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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0022061-91.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 10 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS DE TITULARIDADE DOS AGRAVANTES. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade de valores. Acolhimento. Agravantes que figuraram no contrato como intervenientes-garantidores, oferecendo um imóvel como garantia à satisfação das obrigações contratuais. Garantia de natureza real que não se confunde com a modalidade de fiança, cuja natureza é pessoal. Caucionantes que não são propriamente coobrigados ou devedores, estando sua responsabilidade limitada à possibilidade de constrição do imóvel dado em garantia. Bloqueio de valores, via Sisbajud, em contas de titularidade dos Agravantes que se mostrou ilegítimo. Decisão agravada reformada.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.