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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0022008-13.2024.8.16.0000, da 19ª Vara Cível de Curitiba, em que é Agravante EDSON LUIZ DOS SANTOS e Agravado JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA. I – RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDSON LUIZ DOS SANTOS, em face de decisão proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível de Curitiba, que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0027044-58.8.16.0001, o juízo deferiu o pedido de penhora de percentual dos vencimentos do Executado, sob o seguinte fundamento: “(...)No caso dos autos, verifica-se que o presente feito tramita há tempo considerável, e até o presente momento não houve o pagamento voluntário do débito ou localização de bens passíveis de penhora da parte executada aptos a reconhecer o adimplemento total do débito. Assim, plenamente viável a penhora do percentual de 30% da verba recebida a título de aposentadoria da parte executada, pois é única forma do credor ver o seu crédito satisfeito. Ainda que discutível o resultado prático da penhora na porcentagem requerida em face do elevado valor do débito exequendo, não há, nos autos, qualquer evidência de que a constrição acarretará qualquer prejuízo à subsistência da executada. (...)Pelo exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente e determino a penhora de 30% do valor mensal líquido do salário do executado Edson Luiz dos Santos. (...)” (Mov. 177.1 – 1º Grau). Inconformado com a decisão, sustenta o Agravante, em suma, que: (a)atualmente possui remuneração líquida inferior a três salários mínimos; (b) que os valores remanescentes dos descontos legais são destinados exclusivamente ao sustento de seu filho; (c) que a penhora de 30% sobre seus rendimentos tem o potencial de lhe causar graves danos subsistenciais; (d) que caso assim não se entenda, que o percentual de desconto deve ser reduzido para 10% sobre seus rendimentos. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a sua confirmação e o provimento do recurso para reformar a decisão agravada (mov. 1.1-TJ). Decisão de mov. 14.1-TJ, indeferiu o efeito pleiteado. Contrarrazões apresentadas em mov. 18.1-TJ. É o breve relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Cinge-se a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau que deferiu o pedido de penhora sobre percentual dos vencimentos do executado. O artigo 833 do Código de Processo Civil traz rol expresso de hipóteses de impenhorabilidade sobre determinados bens, dentre eles a constrição sobre valores atinentes a proventos salariais e verbas mantidas em poupança. Vejamos: “Art. 833. São impenhoráveis: (...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;” Em seguida, a própria legislação traz duas exceções à regra da impenhorabilidade prevista nos mencionados incisos, qual seja, a penhora para pagamento de verbas alimentícias e dos vencimentos superiores a 50 salários mínimos: “Art. 833.(...)§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.”. Porém, em recente mudança de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça ao apreciar os Embargos de Divergência ao Recurso Especial nº 1.874.422-2/DF, vinculados ao informativo de jurisprudência nº 771 fixou o entendimento que: “Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família”. Assim, trata-se de nova possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de proventos salariais, desde que respeitados determinados requisitos analisados caso a caso. Dentre estes requisitos, está a necessidade de fixação da constrição em patamares proporcionais e razoáveis para justificar a relativização, sem que ocorra violação ao mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana e sejam aptos a satisfação do crédito. Pois bem. Apreciando a decisão Agravada, vê-se que o percentual de execução sobre os subsídios do Agravante foi pautado em critérios de razoabilidade e proporcionalidade analisados com base no conjunto probatório carreado aos autos. Conforme já mencionado anteriormente, vê-se que o feito é resultante de ação indenizatória por acidente de trânsito, iniciada em 2009, em que o executado restou condenado ao pagamento de pensão mensal em favor da parte Agravada. Examinando os autos, durante todo o curso do cumprimento de sentença, não vislumbro quaisquer sinais de tentativa de adimplir com a obrigação por parte do exequente, o que traz à luz a razoabilidade e proporcionalidade da medida adotada. Além, disso, dos extratos de pagamentos acostados, faz-se constar que o Agravante é possuidor de empréstimo consignado no importe de R$ 873,82, sem que haja a discriminação de qual seria a sua finalidade, se direcionado à subsistência própria, de sua família ou mesmo para situações diversas. Outrossim, há a menção de adiantamentos salariais então percebidos em momento anterior pelo executado no importe de R$ 2.200,00, igualmente sem explicações de sua finalidade. Sem uma maior especificação sobre a finalidade destes empréstimos, não se pode considerar que os mesmos integrem gastos com necessidades básicas de uma pessoa e, em se tratando de gastos supérfluos, não caracterizam a hipossuficiência alegada, sendo certo que o estabelecimento da constrição no percentual de 30% (trinta por cento) não trará prejuízos imediatos a sua subsistência. Assim, é possível adotar o recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, consistente na relativização da impenhorabilidade dos proventos salariais, na medida que se mostra razoável ao adimplemento do crédito, sem prejudicar o próprio sustento do Agravado. Inclusive, tal entendimento se encontra em conformidade com a posição consolidada por este Egrégio Tribunal de Justiça, conforme trago abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DA norma. PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA Do DEVEDOR. PENHORA PARCIAL ADMITIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Pelo princípio da adstrição deve haver estrita relação entre a sentença, a causa de pedir e o pedido formulado na petição inicial, nos termos do que dispõe os artigos 141 e 492, do Código de Processo Civil. 2. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014464-08.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C MULTA POR CLÁUSULA PENAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE OS PROVENTOS SALARIAIS DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXEQUENTE. PLEITO PELA PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DA EXECUTADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. VERBA salarial QUE PODE TER A IMPENHORABILIDADE RELATIVIZADA. JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE NO SENTIDO QUE É POSSÍVEL A PENHORA DE SALÁRIO, DESDE QUE EM PROPORÇÃO QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRINCÍPIOs DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE que devem ser ponderados na busca de uma execução menos gravosa ao devedor, mas que também atenda à efetividade da execução. salário da executada que é suficiente para prover seu sustento e de sua família e, ainda, quitar AO MENOS PARTE Do crédito discutido judicialmente. PENHORA FIXADA EM 15% SOBRE O SALÁRIO LÍQUIDO (EXCLUINDO-SE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS). CONSTRIÇÃO parcial de VALOR não ELEVADO, NOTADAMENTE CONSIDERANDO O VALOR DO SALÁRIO DA EXECUTADA (superior a r$ 8.000,00 bruto). AUSÊNCIA DE RISCO DE COMPROMETIMENTO DA DIGNIDADE E DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. FEITO QUE TRAMITADA DESDE O ANO DE 2001 SEM QUE O CREDOR NADA TENHA CONSEGUIDO RECEBER. PRECEDENTES. decisão reformada. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0005367-81.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 16.05.2023) Dessa forma, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, pode ser relativizada ante os elementos do caso concreto, razão pela qual se faz impositiva a manutenção da decisão agravada. Isto posto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso, nos termos da fundamentação acima.
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