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Processo:

Relatório
1. O embargante Ministério Público do Paraná opõe embargos de declaração (mov.1.1) contra o acórdão de mov.46.2-Ap, que, por maioria, conheceu e negou provimento ao recurso, assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL – AUTORA QUE, NO CURSO DO TRÂMITE PROCESSUAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, SE MANIFESTOU, EM DUAS OPORTUNIDADES, PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PERDA DE OBJETO – INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – INTIMAÇÃO DA AUTORA EM SEGUNDO GRAU PARA FALAR SOBRE EVENTUAL DESISTÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – AUTORA QUE RESTOU SILENTE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO SEM QUALQUER RESSALVA – CONCORDÂNCIA DE AMBAS AS PARTES COM O PEDIDO – DISCUSSÃO EM TORNO DE DIREITOS DISPONÍVEIS, DE CARÁTER EMINENTEMENTE PATRIMONIAL – ADEMAIS, ENTENDIMENTO DO STF A RESPEITO DA IRREPETIBILIDADE DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PARA CUSTEAR DIREITOS FUNDAMENTAIS - POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART.485, §§4º E 5º DO CPC – SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA – HONORÁRIOS MAJORADOS. Recurso conhecido e desprovido.”
Inconformado, o Ministério Público do Estado do Paraná opõe embargos declaratórios, indicando a ocorrência de omissões no julgamento. Alega que o acórdão vergastado não enfrentou o argumento de que se faz necessário pedido expresso e inequívoco de desistência, com a expressa concordância da parte ré, conforme preconiza o art.485, §4º, do CPC. Argumenta que, se a parte ré fundamenta seu pedido na ausência de vínculo contratual, e esse fato apenas prejudica os pedidos relacionados à condenação por obrigação de fazer, sem influência quanto ao pedido de indenização por danos morais, não há como se afirmar que houve perda de objeto quanto ao pleito indenizatório, visto que o art.485, §4º, do CPC não autoriza extinção do feito com base em desistência tácita. Afirma que o acórdão é omisso quanto à condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Argumenta que, além de não haver fundamentação quanto à majoração dos honorários, o acórdão não considerou a aplicação da teoria da causalidade para excluir a condenação da autora, e condenar a parte é ao pagamento dos ônus sucumbenciais, na forma do art.85, §10, do CPC. Pondera que diante da negativa da ré em autorizar as terapias solicitadas pela autora, fez-se necessário o ajuizamento de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência antecipada, para impelir o plano de saúde a autorizá-la, de forma ilimitada, o que se deu mediante deferimento do pedido liminar, permitindo concluir que a ré deu causa ao processo. Afirma que a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários violou o disposto no art.85, §11, do CPC.
É o relatório do que interessa.

Voto 2. Os embargos merecem conhecimento e parcial acolhimento.
Convém salientar, inicialmente, que os embargos de declaração devem cingir-se aos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do CPC/2015, e têm por escopo a correção ou complementação da prestação jurisdicional, nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
Vejamos o que dispõe o referido artigo:
“Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.”
2.1. Quanto à alegação de omissão relativamente à desistência da parte autora referente ao pedido de indenização por danos morais, a temática foi clara e expressamente abordada no aresto embargado, conforme sintetizado na fundamentação do entendimento majoritário (mov.46.2 – p.05):
“Desse modo, considerando a disponibilidade dos interesses em questão, de cunho eminentemente patrimonial, a concordância de ambas as partes com a desistência pela perda superveniente do interesse de agir e apresentação da desistência antes da sentença, na forma do art.485, §§4º e 5º, do CPC, associado ao fato de que as manifestações autorais pela extinção do processo não indicaram qualquer ressalva quanto à abrangência do desinteresse pela causa – englobando, desse modo, as pretensões como um todo -, imperativa a manutenção da sentença terminativa.”
Recapitulando os fundamentos que ampararam a convicção judicial, despontam do aresto (i) a disponibilidade do interesse (condenação patrimonial), (ii) concordância de ambas as partes com a desistência antes da sentença; (iii) ausência de ressalva autoral quanto à abrangência do seu desinteresse na causa; (iv) silêncio no âmbito recursal quanto à desistência em relação ao pleito indenizatório, mesmo após intimação específica.
Sob essa perspectiva, insubsistente a tese ministerial de omissão quanto à desistência do pedido de indenização por danos morais, amoldando-se a argumentação dos aclaratórios à busca de revolvimento do mérito recursal por via inadequada.
2.2. A seu turno, no que tange à tese de omissão quanto à fundamentação dos honorários recursais, imperativo o seu acolhimento, vez que os honorários foram mencionados na ementa, porém sem fundamentação específica no acórdão, razão por que complemento a motivação com o seguinte excerto:
“Desprovido o apelo, majoro os honorários ao patamar de 15% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art.85, §11, do CPC.
4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento recurso, mantendo-se hígida a sentença, com arbitramento de honorários recursais, nos moldes da fundamentação.”
Esclareça-se que a complementação decisória em epígrafe não implica alteração do resultado do julgamento, donde a inexistência de efeitos infringentes.
2.3. No que tange à tese de omissão quanto à aplicação do art.85, §10, do CPC, a hipótese não é de omissão, senão de silêncio eloquente, já que o recurso ministerial não veiculou pedido de alteração da sentença quanto à responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, não sendo lícito ao parquet utilizar os embargos de declaração como sucedâneo recursal.
3. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de que sejam acolher, em parte, os presentes embargos de declaração, para complementação da motivação quanto aos honorários recursais, na forma da fundamentação.