SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0022008-13.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ana claudia finger
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 22 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 22 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE (CPC, ART. 833, IV). INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA DÍVIDAS NÃO ALIMENTARES. PRECEDENTE DO STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RESPEITO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APLICABILIDADE DO PRECEDENTE AO CASO. CONSTRIÇÃO QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E SE MOSTRA EFETIVA PARA A QUITAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.