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Acórdão
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I – RELATÓRIOCuida-se de recurso de agravo interno interposto contra a decisão de mov. 10.1, autos nº 0008058-34.2024.8.16.0000 AI, que negou a antecipação de tutela recursal requerida pelo agravante.No agravo interno, alega a recorrente, em síntese, que: a) a decisão monocrática pautou-se tão somente nos argumentos apresentados pela parte adversa; b) os débitos alegados pelo Sr. Teston não são devidos, sendo objeto de discussão em apartado entre as partes envolvidas (ação monitória nº 0004133-52.2023.8.16.0101); c) conforme esclarecido pela agravante, diante da grave ameaça a seus direitos, foram encaminhadas diversas notificações extrajudiciais ao setor jurídico e aos diretores da empresa agravada para esclarecer as circunstâncias da controvérsia levantada pelos Srs. Teston, as quais, porém, foram desconsideradas; d) naquela oportunidade foi informado que “o suposto inadimplemento contratual utilizado pela agravada como justificativa para a compra ilícita da cana-de-açúcar da agravante estava em desacordo com a realidade fática, na medida em que a Renuka é credora dos Srs. Pedro e Paulo Teston, tendo em vista que os valores exigidos a título de venda de cana-de-açúcar pelos mesmos não foram calculados sobre produto com qualidade inferior a 133,5 de ATR por tonelada, conforme expressa previsão contratual” (sic); e) a parte agravada, apesar de não estar diretamente vinculada às obrigações contratuais firmadas entre a agravante e os Srs. Teston, tinha ciência inequívoca acerca da ilicitude da negociação que estava sendo levada a termo pela aquisição da cana-de-açúcar pertencente contratualmente à agravante; f) o não acolhimento do pleito de tutela de urgência recursal acarretará na impossibilidade de cumprimento das obrigações contempladas no Plano de Recuperação Judicial da agravante, gerando grave crise econômica e social, de modo que requer a determinação de suspensão da compra da cana-de-açúcar da agravante pela agravada, a fim de preservar a sua principal atividade econômica e o direito dos credores da empresa em recuperação judicial.A parte agravante juntou documentos (atas notariais e fotografias) ao mov. 9.2 a 9.4-Ag.Apresentada contraminuta pela parte agravada (mov. 11.1-Ag), vieram os autos conclusos.É o relatório.
II – VOTOO presente agravo interno foi interposto em face da decisão de lavra deste Relator, que negou a antecipação de tutela pleiteada no Agravo de Instrumento, até o pronunciamento definitivo acerca da questão pelo Colegiado.Se na vigência do Código de Processo Civil/73 tal modalidade de decisão judicial era irrecorrível, salvo oposição de embargos de declaração, com a entrada em vigor do CPC/15 passou-se a admitir agravo interno da decisão que defere/indefere efeito suspensivo e antecipação de tutela, à luz do art. 1021, do CPC/15.Contudo, nesses casos, a irresignação recursal deve se ater ao alcance da decisão agravada (1021, §1º, CPC) devendo ser impugnadas as razões que levaram o Relator a deferir/indeferir a medida liminar, sob pena de pré-julgamento do agravo de instrumento.Dito isso, tem-se que a decisão ora agravada foi lançada nos seguintes termos:“Vistos.I. Renuka Vale do Ivaí S.A. - em Recuperação Judicial agrava de instrumento em face da decisão de mov. 21.1, proferida em “ação de indenização por danos materiais com pedido de tutela de urgência”, sob n. 0004620-22.2023.8.16.0101, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela requerida, para o fim de determinar a imediata suspensão da compra da cana-de-açúcar pela parte agravada. II. Sustenta a recorrente, em síntese, que: a) não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, razão pela qual requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; b) em 30/05/2019, firmou com os Srs. Pedro Teston e Paulo Teston “Instrumento Particular de Compromisso de Plantio, Produção e Venda e Compra de Cana-de-Açúcar para fins Industriais e Outras Avenças”, por meio do qual estes se comprometeram a plantar, cultivar e produzir cana-de-açúcar para ser industrializada na usina pertencente à RVdl; c) desde abril de 2023, os Srs. Teston têm ameaçado interromper o fornecimento de cana-de-açúcar à agravante, sob o argumento de que a mesma estaria inadimplente; d) em evidente descumprimento contratual, passaram a negociar a cana-de-açúcar, de propriedade da ora agravante, com a empresa agravada, colocando em risco o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial e a própria sobrevivência da recorrente, tendo em vista que, sem a cana-de-açúcar plantada e cultivada pelos Srs. Teston, não conseguirá seguir com suas atividades; e) a cana-de-açúcar plantada e cultivada pelos Srs. Teston representa aproximadamente 70% de toda a cana-de-açúcar moída pela agravante durante as safras; f) os débitos alegados pelos Srs. Teston não são devidos e estão sendo objeto de discussão em apartado entre as partes envolvidas; g) diante da grave ameaça a seus direitos, a agravante encaminhou diversas notificações extrajudiciais ao setor jurídico e aos diretores da empresa agravada para esclarecer as circunstâncias da controvérsia levantada pelos Srs. Teston, as quais, porém, foram desconsideradas; h) antes de negociar indevidamente a cana-de-açúcar da agravante, os alegados credores, Srs. Teston, deveriam ter se atentado ao dever de fornecer qualidade mínima da cana-de-açúcar, conforme previsto na cláusula 3.3 do contrato; i) restou constatada que a qualidade da cana-de-açúcar recebida pela agravante durante o ano de 2023 não atingiu os acordados 133,5 quilos de ATR por tonelada; j) os valores exigidos da agravante pelos Srs. Pedro e Paulo Teston estão incorretos, uma vez que foram calculados sobre produto com qualidade inferior a 133,5 de ATR por tonelada, contudo, tal questão já é objeto de discussão em apartado pelas partes interessadas; k) “a Agravada, apesar de não estar diretamente vinculada às obrigações contratuais firmadas entre a Agravante e os Srs. Teston, tinha ciência inequívoca sobre a ilicitude da negociação que estava sendo levada a termo pela compra da cana-de-açúcar pertencente contratualmente à Agravante” (sic); l) até o momento a recorrente estima que o prejuízo sofrido equivale a R$ 1.164.900,06 (um milhão, cento e sessenta e quatro mil, novecentos reais e seis centavos); m) diante do não recebimento da cana-de-açúcar, a agravante teve interrompida sua produção de Etanol Anidro, CBIOS, Vapor e Creme ⎯ e, com isso, foi impedida de atender a seus clientes, deixando de vender sua produção e de receber a consequente receita; n) a empresa agravante encontra-se em recuperação judicial e a ausência de faturamento impacta diretamente no cumprimento do plano de recuperação judicial aprovado, comprometendo o pagamento de créditos trabalhistas e demais credores.Pugna pela concessão de efeito ativo ao presente recurso, consistente na determinação de “suspensão da compra da cana-de-açúcar da Agravante, pela Agravada, objeto do Instrumento Particular de Compromisso de Plantio, Produção e Venda e Compra de Cana-de-Açúcar para fins Industriais e Outras Avenças e respectivos aditivos firmados com o Sr. Pedro Teston”. Ao final, requer a reforma da decisão agravada para que seja concedida a tutela de urgência almejada.III. Quanto ao requerimento de gratuidade processual recursal, observa-se que a assistência judiciária gratuita já foi deferida em favor da parte autora, ora agravante, em decisão de mov. 9.1 (autos originários), de modo que a concessão da justiça gratuita em primeiro grau dispensa a sua ratificação em sede recursal.IV. Sem embargo do alegado, as razões de agravo não contêm os requisitos necessários à concessão da liminar pleiteada, sobretudo a “probabilidade do direito”, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, tomando-se em conta os documentos acostados aos autos de origem pela parte contrária e as razões da magistrada singular expostas na decisão agravada, no sentido de que não é possível atestar, em cognição sumária, se a parte autora/agravante está cumprindo regularmente as suas obrigações contratuais para fazer jus à pretensão de restrição de compra da cana-de-açúcar.Vale pontuar que a parte agravada acostou aos autos Notificação Extrajudicial encaminhada à agravante, na qual consta que esta estaria inadimplente com suas obrigações pecuniárias assumidas no contrato em questão, mais especificamente com o pagamento das entregas de cana-de-açúcar de 11/04/2023, 20/06/2023, 27/06/2023 e 13/10/2023 (mov. 14.24 - autos originários).Além disso, como bem ressaltou a MM. Juíza a quo, constata-se a existência de cláusula contratual autorizando os notificantes (promitentes vendedores) a comercializarem a cana-de-açúcar com terceiros, caso não ocorra o pagamento em até 30 (trinta) dias da data fixada para tal e haja a suspensão do fornecimento da cana-de-açúcar, até a quitação dos valores em atraso (§1º da cláusula 7.6 – mov. 1.5, fl. 09).Desse modo, permanece, por ora, hígida a orientação adotada na decisão recorrida e, consequentemente, é de se negar a antecipação de tutela recursal.V. Intime-se a parte agravada para resposta (art. 1019, II do CPC). (...)” Como visto, a antecipação de tutela recursal foi indeferida, sobretudo porque não evidenciada a “probabilidade do direito” a justificar a concessão da medida.Sobre o requisito da probabilidade do direito, ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:“(...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (...)” (Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 312) Com efeito, neste juízo de cognição sumária, pelas provas acostadas aos autos, não se verifica a verossimilhança das alegações da demandante para fazer jus à pretensão de restrição de compra do produto. Da documentação trazida pela parte contrária (mov. 14 – autos originários), não é possível constatar que a agravante esteja cumprindo regularmente com as suas obrigações contratuais, havendo, ainda, cláusula contratual autorizando os promitentes vendedores (Srs. Paulo e Pedro Teston), a comercializarem a cana-de-açúcar com terceiros, até a quitação dos valores em atraso. Ademais, há que se ressaltar que a parte agravante, na presente via recursal, não trouxe qualquer elemento novo capaz de reformar a decisão agravada ou infirmar satisfatoriamente os argumentos nela expostos, de maneira que a reprodução da mesma fundamentação, por si só, não tem o condão de infirmar todo o contexto fático-probatório, cuja análise poderá ser diversa por ocasião do julgamento do mérito do agravo de instrumento.Sob essa ótica, é a orientação jurisprudencial:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO IDEC. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART.1.021, NCPC. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO.I- Da decisão que deferir ou indeferir o efeito suspensivo ou a tutela antecipada recursal cabe Agravo Interno, nos termos do art. 1.201 do NCPC.II- Para que haja a concessão da liminar em Agravo de Instrumento, faz-se necessária a existência de receio de dano irreparável e de verossimilhança das alegações do postulante.III- Se a parte agravante não traz argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do agravo regimental, porquanto interposto à míngua de elementos novos capazes de reformar o decisum recorrido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. (TJGO - AI 949675520168090000 – 6ª Câmara Cível – Rel. Jeova Sardinha de Moraes - DJ 22/06/2016) – destaquei. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO SEM CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. NÃO VERIFICADO. REPETIÇÃO DE FUNDAMENTOS COLACIONADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS INAPTAS A ALTERAR A DECISÃO QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, CONSISTENTE NA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - Ag 0004585-45.2021.8.16.0000 - Rel. Juiz. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - Julgado em 25.06.2021) – destaquei. Feitas essas considerações, define-se o voto pelo desprovimento do presente recurso, mantendo-se, na íntegra, a decisão recorrida.
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