SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021854-92.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Jun 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 06 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO DE ORIGEM QUE REJEITOU AS TESES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. Pretensão de reconhecimento da ocorrência de decadência ou prescrição para o ajuizamento de ação fundada em vícios construtivos em imóvel. Não acolhimento. Pretensão de natureza indenizatória. Incidência do prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. Termo inicial da contagem do prazo que se inicia a partir do conhecimento dos vícios ocultos, em observância à teoria da actio nata. Prescrição não configurada. Decisão agravada mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.