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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo ora agravante (mov. 22.1), em razão da intempestividade, qual restou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE MANTEVE O ENTENDIMENTO EXARADO EM DECISÃO ANTERIOR – INCONFORMISMO DA DOS EXECUTADOS – NOVA DECISÃO APENAS MANTEVE A DECISÃO ANTERIOR - PERDA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL EM MOMENTO OPORTUNO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.003, § 5º, DO CPC – INTEMPESTIVIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.Irresignados, os agravantes interpuseram o presente recurso, sustentando, em breve síntese, a inexistência de intempestividade, sendo que o pedido formulado em mov. 574.1 difere-se substancialmente do pedido anteriormente formulado. Defendem que o fundo de comércio não foi objeto de penhora nos presentes autos, não sendo possível a sua inclusão na avaliação, no entanto, o pedido formulado é no sentido de que seja lavrado auto de penhora também do fundo de comércio. Reconhecem que caso houvesse sido apresentado o agravo de instrumento naquele momento, certamente este Tribunal entenderia pelo não conhecimento do recurso ante a tentativa de supressão de instância, uma vez que o juízo a quo não havia decidido o tema relativo à penhora do fundo de comércio.Instada a se manifestar, a parte agravada apresentou contrarrazões ao mov. 10.1, onde pleiteou pelo desprovimento do recurso interposto.Em seguida, os autos vieram conclusos para decisão de retratação ou elaboração de voto a ser submetido ao colegiado.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.Mostram-se presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto.Sustentam os agravantes que a decisão merece ser reformada, uma vez demonstrada a tempestividade do recurso.Pois bem, não obstante os fundamentos expostos nas razões recursais trazidas pelos agravantes, entendo que razão não lhes assiste, estando correta a decisão que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento interposto diante da sua intempestividade.Observa-se que a parte agravante deixou transcorrer in albis o prazo descrito no art. 1.015, caput, o qual dispõe que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias, sendo que o prazo para interposição do presente recurso será de 15 dias, conforme prevê o art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil.Isto porque, de uma leitura atenta das razões recursais que ao mov. 529.1 a parte executada pugna pela avaliação do fundo de comércio: Desta maneira, requer-se a realização de nova avaliação do imóvel objeto de penhora nos presentes autos, devendo-se nomear perito engenheiro para este mister, evitando assim a prática de atos nulos que somente irão onerar ainda mais as partes, bem como determinando-se a inclusão do fundo de comércio em referida avaliação.Sobreveio, então, decisão de mov. 536.1, indeferindo o pedido de inclusão do fundo de comércio na avaliação dos imóveis que foram penhorados nos autos, considerando que “a penhora recaiu apenas sobre a propriedade dos imóveis, não abrangendo o fundo de comércio neles instalado, sendo o fundo de comércio elemento distinto do imóvel”. Assim sendo, a parte pugnou pela realização de penhora do fundo de comércio, para posterior avaliação em conjunto com o imóvel, conforme expresso trecho retirado da petição de mov. 574.1: Sendo assim, deve então ser lavrado o auto de penhora do fundo de comércio para posterior avaliação em conjunto com o imóvel, sob pena de nulidade processual que irá macular eventual arrematação.E por sua vez a decisão agravada reiterou os exatos termos da decisão proferida na decisão anterior de mov. 536.1, isto porque não obstante a parte afirme que pretende a realização da penhora, resta claro que a pretensão é a avaliação em conjunto ao imóvel, sendo que este ponto já fora decidido nos autos. Veja-se em análise detalhada do recurso de agravo de instrumento interposto, que a parte no tópico “III.1. DO FUNDO DE COMÉRCIO /NECESSIDADE DE SUA INCLUSÃO NA PENHORA” sustenta a necessidade de inclusão do fundo de comércio e, por consequência, a avaliação do imóvel objeto da penhora. Justamente pela pretensão acima destacada, se mostra evidente que a parte pretende a reforma da decisão de mov. 536.1, qual encontra-se preclusa, sendo nítida a intempestividade do recurso manejado.Ou seja, ainda que a parte tenha formulado outro pedido, não só para a avaliação conjunta, mas também para a penhora do fundo de comércio, em verdade se trata de uma complementação do pedido formulado inicialmente (mov. 529.1), ou seja, na realidade um reforço à fundamentação antes invocada, que permanece sendo objeto da pretensão da parte, evidenciando-se uma reconsideração da decisão anterior. Ademais, ainda a título de mera argumentação, na realidade, a parte ao pleitear a inclusão do fundo de comércio na constrição já realizada nos autos da execução, pretende, na prática, o reforço da penhora destinada a garantir a execução, providência que somente é possível caso evidenciada a insuficiência dos bens e direitos já penhorados para satisfação do crédito em execução, e tal constatação somente pode ocorrer, obviamente, após a avaliação do acervo patrimonial que já foi objeto de constrição, que é justamente a etapa processual questionada pela parte, mesmo porque não há evidência de que o montante da dívida executada é evidentemente superior ao valor do imóvel até o momento penhorado nos autos.Sobre o tema, colaciona-se os seguintes julgados:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEIS. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE REFORÇO DE PENHORA EM JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE O RECURSO ACLARATÓRIO. REFORÇO DE PENHORA DETERMINADO COM BASE EM AVALIAÇÃO UNILATERAL FEITA PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. REFORÇO DE PENHORA QUE EXIGE PRÉVIA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS, PARA VERIFICAR A ALEGADA NECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Pretende a recorrente a anulação da decisão agravada por ter acolhido os embargos de declaração da parte contrária, sem sua prévia intimação ou, alternativamente, que seja condicionado o reforço de penhora à previa avaliação dos imóveis penhorados. 2. A decisão agravada, ao acolher os embargos de declaração e deferir o reforço da penhora, sem prévia intimação da parte embargada, violou o disposto no art. 1.023, § 2º do CPC. 3. Apenas depois de avaliados os bens penhorados, é que se poderá ter certeza da necessidade do recorço de penhora, cuja medida não poderá ser deferida apenas com base em avaliação unilateral do bem feita pelo exequente, especialmente, quando não foi dada oportunidade ao executado para se manifestar sobre ela. 4. Provimento do recurso. (TJ-RJ - AI: 00826532520218190000, Relator: Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Data de Julgamento: 23/02/2022, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE REFORÇO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO BEM ANTERIORMENTE PENHORADO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 874, II, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Nos termos do previsto no artigo 874 do CPC para a redução ou ampliação da penhora se faz necessária a prévia avaliação do bem anteriormente penhorado. No caso, em não tendo ocorrido a avaliação do bem penhorado anteriormente, descabe falar, por ora, em reforço de penhora. Decisão agravada reformada para determinar, por ora, o cancelamento do reforço de penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70080004039 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 18/04/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/04/2019)PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOMEAÇÃO DE BEM IMÓVEL. CONCORDÂNCIA PARCIAL DO CREDOR. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR.REFORÇO DA PENHORA/AMPLIAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO.DISPOSIÇÃO EXPRESSA. ART. 685, II, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. A determinação judicial para ampliação ou reforço da penhora deve ser precedida da avaliação do bem antes levado a constrição, pois somente após tal providência é que poderá o juiz, com maior convicção, aferir a necessidade da medida. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 843246 PR 2006/0083773-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2011)Ou seja, ainda que afastada a intempestividade constatada decorrente do evidente caráter de reconsideração do pedido de penhora e avaliação do fundo de comércio, a pretensão recursal esbarraria na impossibilidade de reforço da penhora, decorrente da ausência de prévia avaliação do bem já penhorado, de modo a ser possível verificar sua insuficiência.Desta feita, constata-se que os agravantes deixaram transcorrer o prazo legal para recorrer da decisão que pretendem reformar, não sendo possível, neste momento processual, determinar a avaliação em conjunta do imóvel penhorado e do fundo de comércio.Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de agravo. Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1021, § 4º do CPC, por não vislumbrar na conduta dos recorrentes o manejo de recurso manifestamente inadmissível, não havendo, portanto, fundamento razoável para imposição da penalidade ali prevista.
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