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Processo:

I – RELATÓRIOLuiz Carlos dos Santos Primo interpôs recurso de agravo contra a decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Peabiru, proferida no mov. 347.1 dos autos da execução penal nº 0000185-58.2013.8.16.0132 (SEEU), por meio da qual deixou-se de receber o agravo em execução de mov. 344.1 – SEEU, em razão de sua intempestividade (mov. 1.29 destes autos).Sustentou, em suas razões recursais, que o referido agravo em execução de mov. 344.1 – SEEU foi interposto contra a decisão de mov. 337.1 – SEEU, proferida no dia 05.11.2023; que realizou a leitura de intimação dessa decisão no dia 11.12.2023 (mov. 343.0 – SEEU) e interpôs o aludido recurso em 12.12.2023, ou seja, 02 dias após a leitura da intimação, portanto, dentro do prazo de 05 dias, previsto na Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal; e que, ao contrário da decisão recorrida, a intimação realizada no dia 07.10.2023, em nome da antiga defensora, destinou-se à manifestação, no prazo de 02 dias, acerca da procuração de mov. 324.1 – SEEU. Pediu, ao final, a reforma da decisão recorrida para ser conhecido o recurso de agravo em execução de mov. 344.1 – SEEU (mov. 1.30 destes autos).Em contrarrazões, o agravado pugnou pelo não conhecimento do recurso (mov. 1.32 destes autos).A decisão recorrida foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.31 destes autos).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela Drª Cynthia Maria de Almeida Pierri, opinou pelo não conhecimento do recurso (mov. 14.1 destes autos).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO A decisão recorrida tem o seguinte teor:“1. Os autos vieram conclusos para análise do agravo em execução interposto ao seq. 344.2. Dispõe o art. 197 da LEP: ‘Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo’.Ante a ausência de previsão de prazo para interposição do recurso, após algumas divergências, pacificou-se o entendimento sedimentado no enunciado de Súmula 700 do STF: ‘É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal’.A partir desta premissa, analisando os autos da execução, a decisão ora combatida foi proferida no dia 06/09/2023 (seq. 317.1), sendo a defesa técnica intimada em 07/10/2023 (seq. 335). Todavia, o recurso de agravo somente foi interposto em 12/12/2023 (seq. 344).Por consequência, inequivocamente precluso o direito de recorrer, pela defesa técnica.2.1. Ante o exposto, deixo de receber o agravo em execução de seq. 344 em razão de sua intempestividade” (mov. 1.29 destes autos). É sabido que o recurso de agravo é cabível contra as decisões proferidas pelo juiz da execução penal, conforme o art. 197 da Lei de Execução Penal.Contra a “decisão que denegar o recurso”, dentre eles o de agravo, como ocorrido no presente caso, é cabível, por expressa previsão legal, inserta no inciso I do art. 639 do Código de Processo Penal, a carta testemunhável1:Conforme ensina Guilherme de Souza Nucci, “Decisão que denega o recurso: é a decisão que julga inadmissível a interposição de determinado recurso, por qualquer motivo. Tal situação pode ocorrer nas seguintes hipóteses: recurso em sentido estrito, agravo em execução e correição parcial. Não havendo recurso específico para impugnar esse julgado (como há para combater a denegação de apelação, que é o recurso em sentido estrito), resta à parte a interposição de carta testemunhável” (Código de processo penal comentado. 13ª ed., RJ: Forense, 2014. p. 1070, destacou-se).Na mesma linha, segundo Gustavo Henrique Badaró, a carta testemunhável “Também será cabível contra a decisão que denega agravo em execução (LEP, art. 197), tendo em vista que a tal recurso se aplica o procedimento do recurso em sentido estrito” (Manual dos recursos penais [livro eletrônico]. 2ª ed, São Paulo: Editora RT, 2017, Parte II, item 15.2.1, destacou-se).Assim também vem proclamando o Superior Tribunal de Justiça:“Nos termos da evolução legislativa e jurisprudencial sobre a matéria, e considerando o disposto no art. 639, c/c o art. 643 do Código de Processo Penal, a carta testemunhável é recurso cabível somente contra decisão, proferida em primeira instância, que denega ou obsta o processamento de recurso em sentido estrito ou de agravo em execução penal” (STJ, PET no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp nº 1.533.480, Rel. Min. Humberto Martins, dec. monocrática proferida em 01.02.2018, destacou-se);“A carta testemunhável é instrumento processual de nítido caráter subsidiário, destinado a corrigir o equívoco decorrente da denegação de recurso ou de negativa de seu seguimento. Havendo, contudo, meios de impugnação do entrave à insurgência, não deve ser conhecida a carta” (STJ, 6ª Turma, HC nº 138.427/BA, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, j. em 23.10.2012, destacou-se).Além disso, também segundo o Superior Tribunal de Justiça, “Afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade – previsto implicitamente no Código de Processo Civil em seu art. 250 e expressamente no art. 579 do Código de Processo Penal – nos casos de erro grosseiro, que se configura quando o recurso previsto para determinada decisão judicial encontra suas hipóteses de cabimento, explícita e claramente, delineadas na lei, e a parte interpõe recurso diverso” (5ª Turma, AgRg no RMS nº 38.143/SP, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, j. em 18.10.2012).Nessas condições, impõe-se não conhecer do recurso.É como voto.