Ementa
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR VÍCIO INSANÁVEL DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PEÇA RECURSAL ASSINADA COM CERTIFICADO DIGITAL DE PESSOA QUE SEQUER DETÉM CAPACIDADE POSTULATÓRIA PARA O ATO. SUBSCRITORA DO APELO QUE NÃO É ADVOGADA INSCRITA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. VÍCIO INSANÁVEL. ASSINATURA ESCANEADA E COLADA EM DOCUMENTO NATO DIGITAL QUE NÃO É VÁLIDA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. “A opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento recursal implica vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual nome grafado de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração. Precedentes” (STJ, AgInt nos EAREsp n. 2.190.465/MS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 29/11/2023, DJe de 7/12/2023).2. “A assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor" (AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de 16/8/2021).
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002496-39.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 15.07.2024)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EDILAINE PAULA PICINATO com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015, destinado a reformar a decisão de mov. 15.1 (apelação cível n°. 0000489-45.2022.8.16.0131), para o fim de ser dado prosseguimento ao apelo. Pleiteia, ainda, a expedição de novo ofício à OAB, retirando-se a representação. Intimada, a parte Agravada apresentou contrarrazões, pedindo o desprovimento do agravo interno (mov. 10.1 do recurso). Entendendo não existir motivo capaz de justificar a reconsideração da decisão agravada, submeto o recurso ao julgamento do Colegiado. É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A parte Agravante sustenta que a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por ela interposto merece reforma pois (a) o protocolo foi feito no login do advogado RODRIGO ARRUDA SANCHEZ; e (b) o apelo foi assinado fisicamente pelo advogado RODRIGO ARRUDA SANCHEZ. Pois bem. No caso dos autos, observa-se do sistema Projudi/PR que o protocolo foi feito através do cadastro (“login e senha”) de advogado habilitado (RODRIGO ARRUDA SANCHEZ, OAB/PR 27.385), a peça recursal foi assinada com o certificado digital de ANA PAULA RASERA, que não é advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil. Nesse ponto, importante reiterar o entendimento absolutamente consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que: “A opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento recursal implica vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual nome grafado de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração. Precedentes” (STJ, AgInt nos EAREsp n. 2.190.465/MS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 29/11/2023, DJe de 7/12/2023). Portanto, não importa que o protocolo tenha sido feito pelo login do advogado Rodrigo Arruda Sanches, pois se vincula ao documento o(a) advogado(a) titular do certificado digital com o qual a peça foi assinada. No presente caso, é incontroverso que a peça recursal foi assinada por quem sequer detém capacidade postulatória. Ademais, como também consignado na decisão monocrática agravada, não sendo a subscritora do apelo inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, por óbvio, não seria possível a regularização do vício de representação, pois é manifestamente proibido, por ilegal, que o advogado delegue atividades típicas da advocacia à signatária do apelo que não é advogada. Para mais, sustenta também a parte Agravante que o apelo foi assinado pelo advogado RODRIGO ARRUDA SANCHEZ (OAB/PR 27.385), porém, verifico que o apelo é um documento nato digital no qual foi inserida a imagem da assinatura do advogado – o que, consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não é válido. Como já decidido pela c. Corte Superiora: “a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor" (AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de 16/8/2021). Por fim, ressalto que determinei a remessa de peças à OAB porque, tenho para mim, que a jurisdição não só é Poder (ou função) do Estado, mas também um serviço que se presta ao cidadão (jurisdicionado) e, como todo serviço público – e aqui me valho das sempre bem-vindas lições de Celso Antônio Bandeira de Mello –, sua assunção, pelo Estado (“como pertinentes a si próprio” nos diz o ilustre administrativista) se presta justamente a: (...) proteger do modo mais eficiente possível as conveniências da coletividade e, igualmente, defender a boa prestação do serviço não apenas (a) em relação a terceiros que pudessem obstá-la; mas também – e com o mesmo empenho – (b) em relação ao próprio Estado e (c) ao sujeito que as esteja desempenhando (concessionário ou permissionário). Com efeito, ao erigir-se algo em serviço público, bem relevantíssimo da coletividade, quer-se também impedir, de um lado, que terceiros os obstaculizem e; de outro; que o titular deles; ou quem haja sido credenciado a prestá-los; procedam, por ação ou omissão, de modo abusivo, quer por desrespeitar direitos dos administrados em geral, quer por sacrificar direitos ou conveniências dos usuários do serviço” (MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 31. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 690/691). Esta Relatora não desconhece que comumente o advogado delega tarefas a assistentes e estagiários, mas, é certo que essa delegação somente é admissível quando tais pessoas estiverem sob seu estrito controle e responsabilidade e, desde que a eles NÃO seja atribuída a prática de atos privativos da advocacia, pena de violação ao disposto no inciso I, do art. 34, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB.
No presente caso, identificando a existência de sérios indícios de infração ética - a prática reiterada, já que não é a primeira vez que esta Relatora identifica esse tipo de conduta, de delegação de atos privativos da advocacia para quem não é advogado, neste caso, a subscritora do apelo –, necessária a intervenção da OAB para, no ambiente do contraditório e da ampla defesa, aí sim, promover a responsabilização do advogado, se a tanto se chegar. Trata-se, pois, de defender a boa prestação jurisdicional, que exige que todos os atores do sistema de justiça atuem de modo a protegê-la daqueles que dela se valem, indevidamente, para obter vantagem egoística e de tudo avessa aos escopos da justiça. Nesse contexto, por entender não haver relevância na fundamentação do agravo interno apta a ensejar a reforma da decisão que não conheceu do recurso interposto, mantém-se a decisão ora agravada. Em conclusão, voto em conhecer e negar provimento ao agravo interno, para o fim de manter hígida a decisão que não conheceu do recurso de apelação cível, vez que a peça recursal foi assinada por subscritora que não detém capacidade postulatória para representar processualmente a parte Recorrente. Por fim, acerca da multa prevista no §4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, reconhece o Superior Tribunal de Justiça que não se trata de uma consequência automática da rejeição inconteste do recurso. Cito: “É incabível a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, porquanto esta não é automática, haja vista não se tratar de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu na hipótese.” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.903.716/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 23/9/2022). Sendo assim, deixo de impor a multa a que se refere o art. 1.021, § 4º, do CPC pois considero que o caso em tela não se afigura como uma inadmissão ou improcedência manifesta.
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