SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0004719-28.2024.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 02 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Recurso em Sentido Estrito. Crime de difamação (art. 139 do CP). Insurgência recursal contra a decisão que rejeitou a queixa-crime, ante a ausência de justa causa. Acolhimento. Peça acusatória que apresenta lastro indiciário suficiente para o recebimento da queixa-crime, tendo em conta que os elementos incriminatórios trazem segurança de que o fato narrado na incoativa é penalmente punível e que permitem crer que o indivíduo acusado pode efetivamente ser o autor das práticas, em tese, criminosas, a ele imputadas. Imputação de fato determinado, individualizado e identificado que incide na reprovação ético-social, ferindo, portanto, a reputação do ofendido. Cassação da decisão singular. Prosseguimento do processo criminal. Recurso provido. Haverá justa causa sempre que a peça acusatória estiver acompanhada de elementos que permitam cogitar da responsabilização criminal daquele que se acusa. Diversamente, inexistirá justa causa diante de quaisquer abusos do direito de acusar, seja pela falta de elementos mínimos, seja por algum defeito deles. O que importa é a existência de um suporte satisfatório das práticas delitivas narradas, assim como do respectivo autor.