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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito Nilce Regina Lima ao mov. 92.1 dos autos n. 0012687-22.2022.8.16.0194, da execução de título extrajudicial movida pelo Agravado em face dos Agravantes, por meio da qual acolheu parcialmente a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados.Os embargos de declaração opostos pelos Agravantes ao mov. 102.1 foram acolhidos, nos seguintes termos (mov. 112.1): 1. Com relação aos embargos de declaração opostos no mov. 102.1, realmente houve omissão do Juízo com relação “à questão ventilada pelos executados quanto a alegação de que “a responsabilidade do garantidor que integra a execução de título extrajudicial se limita à garantia real conferida, não sendo permitida a penhora ou constrição de outros bens seus”, tornando necessário o pronunciamento do Juízo. Pois bem. Compreendendo a caução apenas como mero instrumento de proteção do locador frente à impontualidade do locatário ou danos ao imóvel, entende este Juízo que não se deve confundir com os limites de responsabilidade obrigacional, de modo que, para a espécie, especialmente pela ausência no contrato de regra restritiva com relação aos fiadores (mov. 1.6 – Cláusula 10ª e seguintes), a indicação do imóvel sob tal título não importou limitação da responsabilidade dos fiadores, não se olvidando que a exigência é prerrogativa do locador. Logo, na ausência de regra pontual no contrato que limite a responsabilidade dos fiadores no imóvel apontado, nada impede a busca de outros bens passíveis de penhora para a satisfação da dívida. 1.1. Isso posto, recebo os embargos porque tempestivos, acolhendo-os na forma acima fundamentada. 2. Aguarde-se o cumprimento da deliberação exarada no mov. 48.1 dos autos em apenso e voltem para decisão conjunta sobre o aspecto da prescrição. Inconformados, alegam os Agravantes: a) por meio da Cláusula 10ª do Contrato de Locação, foi estabelecida a “caução real” como garantia locatícia, e, por serem proprietários do imóvel objeto da garantia, figuraram tão somente como intervenientes garantidores; b) embora sejam apenas garantidores, foram surpreendidos com bloqueios de valores em suas contas, via Sisbajud, o que se mostra indevido, uma vez que sua responsabilidade é restrita ao bem ofertado; c) não se confunde fiança com caução de bem imóvel, a qual é modalidade de garantia real, recaindo exclusivamente sobre o respectivo bem; d) deve ser acolhida a impugnação apresentada, determinando-se a liberação e levantamento de todos os valores equivocadamente constritos.Concluindo, pugnaram pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.Houve a concessão do pedido de liminar (mov. 12.1).O Agravado não apresentou contrarrazões (mov. 20.1).É o relatório.
VOTO Conheço do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 1.015, parágrafo único do CPC e foi devidamente preparado. Os fundamentos adotados para conceder a antecipação dos efeitos da tutela recursal são suficientes para demonstrar, agora em cognição definitiva, que o recurso comporta provimento; por isso, reitero-os, promovendo as correções e adições eventualmente necessárias, para evitar tautologia. Controverte-se, essencialmente, se é legítima a penhora das quantias encontradas nas contas dos Agravantes.A resposta é negativa.Colhe-se dos autos de origem que o Agravado ajuizou execução de título extrajudicial em face de Guilmara Melnik Fermino e dos Agravantes Roque e Maria, aduzindo, em síntese, que celebrou contrato de locação com a primeira, figurando os últimos como garantidores da obrigação, por serem proprietários do imóvel dado em caução, objeto da matrícula n. 30.691 da 9ª CRI de Curitiba-PR. Do contrato acostado ao mov. 1.6, colhe-se, ademais, que os Agravantes Roque e Maria figuraram como “intervenientes-garantidores”, sendo oportuno reproduzir o teor de algumas cláusulas: Cláusula 1ª:Pelo presente Contrato, o LOCADOR cede em locação do LOCATÁRIO, o imóvel objeto deste contrato, com garantia de CAUÇÃO DE BEM IMÓVEL.[...]Cláusula 10ª:Estabelecem as partes que, nos termos do art. 37, I, c/c art. 38, parágrafo 1º da lei 8.245/91, a modalidade de garantia do Contrato é a caução real do seguinte bem imóvel”:“Lote nº 550 (quinhentos e cinquenta), da parte II, da planta Jardim Verginia III, nesta cidade, com área de 381,60m, sem benfeitorias”, Matrícula nº 30.691, da 9ª CRI de Curitiba-PR – PROPRIETÁRIOS: Roque Rodrigues Fermino [...] casado pelo regime da comunhão parcial de bens com Maria Melnik Fermino [...]
Como se vê, os Agravantes ofereceram imóvel de sua propriedade para a satisfação das obrigações contratuais, de modo que a garantia é meramente caucionária, de natureza real, diversa, portanto, da modalidade de fiança, a qual constitui obrigação pessoal. Ora, na caução de imóvel prestada em contrato de locação, há o direcionamento desse determinado bem em garantia do cumprimento das obrigações locatícias avençadas em contrato, ao passo que, na fiança, há um contrato acessório, de natureza fidejussória ou pessoal.Destarte, firmada a premissa de que os caucionantes não são propriamente coobrigados ou devedores, respondendo pelo pagamento da dívida apenas com um item específico de seu patrimônio, há de ser tida por ilegal a constrição de seus ativos financeiros. Posto isto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para reconhecer a impenhorabilidade da quantia bloqueada e determinar a sua devolução aos Agravantes.
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