indique o número do boletim de ocorrência (seq. 1.2). Da leitura da denúncia, infere-se que os requisitos elencados no art. 41 do CPP foram preenchidos, eis que expostos com detalhes o fato criminoso, as circunstâncias em que teria sido cometido, assim como possui suficiente qualificação do acusado, informando a capitulação legal do delito e indicando, por fim, testemunhas de acusação/vítimas, inexistindo, assim, qualquer obstáculo ao exercício da ampla defesa.Por outro lado, imperioso ressaltar que o trancamento da ação penal é medida excepcional, eis que somente cabível nas hipóteses de manifesto constrangimento ilegal ou quando demonstrada, inequivocamente, sem necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a presença de causa excludente de ilicitude, de culpabilidade ou causa extintiva de punibilidade, ou, ainda, a flagrante ausência de justa causa, seja pela falta de prova da materialidade do delito, seja por ausência de indícios de autoria. Situação não ocorre na espécie.No caso em apreço, a defesa não trouxe provas cabais da atipicidade da conduta, bem como não se constata a extinção da punibilidade do agente. Logo está presente a justa causa para a ação penal. Lembrando Eugênio Pacelli de Oliveira (Curso, 28ª ed, p.86/87):“A justa causa de que ora nos ocupamos, a despeito da ausência de esclarecimento na Lei, diz respeito ao exame preliminar da viabilidade da ação penal, na perspectiva da presença de elementos informativos (provas, produzidas na fase de investigação) suficientes para demonstrar a base empírica da denúncia, isto é, a correspondência prévia entre a acusação e o material que a lastreia. Não se cuida de exigência de toda a prova possível a ser (re) produzida no processo, mas apenas de se comprovar que a denúncia não é obra do subjetivismo do acusador.” No mais, vislumbra-se que a prova da materialidade delitiva e a presença de indícios suficientes de autoria encontram respaldo nas informações indiciárias constantes nas movs. 1.1 a 1.12 dos autos originários, haja vista que o inquérito policial foi instruído com a oitiva da vítima e de uma testemunha, bem como do boletim de ocorrência e demais documentos, os quais formam um lastro probatório mínimo a autorizar o exercício da ação penal.Como bem pontuado pela d. Procuradoria de Justiça:"In casu, conforme esclarecido pela vítima, “na data de 26/01/2022 fez um negócio com a pessoa de Luiz Paulo Giaretta e arrendou 59 cabeças de gado avaliado em aproximadamente R$ 250.000,00, que Luiz cuidaria do gado por 01 ano e devolveria o peso do gado e mais 20% do que o gado iria reproduzir, que foi combinado que iriam fazer um contrato escrito, mas que o contrato não foi feito, esclarece que no dia 26/01/2022 o declarante e dois funcionários (LÚCIO e VILSON, um funcionário do declarante e o outro funcionário de LUIZ) levaram o gado para a fazenda de LUIZ PAULO, fazenda esta arrendada por LUIZ "fazenda Caroba", ainda relata que LUIZ tinha sociedade com MARCELO RODRIGO ZATTA, que o negócio era pecuário e agricultura, ainda relata que a fazenda está localizada no Rio Cascudo. Que na data de 21/03/2022 Luiz faleceu, que o sócio de LUIZ, Marcelo Rodrigo Zatta (46) 9 9122-3960 foi até a residência do declarante e pediu para continuar com o negócio, que foi combinado que Marcelo iria manter contato com o declarante via WhatsApp, relata que através das câmeras de segurança de seu filho (EVERSON), o qual tem um sítio na comunidade do Rio Cascudo, local que tem câmeras de segurança, que através das imagens foi possível ver que na data de 23/02/2023 passaram em frente ao sítio três caminhões carregados de gado, que o declarante soube posteriormente por VILSON (funcionário de Marcelo), que inclusive ajudou a carregar o gado que os três caminhões fizeram o transporte do gado até a BR 277, quando "que baldearam em uma Julieta (caminhão)", caminhão este pertencente a MARCELO, que o motorista deste caminhão é a pessoa de ALCIONE LEJANOSKI. O declarante ainda relata que em nenhum momento MARCELO tratou com ele sobre a transferências dos animais, ainda relata que não tem conhecimento do destino do gado, que acredita que esteja na cidade de Francisco Beltrão, local onde Marcelo reside, que tentou entrar em contato com Marcelo através do WhatsApp para que o mesmo pagasse ou devolvesse o gado conforme havia sido combinado entre as partes, mas MARCELO não respondeu mais as mensagens, que foi ligado diversas vezes para Marcelo e o mesmo não atende as ligações” (mov. 1.10, autos de ação penal - gn). Percebe-se, portanto, pelo relato da vítima, que em momento nenhum ficou acordado entre o ofendido e o paciente que este poderia se apropriar dos animais a ponto de transferi-los a terceiros. Desse modo, sob nossa ótica, afigura-se temerário e prematuro o trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Portanto, analisando os elementos probatórios contidos no presente writ, não vislumbro o constrangimento ilegal, bem como não constato a presença de quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção prematura da persecução criminal, já que seria necessário o profundo estudo das provas, incabível na via eleita, que na verdade exige a prova pré-constituída. CONCLUSÃOAssim, voto no sentido de conhecer da ordem e denegá-la.
|