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Processo:
0015845-94.2019.8.16.0031
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
substituta renata estorilho baganha
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| Órgão Julgador:
4ª Câmara Criminal |
| Comarca:
Guarapuava |
| Data do Julgamento:
Thu Feb 06 00:00:00 BRT 2025
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| Fonte/Data da Publicação:
Thu Feb 06 00:00:00 BRT 2025 |
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO (Art. 171, §2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL E ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM CONTINUIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. EMBORA A REVELIA TENHA SIDO DECLARADA DE FORMA EQUIVOCADA, NÃO RESULTOU NENHUM PREJUÍZO. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA. ADVOGADA DO RÉU QUE PARTICIPOU ATIVAMENTE DO ATO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANIFESTAÇÃO PELA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO FATO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO, EX OFFICIO, DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, COM FUNDAMENTO NA PENA CONCRETAMENTE FIXADA E NO DECURSO DO TEMPO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, V, E ART 110, § 1º AMBOS DO CP. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO FATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ANÁLISE QUANTO AO FATO REMANESCENTE (FATO 2). IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBATÓRIO EM DELITOS PATRIMONIAIS. PALAVRA DO OFENDIDO QUE ESTÁ CORROBORADA PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS JUDICIAIS E PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE MERECEM VALORAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, ‘G’, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE PRATICOU O CRIME MEDIANTE O EXERCÍCIO ABUSIVO DE SUA PROFISSÃO COMO ADVOGADO, VIOLANDO OS DEVERES DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PENA MANTIDA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE OBSTAM O BENEFÍCIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, INC. III, DO CÓDIGO PENAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0015845-94.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 06.02.2025)
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Acórdão 
Apelação Cível nº 956299-4
APELAÇÃO CÍVEL Apelação Cível: n.º 956299-4 18ª CCiv. Origem: 9.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA Apelante: QUENA MARQUES DA SILVA RAMOS Apelado: FINÁUSTRIA COMPANHIA DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Juiz Relator: HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA1 APELAÇÃO CÍVEL BUSCA E APREENSÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO DESCABIMENTO DECISÃO RECORRÍVEL MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 475-M, § 3.º, CPC) - EXTINÇÃO DO FEITO - DECISÃO ACERTADA - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO 1.
Trata-se de apelação contra sentença que julgou extinta a demanda, nos termos do art. 794, I, do CPC, em razão do cumprimento da obrigação.
2. Pleiteia a Apelante, em suas razões, o recebimento do agravo retido e anulação da sentença de extinção.
3. Contrarrazões apresentadas pela parte Autora.
4. É, em resumo, o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
5. Agravo retido não conhecimento: O recurso de agravo não comporta conhecimento, eis que nos termos do art. 475-M, § 3.º, do CPC, "a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento".
6. Nesse sentido, colaciono abaixo alguns julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça:
1 Em substituição ao Exmo. Sr. Des. Espedito Reis do Amaral.
7. Precedente do TJPR (1): AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO "EQUIVOCADAMENTE CONVERTIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO". A DECISÃO QUE RESOLVE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO É RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 573, §3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR. Acórdão 28441. AgravReg 0890117-3/01. 16ª Câmara Cível. Rel. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira. DJ. 06/06/2012).
8. Precedente do TJPR (2): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IMPUGNAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. Recurso de apelação não conhecido. Tratando-se de erro grosseiro em virtude da expressa previsão sobre o cabimento de recurso de agravo em face de decisão que resolve a impugnação ao cumprimento da sentença, quando não extingue a execução (art. 475-M, § 3º, CPC), não se admite a aplicação do Princípio da fungibilidade recursal. (TJPR. Acórdão 21076. Ap Civel 0693738-0. 15ª Câmara Cível. Rel. Jurandyr Souza Junior. DJ. 08/11/2010).
9. Apelação pressupostos de admissibilidade do recurso satisfeitos: Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse processual, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), merece ser conhecido o recurso.2
10. Pedido de anulação da sentença: Rejeita-se. A apelante não logrou êxito em demonstrar o desacerto da sentença que julgou extinto o processo. Da análise dos autos verifica-se que o Executado efetivamente deu cumprimento à sentença com o depósito realizado de acordo com o cálculo da contadora e decisão que resolveu a impugnação.
11. Conclusão: Ante o exposto, não conheço de agravo retido e nego provimento a apelação, mantendo-se na íntegra a r. sentença.
2 Classificação sugerida por Marinoni/Arenhart in Curso de Processo Civil, vol.2, 6 ed. São Pauo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pp.507-513.
DISPOSITIVO
12. Acordam os integrantes da 18.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de agravo retido e nego provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
13. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, e participaram os Exmos. Srs. Des. Albino Jacomel Guerios e Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes.
Curitiba, 20 de fevereiro de 2013.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Horácio Ribas Teixeira Juiz Relator Convocado
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