Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CÂMBIO C/C NULIDADE DE PROTESTO, AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE CÂMBIO. PERÍCIA JUDICIAL. DIVERGÊNCIA COM PARECER APRESENTADO POR ASSISTENTE TÉCNICO. EXEGESE DO ART. 371 DO CPC. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CORTE E DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. “Havendo divergência entre as conclusões do laudo pericial apresentado pelo perito nomeado pelo juízo e as contidas no parecer apresentado pelo assistente técnico da parte, via de regra, devem prevalecer as conclusões expostas pelo vistor oficial, cujo laudo fora produzido sob o crivo do contraditório e comprometido com a imparcialidade, salvo demonstração da presença de elementos a apontar a ausência de sua fidedignidade, de modo a não ser possível a alteração da sentença no ponto que acolheu as conclusões expostas no laudo pericial, ante a mera divergência com o do assistente. Precedentes.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0012039-59.2007.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 27.06.2022).II. “1. Há entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária de juros, havendo abusividade na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca do percentual da capitalização diária. 2. A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 2.033.354/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.).
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001698-93.2010.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 19.04.2024)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0014526-33.2019.8.16.0018/1 Embargos de Declaração Cível n° 0014526-33.2019.8.16.0018 ED 1 1º Juizado Especial Cível de Maringá Embargante(s): Oriel Jose Dena Embargado(s): NEODI ANTONIO EVANGELISTA Relator: Irineu Stein Junior EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÕES. NÃO CONSTATADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, §2º, CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. A parte ré opôs Embargos de Declaração em face do acórdão, aduzindo omissão no tocante aos pagamentos parciais da dívida, nos valores de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) e de R$ 5.127,00 (cinco mil, cento e vinte e sete reais). Defende a necessidade de se considerar os valores pagos e o abatimento do valor pretendido na execução e que apenas a diferença seja descontada do valor depositado como garantia. Requer a procedência dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados. O autor manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC (mov. 10). Conheço dos presentes embargos de declaração, posto que preenchidos os requisitos de admissibilidade. No caso em análise, o acórdão (mov. 18) conheceu e negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte ré para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Em que pese os argumentos da parte ré embargante, os embargos de declaração não merecem acolhimento, vez que não se vislumbra no caso qualquer das hipóteses previstas no art. 83 da Lei nº 9.099/95 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). A sentença foi mantida pelos próprios fundamentos, o que é um permissivo legal, nos termos art. 46 da Lei nº 9.099/95. Outrossim, a decisão é clara quanto à ausência de comprovação do efetivo pagamento, bem como, dos pagamentos parciais. Extrai-se do acórdão: 4. Provas apresentadas pelo Executado que não são suficientes para comprovar o adimplemento dos valores devidos. Ausência de demonstração que os pagamentos parciais, constantes em recibos, são referentes, especificamente, à dívida dos cheques de números005091, 005538 e 005673, da qual adveio a nota promissória. 5. Ausente prova inequívoca do pagamento, de rigor a manutenção da improcedência dos embargos à execução. Importante destacar que, em regra, os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente ou visar à desconstituição do ato decisório. Dessa forma, a insurgência com a pretensão da alteração do conteúdo da decisão deve ser procedida por meio de recurso próprio para esse fim. Por fim, não se mostra aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC como pretendido pelo autor (mov. 10), por não verificar, no caso, o caráter meramente protelatório. Pelo exposto, voto pelo não acolhimento dos embargos de declaração. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Oriel Jose Dena, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior e Marcel Luis Hoffmann. 26 de novembro de 2021 Irineu Stein Junior Juiz (a) relator (a)
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