SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021480-76.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Formosa do Oeste
Data do Julgamento: Mon May 27 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL. RECURSO QUE VISA SOMENTE À REFORMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE. a) Não existe a alegada violação ao artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, ou seja, não existe contradição no acordão embargado, uma vez que a contradição que autoriza o cabimento dos Embargos de Declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão da decisão, e, no caso, não se observa contradição entre os fundamentos e a conclusão adotada por este Colegiado no julgamento do Agravo de Instrumento. b) Outrossim, também não se observa a existência de obscuridade, porque a solução apresentada no acórdão embargado está clara, não existindo dificuldade na sua compreensão. c) Por outro lado, não há falar-se em violação do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto constam do acordão embargado os fundamentos jurídicos imprescindíveis para a solução da controvérsia em julgamento. d) Nessas condições, não se observam os vícios de contradição, obscuridade e omissão, sendo certo que os Aclaratórios têm nítida finalidade de alteração do julgado. 2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.