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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de recurso em face da decisão proferida no mov. 17.1 que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0018560-70. 2023.8.16.0031, o Juiz indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, concedendo o parcelamento das custas em até quatro vezes, nos termos do art. 98 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição.Alega o agravante que devido à crise monumental que se instalou no Brasil, em meados de 2014, a empresa passou a fechar suas filiais e demitir a maioria de seu quadro funcionários enfrentando com isso o aumento de inadimplência dos seus créditos e vendo suas receitas minguando a cada dia. Aduz, ainda, que instrui o recurso com provas suficientes a demonstrar que não possui condições de arcar com o pagamento de custas judiciárias e preparos de recursos, restando presentes todos requisitos para a concessão do benefício. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo (mov. 8.1) e não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.A assistência judiciária gratuita é direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV da CF, que dispõe que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Diferentemente do tratamento dispendido às pessoas físicas, a presunção iuris tantum de veracidade da declaração de insuficiência de recursos financeiros firmada, nos termos do art. 99, §3º do CPC, não se estende em relação às pessoas jurídicas.Assim, é imprescindível que a pessoa jurídica demonstre a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Contudo, os documentos apresentados não se mostram suficientes para se concluir, por ora, pela concessão da benesse.Aduz em suma a recorrente que passa por dificuldades financeiras, que possuí “centenas” de devedores que por consequência necessita efetuar o ajuizamento de ações executórias, sendo que o pagamento de custas processuais iria agravar a situação.Entretanto, os documentos acostados não permitem chegar à conclusão de hipossuficiência financeira, pois, o balancete consolidado de 1º/01/2023 a 31/07/2023 (mov. 1.10, fl. 3), apresenta um lucro de R$ 653.823,11 (seiscentos e cinquenta e três mil, oitocentos e vinte e três reais e onze centavos), assim como, no balancete consolidado de 1º/01/2022 a 31/12/2022 (mov. 1.11, fl. 3), apresentou lucro de R$ 1.113.117,13 (um milhão, cento e treze mil, cento e dezessete reais e treze centavos), valores de lucro que, por si só, são incompatíveis com a debilidade econômica.Ademais, destaco como bem explicitou o Des. Fábio André Santos Muniz em seu acordão:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENS, PATRIMÔNIO E RENDA QUE DEMONSTRAM PLENA SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AGRAVANTE. INDÍCIOS DE PATRIMÔNIO EM OUTRAS EMPRESAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA.“ (...), importante se notar que a parte ora agravante, “O Conciliador Cobranças e Locações ME”, tem relação com a parte nos processos supracitados, “O Mediador.net”. Uma pesquisa ao CNPJ das empresas (18.082.393/0001-95 e 09.329.367/0001-28, respectivamente) demonstra que ambas possuem como descrição de atividade econômica principal “Atividades de cobranças e informações cadastrais” (consulta ao site https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp). (...) A atual agravante “O Conciliador”, além disso, tem como administradora a empresária Juliana Franken, conforme informam sua inicial e a documentação que a acompanha. Acontece que Juliana Franken também é advogada da empresa “O Mediador” e, além disso, filha de seu sócio João Carlos Franken (como demonstram a procuração de mov. 1.2 do processo de n° 020014-91.2018.8.16.0021, o Contrato Social de mov. 1.7 e a declaração de hipossuficiência de mov. 1.8 do processo de n° 0018031-86.2019.8.16.0000, e a Carteira de Identidade de mov. 1.4 do presente agravo) (...)Ou seja, presentes diversos indícios de que os sócios e os objetivos sociais são comuns, resta evidenciado, s.m.j., que as empresas “O Conciliador”, “O Mediador” e “C Franken Cobranças” pertencem ao mesmo grupo econômico”. (TJPR - 13ª C. Cível - 0056903-68.2022.8.16.0000 - Rel.: Des. Fabio André Santos Muniz - J. 16.12.2022).Diante do exposto nego provimento ao recurso.
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