SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0022059-24.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto anderson ricardo fogaca
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 19 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU O LEVANTAMENTO DE VALOR INDEVIDO POR PARTE DA EXPROPRIADA E DETERMINOU A SUA RESTITUIÇÃO, SOB PENA DE EXECUÇÃO INVERSA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DA EXPROPRIADA PREVIAMENTE À PROLAÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. SUPOSTA PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM EXCESSO NÃO ATINGIDO PELA PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A RESTITUIÇÃO E MONTANTE LEVANTADO POR UMA DAS PARTES EM DECORRÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EQUIVOCADO DO JUÍZO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. “Se, por erro de cálculo, o executado apresentou como incontroverso, em sua impugnação ao cumprimento de sentença, valor muito maior do que aquele que posteriormente o perito judicial entendeu como devido de acordo com os parâmetros fixados no título executivo judicial, ainda que realizado o depósito inicial e levantado pela parte exequente, o pedido de devolução da parcela excedente não é atingido pela preclusão ou pela coisa julgada” (REsp n. 1.513.255/SP, relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em 21/5/2015, DJe de 5/6/2015).