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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0021656-55.2024.8.16.0000, da 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio, em que são Embargantes Vilela e Machado Ltda., João Francisco Vilela de Carvalho e Jair Machado Produção Agrícola (todos em recuperação judicial) e é Embargada Monsanto do Brasil Ltda. 1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração, opostos por Vilela e Machado Ltda., João Francisco Vilela de Carvalho e Jair Machado Produção Agrícola (todos em recuperação judicial) em face do acórdão de mov. 49.1, dos autos do Agravo de Instrumento nº 0053924-02.2023.8.16.0000, que conheceu e negou provimento ao recurso interposto pelos embargantes, nos termos da ementa:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES. 1. CRÉDITOS COM LASTRO EM INSTRUMENTOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DA QUANTIA. CARÁTER EXECUTIVO INERENTE AOS INSTRUMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 784, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE NATUREZA EXECUTIVA PARA HABILITAÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 6º, PARÁGRAFO 1º, E 9º, INCISO III, DA LEI Nº11101/2005. 2. ALEGADA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA DOS CRÉDITOS NÃO DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA DE NULIDADE DE PATENTE QUE NÃO INFLUENCIA NOS CRÉDITOS EM ANÁLISE, TENDO EM VISTA QUE POSSUEM LASTRO EM INSTRUMENTOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DA COBRANÇA DOS ROYALTIES. AGRAVANTES QUE NÃO SÃO PARTE NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. 3. AUSÊNCIA DE INCOERÊNCIAS QUANTO AOS NÚMEROS FORNECIDOS PELO SISTEMA ITS/SAP3. VALOR DOS ROYALTIES CALCULADOS A PARTIR DE FÓRMULA CONTRATUAL. 4. AUSÊNCIA DE ANATOCISMO. APLICAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS NOS TERMOS DO CONTRATO CELEBRADO, SOBRE OS VALORES VENCIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”Os embargantes, em suas razões recursais (mov. 1.1), sustentam que: a) o acórdão é omisso quanto à ausência de certeza, liquidez e exigibilidade dos royalties, que não são título executivos extrajudiciais a fim de ensejar majoração dos valores ao Quadro Geral de Credores da recuperanda; b) a cobrança de royalties tampouco é fundada em obrigação líquida, certa e exigível, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil; c) as recuperandas não reconhecem os documentos de cálculo de royalties, pois foram produzidos unilateralmente pela embargada, sem qualquer comprovação da relação jurídica negocial entre as partes; d) o crédito decorrente de royalties somente poderia ser mantido no Quadro Geral de Credores das recuperandas caso houvesse reconhecimento em ação de conhecimento; e) os valores obtidos através do Sistema ITS/SAP3 pela cobrança de royalties não são título executivo e a embargada deve primeiramente constituir o seu crédito, a fim de ser listado no quadro geral de credores, em ação ordinária; f) a ação nº 1002596-43.2017.4.01.3600, em trâmite perante a 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso, discute os royalties em questão e poderá importar na nulidade absoluta da cobrança destes valores e extinguindo qualquer eventual crédito em desfavor das recuperandas; g) ademais, os instrumentos de confissão de dívida não possuem assinatura pelo devedor, nem mesmo assinatura de duas testemunhas, de maneira que não é título executivo e não há a comprovação exigida nos termos do art. 9, inciso III, da Lei 11.101/2005, para inclusão do crédito na recuperação judicial; h) o artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei nº 11.101/2005 dispõe que as dívidas ilíquidas deverão ser apuradas e posteriormente habilitadas junto à recuperação judicial; i) também é necessária perícia contábil em via ordinária, pois há cobrança de juros excessivos nos cálculos; j) por fim, requer o conhecimento e acolhimento dos embargos, a fim de sanar a omissão. A embargada, em suas contrarrazões (mov. 10.1), sustenta que: a) inexiste omissão no acórdão embargado, que abordou a comprovação dos créditos, a ausência de influência da ação coletiva e a regularidade dos cálculos de juros; b) ademais, os embargantes aduzem argumentos novos em sede de embargos, tais como o não reconhecimento dos documentos de cálculos dos royalties e ausência de assinatura do devedor e duas testemunhas os instrumentos de confissão de dívida; c) assim, os embargos evidenciam mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, de forma que devem ser rejeitados. É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOEm análise dos pressupostos de admissibilidade, conheço os embargos de declaração. De acordo com o previsto no artigo 1.022 da Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão sobre ponto ou questão acerca do qual deveria o Tribunal se pronunciar, além de corrigir erro material.Assim, dito de outro modo, em sendo a decisão embargada omissa, obscura, contraditória ou eivada de erro material, apenas estes vícios serão suprimidos, não podendo ser alterada pela via dos aclaratórios a substância do julgado. Nesse sentido, a seguinte decisão do E. Superior Tribunal de Justiça: “Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes” (EDcl nos EDcl no REsp nº 264.277/SC, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 12/08 /2002, pág. 168). O embargante sustenta que o acórdão é obscuro em alguns pontos, resumidamente, quanto à impossibilidade do crédito ser mantido no Quadro Geral de Credores, quanto à existência de ação coletiva de nulidade dos royalties e quanto à existência de excesso de juros nos cálculos.Pois bem.Cabe esclarecer que a omissão se trata de vício que pode ocorrer de diversas formas e em diferentes pontos da decisão, dado que é considerado como tanto, para efeito de embargos, a não análise de ponto ou questão relevante sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, seja de ofício ou a requerimento.Assim lecionam Wambier, Didier Jr., Talamini e Dantas:“Omissão como hipótese de cabimento dos embargos de declaração. A redação do inciso II do art. 1.022 do CPC já anuncia que o vício da omissão poderá ocorrer de diversas formas e em pontos distintos da decisão, já que dispõe que será considerada omissão para efeito dos embargos de declaração a não análise de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”(WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR., Freddie; TALAMINI, Eduardo e DANTAS, Bruno. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Revista dos Tribunais. São Paulo: 2015, p. 2273-2274.)No caso em tela, inexistem omissões sanáveis.Quanto à alegação de impossibilidade de o crédito ser mantido no Quadro Geral de Credores, por diversos fundamentos, como a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos royalties, a não configuração de título executivo extrajudicial e a necessidade de reconhecimento do valor em ação ordinária de cobrança, o acórdão embargado aborda explicitamente todos os pontos, conforme extrai-se das páginas 06 a 07 da referida decisão.Nestas páginas, fundamenta-se a desnecessidade de o crédito ser oriundo de título executivo extrajudicial, devendo apenas ser líquido, assim como o crédito impugnado ser lastreado em dois instrumentos de confissão de dívida - e não diretamente dos royalties. Ademais, diferentemente do alegado pelos embargantes, os instrumentos de confissão de dívida (juntados nos movs. 1.5 a 1.9 dos autos originários) não são unilaterais e possuem a assinatura dos devedores e de duas testemunhas, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Quanto aos fundamentos atinentes à ação coletiva nº 1002596-43.2017.4.01.3600, em trâmite perante a 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso, o acórdão embargado sustenta a não influencia do curso daquela ação nestes autos, nos seguintes termos:“(...) Assim, a existência da ação coletiva de nº 1002596-43.2017.4.01.3600, em trâmite perante a 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso, que envolve a nulidade da invenção PI0016460-7 e a condenação da agravada à devolução dos valores pagos a título de royalties pelo uso da tecnologia “INTACTA RR2 PRO” aos produtores rurais associados, não influencia na exigibilidade, certeza e liquidez dos créditos habilitados impugnados nesta ação. (...) Desta forma, compulsando tais fatos, tem-se que os argumentos dos agravantes não merecem prosperar, já que o crédito impugnado tem origem nos instrumentos de confissão de dívida, além dos agravantes não fazerem parte dos autos da ação coletiva de nulidade da patente PI0016460-7 e não existir qualquer decisão judicial de suspensão da exigibilidade de royalties (...)”(mov. 49.1 - autos nº 0053924-02.2023.8.16.0000 - páginas 07 - 08)Por fim, inexiste também omissão quanto à alegada cobrança excessiva de juros, pois o acórdão fundamenta a ausência de anatocismo nos créditos impugnados, já que os consectários legais aplicados possuem previsão contratual na hipótese de inadimplemento - conforme extrai-se das páginas 09 a 10 da decisão embargada:“(...) Por fim, quanto à alegada ocorrência de anatocismo, ao incidir juros sobre capital renovado e juros moratórios e também sobre o valor habilitado ter sido acrescido de multa e correção monetária até a data final de pagamento, também não comporta provimento o pedido dos agravantes. (...) Nesta esteira, os agravantes pactuaram a incidência de multa moratória, de juros de mora e de correção monetária sobre o valor em atraso, na hipótese de inadimplemento do débito. Desta forma, em que pese os agravantes tenham pago as duas primeiras parcelas do primeiro instrumento de confissão de dívida (que possui previsão de quatro parcelas) e a primeira e metade da segunda parcela do segundo instrumento (que prevê o pagamento de duas parcelas) - é devida a incidência dos consectários celebrados em contrato sobre o montante vencido, tendo em vista o inadimplemento total e parcial de algumas prestações. Ademais, através da memória de cálculo anexa à página 11 do mov. 1.1 dos autos originários, não se observa a cobrança de juros sobre juros, mas sim o acréscimo de juros moratórios em cima das parcelas vencidas. Logo, não se verifica a prática de anatocismo nos créditos impugnados, pois os consectários legais aplicados no valor possuem previsão contratual, em caso de inadimplemento. (...)”Assim, inexistem omissões a serem sanadas, de maneira que o acórdão embargado deve ser mantido. Observa-se que as razões tecidas nos aclaratórios refletem mera irresignação e inconformismo dos embargantes em relação ao decisum, o que não se admite pela via dos embargos de declaração, que constituem modalidade recursal estreita, voltada unicamente ao aclaramento do julgado que padeça de algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. (...) 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.” (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 852.059/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09 /2015, DJe 25/09/2015)Nesta esteira, diante da ausência de obscuridade no acórdão embargado, o que se verifica é que os embargantes demonstram inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada, sendo que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para alterar o conteúdo da decisão. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer os embargos de declaração e rejeitá-los.
3. DECISÃOPosto isto, constata-se que há somente inconformismo dos embargantes e, em assim sendo, os embargos merecem rejeição.
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