Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO da decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Campo Mourão (mov. 99.1) que, nos autos da ação revisional em sede de cumprimento de sentença nº 0003689-22.2021.8.16.0058, ajuizada por VALDENIR DA SILVA, homologou os cálculos do exequente rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela instituição financeira ao argumento de prescrição de seus créditos.Em suas razões o agravante defende, em síntese, o provimento do recurso, para: a) afastar a rejeição da Impugnação ao Cumprimento de Sentença de Mov. 81 oferecida pelo Banco nos autos; b) afastar a prescrição; c) declarar possível a compensação nos termos do art. 368 do CC; d) reconhecer que apenas as parcelas 1 até 4 (parcelas efetivamente pagas pelo Agravado) é que devem ser consideradas na apuração dos valores cobrados à maior pelo banco; e) reconhecer que incorreta a apuração da verba honorária sucumbencial fixada na fase de conhecimento, conforme cálculo do Agravado de Mov. 65.2, homologando o valor de R$ 1.128,92 (mil, cento e vinte e oito reais e noventa e dois centavos) consolidado para 03/2023; f) afastar a condenação do Banco em honorários de sucumbência pela rejeição da impugnação, diante da Súmula 519 do STJ e, g) condenar o Impugnado/Agravado em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º do CPC, em favor do patrono do Impugnante/Agravante, em razão do acolhimento da impugnação, ainda que, de forma parcial. Ao final, requer a reforma da decisão agravada (mov. 1.1).No despacho exordial (mov. 9.1) verificando não haver pedido de efeito suspensivo ou antecipatório, meramente determinei o processamento do feito.Após a apresentação de contrarrazões pela parte agravada no mov. 14.1, e tendo em vista o princípio da não surpresa insculpido no art. 10 do CPC, julguei prudente facultar às partes manifestação acerca da coisa julgada em relação ao tópico da compensação de créditos.Com manifestação do agravante (mov. 30.1) em prol da violação e do agravado (mov. 30.1) pela ausência, voltaram-me conclusos.Esse é o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Em análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do recurso.Cinge-se o caso em discussão acerca do direito da parte agravante de compensar os valores condizentes com a condenação com eventuais créditos que detêm em face do devedor.Do exame dos autos, extraio que, em conformidade com a petição inaugural, ajuizou o autor originariamente ação revisional em relação ao contrato de financiamento nº 1.00184.0003694.13 (mov. 15.3) por meio do qual contraído empréstimo da monta de R$ 4.600,00 (mais R$ 297,74 de outros custos) a ser pago em 48 prestações (de 20/06/2013 a 20/06/2017) no importe de R$ 272,86 cada.Alegou o autor a incidência de taxa de juros abusiva pleiteando a correção das parcelas e subsequente repetição dos valores pagos a maior. Nesse contexto deu à causa o valor de R$ 6.201,12 correspondente exatamente à diferença entre o que entendia deveria ter sido e o que foi efetivamente cobrado, sendo o resultado obtido multiplicado pelas 48 parcelas. Por imperativo lógico decorrente do pedido, portanto, infere-se que todas as parcelas teriam sido devidamente quitadas.Essa inclusive foi a posição do réu e agravante, na contestação (mov. 15.1), oportunidade na qual aduziu expressamente que o valor teria sido integralmente quitado razão pela qual a questão se constituiria em ato jurídico perfeito.Na sentença de mérito (mov. 28.1) o Juízo julgou a ação parcialmente procedente (vencido o autor quanto à repetição em dobro) determinando expressamente a devolução dos valores pagos a maior pelo agravadoInsta ainda salientar que no julgamento da apelação (mov. 62.1) foi expressamente autorizada a compensação de créditos porventura detidos pela instituição financeira inclusive com enfrentamento e rejeição da tese de prescrição.Da simples exposição exsurge cristalina a impossibilidade do Juízo declarar a prescrição dos créditos cuja compensação foi arguida pelo agente financeiro ante a manifesta violação da decisão aos termos da coisa julgada.Registro que não obstante a prescrição, como matéria de ordem pública, não se sujeite aos efeitos decorrentes de eventual preclusão temporal, posto admitir invocação a qualquer tempo e grau de jurisdição, sujeita-se sim à preclusão consumativa até porquanto, não fosse assim, permitiria a eternização do processo. Aliás:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COISA JULGADA. SÚMULA Nº 568/STJ. REQUISITOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.1. No caso, o acolhimento da pretensão recursal para infirmar a conclusão do aresto atacado de que não restou configurada a coisa julgada exigiria a incursão nas circunstâncias fáticas dos autos, o que é inviável, a teor da Súmula nº 7/STJ.2. O aresto recorrido não dissentiu do entendimento firmado nessa Corte, de que há necessidade da decisão ser definitiva de mérito para que se configure coisa julgada material. Súmula nº 568/STJ.Precedentes.3. Tendo sido considerados inexistentes os requisitos da prescrição aquisitiva, a alteração do que decidido pelo tribunal de origem implicaria vedada reapreciação do suporte fático-probatório constante dos autos, atraindo a incidência do óbice previsto no enunciado nº 7/STJ.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso integralmente não conhecido ou não provido.5. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, ocorre a preclusão consumativa da questão já decidida que não foi objeto de recurso.6. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.406.642/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 3/12/2024.) – Grifei.Nesse contexto, portanto, assiste razão ao agravante quando invoca ter direito à compensação de seus créditos visto anterior reconhecimento em decisão transitada em julgado, inclusive com expresso afastamento de eventual prescrição.Ultrapassado esse ponto, noto que a dívida cuja compensação é pretendida pelo Banco somente veio aos autos junto com a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada na sequência 81, oportunidade na qual indicada, pela primeira vez, ter a parte autora em realidade quitado apenas 4 das 48 parcelas componentes do financiamento restando um saldo devedor estimado em R$ 57.752,40.Não obstante, instado à manifestação o credor insistiu na cobrança do total das 48 parcelas (mov. 86.1) orçadas em R$ 18.381,47 (incluindo multa e honorários decorrentes da aplicação do art. 523, §1º do CPC).A pretensão da parte agravada dispensa maiores digressões, é, sem meias palavras, um abuso de direito e uma afronta à jurisdição cujo papel de pacificação dos conflitos sociais exige a observância do princípio da boa-fé.Consoante exposto, a condenação foi clara no sentido de determinar a restituição dos valores pagos pelo autor revelando-se processualmente dolosa a conduta de exigir da parte executada a repetição de montante que simplesmente não foi pago.Ao mesmo tempo e ressaltando o permissivo decorrente de coisa julgada no que importa ao direito da instituição agravante à compensação entendo que o tema merece maior digressão.É que a compensação é forma extintiva das obrigações consoante expressa previsão do art. 368 do Código Civil assim redigido: Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.Verifica-se, portanto, plenamente viável ao executado a oposição ao exequente de eventual crédito que detenha, até em vista do caráter dúplice das ações revisionais e da impossibilidade de pactuação deste Poder Judiciário com enriquecimento ilícito. Quanto ao caráter dúplice, aliás, trago à colação doutrina de Fredie Didier:As ações dúplices são as ações (pretensões de direito material) em que a condição dos litigantes é a mesma, não se podendo falar em autor e réu, pois ambos assumem concomitantemente as duas posições. Esta situação decorre da pretensão deduzida em juízo. A discussão judicial propiciará o bem da vida a uma das partes, independentemente de suas posições processuais. A simples defesa do réu implica exercício de pretensão; não formula pedido o réu, pois a sua pretensão já se encontra inserida no objeto de uma equipe com a formulação do autor. É como uma luta em cabo de guerra: a defesa de uma equipe já é, ao mesmo tempo, também o seu ataque. São exemplos: a) as ações declaratórias; b) as ações divisórias; c) as ações de acertamento, como a prestação de contas e oferta de alimentos.[1]Admite, portanto, a revisional sob esta ótica julgamento tanto em prol do consumidor quanto da instituição de crédito, isto, porém, na fase cognitiva, consoante infiro da análise de outras ações dúplices expressamente tratadas no Código de Processo Civil, quais sejam, a ação de consignação em pagamento (art. 545, § 2º) e a ação de exigir contas (art. 552):Art. 545. Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.(...)§ 2º A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido e valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, após liquidação, se necessária.Art. 552. A sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial.A discussão, portanto, quanto a eventual apuração de saldo em favor da instituição financeira deve se dar necessariamente na fase cognitiva porquanto foge ao regramento processual valer-se a instituição financeira depois da formação de coisa julgada pretender a constituição de crédito na fase executiva sem ampla discussão quanto à sua constituição.Registro, no caso concreto, que não apenas o agravante deixou de opor seu crédito por oportunidade da contestação, sujeitando-se, assim, ao julgamento desfavorável, como somente veio a formular a objeção na impugnação a execução subtraindo da parte adversa eventual possibilidade de contestar a operação.Não se sabe, por exemplo, porquanto não arguido em tempo processualmente apropriado e, portanto, não discutido no feito, os percalços do veículo automotor objeto do contrato de alienação fiduciária em discussão, questão relevante para a cobrança do total da dívida pelo agente financeiro.Em realidade, entendo malferir o devido processo legal deixar a parte interessada de opor causa modificativa ou impeditiva do direito do autor (art. 350 do CPC) na fase cognitiva para somente na execução pretender valer-se de título executivo detido pela parte contrária para cobrar eventuais créditos que detenha em verdadeira subversão do processo.Registro, ainda, que de simples observação do cálculo apresentado pela instituição financeira no mov. 86.1, constato ser evidente o excesso, não apenas porquanto o cálculo foi realizado com o valor das parcelas no montante originariamente contratado de R$ 272,86(duzentos e setenta e dois reais e oitenta e seis centavos) ignorando completamente a sentença que determinou o recálculo das parcelas pela abusividade dos juros remuneratórios como ainda, em absoluta desfaçatez, aplicou as taxas escorchantes expressamente afastadas na decisão, superiores ao quádruplo da média de mercado.A lide, via do exposto, traduz triste realidade na qual o autor, de um lado, atua com dolo processual evidente pretendendo receber 48 parcelas de contrato do qual adimpliu apenas 4 e, de outro, a instituição financeira igualmente em manifesto dolo processual opõe crédito obtido a partir da aplicação de parcelas e taxa de juros cuja abusividade já foi declarada ilícita em decisão transitada em julgado.A solução, na hipótese, que melhor se amolda ao direito e ao valor maior que encerra condizente com a pacificação social e a consecução do objetivo maior de aplicação da Justiça é ser facultado ao agravante a compensação de seu crédito até o limite do valor executado, sem que se possa favorecer a conduta dolosa de qualquer dos polos, incentivá-la ou chancelar este Poder os abusos de parte a parte, seja pela audácia do autor em promover revisional de contrato no qual quitadas menos de 10% das parcelas, seja da instituição que além de cobrar juros abusivos, pretendeu induzir este Poder a erro apurando crédito com parâmetros reconhecidamente ilegais.Implicando esta decisão, oportunamente, na extinção da execução, arbitro honorários em desfavor da parte exequente no importe de 10% do proveito econômico suspensos, porém, pela assistência judiciária gratuita de que goza o autor.No contexto, por conseguinte, dou provimento ao recurso do agravante para admitir a compensação pleiteada até o limite dos créditos cobrados pelo agravado na fase executiva. É a proposta de voto.
|