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Acórdão
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VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0021414-96.2024.8.16.0000 AI, da Vara Cível da Comarca de Assaí, em que figuram como agravante ADILSON LOPES, como agravado BELAGRICOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S.A. e interessados AGÊNCIA BANCÁRIA DO BANCO DO BRASIL e PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN). RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 349.1, de 12.09.2023, integrada por meio daquela de mov. 369.1, de 29.01.2024, ambas proferidas pela digna Magistrada Doutora Nara Meranca Bueno Pereira Pinto, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0002466- 87.2009.8.16.0047, ajuizada pela Agravada em desfavor do Agravante, que não acolheu a impugnação formulada pelo Agravante ao laudo de avaliação do imóvel penhorado e o pedido de realização de nova avaliação, homologou a avaliação feita pelo Sr. Oficial de Justiça e determinou a intimação do Sr. Leiloeiro nomeado para integral cumprimento dos atos expropriatórios, nos seguintes termos: “[...] Vistos, 1. O pedido de produção de prova pericial deve ser indeferido, pois as alegações contidas na seq. 337.1 são genéricas e desacompanhada de indícios e/ou elementos técnicos mínimos, a exemplo de parecer técnico privado, que ateste eventual(is) vício(s) na avaliação realizada pelo Sr. Oficial de Justiça, que detém fé pública e atribuição funcional adequada para o ato. 1.1. A não produção oportuna da impugnação, conduz a sua rejeição e a homologação da avaliação retro. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA – DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. [...] IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL E APONTAMENTO DE VALORES SUPERIORES AO AVALIADO DESACOMPANHADA DE RESPALDO PROBATÓRIO EM TEMPO OPORTUNO. [...] (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0053894-06.2019.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 09.07.2020) (meus destaques). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE AVALIAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL AFASTADA. ARESTO CLARO E FUNDAMENTADO NESSE SENTIDO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA EM PRIMEIRO GRAU DE FORMA GENÉRICA, DESPROVIDA DE QUALQUER PROVA QUE INDICASSE MINIMAMENTE O DESACERTO NO VALOR APONTADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0033511-02.2022.8.16.0000/1 - Assaí - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 30.07.2023) (meus destaques). 1.1. Assim, homologando a avaliação realizada na seq. 333.2, determino a intimação do Sr. Leiloeiro nomeado para integral cumprimento dos atos expropriatórios, observando-se o que pertinentemente já deliberado e o previsto em Portaria deste Juízo (n. º 21/2023). 2. Intimações e diligências necessárias. [...]” (mov. 349.1 – destaques no original). Os embargos de declaração opostos pelo Agravante no mov. 362.1, foram rejeitados por meio da r. decisão de mov. 369.1, de 29.01.2024. Alega o Agravante (mov. 1.1, do AI), em resumo, que: a) “[...] Recentemente, foi realizada avaliação por Oficial de Justiça (mov. 333.2), com a apresentação de laudo genérico e que trouxe montante totalmente divergente ao valor real do imóvel. Em que pese a parte executada tenha impugnado a avaliação (mov. 337.1), o d. Juízo a quo a rejeitou e homologou o laudo, determinando o andamento dos atos expropriatórios com a intimação do sr. Leiloeiro. Contudo, é evidente que o Auto de Avaliação apresentado está em desconformidade com as normas do Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), além da previsão do art. 872 do CPC, atribuindo valor que não condiz com o real valor do bem. [...]” (mov. 1.1, pág. 4 – destaques no original); b) deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso, pois não há irreversibilidade da medida, considerando que o imóvel se encontra penhorado com registro em matrícula, sem perigo de dilapidação, bem como “[...] há PROBABILIDADE DO DIREITO, que reside, data vênia, na comprovada inconsistência do laudo de avaliação apresentado pelo Sr. Oficial de Justiça, que é impreciso e genérico, já que resumiu todos os dados de um imóvel rural de quase 10 alqueires em apenas 1 folha, com descrição vaga, sem considerar o plantio, sem detalhamento dos métodos e das fontes utilizadas, sem referência alguma em relação à alegada consulta a corretores/outros imóveis e sem atribuir valor a cada alqueire e detalhamento do imóvel em específico, mas apenas à área como um todo. Soma-se a isso o fato de que, em simples consulta a anúncios online de imóveis rurais na mesma região (colacionados nas razões recursais), verifica-se que o valor da terra é MUITO SUPERIOR ao atribuído pelo Oficial de Justiça, o que comprova que o Auto de Avaliação trouxe valores aviltantes e incompatíveis com o mercado imobiliário. [...]” (mov. 1.1, pág. 9 – destaques no original); c) “[...] a expropriação por valor vil causará danos irreparáveis ao executado, pois o saldo da arrematação que retornará em favor da parte Agravante estará TOTALMENTE DEFASADO, fazendo-o perder muito dinheiro, além de liquidar o seu patrimônio de uma vida por preço totalmente injusto, tolhendo-lhe a oportunidade de colocar o bem a justa avaliação prévia por profissional da área. Tomando como base o valor médio de mercado, que será demonstrado nas razões adiante, o prejuízo do Agravante ultrapassará o patamar de UM MILHÃO DE REAIS, tudo por causa de uma ação cujo débito é de apenas R$ 41.424,55! [...]” (mov. 1.1, pág. 9); d) “[...] Da simples leitura do Auto de Avaliação lavrado pelo Oficial de Justiça, não é possível gerar um juízo de certeza acerca do real valor do imóvel penhorado, eis que: (i) O Auto não informou o preço do hectare ou alqueira na região, para que fosse utilizado como parâmetro comparativo; (ii) Não foi realizada descrição pormenorizada das características do imóvel, apenas replicadas as informações contidas na certidão de matrícula; (iii) O tópico “contexto rural” indicado não apresentou qualquer detalhamento sobre a área penhorada, apenas relato genérico, sem a juntada de fotos ou vídeos para a devida conferência; (iv) O método utilizado indicado foi apenas a “consulta de alguns imóveis à venda e conversa com alguns corretores”, sem que sequer fosse indicada a fonte das informações nas quais teria se baseado para fazer a estimativa do valor; (v) Não foram pormenorizadas todas as variedades de produções agrícolas ali contidas, apenas citando “soja, milho, trigo, etc.”; (vi) Não houve atribuição de valor ao hectare da propriedade rural, somente de forma genérica ao imóvel como um todo; (vii) Não foram diferenciadas as áreas de plantio para as isentas de plantio; (viii) Não foram consideradas as características técnicas em relação à natureza rural do imóvel, como a altíssima produtividade das culturas agrícolas ali presentes, a facilidade de escoamento e de contratação de pessoal, proximidade com o comércio, entre outras, sendo certo que estes são fatores que influenciam diretamente na valorização do bem; (ix) A avaliação está desacompanhada de comparativos do mercado imobiliário. [...]” (mov. 1.1, pág. 9 – destaques no original); e) “[...] a realização de nova avalição por PERITO TÉCNICO é imprescindível para evitar que se exproprie imóvel da parte Executada por preço injusto e fora dos padrões de mercado, causando-lhe prejuízos irreparáveis. [...]” (mov. 1.1, pág. 13 – destaques no original); f) “[...] necessária a reforma da decisão agravada para que seja realizada nova avaliação por Perito Judicial, presente a hipótese autorizadora do art. 873, III do CPC [...]” (mov. 1.1, pág. 15– destaques no original). Requer a concessão de efeito suspensivo “[...] nos termos do tópico “III”, determinando-se a suspensão dos atos expropriatórios até o julgamento definitivo deste recurso; [...]”, e ao final, o provimento do recurso “[...] a fim de determinar nova avaliação do imóvel penhorado por profissional Expert (e não Oficial de Justiça), preferencialmente engenheiro agrônomo ou corretor especialista na área rural. [...]” (mov. 1.1, pág. 16, do AI). O presente recurso foi distribuído a esta 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção (movs. 5.0/5.1, do AI). Por meio da decisão por mim proferida no mov. 11.1 (do AI), restou deferido o efeito suspensivo postulado. A resposta foi apresentada no mov. 16.1 (do AI), em que se pugna pelo não provimento do recurso. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. E, no mérito, data venia dos entendimentos esposados pela digna Magistrada a quo e pela Agravada, o recurso comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de mov. 11.1 (do AI) que deferiu o efeito suspensivo postulado, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber: “[...] A concessão de efeito suspensivo, como espécie de tutela preventiva, fica vinculada ao requerimento do interessado, em situações em que a demora no processamento do recurso possa resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e ficar demonstrada a probabilidade de provimento da insurgência (fumus boni iuris) (CPC, arts. 1.019, I, 1ª parte[1], e 995, par. ún.[2]). Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que o Agravante logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. Isso porque, a despeito do respeitável entendimento esposado pela digna Magistrada a quo, verifica-se que as razões recursais, a priori, seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas na r. decisão recorrida. Ora, o art. 873, do CPC, dispõe que é admitida nova avaliação quando se verificar que houve erro na avaliação ou dolo do avaliador, majoração ou diminuição no valor do bem ou, ainda, no caso de dúvida fundada sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação, ipsis verbis: Art. 873. É admitida nova avaliação quando:I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Sobre o tema, a mais abalizada doutrina explica que: “[...] O juiz pode determinar inclusive de ofício nova avaliação, porque se trata de providência que densifica o direito fundamental ao justo processo executivo (art. 5º , LIV, CF), na medida em que visa a impedir o enriquecimento sem causa tanto do exequente como do adquirente do bem penhorado em detrimento do executado, evitando a expropriação por valor incompatível com aquele que efetivamente merece o bem constrito [...]” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 817) – destaquei. Dessa forma, a realização de nova avaliação tem por escopo minimizar os prejuízos ao executado, em consonância com a regra insculpida no art. 805, do CPC[3], que estabelece que a execução deve se dar do modo menos gravoso ao devedor. Todavia, o pedido de realização de nova avaliação, por si, é insuficiente para justificar a renovação do ato, devendo o postulante demonstrar a ocorrência de umas das hipóteses elencadas pelo art. 873, do CPC, de modo que, conforme ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero “[...] O pedido de nova avaliação deve ser um pedido sério – tem de se arguir “fundamentadamente” erro na avaliação ou dolo do avaliador; tem de existir “fundada dúvida” sobre o valor atribuído ao bem pelo executado. A prova documental, por exemplo, autoriza supor que se trata de pedido sério de nova avaliação. Sendo o caso, a alegação de oscilação no valor do bem já deve vir comprovada pelos indicativos financeiros que autorizam a assertiva da parte. A parte que postula nova avaliação sem fundamentação consistente opõe resistência injustificada ao andamento do processo e deve ser penalizada como litigante de má-fé [...]” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 817). Sobre o tema, aliás, este egrégio Tribunal de Justiça já decidiu que a realização de nova avaliação só se justifica se houver a comprovação efetiva da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 873, do CPC. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – HOMOLOGAÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE FIXAÇÃO DE ALUGUERES – AUSÊNCIA DE ERRO OU DÚVIDA FUNDADA QUANTO AO VALOR – HIPÓTESES DO ARTIGO 873 DO CPC NÃO VERIFICADAS – NOVA AVALIAÇÃO DESCABIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0016237-88.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 13.11.2023) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 873 DO CPC. LAUDO DO AVALIADOR JUDICIAL FUNDAMENTADO, QUE REFLETE AS CONDIÇÕES REAIS DOS IMÓVEIS. EVENTUAL CONSTATAÇÃO DE VALOR SUPERIOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DO PERITO OFICIAL. 2. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. NOS TERMOS DO ART. 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOMENTE ADMITE-SE A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL QUANDO HOUVER ERRO, DIMINUIÇÃO DO VALOR DO BEM OU DÚVIDA A RESPEITO DO VALOR, HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS NO CASO EM EXAME. A MERA DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES A RESPEITO DAS CONCLUSÕES CONTIDAS NO LAUDO PERICIAL, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REPETIÇÃO DE AVALIAÇÃO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 805 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, A EXECUÇÃO DEVE SER PROMOVIDA PELO MODO MENOS GRAVOSO PARA O EXECUTADO, QUANDO POR VÁRIOS MEIOS O EXEQUENTE PUDER PROMOVER A REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL. ENTRETANTO, A APLICAÇÃO DESSE DISPOSITIVO LEGAL DEVE SER FEITA COM PRUDÊNCIA, MEDIANTE ANÁLISE DO CASO CONCRETO, HAJA VISTA QUE A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (ARTIGO 797, DO CPC/2015).AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0008209-68.2022.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 30.04.2022) – destaquei. In casu, observa-se da demanda originária que, o Laudo de Avaliação de mov. 333.2, atribuiu ao imóvel penhorado e objeto da matrícula n.º 8.501, do 1º CRI de Assaí/PR, o valor de R$ 1.615.000,00, isso em 21.06.2023, apresentando o ilustre Oficial de Justiça as seguintes justificativas: “[...] AUTO DE AVALIAÇÃO Aos 21 dias do mês de junho do ano de 2023, em cumprimento ao despacho de sequencial 305.1 dos autos nº 0002466- 87.2009.8.16.0047, em que é Autor BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. e executado Adilson Lopes, passo a elaborar o presente Auto, conforme segue: ÁREA RURAL: “Lote de terras localizado na secção Pau D’Alho neste Município e Comarca, com a área de 20,57 has., com suas demais divisas e confrontações constantes da matrícula 8.501 registrado no 1º Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca. CONTEXTO RURAL: A área esta localizada na região denominada Pau d’alho, a uma distância de aproximadamente 23 km da cidade de Assai/PR, sendo que, 90% da área é mecanizada (possibilidade de acesso com equipamentos agrícolas), mas com relevo pouco acidentado, destinada ao cultivo agrícola, (lavouras de soja, milho, trigo etc.) e o restante dos 10% destinados a reservas ambientais. BENFEITORIAS: Sem benfeitorias PESQUISA: Para pesquisa dos valores, consultei alguns imóveis à venda, e conversei com alguns corretores especializados na comercialização de imóveis rurais na região. CONCLUSÃO: Avalio nos meus termos o imóvel pertencente ao executado Adilson Lopes em R$ 1.615.000,00 (Um milhão e seiscentos e quinze mil reais). Do que para constar lavrei o presente auto que lido vai devidamente assinado. [...]” (mov. 333.2 – destaques no original). Na sequência, o Agravante apresentou impugnação ao Laudo de Avaliação (mov. 337.1) ao argumento de que o Sr. Oficial Avaliador não especificou o método comparativo dos valores praticados no mercado, assim como não pontuou os paradigmas utilizados no trabalho, bem como defendeu a necessidade de nova avaliação com profissional perito técnico engenheiro agrônomo para avaliação do imóvel ou outro profissional do ramo. Ainda, intimado sobre a impugnação, o Sr. Oficial de Justiça apresentou a manifestação de mov. 343.1 nos seguintes termos: “[...] Em atenção a intimação de movimento 341, tenho a me manifestar que os valores apresentados foram baseados no mercado imobiliário local, e os métodos contestados pelo nobre advogado, podem variar dependendo da ótica e parâmetros adotados por cada avaliador, razão pela qual, mantenho as avaliações apresentadas no movimento 333, e em persistir a discordância, entendo necessária a nomeação de um avaliador perito que atenda os questionamentos reclamados no pedido acima citado. [...]” (mov. 343.1), sobrevindo, então, a r. decisão ora recorrida de mov. 349.1, integrada por meio daquela de mov. 369.1, que não acolheu o pedido formulado pelo Agravante. Vê-se, pois, prima facie, que o Laudo de Avaliação não teria cumprido os requisitos no art. 147 e par. ún., do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça[4], pois dele não se vislumbra a descrição pormenorizada do bem, nem suas características e seu estado – exceto de que se trataria de um imóvel com contexto rural –, sendo que a mera indicação de que “[...] Para pesquisa dos valores, consultei alguns imóveis à venda, e conversei com alguns corretores especializados na comercialização de imóveis rurais na região. [...]” (mov. 343.1), sem a demonstração dessas fontes utilizadas seria insuficiente para comprovar a realização de pesquisas de mercado. De outro lado, a priori, o Agravante teria trazido em suas razões recursais indicações de que imóveis similares daquela região, com a mesma área de plantio (mov. 1.1, pág. 12, do AI) ou, ainda, menor área (mov. 1.1, pág. 12, do AI) e que possuiriam valores significativamente superiores àquele avaliado na origem, utilizando-se de metodologia coincidente a uma das adotadas no Laudo de Avaliação impugnado, ou seja, o método comparativo de avaliação imobiliária, circunstância essa que traria fundada dúvida sobre o seu valor de mercado, apta a justificar a realização de nova avaliação (CPC, art. 873, III). Sobre o tema, aliás, em situações assemelhadas, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA HOMOLOGOU LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO FORO JUDICIAL DESTA CORTE (PROVIMENTO Nº 282/2018) E ARTIGO 872, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PARÂMETROS ADOTADOS E DISCRIMINAÇÃO DAS PESQUISAS DE MERCADO EFETUADAS. MERA INDICAÇÃO DE PESQUISAS FORAM FEITAS QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE, NA MEDIDA EM QUE NÃO PERMITEM A IMPUGNAÇÃO DO LAUDO. FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 873, INCISO III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0023414-06.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 21.11.2023) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO QUE NÃO OBSERVOU AS NORMAS DE PROCEDIMENTO ESTABELECIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO FORO JUDICIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA (PROVIMENTO Nº 282/2018). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PARÂMETROS ADOTADOS E DISCRIMINAÇÃO DAS PESQUISAS DE MERCADO REALIZADAS. DISCREPÂNCIA DE VALORES EM RELAÇÃO AO LAUDO PARTICULAR JUNTADO PELOS EXECUTADOS. FUNDADA DÚVIDA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 873, III, DO CPC. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0073111-30.2022.8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 17.04.2023) – destaquei. Vislumbra-se, pois, a probabilidade de provimento da insurgência (fumus boni iuris). Sob outro prisma, percebe-se a presença do perigo de dano (periculum in mora) a autorizar a suspensão da r. decisão recorrida, diante da necessidade de se realizar nova avaliação do imóvel penhorado para atribuição de justo valor ao bem penhorado, inclusive como forma de evitar a possível caracterização de preço vil em eventual arrematação e prejuízos daí decorrentes ao Executado/Agravante. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a concessão parcial do almejado efeito suspensivo. 3. Diante do exposto, defiro o efeito suspensivo postulado para determinar a suspensão da r. decisão recorrida, até o julgamento do mérito recursal. [...]” (mov. 1.1, págs. 31/36 – destaques no original). Agrega-se que, diante das peculiaridades do caso em análise, em que, na avaliação realizada, não foram cumpridos os requisitos exigidos no art. 147 e par. ún., do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, ainda, da informação fornecida e a necessidade reconhecida pelo próprio Sr. Oficial de Justiça Avaliador de que “[...] Em atenção a intimação de movimento 341, tenho a me manifestar que os valores apresentados foram baseados no mercado imobiliário local, e os métodos contestados pelo nobre advogado, podem variar dependendo da ótica e parâmetros adotados por cada avaliador, razão pela qual, mantenho as avaliações apresentadas no movimento 333, e em persistir a discordância, entendo necessária a nomeação de um avaliador perito que atenda os questionamentos reclamados no pedido acima citado. [...]” (mov. 343.1 – destaquei), revela-se necessária a nomeação de um perito com conhecimento técnico específico para nova avaliação e mensuração do valor do imóvel rural constrito. Deveras, “[...] é cediço que a avaliação de imóvel rural deve atender às especificidades técnicas do terreno, analisando-se produtividade, benfeitorias, ganhos de cultivos, áreas de preservação ambiental, vias de acesso e escoamento da produção, clima, relevo, tipo de solo, dentre outros fatores indispensáveis a uma justa quantificação do valor de mercado do bem. Nessa linha de intelecção, vê-se que, para além da discrepância de valores acima destacada, nem a avaliação oficial nem a particular atenderam as normas técnicas que disciplinam tal gênero de apuração, em especial a ABNT NBR 14653-3, de 2004, que dispõe sobre “os conceitos, métodos e procedimentos gerais para os serviços técnicos de avaliação de imóveis rurais”. É forçoso convir que a realização de nova avaliação, agora por perito com conhecimento técnico específico, densifica o direito fundamental ao justo processo executivo (art. 5.º, LIV, CF), impedindo o enriquecimento sem causa, bem assim como a expropriação por valor incompatível com aquele que efetivamente merece o bem constrito. [...]” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0043230-47.2018.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 27.02.2019 – destaquei). Ainda sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL RURAL PENHORADO NOS AUTOS. JULGADOR SINGULAR QUE DETERMINOU QUE A COMPLEMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO FOSSE FEITA PELO AVALIADOR DA COMARCA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. AVALIADOR QUE INDICOU NÃO POSSUIR CONHECIMENTO TÉCNICO PARA TAL OFÍCIO. PERITO JÁ DESIGNADO ANTERIORMENTE QUE DEVERÁ PROCEDER COM A ATUALIZAÇÃO, CONFORME CÓDIGO DE NORMAS DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014030-87.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 31.05.2021) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO ESTADUAL DA COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO QUANTO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO INDEFERIDO NA DECISÃO AGRAVADA. (1) PRELIMINAR ANALISADA EX OFFICIO. COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE RECURSO. AUSÊNCIA DE DELEGAÇÃO DE JURISDIÇÃO FEDERAL AO JUÍZO ESTADUAL, HAVENDO APENAS ATIVIDADE DE COOPERAÇÃO ENTRE AS JUSTIÇAS. PRECEDENTES DO STJ. (2) MÉRITO DO RECURSO. ARTIGO 873 DO CPC. ELEMENTOS QUE COLOCAM EM DÚVIDA O ACERTO DO PREÇO ATRIBUÍDO NO LAUDO OFICIAL, HAJA VISTA O PRÓPRIO MEIRINHO TER AFIRMADO NÃO POSSUIR CONHECIMENTO TÉCNICO PARA INDICAR COM PRECISÃO A ÁREA A SER AVALIADA. DETERMINAÇÃO QUE NOVA AVALIAÇÃO SEJA FEITA POR PROFISSIONAL QUALIFICADO E EM RESPEITO À NBR 14653-3. (3) CONCLUSÃO: DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0074361-69.2020.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 31.05.2021) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL - IMÓVEL RURAL – IMPUGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – AVALIAÇÃO JUDICIAL SUPERFICIAL - NOTÓRIA DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DO BEM OBTIDO PELO AVALIADOR DO JUÍZO E O AFERIDO NA AVALIAÇÃO PARTICULAR - EXISTÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM – INTELIGÊNCIA DO ART.873, III, DO CPC/15 – NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO A SER REALIZADA POR PROFISSIONAL COM CONHECIMENTO ESPECIALIZADO - POSSIBILIDADE QUE DENSIFICA O DIREITO FUNDAMENTAL AO JUSTO PROCESSO EXECUTIVO (art. 5.º, LIV, CF) -– DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0043230-47.2018.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 27.02.2019) – destaquei. Com efeito, impõe-se o provimento do recurso.
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