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Acórdão
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I. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, interposto por Luis Henrique Mildemberg Kuminek, objetivando a reforma da decisão de mov. 92.1, que rejeitou a queixa-crime oferecida em face de Fernando Augusto Yazbek, com fulcro no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, no tocante aos delitos tipificados nos artigos 138 e 139, ambos do Código Penal, ao entendimento de que não houve imputação de fato criminoso certo e determinado, em relação ao crime de calúnia, bem como por ausência de dolo específico, no tocante ao delito de difamação. Pugna o recorrente, em síntese, pela reforma da decisão, com o recebimento da queixa-crime, tão somente em relação ao crime de difamação, sustentando, para tanto, que “a imputação ao recorrente da condição de criminoso condenado conforme constou na matéria publicada, é suficiente para difamar a sua imagem na medida em que esta qualidade não é aceita pela sociedade com normalidade sendo inquestionável que as pessoas condenadas são vistas pela sociedade como pessoas com mancha negativa e o recorrente se sentiu ofendido na sua condição de empresário sendo classificado como um criminoso” (mov. 100.1). Em contrarrazões de mov. 110.1, o recorrido requer a manutenção da decisão hostilizada. A nobre juíza singular manteve a decisão combatida (mov. 112.1). O Ministério Público do Estado do Paraná, em suas contrarrazões recursais, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 13.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Ricardo Pires de Albuquerque Maranhão, opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 24.1).
II. O pleito recursal comporta provimento. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Luis Henrique Mildemberg Kuminek, objetivando a reforma da decisão de mov. 92.1, que rejeitou a queixa-crime oferecida em face de Fernando Augusto Yazbek, com fulcro no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, no tocante aos delitos tipificados nos artigos 138 e 139, ambos do Código Penal, ao entendimento de que não houve imputação de fato criminoso certo e determinado, em relação ao crime de calúnia, bem como por ausência de dolo específico, no tocante ao delito de difamação.
Pugna o recorrente, em síntese, pela reforma da decisão, com o recebimento da queixa-crime, tão somente em relação ao crime de difamação, sustentando, para tanto, que “a imputação ao recorrente da condição de criminoso condenado conforme constou na matéria publicada, é suficiente para difamar a sua imagem na medida em que esta qualidade não é aceita pela sociedade com normalidade sendo inquestionável que as pessoas condenadas são vistas pela sociedade como pessoas com mancha negativa e o recorrente se sentiu ofendido na sua condição de empresário sendo classificado como um criminoso”. De fato, os argumentos recursais reúnem condições de prosperar. Deflui do contexto dos autos, em breve retrospecto, que o querelante Luis Henrique Mildemberg Kuminek ajuizou queixa-crime contra Fernando Augusto Yazbek, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 139 do Código Penal, vez que o acusado afirmou, por meio das plataformas das redes sociais Facebook e Instagram, que o então candidato a vereador Professor Euler recebeu doações de campanha de “bandidos condenados na justiça”, referindo-se ao recorrente e seus familiares, como sendo os mencionados doadores. Assim constou na queixa-crime: “DOS FATOS 1. O querelado publicou em suas redes sociais nos dias 29 de agosto de 2022 (Facebook) e 30 de setembro de 2022 (Instagram) as seguintes postagens: FACEBOOK:Fernando Yazbek29 de agosto às 22:02 (...)DIGA-ME COM QUEM ANDAS QUE TE DIREI QUEM ÉSEsta é a segunda eleição consecutiva que o vereador Professor Euler (MDB) – que se dizia contra a reeleição – recebe doação de campanha de bandidos condenados na justiça. (…)Até o momento, 100% das receitas declaradas por Euler advém da família do empresário funerário Nelson Kuminek. O sócio proprietário da Organização Social de Luto Curitiba foi condenado pelo mesmo Tribunal por crimes contra o sistema financeiro nacional no escândalo conhecido como ‘Consórcio da Morte’. Em cartel e fraude, lucrava na morte e no desespero das famílias enlutadas. (...) INSTAGRAM:Fernandoyazbec PROFESSOR EULER (MDB) RECEBEU DINHEIRO DE CONDENADOS NA JUSTIÇA E OS HOMENAGEOU NA CÂMARA DE VEREADORES (...) Este ano, foram doados a Euler R$ 10.000,00 pela família de Nelson Kuminek, sócio proprietário da Organização Social de Luto Curitiba. A empresa fora condenada em 2002 pelo mesmo Tribunal por crimes contra o sistema financeiro nacional no escândalo conhecido como ‘Consórcio da Morte’. (...) Fernandoyazbek PROFESSOR EULER (MDB) RECEBEU DINHEIRO DE CONDENADOS NA JUSTIÇA E OS HOMENAGEOU NA CÂMARA DE VEREADORES. (...) Nesta eleição, Euler recebeu R$ 10.000,00 de Nelson Kuminek e família. (...) Fernandoyazbek PROFESSOR EULER (MDB) RECEBEU DINHEIRO DE CONDENADOS NA JUSTIÇA E OS HOMENAGEOU NA CÂMARA DE VEREADORES. Doações 2022MARIA DE LOURDES MILDEMBERGNELSON KUMINEKARTHUR MILDEMBERG KUMINEKLUIS HENRIQUE MILDEMBERG KUMINEKFLÁVIO AUGUSTO MILDEMBERG SCHOTKA 2. Da leitura destas postagens fica claro que o querelado disse que o ‘PROFESSOR EULER (MDB) RECEU DINHEIRO DE CONDENADOS NA JUSTIÇA’ e que ‘Euler recebeu R$ 10.000,00 de Nelson Kuminek e família (…) foram doados a Euler R$ 10.000,00 pela família de Nelson Kuminek (…) 100% das receitas declaradas por Euler advém da família do empresário funerário Nelson Kuminek’, dizendo ainda que o ‘Professor Euler (MDB) – que se dizia contra a reeleição – recebe doação de campanha de bandidos condenados na justiça’. 3. Também está claro que ele disse que ‘Nesta eleição, Euler recebeu R$ 10.000,00 de Nelson Kuminek e família e que ‘100% das receitas declaradas por Euler advém da família do empresário funerário Nelson Kuminek’ relacionando quem foram ditos doadores. (...) FernandoyazbekDoações 2022MARIA DE LOURDES MILDEMBERG NELSON KUMINEKARTHUR MILDEMBERG KUMINEKLUIS HENRIQUE MILDEMBERG KUMINEKFLÁVIO AUGUSTO MILDEMBERG SCHOTKA 4. Portanto, está evidente que o querelado disse que o Prof. Euler ‘recebeu doação de campanha de bandidos condenados na justiça’ e que foi ‘100% das doações da família do empresário Nelson Kuminek,’ e que as únicas doações para a eleição do ano de 2022 são de MARIA DE LOURDES MILDEMBERG, NELSON KUMINEK, ARTHUR MILDEMBERG KUMINEK, LUIS HENRIQUE MILDEMBERG KUMINEK e FLÁVIO AUGUSTO MILDEMBERG SCHOTKA, os quais são bandidos condenados pela Justiça. 5. Resumidamente, disse que o querelante é um bandido condenado pela Justiça, havendo realizado doações para a campanha eleitoral do Prof. Euler, cuja acusação é totalmente inverídica haja vista que ele nunca foi condenado, muito menos quanto aos fatos relacionados naquelas postagens, onde apenas o pai dele foi denunciado por crime contra o sistema financeiro, e mesmo assim foi absolvido, inexistindo a imputada condenação quanto a esse crime ou quanto a qualquer outro, nem pelo pai do querelante e nem por ele. 6. Efetivamente o pai do querelante foi processado pela suposta prática de crime contra o sistema financeiro no ano de 1996, sendo ao final absolvido por erro de proibição porque a r. sentença absolutória entendeu que não havia lei regulando a atividade comercial de plano de luto, e não sentença condenatória conforme informado pelo querelado, e foi neste formato que a r. decisão transitou em julgado. 7. Também é mentirosa a afirmação de que o pai do querelante tenha sido denunciado naquele processo pelos crimes de cartel e fraude, sendo certo que esta imputação penal sequer constou naquela exordial acusatória. 8. Vê-se assim, que os fatos que levaram o querelado a taxar o querelante de ‘bandido condenado na justiça’, e que teria doado numerário para a campanha do Prof. Euler nunca existiram porque ele jamais foi processado por qualquer modalidade de infração penal, muito menos aquelas imputadas ao seu pai, havendo o querelado laborado em evidente mentira neste particular. (...)” (mov. 1.1). Após a manifestação do Ministério Público, a queixa-crime restou rejeitada pela magistrada de primeiro grau, por ausência de justa causa, ante a inexistência de lastro probatório mínimo apto a confirmar a ocorrência do delito narrado na inicial. A propósito, registrou a magistrada nos autos sob análise: “Da leitura dos prints das postagens, também não se verifica a ocorrência de crimes contra a honra, por ausência de dolo específico.O querelado fez críticas ao Professor Euler, figura pública, mencionando o recebimento de doações, de pessoas condenadas na justiça, para campanha política. Para corroborar a informação acerca da condenação na justiça mencionada, citou a matéria da Tribuna do Paraná.Nítida a intenção de criticar o político, vereador Professor Euler, repassando informação de que propôs homenagens na Câmara Municipal às pessoas que fizeram doações para sua campanha, sendo que algumas dessas pessoas foram condenadas por crimes (informação extraída de matéria da Tribuna, citada nas postagens).O querelante sequer é diretamente mencionada, constando apenas na lista de doadores.Assim, a conduta atribuída ao querelado não é apta a configurar o crime de difamação, tampouco o de calúnia, pela simples ausência da intenção de ofender a vítima, mas sim de narrar/criticar fato que lhe indignou.No caso, as críticas são dirigidas ao Professor Euler e não ao querelante, evidenciando a ausência da intenção de caluniar ou difamar a pessoa de Luis Henrique Mildemberg Kuminek” (mov. 92.1). De partida, é preciso observar que o conceito de justa causa, como requisito para o exercício da ação penal, reside essencialmente em torno da exigência de maior ou menor lastro indiciário para o recebimento da peça acusatória, tendo em conta que os elementos incriminatórios devem trazer certa segurança de que o fato narrado na incoativa é penalmente punível (existência de definição legal anterior, subsunção da conduta a ela e ausência de excludentes de ilicitude ou de punibilidade) e, também, devem permitir crer que o indivíduo acusado pode efetivamente ser o autor das práticas, em tese, criminosas a ele imputadas. Destarte, enquanto requisito à deflagração do processo crime, nada mais é do que uma proteção contra eventuais arbitrariedades. Haverá, portanto, justa causa sempre que a peça acusatória estiver acompanhada de elementos que permitam cogitar da responsabilização criminal daquele que se acusa. Diversamente, inexistirá justa causa diante de quaisquer abusos do direito de acusar, seja pela falta de elementos mínimos, seja por algum defeito deles. O que importa é a existência de um suporte satisfatório das práticas delitivas narradas, assim como do respectivo autor. No caso dos autos, há que se ponderar, ainda, que os crimes contra a honra exigem, além do dolo genérico, o elemento subjetivo especial do tipo consubstanciado no propósito de ofender a honra da vítima. Assim, a peça inicial deve estampar a existência de dolo específico necessário à sua configuração, sob pena de faltar-lhe justa causa, sendo que a mera intenção de caçoar (animus jocandi), de narrar (animus narrandi), de defender (animus defendendi), de informar ou aconselhar (animus consulendi), de criticar (animus criticandi) ou de corrigir (animus corrigendi) exclui o elemento subjetivo e, por conseguinte, afasta a tipicidade desses crimes. Tendo isso em mente e analisando com acuidade os fatos que permeiam o feito, verifica-se, na hipótese, a existência de elementos mínimos aptos a lastrear a acusação penal. Como é sabido, o crime de difamação possuí o seguinte tipo objetivo: a imputação de fato determinado que, embora sem se revestir de caráter criminoso, é ofensivo à reputação da pessoa a quem se atribui (honra objetiva). Ao transpor esse entendimento para o caso dos autos, verifica-se que o texto postado pelo recorrido nas redes sociais Facebook e Instagram afirma que o vereador Professor Euler teria recebido doações de campanha de “bandidos condenados pela justiça”, citando o recorrente Luis Henrique Mildemberg Kuminek e seus familiares (um deles proprietário da Organização Social de Luto Curitiba) como sendo os referidos doadores. A fortalecer o teor de suas afirmações, o querelado exportou a tabela de doações do referido candidato do site do Tribunal Superior Eleitoral, na qual consta a especificação dos valores que o requerente e seus familiares doaram ao vereador na campanha de 2022, bem como mencionou suposta reportagem jornalística extraída do site http://tribunapr.uol.com.br/noticias/parana/luto-curitiba-condenada-por-consorcio-da-morte, da qual teria retirado a notícia sobre a condenação do pai do querelante pela prática de crimes contra o sistema financeiro, conforme ata notarial, prints dos textos e imagens publicadas pelo acusado nas redes sociais Facebook e Instagram (mov. 1.4, 1.5 e 1.6). Para que ocorra a difamação, é necessário que o fato seja determinado e que essa determinação seja objetiva, pois a imputação vaga, imprecisa ou indefinida, não a caracteriza. Em outras palavras, a difamação é a imputação de fato determinado, individualizado e identificado que incide na reprovação ético-social, ferindo, portanto, a reputação do ofendido. Assim, para a configuração dos crimes contra a honra, além da adequação típica da conduta, reputa-se necessária a demonstração de que o agente a praticou com o dolo especifico de malferir a honra da vítima, na difamação mediante divulgação de fatores que maculem a dignidade do atacado. No caso dos autos, sem delongas, verifica-se a existência de fato - considerado ofensivo – descrito pelo querelado no contexto das afirmações citadas. Não obstante os argumentos invocados pela magistrada de origem para rejeitar a queixa-crime, observa-se que as razões de insurgência merecem prosperar. Isso porque o recorrente descreveu satisfatoriamente a conduta praticada, apontando local, data, tipificação e a qualificação do agente, preenchendo, portanto, o art. 41 do Código de Processo Penal. Por fim, a peça inicial destacou expressamente as palavras exteriorizadas pelo querelado, tais como “bandidos condenados na justiça”, com a especial intenção de ofender, de macular a honra alheia. O elemento objetivo consiste na ofensa à honra subjetiva de alguém, atingindo diretamente sua moral, seu físico ou seu intelecto. Em outros termos, quando do recebimento da exordial acusatória, deve-se analisar unicamente, no que diz respeito à justa causa para o oferecimento da queixa-crime, a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, os quais, como dito, estão presentes no caso dos autos. Da doutrina, cabe citar o escólio de Guilherme de Souza Nucci[1]:
“A peça deve indicar o que o agente fez, para que ele possa se defender. Se envolver argumentos outros, tornará impossível o seu entendimento pelo réu, prejudicando a ampla defesa. Ensina Espínola Filho que ‘a peça inicial deve ser sucinta, limitando-se a apontar as circunstâncias que são necessárias à configuração do delito, com a referência apenas a fatos acessórios, que possam influir nessa caracterização. E não é na denúncia, nem na queixa, que se devem fazer as demonstrações da responsabilidade do réu, o que deve se reservar para a apreciação final da prova, quando se concretiza (ou não) o pedido de condenação’”. Compulsando os documentos que lastreiam a queixa-crime, colhem-se elementos bastantes da possível prática de crime contra a honra, bem como da autoria atribuída ao querelado, vez que agiu claramente buscando depredar a imagem, moral e honra do recorrente e de seus familiares perante a sociedade local, principalmente quando a informação é disseminada de maneira descontrolada, sem limites em termos de quem tem acesso a ela, configurando o crime capitulado no art. 139 do Código Penal. Nesse aspecto, cumpre ressaltar que os documentos que acompanham a inicial demonstram que pai do recorrido, citado no texto postado nas redes sociais como a pessoa condenada pela prática de crimes financeiros (Nelson Kuminek), restou absolvido em primeira instância (mov. 1.7 e 1.8). Além disso, importante salientar que o recorrente Luis Henrique Mildemberg Kuminek sequer constou como denunciado no feito. Ademais, o fato de o recorrido citar reportagem que teria sido extraída de um site jornalístico, não tem o condão de, por si só, afastar a conduta criminosa. Além disso, ao realizar a busca pelo endereço citado no texto, verifica-se ser inválida a consulta da fonte. Por sua vez, importante consignar que a divulgação de notícias ou informações desonrosas à pessoa, sem que haja a verificação prévia quanto a sua veracidade também configura o crime de difamação. Nessa perspectiva, em que pesem os argumentos lançados pela magistrada de origem, dessume-se dos autos que as afirmações publicadas pelo recorrido possuem, sim, a capacidade de ofender a honra objetiva do querelante e que não se pode concluir, desde já, que ele agiu sem o dolo de ofender a todos que mencionou no texto, vez que expôs a terceiros, por meio da divulgação em redes sociais, fato ofensivo à honra não apenas do vereador Professor Euler, mas também às pessoas que chamou de “bandidos condenados na justiça”, dentre elas o recorrente Luis Henrique Mildemberg Kuminek. Assim sendo, a dúvida que remanesce, e que é natural do momento processual, é em relação aos fatos em si, dinâmica e circunstâncias, tudo o que pode, ou não, ter acontecido conforme o narrado na incoativa, e que só pode ser esclarecido com a instrução processual. Válido, também, ponderar que o direito de queixa exercido pelo recorrente não se dirige ao sancionamento do querelado por simples capricho ou vindita; presta-se, em especial, ao resguardo de direitos fundamentais, tidos como de maior relevância (tanto que são tutelados pelo direito criminal), em desdobramento da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inc. III) e da inviolabilidade da honra (art. 5º, inc. X). Portanto, tolher-lhe o direito de queixa nesse momento processual, não se afigura a solução jurídica mais adequada. Com base nessas premissas, conclui-se, então, pela impropriedade da rejeição da queixa-crime, uma vez que a inicial está acompanhada por elementos indiciários suficientes a suprir a exigência de suporte probatório mínimo a ensejar a admissibilidade da acusação. Por oportuno, destacam-se os seguintes julgados desta Corte de Justiça: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 139 E 140 C/C ART. 141, §2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE. PLEITO PELO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ACOLHIMENTO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NARRATIVA SUFICIENTE QUE INCLUI TODOS OS ELEMENTOS ESSENCIAIS E CIRCUNSTÂNCIAIS INERENTES AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ao constatar a presença de queixa-crime que delineia de maneira adequada o fato criminoso atribuído ao agente, abarcando os demais elementos estipulados no artigo 41 do Código de Processo Penal e respaldada por um acervo probatório substancial, torna-se necessário o provimento do recurso, permitindo, assim, o prosseguimento da Ação Penal” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0022032-36.2023.8.16.0013 [0007535-92.2023.8.16.0182/0] - Rel.: SUBSTITUTO KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 04.03.2024). “HABEAS CORPUS CRIME – CRIMES CONTRA A HONRA (CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO) - ARTS. 138, 139 E 140, C/C ART. 141, IV, TODOS DO CP – 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA – AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO – RECURSO ASSINADO PELO PACIENTE – 2. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NÃO CABIMENTO - QUEIXA QUE OBSERVA OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRESENÇA DE JUSTA CAUSA – INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – 3. TIPIFICAÇÃO DOS DELITOS CONTRA A HONRA – IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0021282-73.2023.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 05.10.2023). “APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIME DE DIFAMAÇÃO. ARTIGO 139 DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. INSURGÊNCIA RECURSAL QUERELANTE. QUEIXA-CRIME QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUSTA CAUSA PRESENTE. ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” - (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010417-94.2020.8.16.0129 - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 31.03.2023). Sendo assim, identificada a presença de justa causa para a deflagração do processo crime, o recurso deve ser provido no ponto, a fim de rechaçar referido óbice em relação às imputações de crimes contra a honra. Portanto, afastam-se os fundamentos utilizados pela magistrada de primeiro grau para rejeição da queixa-crime, determinando-se o prosseguimento do feito em relação ao crime disposto no artigo 139 do Código Penal. Por fim, no tocante ao pleito formulado pelo recorrido, no tocante à reunião dos recursos 0005183-52.2024.8.16.0013, 0004729-72.2024.8.16.0013, 0006720-83.2024.8.16.0013, 0005161-91.2024.8.16.0013 para julgamento em conjunto (mov. 19.1), verifica-se que, embora todos tenham sido interpostos contra as decisões que rejeitaram as queixas oferecidas contra o recorrido, não há identidade entre os querelantes no feito de origem, razão pela qual não se vislumbra razão para julgamento em conjunto dos recursos.
Ante o acima exposto, constatando-se a existência de queixa-crime que descreve de forma clara e lógica o fato criminoso imputado ao acusado, contendo os demais elementos previstos no art. 41 do CPP e amparada em suficiente acervo probatório, deve ser provido o recurso, com a consequente cassação da decisão a quo e prosseguimento do processo crime. [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 11 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.[2] Súmula nº 709 do STF: Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
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