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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, da Vara Cível de Palmeira, em que são apelantes e apelados BANCO SISTEMA S.A, CARLOS OLIMPIO MALUCELLI e MAGALI TRABULSE MALUCELLI. 1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida no mov. 136.1, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000100-92.1996.8.16.0124, pela qual a MM. Magistrada Cláudia Sanine Ponich Bosco julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, c/c art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão de execução, pelos seguintes termos:“(...)Nesse sentido, considerando que o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia seguinte ao fim do prazo judicial de suspensão da execução, momento a partir do qual o prazo prescricional da pretensão executiva começa a correr automaticamente e por inteiro, deve ser fixado, in casu, o dia 07 de junho de 2013. Desde então, até houve a ocorrência da penhora de um bem imóvel em 12/01/2023 (determinado a penhora em 14/02/2019- após a ocorrência da prescrição intercorrente), entretanto foi levantada por constituir bem de família. Assim desde a primeira suspensão do feito em 2012 não houve a perfectibilização de uma sequer diligência frutífera por parte do exequente. Em geral, à luz da súmula 314 do STJ e por analogia ao previsto no artigo 40 da Lei 6.830/80, bem como dos REsps 1.340.553-RS e 1.604.412-SC, portanto, certo é que não se pode manter ativas perpetuamente as execuções, sob pena de violação da segurança jurídica – ainda mais quando todos os pedidos de diligências são todos frustrados. O entendimento jurisprudencial no sentido de que “[...] a realização de diligências sem resultados práticos ao prosseguimento da execução não possui a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente.” . [1] Assim, considerando que a prescrição intercorrente se configura quando, decorrido o prazo de suspensão, a demanda permanece paralisada por tempo superior ao prazo prescricional material sem que tenha havido a realização de diligência frutífera pela exequente, a medida que se impõe, diante de todo o exposto, é o reconhecimento da prescrição intercorrente neste feito. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada e, consequentemente, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II, c/c artigo 924, V, ambos do Código de Processo Civil, para o fim de RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão de execução de título extrajudicial. DEIXO de condenar a parte exequente em honorários de sucumbência, em razão do STJ ter entendimento pacifico de que no sentido de que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. Intimem-se. Diligências necessárias.”Da decisão, a instituição financeira autora opôs Embargos de Declaração (mov. 142.1), os quais foram rejeitados (mov. 173.1).A exequente (mov. 181.1) e os executados (mov. 146.1) interpuseram recursos de apelação cível. Por brevidade, reporto-me ao relatório das razões recursais feito pelo Excelentíssimo Desembargador Relator Originário Luiz Cezar Nicolau:“(a) o raciocínio jurídico acerca da contagem do prazo para a caracterização da prescrição intercorrente nos processos de execução fiscal não deve ser aplicado de maneira automática aos processos de execução de natureza civil; (b) processo de execução fiscal está amparado pela Lei 6.830/80, que tem previsão expressa acerca do tema em seu art. 40 e respectivos parágrafos, enquanto os processos de execução de natureza civil são amparados pela Código de Processo Civil; (c) a legislação processual civil sempre exigiu para a caracterização da prescrição intercorrente a demonstração da desídia da parte exequente em impulsionar o feito, devendo ser intimada para tanto; (d) apenas nos casos das execuções fiscais o lapso da prescrição intercorrente tem início automático na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, o que não pode ser levado em consideração nas demais execuções civis; (e) dessa maneira, a prescrição intercorrente começa a fluir quando nenhum bem do devedor sujeito à penhora é encontrado, situação em que a execução deve ser suspensa por decisão judicial pelo prazo de um ano e, somente então, se não houver manifestação do exequente, é que começa a correr a contagem do prazo de prescrição intercorrente; (f) a execução sempre tramitou regularmente, sem que o exequente causasse a sua paralisação por período ininterrupto correspondente ao prazo de prescrição do próprio título executivo, que no caso é de cinco anos; (g) é infundada a afirmação de que não houve constrição no processo desde 06/06 /2012, pois em 20/05/2013 o exequente apresentou manifestação nos autos requerendo o prosseguimento do feito com bloqueio Sisbajud dos ativos financeiros dos executados; (h) a medida deferida pelo Juízo teve resultado parcialmente positivo e bloqueou, em 10/09/2013, a quantia de R$ 242,16 da conta de titularidade do executado Emílio Malucelli Neto;(i) posteriormente, requereu novas diligências para constrição de bens, promoveu a habilitação dos herdeiros do executado Carlos Baptista Malucelli após o seu falecimento e indicou para penhora o imóvel de matrícula 3.691 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira; (j) a redação da parte final do art. 921, § 4º, do CPC, conferida pela Lei 14.195/2021, somente é aplicável a partir de sua publicação, não podendo incidir retroativamente por força do disposto no art. 14 do CPC. Pede seja provido o recurso para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito (mov. 181.1).”Em contrarrazões, os executados alegaram que (mov. 186.1):“(a) o processo recebeu apenas um bloqueio de valores, o qual não é considerado constrição patrimonial efetiva porque se tratou de quantia irrisória em relação ao valor da dívida; (b) para se configurar uma efetiva constrição patrimonial, é necessário que seja apta a satisfazer a finalidade do processo executório, ou seja, para interromper a prescrição intercorrente é necessário que o exequente tome providências capazes de satisfazer o direito reivindicado; (c) segundo dispõe o art. 836 do CPC, não será levada a efeito penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução; (d) o bloqueio de valores, de R$ 242,16, foi realizado sobre uma quantia que representa menos de um por cento do valor da causa, fixado em R$ 33.181,25 (outubro/1996); (e) o processo permaneceu sem qualquer impulso do credor no sentido de satisfazer a pretensão executória, visto que os requerimentos efetuados foram comprovadamente infrutíferos e o único bloqueio realizado não pode ser considerado efetiva constrição patrimonial; (f) portanto, considerando que o prazo de prescrição intercorrente começou a fluir em 07 /07/2013 e não foi interrompido por prazo superior a cinco anos, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente. Pede não seja acolhida a insurgência e mantida a sentença no ponto em que reconhece a prescrição intercorrente (mov. 186.1, autos principais).”Ainda, em suas razões recursais os executados sustentaram que (mov. 146.1):“(a) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preconiza que é cabível a fixação de honorários advocatícios quando o acolhimento da exceção de pré-executividade ensejar a extinção total ou parcial do processo de execução;(b) a prescrição intercorrente causada pela ausência de bens penhoráveis somente afasta os honorários sucumbenciais quando houver a desistência do exequente; (c) o exequente não desistiu da demanda e ainda apresentou impugnação em face da exceção de pré-executividade, razão pela qual deve ser considerado parte sucumbente e condenado ao pagamento de honorários advocatícios; (d) a resistência do exequente, reiterada inclusive pela oposição de embargos de declaração contra a sentença, atrai a incidência do princípio da causalidade, sendo de rigor que arque com os ônus sucumbenciais. Pedem seja provido o recurso para condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios (mov. 146.1, autos principais).Contrarrazões pela exequente ao mov. 171.1:“(a) conforme o princípio da causalidade, aquele que deu início à instauração do processo deve arcar com os encargos daí decorrentes, ou seja, independente do motivo pelo qual houve a extinção da ação, a parte que motivou sua instauração originalmente continuará a possuir o dever de arcar com as custas e honorários;(b) de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é aplicável o princípio da causalidade quando houver o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, não sendo atribuível ao exequente a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais; (c) é incabível a análise da jurisprudência apontada pelos executados, pois não há aplicabilidade das normas da execução fiscal para a execução de título extrajudicial nos termos da lei civil; (d) não há que se impor como requisito a desistência do exequente para afastar condenação sucumbencial, ou que se mantenha inerte em face de decisões que entende pela reforma; (e) a oposição dos embargos de declaração não implica em condição que afasta a aplicabilidade do princípio da causalidade; Pede não seja acolhida a insurgência dos executados e mantida a sentença neste ponto (mov. 171.1, autos principais).”Distribuídos neste e. Tribunal (mov. 3.1), vieram os autos conclusos após a apresentação de voto divergente em sessão de julgamento presencial, o qual foi acolhido pelo Colegiado, pelo que fui designada Relatora.É o breve relatório.

2. VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), o recurso deve ser conhecido. 2.1. Recurso de Apelação da Parte Exequente:Cinge-se a controvérsia à consumação, no caso, da prescrição intercorrente. Acerca do tema, a 15ª Câmara Cível estabeleceu o entendimento de que, para execuções iniciadas durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, o prazo da prescrição intercorrente se inicia após 1 (um) ano da data em que o juízo suspendeu o processo.Além disso, o início da fluência do prazo prescricional pode ocorrer de forma automática e dispensada a intimação do credor, após 1 (um) ano da sua ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora, mesmo que a execução não tenha sido formalmente suspensa pela ausência de bens penhoráveis, consoante aplicação analógica do artigo 40, §2°, da Lei n° 6.830/80. A jurisprudência tem-se manifestado no sentido de que o transcurso do prazo prescricional não é interrompido/suspenso pela simples manifestação do exequente, devendo existir efetiva constrição de bens do devedor.Importante ressaltar que o bloqueio de valores irrisórios ou renunciados pelo credor, inclusive aqueles declarados impenhoráveis – como no caso do imóvel constrito nos autos -, não são aptos a interromper o transcurso do prazo prescricional, por se tratar de diligências frustradas. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.”[1] Nesse sentido já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO APÓS O DECURSO DE UM ANO DA CIÊNCIA DA PARTE CREDORA ACERCA DA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA DE BUSCA DE BENS PARA FINS DE PENHORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO TRIBUNAL. Conforme orientação prevalente sobre a matéria, o transcurso do prazo prescricional não é impedido pela atuação da parte credora, sendo infrutíferas as diligências de busca de bens para fins de penhora. Hipótese examinada em que transcorreu o prazo prescricional trienal relativo à ação de execução fundada em uma cédula de crédito comercial, cujo marco inicial se deu a partir de um ano após a ciência do credor acerca da diligência infrutífera de busca de bens para fins de penhora. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000071-80.1996.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 15.06.2024) “APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. CONFIGURAÇÃO. BUSCA DE BENS DA PARTE EXECUTADA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA.1. Resulta caracterizada a prescrição intercorrente, na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito.2. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001729-44.2006.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.06.2024)” “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ N. 1.604.412. SUSPENSÃO DO FEITO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO FIXADO PELO JUÍZO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPERAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 921, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010967-75.2009.8.16.0129 - Paranaguá -
Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA -
J. 22.06.2024)”Ainda, a Corte Superior de Justiça firmou as seguintes teses, que se aplicam, por analogia do art. 40, §2°, da Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/1980), às execuções cíveis comuns:


“(...) 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).”No caso, embora a instituição financeira defenda a inocorrência da prescrição intercorrente, porquanto não houve inércia de sua parte, razão não lhe assiste. Isso porque o simples peticionamento nos autos solicitando diligências não possui o condão de interromper o prazo de suspensão se, do requerimento realizado, não resultar penhora efetiva. Importante estabelecer que existe diferença entre a prescrição pela inércia da parte e a prescrição pela inexistência de bens passíveis a satisfazer a pretensão executória, sendo que, no caso, deve-se aplicar os precedentes estabelecidos na jurisprudência acerca da inexistência de penhora efetiva nos autos.


Da análise dos autos, ao mov. 1.2, p. 171, houve manifestação judicial de protocolo da minuta no Bacenjud, com a não localização de valores (mov. 1.2, p. 173), com intimação da parte em 18.10.2013 (mov. 1.2, p. 177).
Nova petição pedindo suspensão ao mov. 1.2, f. 179 e, na sequência, pedido de consulta ao sistema Infojud ou à Delegacia da Receita Federal, mov. 1.2, fl. 184, o que foi deferido ao mov. 1.2, fl. 188. Havendo resultado positivo para a existência de bens, o exequente foi intimado ao mov. 1.2, f.
200, em 23.02.2015, sucedendo-se nova petição do credor pela suspensão, em face da ausência de bens em nome do executado (mov. 1.2, f. 207), em 25.11.2015.Sequencialmente, houve petição pelo desarquivamento dos autos em 24.10.2016 (mov. 1.2 fl. 210) e, a partir da digitalização, mov. 5.1, noticiado o óbito e pleito de sucessão processual do executado Carlos Baptista Malucelli, com a citação dos herdeiros, que se mantiveram inertes (mov. 40.1).A partir de então, até houve a penhora sobre imóvel do falecido devedor, contudo, e inclusive com a concordância do credor, houve imediato levantamento da constrição por se tratar de bem de família o que – de qualquer forma, além de equivaler a diligência frustrada, ocorreu após o advento do prazo prescricional.Fato é que, com a primeira suspensão do processo, em 06.06.2012 (mov. 1.2, pg. 164), o prazo prescricional começou a fluir em 07.06.2013, inexistindo diligência frutífera nos cinco anos subsequentes e, consumando-se, assim, a prescrição intercorrente. Sendo assim, o recurso da instituição financeira não deve ser provido. 2.2. Recurso de Apelação da Parte Executada:Em suas razões recursais, os executados defendem a necessidade de arbitramento de honorários sucumbenciais visto que a exceção de pré-executividade foi deferida, resultando no reconhecimento da prescrição intercorrente. Ocorre que, nos termos de unânime entendimento desta Câmara, a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente deve-se dar sem ônus para ambas as partes, mesmo que a decisão seja resultado de acolhimento de exceção de pré-executividade.Consigna-se que a sentença recorrida foi exarada sob a vigência da Lei 14.195/2021, que fez alterações no §5°, do artigo 921, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que “o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.” Logo, não há que se falar em reforma da decisão.Ainda, analisando-se a questão pela égide do princípio da causalidade, tem-se que, mesmo diante da extinção do feito em face da prescrição, a causa do ajuizamento da ação é o inadimplemento da parte executada. Dessa forma, não se pode impor ao credor o encargo pelo ajuizamento da demanda, a qual foi frustrada pela inexistência de bens do devedor.
Em casos similares, manifestou-se este Egrégio Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. DESCABIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PROCURADORES DA PARTE EXECUTADA. Com a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.195, de 26/08/2021, nos casos em que declarada a prescrição, descabe a condenação de qualquer das partes ao pagamento dos encargos de sucumbência, pois a extinção, conforme a atual redação do art. 921, §5º, do CPC, ocorre sem ônus para as partes, independentemente de ter havido ou não provocação ou resistência das partes. Além disso, pelo Princípio da Causalidade não seria possível impor ao exequente tais ônus, haja vista que a execução foi movida, exclusivamente, por conta do inadimplemento da parte executada.
RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010247-75.2007.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 15.06.2024)”“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §5º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.“Nos casos em que declarada a prescrição descabe a condenação de qualquer das partes ao pagamento dos encargos de sucumbência, pois a extinção, conforme a atual redação do artigo 921, § 5º, do CPC, ocorre sem ônus para as partes”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001587-71.2012.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 01.07.2023) Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0096109-55.2023.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10.02.2024).”Logo, o recurso dos executados não merece provimento, tendo em vista que a extinção do processo pela ocorrência da prescrição intercorrente se dá sem ônus para qualquer das partes.
2.3. Conclusão:Destarte, por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos de apelação da exequente e dos executados, para o fim de manter a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, sem condenação de honorários sucumbenciais.