SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021821-05.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Jun 22 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 24 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO ENVIADA AO SEU ENDEREÇO ANTIGO. MUDANÇA COMUNICADA À JUNTA COMERCIAL. INVALIDADE DO ATO CONFIRMADA. PLEITO DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO NULA, EM ESPECIAL DAQUELES DE CONSTRIÇÃO DE BENS. INDEFERIMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ PARA APRESENTAR DEFESA. PREJUÍZO AFASTADO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 239, §1º, DO CPC. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA A PRÁTICA DE TAL ATO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. 1. É nula a citação da pessoa jurídica realizada mediante envio de correspondência ao seu antigo endereço, quando a mudança, que no caso dos autos é anterior à propositura da ação executiva, é comunicada à Junta Comercial, situação que repele a incidência da teoria da aparência invocada pelo exequente. 2. De acordo “com o princípio processual da instrumentalidade das formas, sintetizado pelo brocardo pas de nullité sans grief e positivado nos arts. 249 e 250 do CPC/73, correspondentes aos arts. 282 e 283 do NCPC, não é possível declarar a nulidade quando não verificado nenhum prejuízo efetivo”. (STJ. REsp n. 1.938.743/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022.). Na hipótese em exame, a nulidade da citação declarada não maculou de vício, em extensão de seus efeitos, os atos a ela posteriores, inclusive aqueles de constrição de bens, diante da ausência de prejuízo efetivo à parte, o que se verificou em razão do seu comparecimento espontâneo na demanda, que se deu por meio de advogado e para opor defesa, inclusive de mérito, assim como para questionar a constrição de bens havida. 3. Nos moldes do contido no parágrafo primeiro do artigo 239, do Código de Processo Civil, “o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”, motivo pelo qual a decisão proferida comporta reforma, para que seja afastado o prazo nela concedido para oposição de embargos à execução. RECURSO DA EXECUTADA NÃO PROVIDO. RECURSO DO EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO.