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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto pelo HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO, contra os termos da sentença proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial, que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por AURORA SILVÉRIO TAFELLI e reconheceu a nulidade do título executivo, extinguindo a execução sem resolução de mérito (mov. 349.1/autos de origem).HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em suas razões recursais, afirma em síntese que: a. a sentença é nula por violação ao princípio da não surpresa; b. há violação ao princípio da congruência, previsto no art. 492 do CPC, pois ao reconhecer a nulidade do título executivo a sentença foi ultra petita; c. o acolhimento da exceção de pré-executividade foi prematura, uma vez que o suposto reconhecimento de fraude pelo juízo criminal depende do julgamento de Apelação nº 5028477-18.2018.4.04.7000, que ainda não transitou em julgado, portanto, aplicável ao caso o disposto no Art. 313, V, “a” do CPC; d. não há o que se falar em ilegitimidade passiva quando a própria parte assina o contrato, de modo que não foi alegada a nulidade ou vício de consentimento, sendo incabível o reconhecimento de nulidade do contrato de ofício por força do disposto na Súmula nº 381 do STJ; e. caso seja mantida a sentença objurgada, cumpre salientar que necessária a suspensão do feito para se aguardar a definição do Tema nº 1.255 do STF, que foi reconhecida a Repercussão Geral.Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de apelação cível (mov. 376.1/autos de origem).Não foram apresentadas contrarrazões (mov. 386/autos de origem).É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOII.a) Juízo de AdmissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação cível interposto.II.b)Preliminar: nulidade da sentença por configurar decisão surpresa Aduz o apelante, em sede preliminar, a nulidade da r. sentença por ofensa ao princípio da não surpresa, uma vez que teria sido proferida com base em fundamento do qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar.No entendimento desta Relatora, razão assiste ao recorrente. O art. 10 do Código de Processo Civil preceitua que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.O referido postulado jurídico objetiva evitar prejuízos a qualquer das partes com base em fatos por elas ainda desconhecidos e não debatidos, impondo-se a efetivação do contraditório com a intimação prévia para manifestação, garantindo-se às partes a possibilidade de influenciar a convicção do Magistrado, o que não ocorreu no presente caso.Infere-se dos autos de origem que o fundamento adotado pela D. Magistrada singular para a extinção do feito foi a nulidade do título executivo, uma vez que na ação penal º 5028477-18.2018.4.04.7000/PR houve o reconhecimento de fraude sobre a Cédula de Crédito Bancário n. 46418.2012.0030486, que constitui o título executivo ora exequendo.Esse argumento, por sua vez, foi trazido aos autos pelo próprio Magistrado, uma vez que a parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando apenas sua ilegitimidade passiva na execução, nada mencionando acerca de eventual nulidade do título.Nota-se, portanto, que as partes não tiveram oportunidade de se manifestar a respeito dos fundamentos contidos na sentença, sendo desrespeitado o princípio do contraditório e ampla defesa, principalmente se considerarmos que os fundamentos não foram debatidos pelas partes.Acerca do contraditório e vedação à decisão surpresa, menciono:“Constitui conteúdo do princípio do contraditório, em um Estado Constitucional, Democrático e de Direito, a oportunidade de as partes participarem do desenvolvimento do processo, de influírem na decisão judicial, de terem seus argumentos considerados e de não serem surpreendidas por decisões judiciais que contenham questões de fato e de direito em que não tenha sido previamente possibilitado o contraditório. Se as partes possuem o direito de serem informadas de todos os atos processuais, como forma de poderem reagir na defesa de seus direitos, as decisões proferidas pelo Poder Judiciário não podem surpreendê-las.Embora boa parte da doutrina nacional extraia o direito de as partes não serem surpreendidas por questões de fato ou de direito que não tenha sido previamente oportunizado o debate entre os sujeitos das relações processuais do princípio constitucional do contraditório, a ausência de regra expressa no Código de Processo Civil de 1973 fazia com que esse aspecto do contraditório fosse constantemente desrespeitado.Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, o Direito Processual Civil passa a prever expressamente, em seu art. 10, a regra da vedação de decisão surpresa no Brasil.”.(Santos, Welder Queiroz D. Princípio do Contraditório e Vedação de Decisão Surpresa, Grupo GEN, 2017).Portanto, considerando que não houve intimação prévia da parte para manifestação acerca da suposta nulidade do título executivo, entendo que resta configurada a decisão surpresa no presente caso, o que é vedado pela legislação e pela jurisprudência desta Colenda Corte de Justiça. A propósito: (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0013075-31.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 15.05.2023) e (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005135-78.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 30.01.2023) (grifado) Entretanto, esse não foi o entendimento do Colegiado.O Colegiado compreendeu que ao reconhecer a nulidade do título executivo, o Juízo de origem não se fundamentou em qualquer fato distinto daquele que foi expressamente suscitado pela parte executada na exceção de pré-executividade apresentada. A Executada Aurora, na ocasião, alegou expressamente que “é parte ilegítima da presente ação, pois conforme consta dos autos da Ação Penal de nº 5028477- 18.2018.4.08.7000, a mesma não tinha conhecimento dos documentos que estava assinando, sequer se utilizando dos valores financiados em questão, que foram contratados pelo ex-gerente Sr. Marcos Antônio Natário e pelo seu sogro, Juvenal Capeletto” (mov. 340.1). Ou seja, fundamentou seu pedido na Ação Penal de nº 5028477-18.2018.4.04.7000. A rigor, entendeu o Colegiado que o ocorrido no caso específico foi que o Juízo singular, diante dos fatos trazidos pela parte Executada, entendeu que o caso não seria propriamente de reconhecimento da ilegitimidade da parte, mas de nulidade do título, razão pela qual decretou a extinção da execução. E, nesse aspecto “não há falar em julgamento extra petita quando o julgador - adstrito às circunstâncias fáticas da demanda (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos - procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu, o que se coaduna com as máximas contidas nos brocardos iura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus” (REsp n. 1.747.956/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 30/8/2021). Ademais, ainda que se considere que, especificamente no ponto em que o Juízo singular decidiu por estender os efeitos da sentença também à coexecutada AGROPECUÁRIA AZ DE OURO S.A, embora a exceção tenha sido apresentada unicamente pela outra executada, não se pode olvidar, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que “para se reconhecer vício que cause a anulação de ato processual, exige-se a existência de prejuízo, ainda que se trate de nulidade absoluta, em obediência ao princípio da economia processual” (AgInt no REsp n. 1.851.904/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023).
No caso dos autos, verifica-se que, no recurso de apelação, o Banco apresenta todos os argumentos capazes de, em tese, afastar a decretação de nulidade do título exequendo. Ou seja, exerceu o seu direito ao contraditório, ainda que posteriormente. Sobre o contraditório diferido, a Corte Superior já decidiu que “tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, não há falar em nulidade processual por falta de contraditório prévio se ele foi exercido posteriormente” (AgInt nos EDcl no REsp 1596025/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018).Por estas razões, o Colegiado votou por rejeitar a preliminar em questão.
Deste modo, vencida na preliminar, passo a análise do mérito recursal, nos termos do art. 233, §3° do Regimento Interno deste Tribunal.

II. c) Suspensão do processo até o trânsito em julgado da Ação Penal Discorre o apelante quanto a necessidade de suspensão do processo até o trânsito em julgado da Ação Penal n° 5028477-18.2018.4.04.7000. Pontua que há recurso em face da sentença em que se defende a absolvição dos envolvidos, o que afetaria diretamente a ação uma vez que, se absolvidos os acusados inexiste a alegada nulidade do título executivo. Sem razão. Dispõe o art. 921, I, do CPC que a execução se suspende nas hipóteses dos arts 313 e 315, no que couber.Já o art. 313, V, ‘a’, do CPC prescreve que o processo será suspenso quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente.Na mesma linha, o art. 315 do CPC preceitua:“Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.
§ 1º Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia.
§ 2º Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º.”
Conforme pode ser extraído do caderno processual, a executada Aurora não figura como parte na ação penal n. 5028477-18.2018.4.04.7000/PR, tendo sido utilizada, ao que consta da denúncia e da sentença penal, como instrumento (“laranja”) nas práticas criminosas imputadas ao ex-gerente do Banco HSBC Marco Antônio Natário e demais corréus (i. e. obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira, em continuidade delitiva).Subjetivamente em relação a ela, portanto, não se comunicam os efeitos da condenação (provisória) dos acusados, não se estabelecendo na espécie, entre os juízos cível e criminal, relação evidente de prejudicialidade, a ponto de impor a suspensão do feito, mormente se consideradas as partes envolvidas na ação de execução.Portanto, rejeito a preliminar de necessidade de suspensão do feito. II.d) Mérito Trata-se de decisão proferida em sede de exceção de pré-executividade, em que o magistrado singular entendeu pela aplicação do art. 935 do Código de Processo Civil e concluiu pela nulidade do título executivo extrajudicial ante a existência de sentença criminal que reconhece a existência de fraude na obtenção da cédula de crédito bancário que embasa a presente execução. Sustenta o Banco apelante que a decisão deve ser reformada posto que a executada assinou a cédula, não havendo que se falar em nulidade ou vício de consentimento do título executivo. Quanto à questão de fundo, sabe-se que sentença não é meio de prova.
Conforme ensina Cândido Rangel Dinamarco: “Nem é prova emprestada a cópia de sentença proferida em outro processo, simplesmente porque sentença não é prova. Com a exibição de sua cópia demonstra-se somente a existência de um precedente judiciário que pode até ser muito valioso e, no máximo, comprova-se que uma causa prejudicial já foi julgada, bem como o teor desse julgamento. A sentença que julgou procedente a ação de investigação de paternidade não é prova da relação biológica a ser levada em conta e avaliada no processo por alimentos – mas demonstração de uma filiação já definitivamente dada por existente ou não existente e agora insuscetível de nova apreciação, não sendo, portanto, objeto de novo julgamento (causas prejudiciais) [...]” (DINAMARCO, Cândido R. Instituições de direito processual civil. v. 3. São Paulo: Malheiros, 2017. p. 110-111).
No caso em exame, tem-se que a sentença penal condenatória (mov. 340.6, 1º grau) não se mostra bastante a fundamentar a extinção do feito, por não se revestir, ela própria, de força probante, em especial no que diz com a nulidade do título executivo (referida na sentença recorrida).
Diferente seria se fossem juntadas aos autos de execução as provas produzidas (e submetidas ao contraditório) na ação penal n. 5028477-18.2018.4.04.7000/PR ou, ainda, a cópia integral da notícia-crime formulada pelo HSBC Bank Brasil S. A. perante o MPF, com a qual, conforme se registrou na denúncia, vieram provas pré-constituídas. Rememore-se:
“Os fatos ocorreram em Maringá/PR, especificamente na agência Urb. Morangueira do HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo (Banco HSBC), e foram noticiados pela própria instituição financeira ao Parquet Federal em 01.10.2014, que determinou a instauração do inquérito policial para apuração dos fatos. [...]
O cadastro de Aurora Silvério Tafelli no Banco HSBC contém informação falsa de que é proprietária da Fazenda São Marcos em Arenápolis-MT. No entanto, em pesquisa realizada pelo Banco HSBC verificou-se que nos cartórios de registro de imóveis de Arenápolis que não há nenhum bem em nome de Aurora Silveiro Tafelli (evento 4, ANEXO22, p. 3).
Portanto, é falsa a informação inserida nas cédulas rurais quanto à destinação dos créditos rurais para “custeio agrícola – lavoura” na Fazenda São Marcos (“imóvel para aplicação do crédito”).
Além disso, as informações referentes ao imóvel dado em garantia nessas operações (matrícula n. 492), supostamente pertencente à empresa Agropecuária Az de Ouro S/A, também são falsas. [...]
O Banco HSBC providenciou perícia particular em alguns documentos, cuja conclusão foi que ‘as assinaturas atribuídas ao Bel. Vadir da Silva Marques, lançadas nos ‘fac-similes’ de carimbo do 1º Ofício – Registro de Imóveis da Comarca de Arenópolis – MT, constantes da cédula de crédito bancário em nome de Aurora Silveiro Tafelli são falsas, não tendo emanado de seu punho escrito’ (evento 4, ANEXO22, p. 4/5). [...]
Foi comprovado pelo Banco HSBC que o crédito obtido era repassado a diversas contas bancárias, sendo investido em fundos e aplicações financeiras ou utilizado para saldar dívidas particulares. Os extratos bancários de Aurora Silveiro Tafelli juntados aos autos pelo Banco HSBC demonstram claramente a dispersão dos recursos oriundos do financiamento rural – saques, cheques, TEDs etc. (evento 4, ANEXO13, p. 2 e ss). [...]
Consta nos autos também uma informação prestada pelo Banco HSBC (em resposta ao Ofício n. 0355/2016) (evento 14, p. 25), respondido às fls. 150, apontando que foi o ex-gerente MARCOS ANTÔNIO NATÁRIO quem inseriu os dados falsos no sistema do banco, possibilitando a liberação dos créditos agrários fraudulentos (evento 16, p. 6). [...]” (mov. 340.5, 1º grau).
Observe-se, uma vez mais, que a notícia-crime já tinha sido apresentada pelo Banco HSBC ao MPF antes mesmo do ajuizamento da presente execução, fato que indicaria conhecimento prévio do Exequente acerca da falsidade das informações inseridas em seu sistema bancário, do suposto agir fraudulento do Gerente envolvido na operação, da dispersão dos recursos financeiros depositados na conta de Aurora e da falsidade do averbado na matrícula do imóvel dado em garantia – tudo a demonstrar, ao que parece, ausentes as condições da ação executiva pela inexigibilidade do título exequendo.Com tais breves observações e mostrando-se inviável, no caso, a utilização da sentença penal como prova da nulidade do título objeto da execução, voto no sentido de cassar, de ofício, a sentença recorrida, por vício de fundamentação, prejudicado, por efeito, o exame do mérito do apelo interposto.Finalmente, diante do proposto resultado, prejudicada também fica a questão relativa aos honorários sucumbenciais e recursais.