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Processo:

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A contra o acórdão desta Colenda Décima Quarta Câmara Cível, proferido no mov. 28.1 dos autos de Agravo de Instrumento Cível nº. 0126645-78.2025.8.16.0000 AI, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte ora embargante, reconhecendo que o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora não extingue a mora do devedor, mantendo-se a incidência dos encargos previstos no título executivo até a efetiva entrega do valor ao credor .O julgamento ora embargado restou assim ementado:

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL EM GARANTIA DO JUÍZO. TEMA 677 DO STJ. INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS DA MORA ATÉ A EFETIVA LIBERAÇÃO DOS VALORES AO CREDOR. APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. IRRELEVÂNCIA DO MOMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA OU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em liquidação/cumprimento de sentença que rejeitou impugnação apresentada pelo executado e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, no valor de R$ 32.797,15, reconhecendo a incidência dos consectários da mora sobre o valor depositado judicialmente em garantia do juízo, com fundamento no Tema 677 do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o depósito judicial realizado antes da revisão do Tema 677 do STJ impede a aplicação da tese atualmente fixada, afastando a incidência de encargos de mora até a efetiva liberação dos valores ao credor.III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Superior Tribunal de Justiça, ao revisar o Tema 677, firmou a tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora não extingue a mora do devedor, mantendo-se a incidência dos encargos previstos no título executivo até a efetiva entrega do valor ao credor.4. A tese firmada em julgamento de recurso repetitivo possui aplicação imediata aos processos em curso, nos termos do art. 927, III, do CPC, especialmente quando inexistente modulação de efeitos.5. A ausência de trânsito em julgado do precedente não impede sua aplicação, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.
6. A alteração jurisprudencial não se confunde com modificação da norma jurídica, razão pela qual não há violação aos princípios da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito ou do tempus regit actum.7. A incidência dos consectários da mora decorre do próprio título executivo e da legislação processual aplicável, não configurando enriquecimento sem causa da parte credora.IV. DISPOSITIVO
8. Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 927, III; CC, art. 884.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.820.963/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.10.2022; STJ, AgInt no REsp 1.992.370/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27.05.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0091344-07.2024.8.16.0000 - Astorga -
Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira -
J. 17.02.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0075773-93.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Substituto Eduardo Novacki - J. 18.08.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0025989-50.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 12.06.2024

Em suas razões recursais, a parte embargante requer sejam sanadas omissões presentes no acórdão, pedido que se fundamenta, resumidamente, nas seguintes alegações: a) “não há como se aplicar o novo entendimento do Tema 677, sob pena de violação de princípios basilares do ordenamento jurídico, tais como o tempus regit actum, a segurança jurídica, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e a boa-fé. .”; b) “A posterior revisitação do tema pelo Superior Tribunal de Justiça não pode retroagir para desconstituir a situação jurídica consolidada, a qual se encontra amparada pela legislação então vigente. Vale ressaltar que a segurança jurídica, princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, garante a estabilidade das relações jurídicas e a previsibilidade das decisões judiciais. A aplicação retroativa de nova jurisprudência, em detrimento de situações já consolidadas, gera insegurança e instabilidade, violando frontalmente este princípio.”; c) “Outrossim, o ato jurídico perfeito, consumado segundo o entendimento vigente ao tempo em que se efetuou, é protegido pelo ordenamento jurídico. No caso em análise, o depósito judicial e o levantamento dos valores constituem atos jurídicos perfeitos, praticados sob a égide da jurisprudência então pacificada.”; d) “Nesse mesmo sentido, a coisa julgada material, que impede a rediscussão de questões já decididas em processo judicial com trânsito em julgado, consolida a situação jurídica e confere segurança às partes envolvidas.”; e) “Por fim, ressalta-se que o Banco realizou o depósito judicial agindo de boa-fé, confiando na jurisprudência vigente à época. A aplicação retroativa de nova jurisprudência violaria a boa-fé da parte, a qual seria prejudicada por uma alteração posterior do entendimento.”; f) “Portanto, a alteração de entendimento jurisprudencial, ainda que decorrente de julgamento de incidente de demandas repetitivas, não pode retroagir para atingir situações jurídicas consolidadas sob a égide da lei anterior, sob pena de violar o princípio do tempus regit actum e gerar insegurança jurídica.”; g) “Diante do exposto, opõem-se os presentes aclaratórios para suprir a omissão da decisão embargada, devendo o Juízo afastar a aplicação do tema ao referido caso, e por consequência determinar a não incidência dos encargos no valor do débito” ; h) “Para efeito de interposição de Recurso Especial, se necessário, fica desde já prequestionada a matéria objeto do presente Recurso, bem como os seguintes dispositivos legais: artigos 502, 926, 1.036 §1º e 1.037 inciso II, todos do Código de Processo Civil, artigos 337 e 884, do Código Civil, e ao artigo 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro.” Requereu o acolhimento dos embargos, inclusive para fins de prequestionamento.Oportunizado o contraditório (mov. 7.1), sobrevieram contrarrazões pela parte embargada no mov. 10.1.
É RELATÓRIO.



2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), os embargos de declaração merecem ser conhecidos.
Inicialmente, cumpre esclarecer que, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, sendo que não ocorrendo tais vícios, o recurso em questão deve ser rejeitado.
Estabelecida tal premissa e passando ao exame do caso concreto, a leitura do acórdão em cotejo com as razões despendidas no presente recurso revela a inexistência de qualquer vício, mas mera irresignação da parte Embargante quanto ao resultado do julgamento, uma vez que foi contrário aos seus interesses.
Não obstante a parte Embargante objetive com os presentes embargos de declaração a reforma do acórdão proferido no Agravo de Instrumento, no que diz respeito à aplicação imediata do que restou decidido pelo STJ no julgamento do Tema 677, o fato é que o acórdão apresentou clara e inequívoca fundamentação quanto ao tema.

Reproduzo, nesse sentido, os fundamentos despendidos no julgado:

“A controvérsia tratada nos presentes autos cinge-se à aplicabilidade ou não do Tema 677 ao caso em questão, eis que a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela parte executada (ora agravante) funda-se nesta pretensão, de que haja o reconhecimento da quitação da dívida com base no depósito judicial feito anteriormente, que seria suficiente para saldar o montante da execução, caso afastada a aplicação do tema citado, ou seja, sem incidência dos consectários da mora.

No caso em apreço, o depósito judicial foi realizado pelo devedor em 2017 (mov. 44.3), ou seja, antes do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça que ensejou a mudança de redação do Tema nº 677.
Pois bem.

Como se sabe, a questão acerca dos consectários da mora sobre os valores depositados em juízo foi revisada pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do REsp 1.820.963-SP, alterando-se o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação:


Tema 677 - "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial".


Tal conclusão, conforme fundamentado no voto, decorre do fato de que "o depósito judicial em garantia do Juízo - seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros - não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor".

Quanto à aplicação imediata da referida tese firmada pela Corte Superior, não há no julgamento qualquer ressalva ou modulação dos efeitos, de modo que, diferentemente do que sustenta a parte ora agravante, a aplicabilidade do novo entendimento é imediata, conforme regra disposta no art. 927, inciso III do Código de Processo Civil, que dispõe que os Tribunais observarão “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”.

Assim, no caso concreto, a atualização dos valores deve observar o comando firmado pela Corte Superior em regime de recurso repetitivo, em atenção ao art. 927, III do Código de Processo Civil.

Nesse tocante, é preciso observar que a ausência do trânsito em julgado não obsta a aplicação imediata da tese firmada, notadamente porque não há no julgamento qualquer ressalva ou modulação dos efeitos.

(...)Por sua vez, a modificação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça não se confunde com alteração da norma jurídica e, portanto, não se submete à aplicação do princípio da irretroatividade, ainda que o depósito judicial tenha sido realizado em momento anterior ao julgamento da Corte Superior, razão pela qual o novo entendimento é aplicável ao processo em curso. Nesse sentido, este Egrégio Tribunal já se posicionou:


(...)Além disso, carece de verossimilhança a alegação do recorrente sobre a necessidade do trânsito em julgado da decisão para sua aplicabilidade, porquanto o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de não ser necessário o trânsito em julgado da decisão paradigma em sede de recurso repetitivo para sua imediata aplicabilidade, conforme:
(...)Diante de todo o exposto, portanto, a r. decisão agravada não merece qualquer reparo, o que impõe o não provimento do presente recurso. ”
Ao sustentar nos presentes embargos que deveria haver o acolhimento dos embargos com relação ao tema, a parte revela apenas o seu inconformismo e a tentativa de que o Colegiado revise os autos, a fim de promover novo julgamento.

Isso porque o acórdão embargado é absolutamente claro ao explanar que a modificação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça não se confunde com alteração da norma jurídica e, portanto, não se submete à aplicação do princípio da irretroatividade, ainda que o depósito judicial tenha sido realizado em momento anterior ao julgamento da Corte Superior.Esclareceu ainda que, no que diz respeito à aplicação imediata da tese firmada pela Corte Superior, “não há no julgamento qualquer ressalva ou modulação dos efeitos, de modo que, diferentemente do que sustenta a parte ora agravante, a aplicabilidade do novo entendimento é imediata, conforme regra disposta no art. 927, inciso III do Código de Processo Civil, que dispõe que os Tribunais observarão ‘os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos’.”


A rigor, o que se observa das razões despendidas no presente recurso é que a parte Embargante busca apenas reabrir a discussão sobre matéria que foi devidamente apreciada e decidida, visando a reversão do resultado do julgamento, uma vez que a solução adotada não lhe foi favorável.

O mero inconformismo, ante a aplicação de entendimento diverso ao almejado, todavia, não enseja a oposição de embargos de declaração, pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com contradição, omissão ou obscuridade, tampouco com erro material.Nesse sentido esta Corte Estadual de Justiça já se manifestou:


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, AFASTANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO POR NÃO APLICAR CORRETAMENTE A LEI 14.034/2020, QUE PREVÊ A DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM ATÉ 12 MESES E SUSTENTOU QUE A DEMORA NA RESTITUIÇÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR – PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA ESSA FINALIDADE – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(...)
9. Assim, os embargos têm caráter meramente infringente, buscando rediscutir matéria já decidida, o que é inviável por meio deste recurso.
IV. DISPOSITIVO
10. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.(...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0051835-27.2024.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR -
J. 01.02.2025).

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO.
1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração.
2. Recurso de embargos de declaração conhecido, e no mérito,
não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0128316-73.2024.8.16.0000 - Marialva -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF -
J. 31.01.2025).

Não obstante, se a parte embargante discorda dos fundamentos utilizados pelo Colegiado e pretende a rediscussão da matéria por eventual error in judicando, deve se valer dos meios processuais adequados para tanto, visto que os embargos declaratórios não se prestam para o reexame da causa, como já exposto alhures.
Também é preciso ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (AgInt no AREsp n. 2.257.786/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023).
Logo, uma vez que todos os fundamentos necessários à conclusão chegada pelo Colegiado foram declinadas de maneira suficientemente clara no acórdão, não se constatando qualquer omissão sobre ponto relevante ao julgamento da causa, cumpre rejeitar os presentes aclaratórios.
Por fim, registre-se que não é necessário fazer referência expressa aos dispositivos legais disciplinadores da questão para fins de prequestionamento, uma vez que o que se prequestiona é a quaestio juris e não o dispositivo legal a ela referente. Em outras palavras, se a questão controvertida foi suficientemente tratada no acórdão, o prequestionamento fica implícito, tornando-se desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais, bem como a reapreciação das questões já decididas de forma fundamentada.
Acerca do tema o Supremo Tribunal Federal assim já se manifestou:

"Nos termos dos precedentes desta corte, tem-se por verificado o pressuposto do prequestionamento quando o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário haja apreciado o thema juris neste suscitado, independentemente de ter sido mencionada a norma jurídica que rege a espécie" (STF - Ação Rescisória nº.1.300. Tribunal Pleno. Rel. Min. Ilmar Galvão).

Na mesma linha, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. (...) O Tribunal a quo se manifestou acerca da matéria inserta no dispositivo legal apontado como violado, o que se mostra suficiente para atender ao requisito do prequestionamento, sendo desnecessária a menção expressa ao número do artigo de lei. Precedentes. (...) (AgInt no REsp n. 2.028.134/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.)


PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. COISA JULGADA. ARGUMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TJDFT. COMPETÊNCIA. ORIENTAÇÃO DO TCU NÃO VINCULANTE. OFENSA AO ART. 62-A DA LEI N. 8.112/1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.(...) O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súm. n. 211/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.999.185/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.)

Sendo assim, não havendo qualquer vício na decisão colegiada embargada, a rejeição dos embargos é medida de rigor, tendo em vista a obrigatoriedade de serem observados os limites previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Não avisto, por fim, o intuito manifestamente protelatório do recurso, razão pela qual deixo de aplicar a multa a que alude o §2º do art. 1.026 do diploma processual civil.