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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Santa Alice Loteadora Ltda., em face de decisão proferida no mov. 130.1 e complementada no mov. 153.1, pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, nos autos de cumprimento de sentença nº 0008388-53.2019.8.16.0017, que afastou a tese da executada, de cumprimento voluntário da sentença, reconhecendo o transcurso do prazo para o pagamento e a incidência de multa e honorários na fase de cumprimento de sentença, a teor do art. 523, § 1º, do CPC. Sustentou a agravante, em suma, que a decisão agravada condenou a loteadora ao pagamento das penalidades do art. 523, do CPC, por supostamente ter realizado o pagamento de forma intempestiva. Aduziu, contudo, que o pagamento foi realizado dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da leitura de intimação referente à atualização da conta apresentada no mov. 89.1. Nesses termos, pleiteou a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, para afastar a incidência de multa e honorários previstos no art. 523, diante do cumprimento voluntário da dívida. No mov. 10.1-TJPR, foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado. Não foram apresentadas Contrarrazões. É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, forçoso o conhecimento do presente recurso. A controvérsia recursal gravita em torno da incidência ou não das penalidades previstas no art. 523, do CPC, aplicadas em caso de não cumprimento voluntário da sentença. Segundo a agravante, o pagamento foi realizado dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da leitura de intimação referente à atualização da conta apresentada no mov. 89.1. Sem razão. Iniciado o cumprimento de sentença pelos exequentes (mov. 81.1), o Magistrado Singular determinou a intimação da devedora para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito, nos termos do art. 523, do NCPC e a remessa dos autos para o Contador Judicial para apresentar o cálculo atualizado da dívida e das custas (mov. 83.1). Com o retorno dos autos da Contadoria Judicial (mov. 89.1), a analista judiciária expediu a intimação da executada, em 16.08.2022, fazendo constar a íntegra do despacho proferido no mov. 83.1, que trata do cumprimento voluntário da sentença (movs. 89.3 e 91). A inserção de leitura, por sua vez, ocorreu automaticamente pelo sistema PROJUDI, em 26.08.2022 (sexta-feira), com termo inicial da contagem em 29.08.2022 (segunda-feira) e termo final em 19.09.2022.O primeiro dia além do prazo, portanto, deu-se em 20.09.2022 (mov. 94), como se observa no detalhamento do cálculo do prazo fornecido pelo próprio sistema, mesma data em que ocorreu o pagamento da dívida pela executada (mov. 106.2). Portanto, ao contrário do que tenta fazer crer a recorrente, o pagamento foi realizado quando já transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento voluntário da sentença, o que enseja a aplicação de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do disposto no art. 523, §1º, do CPC. A par disso, mantém-se, in totum, a decisão agravada. Diante do exposto, vota-se no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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