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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão proferido pela 11ª Câmara Cível nos autos do agravo de instrumento nº 0080555-80.2023.8.16.0000 que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto pela parte requerida, ora embargado (mov. 34.1 – agravo de instrumento), com a seguinte ementa:“DIREITO DAS SUCESSÕES AÇÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL PARA DETERMINAR A REMOÇÃO DO RECORRENTE DA FUNÇÃO DE INVENTARIANTE – INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO INCIDENTE ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE MOTIVADA POR DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO INVENTÁRIO. REMOÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA, A FIM DE QUE O INVENTÁRIO POSSA CHEGAR A SEU TERMO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”Sustenta a embargante, em suma, que a decisão é omissa, uma vez que ao negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargado, deixou de majorar a sucumbência em grau recursal. Requer sejam acolhidos os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, a fim majorar os honorários sucumbenciais fixados pelo Juízo de origem.Contrarrazões apresentadas (mov. 14.1).
II – VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, seu conhecimento se impõe.Os embargos declaratórios têm cabimento para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento, (III) corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil.Nesse sentido, a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: “Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes.” (EEREsp nº 264.277/SC, rel. Min. Francisco Falcão, DJU 12.08.2002, pág. 168.)No caso, a decisão de mov. 79.1, integrada pela decisão proferida em sede de embargos de declaração (mov. 93.1), em ação de remoção de inventariante sob nº 0021635-33.2021.8.16.0017, julgou procedente a pretensão inicial para determinar a remoção do recorrente da função de inventariante; bem como condenou o requerido às custas e honorários fixados em 20% (vinte por cento) do valor da causa.Dessa decisão o requerido interpôs agravo de instrumento n. 0080555-80.2023.8.16.0000 que por sua vez, não foi provido. Confira-se:“DIREITO DAS SUCESSÕES AÇÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL PARA DETERMINAR A REMOÇÃO DO RECORRENTE DA FUNÇÃO DE INVENTARIANTE – INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO INCIDENTE ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE MOTIVADA POR DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO INVENTÁRIO. REMOÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA, A FIM DE QUE O INVENTÁRIO POSSA CHEGAR A SEU TERMO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”Conforme relatado, a embargante pretende que seja sanada a omissão apontada, uma vez que o acórdão embargado deixou de majorar a sucumbência em grau recursal. Requer sejam acolhidos os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, a fim majorar os honorários sucumbenciais fixados pelo Juízo de origem.No caso, cabe reconhecer a ocorrência de omissão na decisão embargada consistente na ausência de pronunciamento a respeito da majoração dos honorários advocatícios.Fazendo a análise da questão, ocorre que, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, os honorários já foram fixados no limite máximo legal (20% sobre o valor da causa) em primeiro grau de jurisdição, de modo que se torna incabível a sua majoração.Diante dessas considerações, voto no sentido de conhecer e acolher os embargos declaratórios, nos termos acima delineados, sem atribuição de efeitos infringentes.
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