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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos em face do acórdão desta Câmara Cível que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte agravante (mov. 374.1 dos autos de agravo de instrumento). Insatisfeito, o agravante opôs os presentes Embargos de Declaração alegando, em síntese, in verbis, que:a)- os presentes aclaratórios foram opostos para sanar omissão quanto à inteligência: (i) dos arts. 104, inc. II e 166, inc. II, ambos do CC e do art. 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005; (ii) dos arts. 505 e 507, ambos do CPC; (iii) do art. 126 da Lei n. 11.101/2005; e (iv) dos arts. 186, 187, 421 e 420, todos do CC. De antemão já se adverte que tem o presente recurso o cunho de suscitar matérias defendidas pelo agravante, ora embargante, ainda pendentes de análise. Assim age o agravante, ora embargante, não apenas porque está convencido da ocorrência dos referidos vícios (omissões), mas também porque assim impõem as Súmulas 282 e 356 do STF, e 98 e 211 do STJ;b)- quatro argumentos suscitados pelo embargante em suas razões de Agravo de Instrumento, data máxima vênia, não foram levados em consideração no v. acórdão embargado, notadamente com relação (i) à nulidade, à iliquidez e à impossibilidade de Cumprimento do Plano de Recuperação Judicial pelas devedoras embargadas; (ii) à ilegalidade da Cláusula 6.1 do Plano de Recuperação Judicial, que possibilita a cessão/incorporação das quotas das empresas Armazéns Gerais Sudoeste, Lavoura Fazenda Produção de Grãos Ltda. e Armazéns Gerais Parzianello pelas empresas embargadas, ofende a coisa julgada material, por se tratar de uma tentativa das embargadas de mitigar os efeitos da coisa julgada; (iii) à violação do conditio creditorum pelas Cláusulas 6.2, 7 e 10.3.3 que preveem a criação de subclasse denominada “Credores Fornecedores Estratégicos”, sem apontar quais seriam os critérios objetivos para que os credores pudessem ingressar nessa subclasse; e (iv) à invalidade da proposta de pagamento imposta pelo Plano Recuperatórios por acarretar em perdão da dívida, violando a boa-fé objetiva; c)- tendo em vista o intuito de prequestionar as questões federais tidas por violadas, para que seja admissível eventual recurso especial, requer-se o conhecimento dos presentes embargos de declaração para evitar a incidência da Súmula 356 do STF, que foi positivada no art. 1.025 do CPC, dispositivo legal que vem sendo chancelado pelo e. STJ. Cabe salientar, com fulcro na Súmula 98 do STJ, que não está presente qualquer interesse protelatório por parte do ora embargante, como confirma o referido enunciado. Busca este embargante, tão somente, atribuir celeridade e efetividade ao conhecimento das matérias, evitando, inclusive, o manejo de eventual recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC, como instrui nossa doutrina. Além do mais, o ora embargante é, em última análise, Credor; logo, é a quem menos interessa uma delonga injustificável no trâmite do presente feito;d)- o v. acórdão embargado restou omisso quanto ao fato de que o Plano de Recuperação Judicial das embargadas é nulo, Ilíquido e impossível de ser cumprido pelas devedoras, pois, para a geração de caixa a ser destinado ao pagamento dos credores concursais, as embargadas dependem da constituição e alienação de UPI’s com imóveis que estão onerados (gravames de hipoteca e/ou alienação fiduciária vigentes) a diversos credores que já manifestaram expressa oposição quanto à liberação das garantias reais prestadas;e)- nos termos do que dispõe o art. 104, inc. II do CC, para que o negócio jurídico seja considerado válido, se faz necessário que o seu objeto seja “lícito, possível, determinado ou determinável”. Por outro lado, diante de um objeto ilícito ou impossível, estar-se-á diante de um negócio jurídico nulo, nos termos do art. 166, inc. II do CC. A norma do art. 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005, estabelece que se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei, sendo que o objeto da alienação deverá estar livre de qualquer ônus;f)- o Plano de Recuperação Judicial é Ilíquido, inexequível e impossível de ser cumprido pelas embargadas, na medida em que a maioria dos imóveis que as embargadas pretendem constituir como UPI estão onerados (gravames de hipoteca e/ou alienação fiduciária) a diversos credores, de modo que as embargadas não podem dispor desses bens sem autorização desses credores detentores de garantias reais, já tendo havido expressa negativa quanto à liberação/renúncia das garantias reais prestadas por parte dos credores Travessia, Bradesco, Monsanto, FMC Química e também dos credores detentores de hipoteca judicial, Celso Fumagalli, Jucinei Antonio Sartoretto, Luiz Carlos Bortolini, Peterson Favero e Sandro Italo Perusso (seq. 55837 dos autos de origem);g)- os requisitos de licitude e possibilidade, portanto, não foram atingidos pelo Plano homologado, eis que a proposta de pagamento não poderá ser cumprida, considerando que o meio para a torná-lo factível é impossível e ilícito. As devedoras embargadas jamais conseguirão alienar os bens onerados (em especial aqueles alienados fiduciariamente, cuja propriedade fiduciária sequer lhes pertence) e, quanto aos outros, caso a alienação ocorra, poderá ser reconhecida fraude nas execuções outrora ajuizadas, e, com isso, a alienação dos bens será considerada ineficaz;h)- prova disso é que o cumprimento do Plano Recuperatório com o pagamento dos credores concursais está condicionado à uma série de eventos futuros e incertos: (i) se as embargadas diligenciarem junto aos seus vários credores detentores de garantias reais e estes concordarem com a desoneração dos bens ou se obtiverem autorização para supressão da garantia; (ii) se houverem interessados em adquirir as UPI’s a serem constituídas; e (iii) se, com a alienação dos bens, for possível gerar caixa suficiente ao pagamento dos credores;i)- aqui não se discute somente o direito dos credores (fiduciários e hipotecários, incluindo o ora embargante) cujos imóveis estão onerados a seu favor. Está em pauta o direito de toda a coletividade de credores, eis que, sem a alienação dos imóveis que constituirão as UPI´s, o Plano de Recuperação Judicial será de impossível cumprimento, considerando que a única forma de pagamento dos credores e a geração de fluxo de caixa se dará dessa forma. Tem-se, portanto, que o Plano de Recuperação Judicial aprovado pela maioria dos credores é nulo de pleno direito;j)- o v. acórdão restou omisso quanto ao fato de que Cláusula 6.1 do Plano de Recuperação Judicial, na verdade, se trata de uma manobra processual perpetrada pelas devedoras para tentar contornar os efeitos da coisa julgada decorrente do Agravo de Instrumento n. 0046833-60.2020.8.16.0000, em flagrante desacordo com os arts. 505 e 507, ambos do CPC;k)- no caso em tela, defendeu-se nas razões de Agravo de Instrumento que a manutenção da Cláusula 6.1 no Plano de Recuperação Judicial das embargadas contraria o que já restou decidido pelo r. Juízo de primeiro grau em seq. 496 dos autos de origem e ratificado por este e. TJPR no julgamento do Agravo de Instrumento n. 0046833-60.2020.8.16.0000. Isso porque, nessas duas oportunidades (seq. 496 dos autos de origem e acórdão do Agravo de Instrumento n. 0046833-60.2020.8.16.0000), foi reconhecido que as empresas Armazéns Gerais Sudoeste, Lavoura Fazenda Produção de Grãos Ltda. e Armazéns Gerais Parzianello não cumprem os requisitos necessários previstos nos arts. 47 e 48 da Lei n. 11.101/2005, razão pela qual não poderiam figurar no polo ativo da Recuperação Judicial de origem e, com menor razão, se beneficiarem das benesses deste instituto;l)- no v. acórdão proferido no julgamento do Agravo de Instrumento n. 0046833-60.2020.8.16.0000, o e. TJPR foi enfático ao afirmar que o objetivo das embargadas, ao tentarem estender o manto da proteção da Recuperação Judicial a essas empresas, é blindar os seus patrimônios, evitando-se a execução dos seus bens pelos credores, o que era questionável sobre o prisma da legalidade. Todavia, buscando relativizar a coisa julgada ocorrida por determinação deste e. TJPR, as embargadas inseriram a previsão do item 6.1 no Plano, por meio da qual se possibilita a cessão de quotas e incorporação das referidas empresas. Segundo o PRJ, tal previsão busca “a posição da recuperanda nestas empresas de forma a dispor a integralidade do patrimônio lá alocado em favor dos credores concursais”;m)- não foi considerado pelo r. Juízo de primeiro grau que as embargadas, em última análise, pretendem atrair os efeitos da Recuperação Judicial e a consequente blindagem patrimonial às empresas que foram, por decisão judicial transitada em julgado, excluídas do polo ativo da Recuperação, justamente por não fazerem jus à tal benesse. Assim, o patrimônio de referidas empresas não poderia ser protegido pela Recuperação Judicial, e tampouco seus credores serem incluídos na Recuperação. Caso mantida, tal previsão do Plano afetará terceiros que não fazem parte da Recuperação Judicial, visto que os credores dessas empresas que serão incorporadas sequer foram notificados do Plano e não tiveram a oportunidade de negociá-lo;n)- o v. acórdão embargado restou omisso quanto à violação ao princípio do par conditio creditorum, previsto no art. 126 da Lei n. 11.101/2005, pelas Cláusulas 6.2, 7 e 10.3.3 que preveem a criação de subclasse para “Credores Fornecedores Estratégicos”. Isso porque, por meio das Cláusulas 6.2, 7 e 10.3.3 do Plano de Recuperação Judicial, as embargadas propuseram a criação de subclasse para “Credores Fornecedores Estratégicos”. Quanto a este ponto, a criação de subclasses, caso seja possibilitado o livre acesso a todos os credores, bem como caso haja o estabelecimento de critérios objetivos de adesão e forma de pagamento, por si só, não acarreta em violação ao princípio do par conditio creditorum;o)- entretanto, no caso em tela, considerando que as embargadas criaram uma nova forma de pagamento específica, com condições muito mais benéficas para uma determinada classe de credores, o mínimo que se exigia é que elas especificassem (i) suas condições, (ii) quais serão os credores dela integrantes e (iii) quais os critérios OBJETIVOS para nela integrar. Ocorre que, a Cláusula 10.3.3 do Plano Recuperatório propõe tratamento não isonômico entre os credores, uma vez que os denominados “Credores Fornecedores Estratégicos” poderão ter condições diferenciadas para o pagamento de seus créditos, desde que, após a data do pedido, tenham colaborado e colaborem com a Recuperação Judicial de “forma satisfatória” às devedoras embargadas;p)- para ser reconhecido como “credor fornecedor estratégico”, o credor deverá oferecer benefícios, serviços e produtos para as embargadas, exclusivamente no ramo de atividades exercido por elas. Porém, o critério para se deliberar quanto à inclusão ou não nesta classe depende do crivo exclusivo da administração das embargadas, que beneficiarão aqueles que atenderem às suas necessidades de forma, por elas consideradas, “satisfatória”. No entanto, com base nos dados apresentados pelas próprias embargadas, em nenhum momento foi constatado quais seriam os critérios objetivos para que os credores desenvolvam uma atividade “satisfatória”;q)- as embargadas ainda pressionam os credores que nela se encaixam, uma vez que terão que continuar atendendo às suas vontades por mais três anos após a homologação, ou, por mais três anos após o vencimento do contrato em vigor. Ou seja, além de criar uma forma diversa de pagamento que não possui um objetivo certo, eis que deixa totalmente ampla sua área de abrangência aos credores que desenvolvem atividades de seu ramo de atuação, ainda querem submetê-los a demasiada insegurança jurídica, pois terão que se manter atendendo às solicitações das embargadas, por um longo prazo, sem ao menos saber se a recuperação das empresas é viável ou não;r)- ao contrário do que se fundamentou no v. acórdão embargado, as Cláusulas 6.2, 7 e 10.3.3 violam o princípio do princípio do par conditio creditorum, uma vez que criam uma forma de pagamento totalmente aberta, destinada aos credores que forneçam ajuda, segundo o próprio crivo das embargadas, sem, contudo, especificar quem são os “credores fornecedores estratégicos”, muito menos quais são os critérios objetivos para se adentrar na classe;s)- o v. acórdão restou omisso quanto à invalidade da proposta de pagamento imposta pelo Plano Recuperatório por implicar em perdão da dívida, violando, assim, a boa-fé objetiva prevista nos arts. 186, 187, 421 e 420, todos do Código Civil. Isso porque, conforme enfaticamente defendido pelo embargante nas razões de Agravo de Instrumento, não se está a discutir uma simples proposta de pagamento, que tem caráter negocial e os Credores podem livremente dispor, mas sim a função social do contrato, o direito de propriedade de Credores, e a junção de todos os critérios de pagamento, que o tornam abusivo;t)- muito embora o v. acórdão embargado tenha assinalado que não cabe controle jurisdicional sobre as cláusulas que versam sobre a proposta de pagamento, sob o fundamento de que essas cláusulas se inserem no campo da disponibilidade negocial, argumentou-se, nas razões de Agravo de Instrumento, que o Plano Recuperatório, como aprovado e indevidamente homologado, implica em anistia às embargadas e vulnera os princípios da lealdade, confiança e boa-fé objetiva que devem presidir a Recuperação Judicial da empresa;u)- em complemento, defendeu-se nas razões de Agravo que o ilícito civil, no ordenamento jurídico pátrio, enraíza-se, em geral, nos arts. 186 e 187 do CC. Deste último - o art. 187 do CC - extrai-se que também se considera ilícito o ato de determinado sujeito que, ao exercer determinado direito, exceda “manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. Isto é, a boa-fé objetiva - incutida, também, nos arts. 113 e 422 do CC - funciona, no caso específico do art. 187 do mesmo caderno legal, como limite ao exercício de direitos subjetivos, consoante vem sendo reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência. Assim, concluiu-se que, no caso em tela, a conduta das embargadas, de apresentarem um Plano infactível, não só ofende a boa-fé objetiva, mas também representa conduta efetivamente ilícita, tal qual tipificada no art. 187, do CC, na medida em que estão elas a exercer verdadeiro abuso de direito, pois “excedem manifestamente os limites impostos pelo fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”;v)- o v. acórdão, contudo, se limitou a fundamentar que o Plano de Recuperação Judicial da embargante não pode ser objeto de intervenção, pois versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, restando, assim, concessa maxima venia, omisso quanto à invalidade da proposta de pagamento imposta pelo Plano Recuperatório por implicar em perdão da dívida, violando, assim, a boa-fé objetiva prevista nos arts. 186, 187, 421 e 420, todos do Código Civil. Por tais razões, pugnou pelo acolhimento dos presentes embargos, com efeitos infringentes (mov. 1.1). A parte embargada apresentou contrarrazões no mov. 12.1. A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração (mov. 16.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. Os embargos de declaração têm espaço quando houver obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual o órgão julgador deveria pronunciar-se na sentença ou no acórdão, ou ainda para correção de erro material, a teor do que dispõe o artigo 1.022 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. Todavia, não é o que se verifica na espécie, pois, a pretexto de supostas omissões na decisão embargada, a parte embargante pretende, na verdade, rediscutir a matéria exaustivamente abordada, em 48 laudas, pelo acórdão recorrido. Nota-se que o embargante apresenta os mesmos argumentos já declinados na peça recursal de agravo de instrumento, insurgindo-se em relação aos seguintes e específicos pontos: a) o Plano de Recuperação Judicial das embargadas seria nulo, Ilíquido e impossível de ser cumprido pelas devedoras, dada a impossibilidade de utilização de imóveis gravados com hipoteca e alienação fiduciária como UPI’S, tendo em vista a expressa negativa quanto à liberação/renúncia das garantias reais prestadas por parte dos credores Travessia, Bradesco, Monsanto, FMC Química e também dos credores detentores de hipoteca judicial, Celso Fumagalli, Jucinei Antonio Sartoretto, Luiz Carlos Bortolini, Peterson Favero e Sandro Italo Perusso (conforme mov. 55837 dos autos de origem); b) a Cláusula 6.1 do Plano de Recuperação Judicial das agravadas trata de uma manobra processual perpetrada pelas devedoras para tentar contornar os efeitos da coisa julgada decorrente do Agravo de Instrumento n. 0046833-60.2020.8.16.0000, em que restou reconhecido que as empresas Armazéns Gerais Sudoeste, Lavoura Fazenda Produção de Grãos Ltda. e Armazéns Gerais Parzianello não podem figurar no polo ativo da recuperação judicial de origem e, com menor razão, se beneficiar das benesses deste instituto; c) as Cláusulas 6.2, 7 e 10.3.3 violariam o princípio do par conditio creditorum, visto que preveem a criação de subclasse para “Credores Fornecedores Estratégicos”, sem estabelecer critérios objetivos de adesão e forma de pagamento; d) a proposta de pagamento imposta pelo Plano Recuperatório (prazo de carência, deságio, tempo de pagamento, correção monetária e juros previstos no plano) seria inválida, pois implica em perdão de dívida, violando a boa-fé objetiva esperada. Pois bem. Primeiramente, quanto à utilização de imóveis gravados com garantia real como UPI’s, o acórdão embargado foi claro no sentido de que, no presente caso, deve ser observado o período de fiscalização judicial de dois anos, previsto no artigo 61, caput, da Lei nº 11.101/05, de modo que a liberação dos ônus e gravames sobre os imóveis que se pretende constituir as UPI’s deve ser fiscalizada pelo Juízo Recuperacional, com o auxílio do Administrador Judicial, durante o biênio legal de supervisão. Nesse sentido, não se desconhece que os gravames existentes podem gerar entraves ao cumprimento das obrigações assumidas no PRJ, impossibilitando a implementação das UPI’s. No entanto, o descumprimento das condições do Plano impedirá que seja proferida sentença de encerramento da recuperação judicial (art. 63, caput, Lei nº 11.101/05), levando à convolação em falência, nos termos do art. 73, inc. IV, da Lei nº 11.101/05. Ressalta-se que, especificamente sobre o caso dos autos, a parte embargante é detentora de crédito sujeito à Classe III – Quirografário, não possuindo qualquer garantia real sobre os imóveis que compõem as UPI’s. Assim, tratando-se de credor quirografário, não é necessária sua anuência para a alienação de bem objeto de garantia real, ou para a supressão/substituição da garantia, tal como exige o § 1º do art. 50 da Lei nº 11.101/05. Desse modo, não há que se falar em Plano de Recuperação Judicial nulo, ilíquido e impossível de ser cumprido pelas embargadas, pois há cláusula expressa determinando que a entrega da UPI se dê livre e desembaraçada de ônus, cabendo, portanto, às Recuperandas diligenciarem junto com os credores, durante o prazo de fiscalização judicial de dois anos, a fim de obter a desoneração do bem, ou a sua autorização para supressão da garantia, sob pena de descumprimento do Plano e consequente convolação do feito em falência. Em segundo lugar, quanto à cessão/incorporação das cotas das empresas Armazéns Gerais Sudoeste, Lavoura Fazenda Produção de Grãos LTDA e Armazéns Gerais Parzianello não se vislumbra uma verdadeira tentativa de se contornar os efeitos da coisa julgada decorrente do Agravo de Instrumento nº 0046833-60.2020.8.16.0000. Isso porque não há que se confundir a inclusão de empresas no polo ativo da recuperação judicial com a incorporação de sociedades e/ou a cessão de cotas ou ações, na medida em que essas últimas constituem meios de recuperação judicial, conforme disciplina o artigo 50, inciso II da Lei nº 11.101/05. Assim, em que pese coincidir que as cotas incorporadas sejam das empresas excluídas do Plano, a própria legislação assim autoriza, não restando caracterizada ilicitude, mas sim forma de investimento expressamente autorizada. Em terceiro lugar, quanto às Cláusulas 6.2, 7 e 10.3.3 do PRJ, o acórdão recorrido foi expresso no sentido de que “uma vez que foram estabelecidos critérios objetivos para a criação de subclasses, devidamente justificados no PRJ e abrangendo credores com interesses homogêneos, não se verifica uma violação ao princípio da paridade entre os credores, mesmo porque a parte agravante não apontou qualquer supressão de direitos de eventuais credores isolados ou minoritários” (mov. 52.1 dos autos de agravo de instrumento). Dessa forma, a partir da leitura das cláusulas que instituíram as subclasses e o modo de pagamento dos credores estratégicos, verifica-se que, diferentemente do que alega a parte embargante, foram instituídos critérios objetivos, estes relacionados à forma e prazo de pagamento, certeza e liquidez do crédito, possibilidade de recebimento de imóveis ou produtos de leilão como dação em pagamento, enfim, todas exigências relacionadas ao crédito, configurando, de fato, critérios objetivos, o que é autorizado pela legislação recuperacional. Por fim, não se verifica a invalidade da proposta de pagamento imposta pelo Plano Recuperatório, pois a adoção de prazos e descontos está prevista no artigo 50 da Lei nº 11.101/05, tratando-se de técnica comumente utilizada para, de forma eficaz, propiciar o soerguimento da empresa em recuperação judicial, não se tratando de hipótese de perdão de dívida, de modo que não se vislumbra qualquer violação à boa-fé objetiva. Evidente, portanto, que diante do paradigma da legislação recuperacional atual, no qual se privilegia a vontade dos credores, há uma ampla liberdade para a negociação do plano de recuperação judicial. Nesse sentido, a cláusula 10.3.2 do PRJ, que estabelece percentual de deságio, período de carência, prazo para pagamento e índice de correção monetária não padece de ilegalidade, eis que se tratam de matérias atinentes ao direito patrimonial disponível das partes, afetas às suas tratativas negociais, devendo se observar a soberania da Assembleia Geral de Credores. Logo, o que se constata facilmente é a pretensão da parte embargante com o manejo dos presentes embargos, de reformar a decisão embargada. Porém, o mero inconformismo não respalda a mudança da decisão, de forma que é desnecessária a análise dos demais fundamentos expostos e que não foram capazes de infirmar a conclusão adotada por este Relator. Aliás, é consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que não deve ser rediscutido o mérito quando do julgamento de embargos de declaração: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO JULGADO. 1. A parte não aponta efetiva contradição interna ou omissão no julgado. Os Embargos de Declaração foram opostos com o intuito de rediscutir o que foi decidido de maneira clara: não houve impugnação específica do fundamento da decisão monocrática que não conheceu do Recurso Ordinário, qual seja, o de que o referido recurso não é cabível contra acórdão do Tribunal de segundo grau que, originariamente, concede a segurança. 2. Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de multa em caso de reiteração considerada protelatória. (EDcl no AgInt no RMS 66.803/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2022, DJe 12/04/2022) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU DE MERO PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS E QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e 255, § 4.º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. II - Não padece de vícios a decisão que, fundamentadamente, abraça tese diversa daquela levantada pela defesa. Assim, não se verifica, no caso, violação aos arts. 619 e 620 do CPP, uma vez que o eg. Tribunal a quo expôs, suficientemente, as razões pelas quais entendeu pela desnecessidade de citação do cônjuge na medida de constrição patrimonial. III - Não se conhece o recurso especial quando a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), como no caso, em que as razões não guardam pertinência com o decido pelo v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal a quo. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1968130/PR, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 04/04/2022) Ademais, conforme manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça, “do exame, no acórdão, não se verifica as omissões apontadas pelo embargante, na medida em que o acórdão abordou integralmente as questões postas sob análise, tendo os doutos julgadores indicado os fundamentos fáticos e jurídicos que levaram ao entendimento adotado na hipótese, embora a conclusão adotada não tenha sido a mesma defendida pelo embargante” (mov. 16.1). Noutro norte, em relação à pretensão de prequestionamento, também é remansoso o entendimento jurisprudencial pela desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos levantados pelas partes para formulação da conclusão, tampouco de manifestação expressa dos dispositivos legais suscitados. O Magistrado não está obrigado a rebater uma a uma das alegações das partes, tampouco se ater às suas fundamentações, sendo desnecessária, portanto, a menção expressa aos dispositivos legais mencionados, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida, de modo que pode formar sua convicção a partir dos elementos constantes nos autos, sempre com a devida fundamentação e desde que a sua conclusão, por consequência lógica, torne prejudicada a análise dos demais pedidos. Neste sentido, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O conhecimento do recurso especial não exige a expressa menção aos dispositivos legais tidos por violados, bastando que as matérias por eles versadas tenham sido discutidas pelo Tribunal a quo. Admite-se, portanto, o prequestionamento implícito. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos fáticos-probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido. STJ-3ª Turma, AgRg no AREsp 676049/SP, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 22/09/2015) Diante do exposto, considerando que o inconformismo da parte embargante em relação às questões apontadas não se dá por omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, mas por clara insatisfação com o resultado da decisão, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados. Em suma, voto no sentido de rejeitar os presentes Embargos de Declaração.
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