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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de mov. 181.1, prolatada em “Ação Sumária de Cobrança em fase de Cumprimento de Sentença” (0010381-27.2015.8.16.0194), que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, deixando de reconhecer o alegado excesso de execução.Em síntese, sustenta a parte agravante quê: i) o excesso de execução de R$9.698,66 (nove mil, seiscentos e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos), restou devidamente demonstrado por meio de cálculo elaborado por Perito Contador profissional, ii) ao contrário do entendimento do d. Magistrado, não se admite a incidência de juros moratórios sobre a multa contratual, eis que tal conduta configura bis in idem, nos termos da jurisprudência e Leis pátrias; iii) considerando a impossibilidade de incidência de juros moratórios sobre a multa, além da comprovação do excesso de execução, requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a cobrança a maior, bem como a irregularidade da incidência dos referidos consectários sobre a multa, determinando-se a elaboração de novo cálculo.Pugnou pela concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, por seu provimento.Indeferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 10.1-TJ).Intimado, o agravado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BATEL EXECUTIVE CENTER apresentou Contraminuta pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1-TJ).Vieram os autos conclusos a esta Relator, convocada para neles atuar através do SEI de n.º 0066331-48.2024.8.16.6000.É breve o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do Agravo.A parte agravante impugna a decisão que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, reconhecendo como devido o valor de R$141.027,29 em março/2023, nos termos do cálculo apresentado pelo Sr. Contador Judicial. Pois bem. Conforme consta da r. Sentença de mov. 83.1, foi dada parcial procedência à pretensão deduzida na “Ação de Cobrança” autuada sob o n.º 0010381-27.2015.8.16.0194, condenando a requerida “ao pagamento das taxas condominiais vencidas (setembro/2013 a julho/2015), bem como as vincendas no decorrer do processo, sobre os quais deverá incidir correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, além de multa a ser aplicada no percentual de 2% sobre as parcelas vencidas e impagas”, e dada procedência à pretensão deduzida na “Ação de Consignação em Pagamento” (0035161-28.2015.8.16.0001), determinando-se o abatimento dos valores depositados da condenação imposta à parte condômina. Foi certificado o trânsito em julgado em 30.08.2019 e em 14.11.2019 CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BATEL EXECUTIVE CENTER requereu o Cumprimento de Sentença, juntando planilha de débitos em que obteve o valor de R$77.074,40 (setenta e sete mil, setenta e quatro reais e quarenta centavos).A parte executada ofertou Impugnação ao Cumprimento, alegando excesso na ordem de R$9.698,66, pois o saldo devedor correto seria de R$67.375,74 (sessenta e sete mil, trezentos e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos)Remetidos os autos para a Contadoria Judicial, foi apresentado como valor do débito executado o de R$76.537,63, na data do início do Cumprimento de Sentença, e o valor de R$141.027,29, atualizado até março/2023.O exequente concordou com o cálculo, enquanto a parte executada reiterou as alegações apresentadas na Impugnação ao mov. 110.1.Primeiramente, analisando os cálculos apresentados pelo Contador Judicial, diferentemente do alegado pela parte agravante, os juros moratórios foram calculados com base no valor atualizado do débito, assim como a multa de 2%, legalmente prevista no artigo 1.336, § 2.º do Código Civil. Tomando apenas como exemplo (mov. 174.2), o valor de 114% de R$2.008,41 é R$2.289,5874 (aproximado para R$2.289,59); o valor de 2% de R$2.008,41 é R$40,1682 (aproximado para R$40,17); o valor de 114% de R$227,64 é de R$259,5096 (aproximado para R$259,51); e o valor de 2% de R$227,64 é R$4,5528 (aproximado para R$4,55):Ainda que assim não fosse, os julgados apresentados pela parte agravante não se aplicam ao caso concreto, dado que se referem às multas por descumprimento de determinação judicial (astreintes), e não à multa resultante do inadimplemento de cota condominial, prevista pelo art. 1.336, § 1.º do CC. Também não há falar em saldo credor em favor da impugnante referente ao período de julho de 2015 a outubro de 2019, pois os valores decorrentes da atualização monetária do valor depositado são devidos ao credor e não ao devedor, haja vista que a correção monetária se destina somente ao ajuste da moeda frente à inflação no período. No mais, cabe pontuar que a diferença entre o montante obtido pela parte devedora (R$68.272,23 - mov. 110.3), e o obtido pelo credor (R$68.829,48 – mov. 98.2) e o obtido pelo Contador Judicial (R$68.375,48 – mov. 174.1), todos com referência a novembro/2019, é mínima, devendo ser destacado que a maior diferença entre os valores finais apresentados pelo exequente (R$77.074,40), pela parte executada (R$69.665,70) e Contador (R$76.537,63), é resultante da inobservância dos honorários advocatícios de 10% pela parte executada. Portanto, escorreito o cálculo apresentado pelo Sr. Contador Judicial, deve ser mantida a r. decisão que o homologou os cálculos oficiais e rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Ante o exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso.
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