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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de agravo em execução interposto por Marcio Lopes de Lima contra decisão do juízo executivo que indeferiu o incidente de comutação de pena indulto ao agravante, ante o não preenchimento do requisito elencado no parágrafo único do art. 9° do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 (mov. 202.1/SEEU).Em suas razões recursais (mov. 214.1/SEEU), a defesa do agravante pleiteia, em síntese, a reforma da decisão, para que seja procedida à comutação de pena, ante o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena do crime impeditivo (tráfico de drogas), nos termos do disposto no parágrafo único do art. 9° do Decreto Presidencial nº 11.846/2023.Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 220.1, SEEU).Em juízo de retratação, foi mantida a decisão (mov. 223.1, SEEU).A Procuradoria Geral de Justiça emitiu o parecer de mov. 14.1/TJPR, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso merece conhecimento.O agravante por meio do presente recurso de agravo pretende a comutação de pena, com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, em razão do cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena do crime impeditivo.Razão não assiste ao agravante.Da análise dos autos de execução penal n. 0003809-09.2019.8.11.0015 - SEEU, infere-se que o apenado Marcio Lopes de Lima não teve comutada as penas de 9 (nove) anos, 4 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e de 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, referente às condenações, respectivamente, nos autos n. 0001579-91.2008.8.16.0030 (crime de roubo) e nos autos n. 5002132-33.2023.4.04.7002 (delito de tráfico de drogas).Nos termos do artigo 9º, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, que fundamentou a decisão agravada, a seguinte condição para a concessão da comutação de penas deve ser preenchida:“Art. 9º As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2023. Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime descrito no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios”.Portanto, para ser beneficiado com a comutação de penas, o reeducando teria que cumprir 2/3 (dois terços) da pena total de 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, correspondente ao crime impeditivo, que no presente caso é o de tráfico de substâncias entorpecentes, pelo qual foi condenado nos autos de ação penal n° 5002132-33.2023.4.04.7002.Em que pese o cumprimento parcial das reprimendas impostas, no tocante ao crime impeditivo, verifica-se que o agravante não cumpriu até a data de 25/12/2023 a fração de 2/3, que corresponderia a 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão da pena relativa ao delito impeditivo, mas tão somente 01 (um) anos, 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão.Conforme parecer da Procuradoria Geral de Justiça (mov. 14.1/TJPR):“Logo, para ser beneficiado com a comutação pretendida, deveria o requerente ter cumprido, até 25 de dezembro de 2023, 2/3 (dois terços) da pena imposta na condenação pela prática do crime assemelhado a hediondo (ação penal nº 5002132-33.2023.4.04.7002). Verifica-se que a pena imposta para o crime equiparado a hediondo foi de 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, sendo que até a data prevista no Decreto o agravante tinha cumprido apenas 1 (um) ano, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão, conforme se extrai da linha do tempo detalhada que consta do sistema SEEU. Portanto, estando demonstrado que o agravante não preencheu o requisito temporal para a concessão do benefício da comutação de pena, a decisão questionada deve ser mantida por seus próprios termos.”Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERE A COMUTAÇÃO DE PENA – PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM FUNDAMENTO NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023 – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO – NÃO CUMPRIMENTO DE PENA QUANTO À CRIME IMPEDITIVO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000034-54.2024.8.16.0159 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA -
J. 20.04.2024)Diante do não preenchimento do requisito objeto previsto no referido Decreto Presidencial, incabível a comutação de pena requerida.ConclusãoDessa forma, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo inalterada a decisão agravada.