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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICOOB OURO BRANCO – SICOOB UNICOOB OURO BRANCO, da decisão do mov. 96, dos autos n. 0004779-55.2020.8.16.0105, de Execução de título extrajudicial, aforada pela Instituição agravante em face de BEJANIR DE MATTOS JUNIOR e CHRISTIAN KARLA BRUNATTO VIDAL DE MATTOS, todos aí qualificados, pela qual se reconhecera por pequena propriedade rural, imóvel penhorado nos autos e, portanto, livrara-o dessa constrição, nestes termos:[...] 2. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural tem fundamento constitucional no art. 5º, XXVI, da CF e infraconstitucional no art. 833, VIII, do CPC [...]:Dos comandos legais acima, podem ser extraídos os requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural. São eles: o imóvel precisa ser(i) considerado pequena propriedade rural, nos termos da lei; o imóvel precisa ser trabalhado(ii) pela família. Diante da omissão legislativa a respeito do que se considera pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade, aplica-se, por analogia, a definição trazida pela Lei n.º 8.629/93, que regulamenta a reforma agrária. Para os fins da lei menciona, propriedade rural é aquela cuja área não ultrapasse 4 módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento (art. 4º, II, a).O ônus de provar o preenchimento desses requisitos incumbe à parte devedora, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça [...]:Convém ainda ressaltar que o fato de o imóvel ter sido oferecido em garantia hipotecária não tem o condão de afastar a impenhorabilidade, tendo em vista se tratar de proteção de ordem constitucional. Nesse sentido é o entendimento do STJ [...]:No caso concreto, o imóvel rural sob análise está situado no município de Marilena, Comarca de Nova Londrina/PR, com área total de 72,3866ha, conforme certidão de mov. 91.6.Consoante informação disponível no portal eletrônico da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), um módulo fiscal no município de Marilena equivale a 24ha. Portanto, 4 módulos fiscais equivalem a 96ha, estando o imóvel em apreço abaixo dessa medida. No que concerne ao trabalho exercido na propriedade, verifica-se que as notas fiscais do produtor são todas emitidas em nome dos cônjuges devedores (mov. 91.3/91.4), demonstrando, assim, o trabalho em regime de economia familiar. A controvérsia maior reside no fato de os executados serem proprietários de outro imóvel rural além daquele cuja impenhorabilidade de alega. O fato de o devedor ser proprietário de outro imóvel rural, por si só, não afasta o caráter impenhorável da pequena propriedade rural, pois trata-se de requisito não previsto em lei. Deve-se, no entanto, garantir a continuidade do trabalho e a subsistência do produtor rural, sem perder de vista o direito do exequente de ter o seu crédito satisfeito. De modo a encontrar um ponto de equilíbrio, em situações como essa a jurisprudência tem apontado duas soluções possíveis: (i) se os terrenos forem contínuos e a soma de suas áreas não ultrapassar quatro módulos fiscais, a pequena propriedade rural será impenhorável. Caso o somatório resulte em numerário superior, a proteção se limitará a quatro módulos fiscais (REsp 819.322/RS); (ii) se o devedor for titular de mais de um imóvel rural, não contínuos, todos explorados pela família e de até quatro módulos fiscais, como forma de viabilizar a continuidade do trabalho pelo pequeno produtor rural e, simultaneamente, não embaraçar a efetividade da tutela jurisdicional, a solução mais adequada é proteger uma das propriedades e autorizar que as demais sirvam à satisfação do crédito exequendo. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.913.236 /MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/03/2021 (Info 689). O caso [...] se amolda à segunda situação, uma vez que o imóvel penhorado está situado em Marilena/PR (mov. 91.6) e o imóvel de matrícula n.º 2.115 L.02 está situado em Marilândia do Sul/PR (mov. 91.7)Embora o executado alegue que o segundo imóvel pertence ao seu pai, consta na certidão de mov. 91.7 a informação de que está registrado em seu nome. Da mesma forma, verifica-se que a propriedade do imóvel em questão foi declarada pelo executado para fins de imposto de renda (mov. 79.2, pág. 5). Nota-se, no entanto, que em relação ao imóvel situado em Marilândia do Sul, o executado é proprietário de apenas 1/3 de 50% da área total. A regra da impenhorabilidade da pequena propriedade rural tem por escopo garantir a continuidade das atividades desempenhadas pelo pequeno produtor rural, preservando assim a sua subsistência e incentivando a produção agrícola familiar. Partindo desse pressuposto e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reconheço a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula n.º 15.483, pois comprada nos autos a natureza de pequena propriedade rural e o exercício de agricultura familiar no imóvel. No entanto, sem perder de vista o direito do credor à satisfação da obrigação, determino ao executado que traga aos autos a íntegra da matrícula n.º2.115 L. 02, a fim de que avalie a possibilidade de penhora da cota parte do imóvel situado em Marilândia do Sul/PR. Intime-se para cumprimento no prazo de 15 dias.Após, abra-se vista à exequente pelo mesmo prazo, vindo conclusos na sequência para decisão. Expeça-se termo de levantamento de penhora em relação ao imóvel de matrícula n.º 15.483 e encaminhe-se ao CRI de Nova Londrina para anotações devidas. Insatisfeita com essa decisão, a Cooperativa exequente interpusera este AI, aduzindo: (a) na decisão em exame se expusera raciocínio singelo, emprestando relevância às notas fiscais, documentos e não comprobatórios de que a família, de fato, trabalha a terra; (b) os Executados moram em Porto Rico, e o imóvel se localiza em Marilena; (c) a parte devedora declinara, na qualificação sua, que sua atividade preponderante é a empresarial, e nas cédulas rurais exequendas se qualifica como Diretor Geral de Empresa; (d) portanto, a sua atividade é de empresário, não sendo produtores rurais; (e) o imóvel fora dado em hipoteca, com o que os Executados renunciaram à impenhorabilidade; (f) pedira-se tutela recursal de urgência e, ao fim, o provimento.Pela decisão do mov. 8, não fora outorgada a liminar pleiteada neste recurso.Contrarrazões no mov. 14.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALAntes de mais, oportuno anotar que o art. 833, inc. VIII, do CPC, dispõe ser impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.Os parâmetros para se definir a pequena propriedade ou propriedade rural familiar são indicados pela Lei n. 4.504 (Estatuto da Terra) e sua caracterização depende da identificação da área do imóvel (ou imóveis, já que os contíguos são considerados em conjunto para essa finalidade - ARE n. 1038507/PR).Já a Lei n. 8.629/93 (voltada à desapropriação para reforma agrária), estabelece que a o pequeno imóvel rural será assim considerado aquele com área de até quatro módulos fiscais, parâmetro estabelecido em cada Município, buscando refletir o tipo de exploração predominante e a área mediana dos módulos respectivos. Observe:Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:[...] II – Pequena Propriedade - o imóvel rural:a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento;E, no caso, não há controvérsia sobre o imóvel em causa constituir pequena propriedade, não tendo a parte agravante impugnado a constatação, mais precisamente, de que a área da propriedade não excederia os 04 (quatro) módulos rurais.Mas, para se conferir a essa pequena propriedade rural a proteção da impenhorabilidade, não basta que o imóvel se qualifique como pequena propriedade, nos termos da lei. Exige-se que ele seja trabalhado ou explorado pela entidade familiar. A propósito, assim se tem decidido, no Colendo STJ:[...] 7. A regra da impenhorabilidade tem suas raízes na República do Texas. A sua origem está relacionada à norma prevista na Constituição de 1836 daquela nação, que consagrava o direito do cidadão de receber determinada porção de terra para torná-la produtiva (VASCONCELOS, Rita de Cássia Corrêa. A impenhorabilidade do bem de família. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 42).[...] 10. Em âmbito nacional, após longos debates, foi inserido o art. 70 no CC/16, o qual possibilitava “aos chefes de família destinar um prédio para domicilio desta, com a clausula de ficar isento de execução por dividas, salvo as que provierem de impostos relativos ao mesmo prédio”. No entanto, essa norma apenas se voltava à proteção da moradia. 11. A propriedade rural somente foi resguardada com a edição do CPC/39, que, em seu art. 942, X, passou a prever:Art. 942. Não poderão absolutamente ser penhorados: [...] X – O prédio rural lançado para efeitos fiscais por valor inferior ou igual a dois contos de réis (2:000$0), desde quo o devedor nele tenha a sua morada e o cultive com o trabalho próprio ou da família; (grifou-se).12. Essa norma visava a obstar que o devedor ficasse privado do exercício da atividade que propiciava a sua subsistência e de sua família. Embora a proteção também se estendesse à residência, já que o imóvel também deveria servir de moradia para que o devedor pudesse suscitar a impenhorabilidade, “a finalidade precípua da regra não era só garantir o direito de moradia, mas sim, e principalmente, garantir a continuidade da atividade que servia para subsistência” (CANAN, Ricardo. Impenhorabilidade da Pequena Propriedade Rural. Revista dos Tribunais. Vol. 221/2013, pp. 117 – 151, jul./2013, p. 121). 13. Nos anos seguintes, principalmente nas décadas de 60 e 80, o intenso êxodo rural reclamou a adoção de outras medidas para estimular a permanência dos cidadãos no campo. Entre elas, está a edição da Lei 7.513/86, a qual inseriu o inciso X ao art. 649 do CPC/73, para estabelecer a impenhorabilidade “[d]o imóvel rural, até um módulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário”. 14. A CF/88, ao depois, conferiu proteção mais ampla, ao erigir a pequena propriedade rural ao patamar de direito fundamental e afastar a exceção antes prevista na legislação infraconstitucional, nos seguintes termos: XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;[...] 16. Já no ano de 2006, a Lei 11.382/2006 adequou a redação do art. 649, VIII, do CPC/1973 à CF/88 e ao entendimento jurisprudencial consolidado à época, o qual passou a ter a seguinte redação: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: [...] VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; 17. Ou seja, extirpou-se a parte final do antigo art. 649, X, CPC/73, que trazia um requisito adicional àqueles já exigidos pela Carta Magna. Aliás, essa redação foi integralmente reproduzida no art. 833, VIII, do atual CPC. 18. A linha do tempo delineada evidencia que, desde os primórdios, a proteção conferida à pequena propriedade rural esteve calcada na garantia da subsistência. Conquanto em alguns momentos da história a impenhorabilidade da pequena propriedade rural também tenha tutelado direitos outros que não a preservação do trabalho, este sempre foi seu objetivo primordial (in STJ, 3ªT. REsp: 1843846 MG 2019/0312949-9, Rel.ª: Min.ª NANCY ANDRIGHI, julgado de 2.2.21, publicado no DJe 5.2.21).Também oportuno destacar-se que, há não muito tempo, a 2ª seção do STJ assentou entendimento segundo o qual é ônus da parte executada comprovar que a propriedade que ele pretende ver livre da penhora se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural e, por mais importante, definiu também que é seu o ônus de comprovar que a área de terras é explorada pelo trabalho familiar. Confira:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. [...] 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea “a”, atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural “de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento”. 4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 7 [...]. In STJ, 2ª Seção, ERESP n. 1913234 / SP, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado de 8.2.23). Destaques não da fonte!Quanto ao caso dos autos, já se diga que, no mesmo julgamento acima referido, o Colendo STJ também sedimentara o entendimento de que a entrega do bem em hipoteca não o faz perder a proteção da impenhorabilidade, o que, por si, afasta a tal argumentação, da parte recorrente. Acresça-se, sobre isso, que o entendimento do STJ não é sem razão, já que as regras de impenhorabilidade da propriedade rural, ampara-se no princípio da dignidade humana e visa a garantir a preservação de patrimônio mínimo. Ora, tal preceito de natureza constitucional proíbea a penhora da pequena propriedade rural, a fim de garantir condições mínimas de sobrevivência e capacidade de produção ao pequeno agricultor.Assim, pode-se concluir que a pequena propriedade rural, que atenda aos requisitos legais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, não poderá ser objeto de penhora, eis que, a garantia constitucional da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca ou oferecido em penhora.Relembre-se que a parte agravante ainda afirmara que a parte executada reside em Porto Rico e o imóvel se localiza em Marilena, o que comprovaria o não trabalho na terra. Ora, esse fato, por si, não excluiria a possibilidade destes nela trabalharem e daí retirarem o sustento pessoal e/ou familiar, já que, grosso modo, um Município se localiza a cerca de 30 km do outro. Certo é que, à caracterização da impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se exige que nela residam os que nela trabalham. Ora, se assim se desse, o imóvel gozaria de dupla proteção, enquanto pequena propriedade e, também, como bem de família. Afora isso, como relatado, a vexata quaestio recursal está em avaliar se o conteúdo probatório dos autos, ou seja, se os elementos de cognição neles existentes, permitem, ou não, concluir-se que a parte executada e familiares trabalham nessa terra. Se insuficientes a tal conclusão, a debilidade probatória se resolverá em desfavor da parte executada, já que, como exposto, é seu o ônus de comprovar que a área de terras é explorada pelo trabalho familiar (no ERESP n. 1913234 / SP).Relembre-se então que aqui, em essência, a alegação recursal da parte exequente é a de que a conclusão do Juízo a quo estaria equivocada, ao dar relevância a notas fiscais de produtor, porque deveria ter tido em vista a qualificação declinada pela própria parte executada, que se intitulara empresário e, assim, se excluiria a hipótese de se desempenhar atividade rural nessa pequena propriedade. Pois bem! É de se reconhecer que a presunção aventada pela parte agravante, de que a própria qualificação da parte executada, como empresária, excluiria a possibilidade de ela ser produtora rural, não pode prevalecer, vez que a atividade empresarial pode se dar em diversas áreas da economia, inclusive na rural. Ademais, a existência dessas notas fiscais de produtor rural (movs. 91.3 e 91.4) é elemento a indicar efetiva atividade rural, especificamente a pecuária, com a comercialização de bois, vacas e novilhas, com regularidade, o que permite mesmo concluir que a atividade seria quotidiana, não esporádica.Ainda, se presunções derivadas de declarações pessoais pudessem servir de indício, é de se dar maior verossimilhança às declarações de rendas da parte executada (e não à conclusão de que a atividade de empresário se poria a excluir a de produtor rural). E das declarações ao Fisco (movs. 79.2 e 79.3), vê-se, claramente, que a parte executada descreve sua ocupação principal como de produtora na exploração agropecuária. E tem-se, mais, que a sua renda, na quase totalidade (excetuados poucos reais recebidos como rendimentos financeiros) fora declarada como provinda de atividade rural.Por isso, na valoração dos elementos de cognição dos autos, maior peso probante está nos que amparam as alegações da parte executada, de que trabalha, com a família, na propriedade, dela retirando a sua renda, e isso, em consistência superior à que poderia advir para o incremento, aqui, da presunção defendida pela parte exequente, de que a qualificação da parte executada, como empresária, implicaria, sob a sua ótica, na exclusão da atividade de produtora rural.Vale dizer, pelos argumentos invocados neste recurso (a qualificação apregoada pela parte sobre ser empresário), essa presunção não derroga as conclusões extraídas dos demais elementos de cognição presentes nos autos.E, devido à tal cenário, é certo que não se divisa, das alegações alinhavadas pela parte agravante e pelo conteúdo probatório dos autos, a possibilidade de provimento deste AI.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento e mantendo-se a decisão aqui questionada.É como se vota!
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