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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021656-55.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciane bortoleto
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DE MANUTENÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. CRÉDITO LASTREADO EM DOIS INSTRUMENTOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, ASSINADOS PELOS DEVEDORES E POR DUAS TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA DE NULIDADE DOS ROYALTIES E À COBRANÇA EXCESSIVA DE JUROS. FUNDAMENTOS ANALISADOS E FUNDAMENTADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 3. AUSÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. CLARA TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO MERITÓRIA PELA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS. EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.