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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0022059-24.2024.8.16.0000, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Agravante TIME ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA e Agravado o MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR.1. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por TIME ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA contra decisão (mov. 282.1) exarada nos autos de Ação de Desapropriação nº 0005779-78.2015.8.16.0004, que determinou à expropriada, ora Recorrente, que efetuasse o depósito do montante levantado a maior, sob pena de execução inversa, nos seguintes termos: Da análise do extrato da conta judicial de mov. 240.2. expedido em 31/08/2016, percebe-se a existência de saldo R$ 891.345,59, e de duas transferências efetuadas em 08/09/2016 para contas escriturais: [...]Já no extrato do mov. 240.4, relativo a conta escritural, constam 2 (dois) saques realizados mediante alvarás judiciais, sendo R$ 146.420,44 asssumidamente levantados em favor do expropriante e R$ 559.369,62:[...]Esses R$ 559.369,62, conforme informou a Caixa Econômica Federal, foram levantados pelo advogado da expropriada (mov. 273.2). Efetuado o desconto dos valores levantados por meio de alvarás (R$ 705.790,06) do saldo existente na conta escritural (R$ 892.650,74), resta um saldo de R$ 186.860,68. Caso seja expedido alvará do valor do saldo (R$ 186.860,68) em favor do expropriante, o valor total levantado pelo Município de Curitiba seria de R$ 333.281,12 (R$ 146.420,44 + R$ 186.860,68). Como o Município de Curitiba era credor de R$ 424.010,15 acrescidos de juros e correção monetária, o expropriante, em verdade, recebeu valor inferior ao que lhe era devido. Acerca da atualização do valor de R$ 424.010,15, a decisão de mov. 222.1 merece reparo. E nem se alegue preclusão, porquanto se trata de matéria de ordem pública. Isso porque os juros legais e a correção monetária são considerados como implícitos no pedido principal, por força do disposto no artigo 322, § 1º, do Código de Processo Civil e na Lei nº 6.899/1981. Ademais, trata-se de simples atualização do valor da moeda. Sobre o tema, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 235: “A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial”. Destarte, tem-se que a ré é quem apropriou-se de valor a maior do que aquele que lhe cabia, pois a determinação judicial foi a expedição de alvará do valor de R$ 424.010,15 (e, implicitamente, respectivos juros e correção) em benefício do expropriante e alvará do montante restante em favor da expropriada (mov. 184.1). 3. Expeça-se alvará do saldo ainda existente nas contas vinculadas a estes autos ao Município de Curitiba. 4. Na sequência, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que atualize o valor a ser restituído pela expropriada (concernente ao valor levantado a maior).5. Após, intime-se a expropriada para que promova o depósito do valor indicado pela Contadoria Judicial em conta vinculada a estes autos, incluídas as custas processuais pendentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução inversa. 6. Caso o valor levantado indevidamente seja corretamente devolvido pela expropriada, arquivem-se os autos, conforme determinado no item 2 da decisão de mov. 184.1. 7. Descumprida a determinação pela expropriada, voltem os atos conclusos para deliberação. 8. Intimem-se. Diligências necessáriasEm suas razões recursais, arrazoa a Agravante, em síntese, que: a) consoante manifestações da Municipalidade expropriante acostadas aos movs. 177 e 182 dos autos originários, a empresa ora Recorrente é sua credora, fato reconhecido pelo juízo singular em decisão de mov. 222.1; b) o decisum referido, que reconheceu o levantamento em excesso por parte do expropriante, fora prolatado há anos, de modo que se encontra abarcado pela preclusão; c) não fora oportunizada a manifestação da Recorrente previamente à prolação do pronunciamento jurisdicional objeto do presente recurso; d) a documentação acostada aos cadernos processuais corrobora o seu direito ao percebimento do montante levantado a maior pelo Município, qual seja, R$ 64.058,00 (sessenta e quatro mil e cinquenta e oito reais); e e) a decisão vergastada lhe impõe ônus desarrazoado em decorrência de eventual levantamento de valores indevido por parte do Agravado, bem como da possibilidade de execução inversa.À guisa do exposto, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, suspendendo-se “qualquer levantamento de alvará de eventuais valores depositados nos autos principais, bem como quaisquer atos expropriatórios (execução inversa) contra a Agravante”. No mérito, postulou o conhecimento e provimento do instrumental, visando à reforma da decisão vergastada e a confirmação da tutela reclamada.Ao mov. 8.1 – TJ, o Agravo de Instrumento fora recebido, restando indeferida a tutela recursal pretendida.Na sequência, o MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR apresentou contrarrazões (mov. 16.1 – TJ), ocasião em que defendeu o desprovimento do recurso por entender, em suma, que: a) a alegação de que a Municipalidade teria levantado monta superior àquela que lhe era devida está dissociada do que fora decidido pelo juízo singular; b) o provimento do Agravo de Instrumento importaria lesão ao erário, bem como o enriquecimento ilícito da Recorrente; c) não comporta acolhimento a tese já afastada pelo juízo a quo de que a r. decisão impugnada ofende a regra da preclusão, destacando-se que a jurisprudência pátria afasta a preclusão nas hipóteses em que uma das partes levantou monta superior àquela que lhe era devida; d) “Se o Juízo de primeiro grau, após diligenciar junto à instituição bancária e ouvidas as partes, percebeu o equívoco de decisão anterior ao verificar que o ente público teria direito a valor ainda não levantado não existe o óbice da preclusão”; e) a Agravante se ampara em cálculo unilateral realizado por seu contador e impugnado pelo ora Agravado em petitório de mov. 220.1; d) a Agravante falta com a verdade ao alegar que não fora oportunizada contestação previamente à prolação do pronunciamento jurisdicional guerreado, visto que a expropriada acompanhou todo o trâmite, fora cientificada da pretensão do ora Agravado e se manifestou quando necessário; e e) “Como o Município de Curitiba era credor de R$ 424.010,15, a agravante foi quem efetuou saque de valor a maior, no montante de R$ 90.729,03”.É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR em face de TIME ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, visando desapropriar área onde está inserido o imóvel de indicação fiscal nº 18-012-016.000, de propriedade da Requerida, cuja utilidade pública para a “implantação do Projeto Executivo de Engenharia Aviária do Eixo Governador Agamenon Magalhães, incluído no Programa FDU III – PARANACIDADE” fora declarada pelo Decreto Municipal nº 1.199/2013.Com a devida vênia, reproduzo os fatos do andamento em primeiro grau relatados na decisão agravada (mov. 282.1):1. Trata-se de ação de desapropriação proposta pelo Município de Curitiba em face de Time Administradora e Participação Ltda. Apresentado o laudo judicial, fixou-se o valor de R$ 886.386,48 (mov. 26.1). Depositado o valor, foi deferida a imissão do ente expropriante na posse do imóvel (mov. 48.1). A expropriada concordou com a avaliação do perito e com o valor depositado em juízo (mov. 70.1). Tendo em vista a concordância do expropriante e com o atendimento do disposto no artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, determinou-se a expedição de alvará de levantamento do valor depositado em favor da expropriada (mov. 100.1). Apresentado cálculo de liquidação, com indicação das retenções legais (mov. 120.1/120.2). A expropriada requereu que o valor das custas devidas ao contador (R$ 11,11) fosse abatido do montante a ser obtido com o alvará de levantamento (mov. 108.1). Considerando que na matrícula do imóvel consta a existência de diversas anotações sobre dívidas fiscais, determinou-se a intimação das partes para esclarecerem se o parcelamento noticiado abarca todos os valores devidos e se eles já foram quitados (mov. 119.1). O expropriante informou a existência de dívida em aberto relativamente ao IPTU devido no ano de 2017 no valor de R$ 12.532,57 (mov. 144.2). A expropriada requereu o abatimento do valor de R$ 12.780,25 do montante a que tem direito (mov. 145.1). Consignou-se que, antes do levantamento do valor a quem tem direto, deveria a expropriada providenciar a baixa das penhoras em questão junto aos Juízos que as determinaram, juntando nestes autos matrícula atualizada demonstrando que não subsistem as constrições. Ainda, determinou-se ao expropriante que esclarecesse se pretendia sub-rogar-se no montante total dos débitos (R$482.461,01) ou apenas no saldo não abrangido pelos parcelamentos realizados (R$12.532,57) (mov. 166.1). O expropriante esclareceu que a sub-rogação pretendida é do total dos débitos, que, na época, importavam em R$ 424.010,15 na data de 23/04/2019 (mov. 182.1). Determinou-se a expedição de alvará do valor de R$ 424.010,15 em benefício do expropriante e alvará do montante restante em favor da expropriada (mov. 184.1). A expropriante manifestou-se no sentido de que, nos termos do extrato anexado aos autos, o expropriante já havia levantado os valores de R$ 146.420,44 em 09 de julho de 2019 e de R$ 488.068,15 em 05 de julho de 2019, motivo pelo qual deveria ser expedido em seu favor o saldo remanescente (mov. 199.1).Em 27/05/2019, foi expedido o alvará nº 1103184/2019 no valor de R$ 424.010,15, com os rendimentos relativos contados da data do depósito, em favor do expropriante (mov. 192.1). A Caixa Econômica Federal apresentou relação de alvarás pagos em que consta o alvará expedido (mov. 201.1). Em 19/08/2019, foi expedido o alvará nº 1175669/2019 da totalidade da conta judicial em favor da expropriada (mov. 204.1).A expropriada alegou que R$ 57.000,00 (R$ 86.602,50, se atualizados até 27/01/2020) foram levantados a maior pelo expropriante. Apresentou comprovante de levantamento de depósito judicial no montante de R$ 559.369,62 (mov. 212.1). O expropriante aduziu que, conforme consta na petição do mov. 199.1, a expropriada expressamente manifestou concordância com os valores, chegando a citar a importância de R$ 488.068,15 que teria sido levantada pelo Município de Curitiba sem elaborar qualquer questionamento. Na eventualidade de se admitir a discussão sobre a matéria, requereu a remessa dos autos ao contador judicial para apurar eventual erro nos valores. Impugnou a importância apontada pela ré como pretensamente devida pelo Município de Curitiba (mov. 220.1). Na oportunidade, assim deliberou este Juízo (mov. 222.1): “(...) 2. O cálculo impugnado pela exequente foi o realizado pela própria instituição financeira no momento do levantamento. Sendo assim, não houve oportunidade anterior de impugnação, e, portanto, não há que se falar em preclusão. Outrossim, imperioso reconhecer que houve levantamento em excesso, pois o alvará foi expedido com a indicação “com rendimentos relativos contados da data do depósito”, quando deveria ter sido expedido apenas pelo valor de face, que era o valor apurado pelo Município como débito fiscal devido naquele momento. Destarte, imperativa a devolução do montante levantado a maior. 3. Para que se afira corretamente o valor a ser restituído, intime-se o Município para que informe o valor do débito fiscal na data do levantamento, bem como para que restitua a diferença entre esse montante e o valor levantado (prazo de 15 dias). A seguir, diga o autor em igual prazo. (...)”. O expropriante sustentou que inexistem diferenças a serem devolvidas para a expropriada. Argumentou que, conforme extrato juntado no mov. 199.2, teria pretensamente levantado o valor de R$ 488.068,15 em 09/07/2019, mas que, quando do levantamento dos valores, por conta do disposto na Lei Complementar Federal nº 151/2015, em seu artigo 3º, houve a liberação de apenas R$ 146.402,94. Salientou que o saldo de R$ 341.647,71 ainda não foi transferido para o Município de Curitiba e, apesar disso, foi dado baixa das execuções fiscais existentes, de modo que, por erro na informação, deixou-se de cobrar do expropriado os honorários de sucumbência e custas processuais. Afirmou que sobre o débito fiscal de R$ 424.010,25 na data de 15/02/2019 (mov. 177.2) incidem juros e correção monetária, até o efetivo pagamento, por disposição legal. Pontuou que os valores só lhe foram transferidos, parcialmente, em 09/07/2019, e que, nesta data, por conta dos acréscimos legais, o valor atualizado da dívida era de R$ 505.243,20 (apresentou relatório de inscrição de débito em dívida ativa), superior ao saldo existente no alvará, que, na data do levantamento, era de R$ 488.068,15. Concluiu que a decisão do mov. 222.1 foi proferida com base em falsas premissas, razão pela qual, requereu a reanálise da questão, com o indeferimento do pedido de devolução de valores, pois inexiste excesso de levantamento de sua parte (mov. 231.1). A expropriada defende que a determinação judicial permitia o pagamento de apenas R$ 424.010,15 em favor do expropriante e que a decisão outrora proferida pelo Juízo está preclusa (mov. 236.1).Por determinação deste Juízo, foram juntados os extratos da conta judicial e escriturais vinculadas aos autos (mov. 240.1/240.4). Com a juntada dos extratos, foi proferida a seguinte decisão (mov. 248): “(...) 3. Dos extratos jungidos aos autos verifica-se que no ano de 2019, quando determinada a expedição de alvará do montante de R$ 424.010,15 em favor do Município de Curitiba e do restante em benefício da expropriada, foram realizados dois levantamentos (mov. 240.2/240.4). Um deles no valor de R$ 146.420,44, único valor que o ente público afirma ter recebido. E outro tendo por objeto a quantia de R$ 559.369,62 que, segundo alega o Município de Curitiba, foi retida a título de saldo escritural. Diante disso e a fim de possibilitar o correto prosseguimento do feito, oficie-se à instituição financeira solicitando que informe em favor de quem foram levantados os R$ 559.369,62 indicados no extrato de mov. 240.1. Caso de fato tenham sido retidos nos termos da Lei Complementar nº 151/2015, deverá a instituição financeira providenciar a recomposição do numerário na conta vinculada a estes autos, sem expedição de alvará subsequente até que haja nova deliberação do juízo, nos termos do artigo 8º da referida lei (...).” O expropriante aventou que, da análise dos extratos de conta escritural, percebe-se que, em verdade, a expropriada é quem levantou valores a maior do que lhe era devido (mov. 261.1). A Caixa Econômica Federal informou o recebedor do valor de R$ 559,369,62 referente ao levantamento da conta 3984.040.00984703-9 (mov. 273.2). É, no essencial, o relatório. Ao final, o MM. Magistrado Singular concluiu que a Requerida se apropriou de valor a maior, visto que havia sido determinada “a expedição de alvará do valor de R$ 424.010,15 (e, implicitamente, respectivos juros e correção) em benefício do expropriante e alvará do montante restante em favor da expropriada (mov. 184.1)”. Assim, determinou-se: (i) a expedição de alvará do saldo constante nas contas vinculadas aos autos em favor do Autor; (ii) a remessa dos cadernos processuais à Contadoria Judicial para a atualização do montante a ser restituído pela expropriada; (iii) à expropriada que promovesse o depósito da monta apontada pela Contadoria em conta vinculada aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução inversa; (iv) o arquivamento dos autos em caso de devolução do valor levantado em excesso pela empresa; (v) ou o retorno dos autos para deliberação em caso de descumprimento da determinação por parte da expropriada.Em face da decisão retro, a expropriada TIME ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento, visando à sua reforma nos termos já relatados.Sem razão.Inicialmente, não comporta acolhimento a alegação de que “a r. decisão acaba por reconhecer um direito da Agravada que a Agravante jamais teve a oportunidade de contestar” (mov. 1.1, fls. 11 – TJ).Compulsando os autos, verifica-se que o MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR vem sustentando que a Requerida levantou valor a maior ao menos desde 25/05/2022, conforme se extrai de petitório de mov. 261.1:Em despacho datado de 11/07/2022 (mov. 263.1), fora oportunizada a manifestação da expropriada acerca de alegação acima transcrita, ao que esta retornou aos autos, reiterando a tese de que “a Municipalidade busca reanalisar uma decisão (decisão de seq. 184) sobre a qual já se operou a preclusão” (mov. 264.1). Não bastasse, previamente à prolação do pronunciamento jurisdicional guerreado, a parte ainda acostou os petitórios de movs. 276.1 e 280.1, restando evidenciada a inexistência de cerceamento de defesa na hipótese. Mais adiante, a despeito do alegado pela Recorrente, não há que se falar em preclusão da decisão que vislumbrou o levantamento de valores a maior pelo ente federativo ora Agravado e determinou a sua devolução (mov. 222.1).No ponto, destaca-se que a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça reconhece que o pedido de restituição de parcela excedente não é atingido pela coisa julgada/preclusão, consoante os arestos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. LEVANTAMENTO DE VALORES A MAIOR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. FORMULAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 3. É reiterada a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de o executado buscar a restituição de valores pagos em excesso, em execução ou cumprimento de sentença, no mesmo processo, sem a necessidade do ajuizamento de ação autônoma, bastando a apresentação de cálculos atualizados e a intimação da parte contrária na pessoa de seu advogado. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.380.639/RS, relator MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 14/8 /2018, DJe de 22/8/2018) – Destacou-se. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VALOR DEPOSITADO. PARCELA INCONTROVERSA. ERRO DE CÁLCULO. NÃO OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO E DE PRECLUSÃO. ART. 463, I, DO CPC. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 884 DO CC. DEVOLUÇÃO DO VALOR EXCEDENTE LEVANTADO. 1. Se, por erro de cálculo, o executado apresentou como incontroverso, em sua impugnação ao cumprimento de sentença, valor muito maior do que aquele que posteriormente o perito judicial entendeu como devido de acordo com os parâmetros fixados no título executivo judicial, ainda que realizado o depósito inicial e levantado pela parte exequente, o pedido de devolução da parcela excedente não é atingido pela preclusão ou pela coisa julgada. 2. Nada obstante o caráter definitivo da execução fundada em título judicial, depositado o montante para garantia do juízo, seu levantamento, na pendência de final desfecho da impugnação ao cumprimento de sentença, importa em plena assunção pelo exequente da responsabilidade pelos riscos de eventual êxito recursal do embargante. 3. Na fase de cumprimento de sentença, é viável deferir, nos próprios autos, a restituição ao executado da importância levantada a maior pelo credor, mediante sua intimação, na pessoa do advogado, para que devolva a parcela declarada indevida, observando-se o disposto nos arts. 475-B e 475-J do CPC, sem a necessidade de propositura de ação autônoma. 4. O valor levantado a maior pelo exequente deve ser devolvido, sob pena de enriquecimento ilícito. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.513.255/SP, relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em 21/5/2015, DJe de 5/6/2015) – Destacou-se.A corroborar, já decidiu esta c. Corte de Justiça em ocasiões diversas:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA EXECUTADA /AGRAVANTE DE RESTITUIÇÃO DE ALEGADO VALOR RESIDUAL DECORRENTE DE DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO NOS AUTOS DE ORIGEM.1. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA EXECUTADA, DE RESTITUIÇÃO DE VALOR RESIDUAL DECORRENTE DE DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO NOS AUTOS DE ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM VALOR INFERIOR AO BLOQUEADO NA CONTA DA EXECUTADA. ALVARÁ EXPEDIDO EM QUANTIA MAIOR. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE . DEVOLUÇÃO DO VALOR REMANESCENTE DEVIDA.2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0016048-47.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 11.06.2022) – Destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR EXCEDENTE LEVANTADO PELO EXEQUENTE AINDA QUE NÃO QUESTIONADO PELO EXECUTADO EM TEMPO HÁBIL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. PRECLUSÃO QUE NÃO ACOBERTA TAL CIRCUNSTÂNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0067514-51.2020.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 15.02.2021) – Destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO REVISIONAL – DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU À RESTITUIÇÃO PELO VALOR A MAIOR QUE FORA LEVANTADO A TÍTULO DE INCONTROVERSO – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO, UMA VEZ QUE HOUVE DEPÓSITO DE FORMA ESPONTÂNEA PELO BANCO, NÃO HAVENDO ERRO PARA QUE HAJA DEVOLUÇÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – DEPÓSITO DE VALOR A TÍTULO DE INCONTROVERSO FEITO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE POSSUI NATUREZA PRECÁRIA – SATISFATIVIDADE DO TÍTULO ALCANÇADA SOMENTE COM A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO D. JUÍZO – LEVANTAMENTO DE VALOR A MAIOR QUE DEVE SER RESTITUÍDO EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – PRECEDENTES DO STJ E DA CÂMARA - DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0028407-63.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 03.09.2021) – Destacou-se.Acresce-se ao exposto que, em casos análogos, este e. Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de se determinar a restituição de montante levantado por uma das partes em decorrência de pronunciamento equivocado do juízo, mutatis mutandis:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REDIBITÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL, PERDAS E DANOS, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE (I) DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VALOR LEVANTADO POR ALVARÁ , A FIM DE QUE SEJA OBSERVADA A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, E (II) RECONHECEU A QUITAÇÃO E EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AO BANCO ITAÚ, DETERMINANDO SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE ATOS EXECUTIVOS EM FACE DA COEXECUTADA AQUISIVEL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO TRATOU DA MATÉRIA – NÃO CONHECIMENTO – ALEGADO DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS POR ALVARÁ EXPEDIDO POR EQUÍVOCO DA SECRETARIA – AFASTADO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – INTIMAÇÃO CONFORME ART. 9º, § 1º, DA LEI 11.419/06 C/C ART. 272, § 6º, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS – INOVAÇÃO NOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO – DEVIDA RESTITUIÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS – DECISÃO MANTIDA NO PONTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO ITAÚ QUANTO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS – ACOLHIMENTO – SOLIDARIEDADE MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO, EXCLUÍDA APENAS COM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS – PAGAMENTO PARCIAL QUE NÃO IMPLICA A QUITAÇÃO DO DÉBITO – DEVEDOR QUE DEVE EFETUAR O PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA DÍVIDA PARA SE EXIMIR DA OBRIGAÇÃO – MANUTENÇÃO DO BANCO ITAÚ NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0026088- 59.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 17.05.2021) – Destacou-se AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS A MAIOR PELOS EXEQUENTES. POSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO POR ALVARÁ DE SALDO TOTAL DE CONTA JUDICIAL QUE SE REVELA INCORRETO PELA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELO CONTADOR JUDICIAL DEMONSTRANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS A MAIOR DEVIDA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0048832- 82.2019.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 30.03.2020) – Destacou-se.Estabelecidas essas premissas e após a devida análise dos cadernos processuais, reputa-se acertado o entendimento adotado pelo d. juízo de origem no sentido de que “Como o Município de Curitiba era credor de R$ 424.010,15 acrescidos de juros e correção monetária, o expropriante, em verdade, recebeu valor inferior ao que lhe era devido” (mov. 282.1, fls. 4).Acerca da controvérsia, convém reproduzir esclarecimentos prestados pelo Agravado (mov. 16.1 – TJ):Com efeito, repita-se que a área expropriada foi avaliada em R$ 886.386,48, cuja importância foi integralmente depositada em juízo em 08/08/2016 (mov. 45.2). Por meio da petição do mov. 171.1., o Município de Curitiba anexou comprovante de débitos fiscais vinculados ao imóvel expropriado, no importe de R$ 451.434,18, em 10/01/2019.Posteriormente, em vista de pagamento parcial por parte da Expropriada (mov. 175.1), o saldo dos débitos fiscais de IPTU ficou consolidado em R$ 424.010,15, conforme mov. 177.2. A agravante manifestou concordância quanto ao valor dos IPTUS em atraso (R$ 424.010,15), autorizando o levantamento desta importância por parte do Município de Curitiba e o saldo restante em seu favor. (mov. 178.1) Assim, tomando-se por base que foi depositado o valor da indenização (R$ 886.386,48) e descontado os IPTUs em atraso no montante de R$ 424.010,15, a agravante teria direito a levantar o total de R$ 462.376,33. Pela decisão do mov. 184.1., foi autorizada a expedição dos alvarás. No mov. 192.1., consta o alvará expedido em favor do Município de Curitiba, no montante de R$ 424.010,15. Todavia, como consta no extrato do mov. 199.2., o Município de Curitiba efetuou o levantamento de apenas R$ 146.420,44. No extrato, consta saldo corrigido de R$ 488.068,15, em data de 09/07/2019. Percebe-se assim que o Município de Curitiba não efetuou o levantamento de R$ 488.068,15 como sustenta a agravante. O valor levantado pelo Município de Curitiba consiste apenas no saldo existente no momento em que houve o saque de R$ 146.420,44. Aliás, o valor de R$ 146.420,44 representa exatamente 30% do valor de R$ 488.068,15, o que se deu em face do disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 151/2015. Da análise dos extratos de conta escritural contidos nos mov. 240.2. expedido em 31/08/2016, percebe-se a existência de saldo R$ 891.345,59, e de 2 (duas) transferências efetuadas em 08/09/2016. Os valores acima estavam depositados na conta nº 3984 – 040 – 00937655-9 vinculada ao juízo e foram transferidos possivelmente para a conta nº 3984 – 040 – 00984703-9, que aparentemente consiste na conta escritural. Do extrato da conta nº 3984 – 040 – 00937655-9 vinculada ao juízo foram efetuadas transferências de R$ 267.795,32 e R$ 624.855,74, totalizando R$ 892.650,74.Já no extrato do mov. 240.4, da conta escritural nº 3984 – 040 – 00984703-9, constam 2 saques, feitos por meio dos alvarás judiciais, sendo R$ 146.420,44 para o Município de Curitiba e R$ 559.369,62 para a Agravante/Expropriada. Dessa forma, por meio dos alvarás foram levantados valores que totalizam R$ 705.790,06. (R$ 559.369,62 por parte da agravante e R$ 146.420,44 pelo Município de Curitiba = R$ 705.790,06) Efetuado o desconto dos valores levantados por meio de alvarás (R$ 705.790,06) do saldo existente na conta escritural (R$ 892.650,74), resta um saldo de R$ 186.860,68. A soma do valor do saldo acima apontado (R$ 186.860,68) com o valor levantado pelo Município de Curitiba (R$ 146.420,44), totaliza R$ 333.281,12. Como o Município de Curitiba era credor de R$ 424.010,15, a agravante foi quem efetuou saque de valor a maior, no montante de R$ 90.729,03.Ex positis, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de TIME ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, mantendo-se hígida a r. decisão vergastada.3. DECISÃODiante do exposto, ACORDAM os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por TIME ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, nos termos da fundamentação.
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