SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021857-47.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Loanda
Data do Julgamento: Fri Jun 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sat Jun 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO PELA QUAL SE DECLARARA A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL, TENDO-O RECONHECIDO POR PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO DO EXEQUENTE, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO SE TERIA COMPROVADO O TRABALHO DA FAMÍLIA, NA PROPRIEDADE. ENQUADRAMENTO DA PROPRIEDADE NOS PARÂMETROS DA LEI, ESTANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ART. 833, INC. VIII, DO CPC, E ART. 4º, INC. II, ALÍNEA “A”, DA LEI N. 8.629/93. SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE RURAL, PELOS EXECUTADOS, NA ÁREA. IMPENHORABILIDADE DO BEM RURAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.