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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão de organização e saneamento proferida pelo MM. Juiz de Direito Gustavo Peccinini Netto ao mov. 62.1 dos autos n. 0026063-96.2023.8.16.0014, da ação de indenização por danos materiais movida pelo Agravado contra a Agravante, por meio da qual rejeitou a tese por esta defendida de que teria se operado a decadência ou prescrição do direito daquele.Transcrevo os fundamentos adotados por Sua Excelência para assim decidir: A ré traz, ainda, prejudicial de mérito de prescrição e de decadência, sob o fundamento de que: o prazo para propositura de ação que verse sobre a higidez da obra é de 5 (cinco) anos previstos no artigo 618 do CC; mesmo que considerado o prazo decenal, consta-se a fluência a partir do habite-se emitido em 18 de março de 2023; já transcorrido o prazo de decadencial de 90 (noventa) dias previsto pelo artigo 26, inciso II do CDC. Sem razão. Isso porque, tratando-se de demanda indenizatória por vícios construtivos (inadimplemento contratual) ao caso deve se aplicar a regra geral dos prazos prescricionais (10 anos) prevista no Código Civil (art. 205), visto que ao caso se aplicam as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor e, à falta de um artigo específico no diploma consumerista, utiliza-se a regra geral do Código Civil. A utilização do prazo prescricional previsto pela lei civil se dá porque ao caso não se aplica o prazo prescricional quinquenal do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto somente aplicável à hipótese de fato de produto, ou seja, naqueles em que há dano à incolumidade física do próprio consumidor, o que claramente não é o caso dos autos.É dizer: ainda que a parte autora alegasse que os supostos vícios configurem riscos a integridade física dos moradores, o objeto destes autos são os próprios supostos vícios existentes e não qualquer dano eventualmente causado a um dos consumidores/moradores do condomínio. Ou seja, dada a natureza reparatória da demanda originária, não se está diante da incidência de prazo decadencial ou do prazo de garantia, a teor do que dispõem os artigos 26, do Código do Consumidor, ou 618, do Código Civil, mas sim do prazo prescricional decenal, previsto na regra geral do artigo 205, do Código Civil, porquanto inexiste disposição específica para pretensão acerca de inadimplemento contratual....No mais, a alegação de que o prazo decenal foi transcorrido pois o imóvel foi entregue no ano de 2013 é igualmente descabida, considerando que a parte autora narra que os vícios começaram a aparecer passados 3 (três) anos da entrega, ou seja, somente no ano de 2016, portanto, o termo inicial da contagem do prazo prescricional decenal.
Embargos de declaração opostos pela Agravante ao mov. 65.1 foram rejeitados (mov. 70.1).Inconformada, alega a Agravante: a) trata-se, na origem, de ação de indenização, embasada em supostos vícios construtivos apresentados na piscina do empreendimento e em algumas unidades; b) em sua defesa, arguiu prejudicial de mérito, alegando que o presente feito é regido pelo CDC e que os fatos narrados na exordial foram fulminados pela decadência ou prescrição, tese rejeitada pelo Juízo a quo; c) tratando-se de vício aparente, deve incidir o prazo decadencial de noventa dias previsto no artigo 26, II do CDC; d) mesmo que assim não se entenda, deve ser pronunciada a prescrição, já que o artigo 618 do Código Civil fixa em cinco anos o prazo de garantia quanto a solidez e segurança do trabalho, ao passo que o artigo 205 fixa prazo decenal para o manejo da ação indenizatória, cujo termo haveria de ser contado a partir da concessão do habite-se da obra e já havia transcorrido quando o pedido indenizatório foi ajuizado; e) ao contrário do que entendeu o Juízo de 1º grau, o prazo decenal tem início na data da entrega do empreendimento e não na de conhecimento do fato, sob pena de estarem as construtoras sujeitas a prestar garantia eterna; f) o Agravado recebeu a obra em 2013 e só procurou o Poder Judiciário em meados de 2023, quando já ultrapassados os prazos prescricionais quinquenal e decenal.Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 19.1). É o relatório.
VOTO Conheço do recurso, que é tempestivo, veio acompanhado do preparo das custas recursais e tem amparo no artigo 1.015, II do CPC.Controverte-se, essencialmente, se agiu com acerto o Juízo a quo ao rejeitar as teses de ocorrência de decadência e prescrição.Colhe-se dos autos de origem que a Agravada ajuizou ação de indenização por danos materiais em face da Agravante, dizendo, em síntese, que o empreendimento Edifício Evolution Home – Bloco Residencial foi construído por esta e entregue no ano de 2013, sendo que, passados três anos da entrega, as unidades e a piscina passaram a apresentar problemas. Aduziu que, em 2016, contratou engenheiro para realizar laudo técnico sobre os problemas, tendo sito constatado que a manta asfáltica estava descolada da parede, resultando na infiltração da água e, consequentemente, na soltura das pastilhas. Afirmou que entrou em contato com a Agravante para a realização dos consertos, a qual enviou profissional ao local para efetuar os reparos; todavia, a piscina continuou a apresentar problemas, e, em 2022, contratou empresa de engenharia para realizar novo laudo, o qual apontou que houve falha na execução e erro da escolha de materiais ao realizar a construção. Em razão disso, pediu o reconhecimento da responsabilidade da Agravante pelos vícios de construção, com a condenação dela ao pagamento de indenização por danos materiais.O Juízo a quo rejeitou as teses de ocorrência de decadência e prescrição, reconhecendo a aplicação, ao caso, do prazo prescricional decenal inserto no artigo 205 do CCB, contado a partir do conhecimento dos vícios, no ano de 2016.A Agravante, por sua vez, sustenta que: a) tratando-se de vício aparente, deve incidir o prazo decadencial de noventa dias previsto no artigo 26, II do CDC; b) deve ser pronunciada a prescrição, com base no artigo 618 do Código Civil; c) caso se reconheça a aplicação do prazo prescricional decenal, sua contagem teve início no dia da entrega do empreendimento, em 18 de março de 2013, data da concessão do habite-se. Pois bem.De início, deve ser afastada a alegação da Agravante de que se aplica ao caso o prazo decadencial previsto no artigo 26 do CDC. Isso porque, ainda que seja reconhecida a existência de relação de consumo – o que é dito tão somente para efeito de argumentação, já que tal matéria não se encontra prevista no rol do artigo 1.015 do CPC – o prazo previsto no referido artigo relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos artigos 18, § 1º e 20, caput do CDC, não se aplicando nas hipóteses em que o consumidor pleiteia indenização decorrente de vícios construtivos. Da mesma forma, também não é o caso de aplicação do disposto no artigo 618 do Código Civil, o qual trata da responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Como relatado anteriormente, a pretensão do Agravado é a de responsabilização da Agravante pelos danos materiais decorrentes de vícios construtivos. Neste passo, constata-se que os pedidos formulados são de natureza indenizatória, entendendo o Superior Tribunal de Justiça, em tais casos, pela aplicação do prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil.A propósito, cito os seguintes julgados da Corte Superior, colhidos por amostragem: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (de ressarcimento pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel), não há incidência de prazo decadencial. A ação condenatória sujeita-se a prazo de prescrição. 3. A instância ordinária não estabeleceu um termo inicial para a fluência do prazo prescricional, motivo pelo qual não há como reconhecê-la sem o revolvimento de matéria fática (Súmula nº 7/STJ). 4. Rever a conclusão do aresto impugnado quanto à suficiência das provas constantes dos autos também encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.(AgInt no AgInt no REsp 1783556/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020). (grifei) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelos consumidores. 2. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 3. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 4. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 5. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra'). 6. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). (grifei)
De minha Relatoria:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO NO DISPOSTO NO ARTIGO 1.015, II, DO CPC. CONTROVÉRSIA ACERCA DO PRAZO CONFERIDO À PARTE PARA RECLAMAR DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS DETECTADOS EM IMÓVEL. PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0028007-49.2021.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 02.08.2021) (grifei)
Por sua vez, considerando que a pretensão inicial se funda na existência de vícios de construção ocultos que só apareceram três anos após a entrega da obra, o termo inicial do prazo prescricional deve ser contado a partir da data da ciência dos referidos vícios, em observância à teoria da actio nata, o que se deu no ano de 2016. Assim, ainda que a entrega do empreendimento e a concessão do habite-se tenha ocorrido em 18 de março de 2013, não é possível considerar tal data como termo inicial de contagem do prazo prescricional decenal, devendo ser considerada a data em que os danos se iniciaram e/ou foram constatados.Neste sentido, eis os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VÍCIOS OCULTOS DE NATUREZA PROGRESSIVA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE SE DÁ COM A CIÊNCIA DO DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal orienta-se no sentido de que, em tratando de vícios ocultos de natureza contínua advindos de defeito de projeto ou construção, o termo inicial da prescrição é a sua constatação. 2. É prematura a dispensa da fase probatória quando necessária para determinação do termo inicial da alegada prescrição. 3. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0020186-40.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 21.11.2023) (grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. CIÊNCIA DOS VÍCIOS É TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 2. INCLUSÃO POSTERIOR DE PARTE. DIFICULDADE NA IDENTIFICAÇÃO DA PARTE LEGÍTIMA PARA ATUAR NO POLO PASSIVO. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 3. REsp 1.267.490/RJ INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. PETIÇÃO DE ACORDO COM OS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 4. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0041326-21.2020.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 07.12.2020) (grifei)
E, considerando que a ação foi ajuizada em 11/05/2023 e que os vícios foram constatados em 2016, não se vislumbra o transcurso do prazo prescricional decenal neste intervalo, sendo de rigor a manutenção da decisão agravada.Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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