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Processo:

§ 1. O agravante recorre da decisão pela qual o MM. Juiz negou tutela de urgência cautelar.Para tanto sustenta que a agravada foi condenada
criminalmente por furto qualificado e que ele é cessionário do direito à indenização de que era titular a cedente, única sócia da sociedade vítima do furto. Sustenta que requereu tutela cautelar inicialmente, indeferida, no entanto, pela falta do requisito do perigo na demora, requisito agora presente em razão de atos de alienação que a agravada vem praticando.Não se deferiu tutela antecipada recursal.O recurso não foi respondido.É o relatório.

§ 2. Resumo e questões discutidasO agravante busca liquidar sentença penal condenatória na condição de cessionário do crédito de indenização por atos criminosos praticados pela agravada, condenado criminalmente, em definitivo, pelo delito de furto qualificado praticado contra a sociedade da qual a cedente do crédito era a única sócia – sociedade que, segundo alegado, dissolveu-se.Requereu tutela urgência cautelar visando o arresto de bens da devedora, indeferida em primeiro grau, por decisão mantida em um primeiro agravo de instrumento.No curso do processo, contestada a ação, o agravante, juntando aos autos novos documentos para confirmar a alegação de dilapidação do patrimônio da agravada, requereu, diante do novo quadro, o deferimento da tutela inicialmente indeferida, sem sucesso, no entanto, com o MM. Juiz indeferindo o novo requerimento, concedendo, no entanto, uma medida menos gravosa requerida subsidiariamente: a anotação da pendência da ação de liquidação nas matrículas:[...]O agravante recorre para insistir no arresto.2.1. Mérito do recursoExiste uma sentença penal condenatória.Os artigos 135 e ss. do Código de Processo Penal permitem a hipoteca legal de imóveis do condenado e o arresto de imóveis como medida preparatória da especialização em hipoteca legal – disposição similar há no Código de Processo Civil, no artigo 495 que prevê a hipoteca judiciária. O artigo 137 do Código de Processo Penal, na ausência de bens imóveis, permite o arresto (aqui como medida autônoma) de bens móveis. Nenhum dos dois Códigos fala em periculum in mora. Sendo assim, independentemente de qualquer perquirição sobre os requisitos da tutela de urgência, a medida liminar deveria ter sido deferida. De qualquer modo, o agravante produziu documentos que indicam alienações recentes de imóveis pela agravada, o que por si só, agora, se não fossem as disposições dos dois Códigos de Processo, justificaria a concessão da tutela cautelar comum.Desse modo, é de se deferir o arresto dos bens indicados pelo agravante.