Ementa
EMENTA
1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL. RECURSO QUE VISA SOMENTE À REFORMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE.
a) Não existe a alegada violação ao artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, ou seja, não existe contradição no acordão embargado, uma vez que a contradição que autoriza o cabimento dos Embargos de Declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão da decisão, e, no caso, não se observa contradição entre os fundamentos e a conclusão adotada por este Colegiado no julgamento do Agravo de Instrumento.
b) Outrossim, também não se observa a existência de obscuridade, porque a solução apresentada no acórdão embargado está clara, não existindo dificuldade na sua compreensão.
c) Por outro lado, não há falar-se em violação do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto constam do acordão embargado os fundamentos jurídicos imprescindíveis para a solução da controvérsia em julgamento.
d) Nessas condições, não se observam os vícios de contradição, obscuridade e omissão, sendo certo que os Aclaratórios têm nítida finalidade de alteração do julgado.
2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0021480-76.2024.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 27.05.2024)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, RELATÓRIO 1) EDILSON CIPRIANO ALVES opôs Embargos de Declaração (mov. 1.1 do recurso nº 0021480-76.2024.8.16.0000) contra acórdão (mov. 28.1 dos autos recursais nº 0049780-82.2023.8.16.0000) que, por unanimidade de votos, negou provimento ao seu Agravo de Instrumento. 2) Em suas razões recursais (mov. 1.1 do recurso nº 0021480-76.2024.8.16.0000), alega que: a) “houve claramente obscuridade e contradição, ante a ausência de clareza que reluta em prejuízo para a certeza jurídica. No que concerne a decisão prolatada aos autos recursais pelo r. Juízo, verifica-se em consonância com a fundamentação e decisão, que a respectiva decisão se torna como base primordial que o Embargante não faz jus devido ao trânsito em julgado ocorrido no Agravo ao Recurso Especial na data 30/06/2023”; b) “considerando que a Lei 14.230/2021 entrou em vigor na data de sua publicação, em 25/10/2021, os processos que não se encontravam com o trânsito em julgado, execução da pena ou com coisa julgada, deveriam vir a ser julgados pela nova lei, devendo ao Embargante ter direito a aplicação da nova lei, bem como em decorrência da conduta atribuída deixar de ser considerada ato punível pelo estado a referida sentença merece ser reformada, bem como a ação julgada como improcedente”; e c) “a decisão dos autos recursais encontra-se com obscuridade e contradição, tendo em vista principalmente que, quando apresentada manifestação acerca da aplicação da nova lei nos autos principais, sequer havia ocorrido o trânsito em julgado, desta forma, sendo plenamente aplicável no referido caso”. 3) Contrarrazões no mov. 10.1 do recurso nº 0021480-76.2024.8.16.0000. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Sem razão o Embargante. Não existe a alegada violação ao artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, ou seja, não existe contradição no acordão embargado, uma vez que a contradição que autoriza o cabimento dos Embargos de Declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão da decisão, e, no caso, não se observa contradição entre os fundamentos e a conclusão adotada por este Colegiado ao julgar o Agravo de Instrumento. Outrossim, também não se observa a existência de obscuridade, porque a solução apresentada no acórdão embargado está clara, não existindo dificuldade na sua compreensão. No acórdão embargado constou que: i) A sentença (mov. 164.1 dos autos originários nº 0000464-39.2009.8.16.0082), de 29/11/2018, julgou procedente o pedido, a fim de: a) reconhecer a prática de ato ímprobo pelos Requeridos DELMO RAUL PASSONI, EDILSON CIPRIANO ALVES e EDILSON & ELIEUSOM LTDA (artigo 10, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.429/1992); b) condenar DELMO RAUL PASSONI e EDILSON CIPRIANO ALVES à suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos, a partir da confirmação desta condenação pelo Órgão Colegiado; c) condenar EDILSON & ELIEUSOM LTDA à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado; e d) condenar os Requeridos ao pagamento solidário de custas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 1% (um por cento) do valor da causa (R$ 261.295,87 – vinte e seis mil, duzentos e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos) atualizado; ii) Esta Quinta Câmara Cível, por unanimidade de votos, não conheceu do Apelo de EDILSON CIPRIANO ALVES, condenando-o ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 261.295,87 – vinte e seis mil, duzentos e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos) atualizado, bem como negou provimento ao Apelo do MUNICÍPIO DE NOVA AURORA, conforme se infere do acórdão de Relatoria do Juiz Substituto de 2º Grau KENNEDY JOSUÉ GRECA DE MATTOS - mov. 241.1 dos autos originários nº 0000464-39.2009.8.16.0082; iii) Esta Quinta Câmara Cível, por unanimidade de votos, rejeitou os Embargos de Declaração opostos por EDILSON CIPRIANO ALVES, conforme se infere do mov. 21.1 do sub-recurso nº 0000464-39.2009.8.16.0082 ED1. iv) A 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, em 15/02/2023, não admitiu o Recurso Especial, conforme se infere do mov. 32.1 do sub-recurso nº 0000464-39.2009.8.16.0082 PET2, bem como o Agravo em Recurso Especial não fora conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, e, pois, certificado, em 30/06/2023, o trânsito em julgado, conforme se infere do mov. 28.1 do sub-recurso nº 0000464-39.2009.8.16.0082 ARESP3; e, v) EDILSON CIPRIANO ALVES interpôs o Agravo de Instrumento nº 0049780-82.2023.8.16.0000, em 28/07/2023, conforme se infere do mov. 1.1 dos autos recursais nº 0049780-82.2023.8.16.0000, isto é, quando já certificado o trânsito em julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. E, pois, constou do acórdão embargado: “No caso, observa-se que o Agravo em Recurso Especial não fora conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, e, pois, a sentença – confirmada por este Tribunal de Justiça –, transitou em julgado conforme se infere do mov. 28.1 e do mov. 30.0 do sub-recurso nº 0000464-39.2009.8.16.0082 ARESP3. E, pois, considerando as teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 1.199, notadamente que as normas benéficas trazidas pela Lei Federal nº 14.230/2021 são irretroativas, tem-se que não incidem, no caso, ante à eficácia da coisa julgada” (mov. 28.1 dos autos recursais nº 0049780-82.2023.8.16.0000). Por outro lado, não há falar-se em violação do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto constam do acordão embargado os fundamentos jurídicos imprescindíveis para a solução da controvérsia em julgamento. Nessas condições, não se observam os vícios de contradição, obscuridade e omissão, sendo certo que os aclaratórios têm nítida finalidade de alteração do julgado. ANTE O EXPOSTO, voto por que sejam rejeitados os Embargos de Declaração opostos por EDILSON CIPRIANO ALVES.
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