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Acórdão
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Relatório1. Jaime Gomez Gonçalves interpõe o presente agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada contra a decisão de mov. 7.1, proferida pelo Juízo de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Londrina, nos autos de ação de indenização por danos materiais, autuados sob nº 0010839-2024.8.16.0014, ajuizada pelo ora agravante em face de Companhia de Saneamento do Paraná, decisão esta que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulada pelo ora recorrente, nos seguintes termos:
A sustentação do agravante, em resumo, é de que o Juízo a quo negou a gratuidade da justiça ao fundamento de que o agravante possui patrimônio em nome próprio que totaliza a quantia de R$ 1.488.166,77, o que afastaria qualquer presunção de hipossuficiência. Argumenta que conforme consta do seu imposto de renda, o único bem que possui liquidez imediata é um aluguel no valor de R$ 2.700,00, sendo o restante do patrimônio composto por imóveis que não possuem liquidez imediata. Traz julgado sobre o assunto e requer o conhecimento do recurso, com a concessão de efeito ativo e o seu provimento, ao final. Inicialmente o feito foi convertido em diligência, sendo determinada a intimação do recorrente para apresentar outros documentos capazes de comprovar a sua alegada hipossuficiência (mov. 9.1), o agravante assim o fez no mov. 12. Na sequência os autos vieram conclusos e, observados os ditames do artigo 1.015, V, do CPC, o recurso foi recebido, sendo concedida provisoriamente e para fins deste recurso, a gratuidade da justiça, uma vez que a discussão é justamente a concessão ou não de tal benefício e por respeito à garantia constitucional da ampla defesa, sem prejuízo da possibilidade de decisão contrária em sede meritória, com a exigibilidade a posteriori das custas recursais (art. 100, § 2º, do CPC). O efeito suspensivo requerido foi deferido (mov. 14.1 - TJ). Certificado o decurso do prazo para apresentação das contrarrazões recursais pela parte agravada (mov. 19 - TJ), vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório do que interessa.
Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – mov. 8 e 1.1-TJ, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – dispensado provisoriamente). 3. Insurge-se a parte autora pugnando pela reforma da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, nos termos já relatados. Razão não lhe assiste. A Constituição Federal em seu inciso LXXIV do artigo 5º estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (destaquei). O Código de Processo Civil de 2015, que alterou substancialmente a sistemática para concessão da assistência judiciária gratuita (anteriormente regida exclusivamente pela Lei nº 1.060/50), levando a efeito o preceito constitucional, assegurou expressamente à pessoa natural ou jurídica (antes não constante do texto legal explicitamente) com insuficiência de recursos o direito à gratuidade da justiça da seguinte forma: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos [...]” (destaquei). Do contido acima, verifica-se que no que concerne ao pedido, não houve mudança significativa, já que persiste a inexistência de um critério objetivo para a concessão do referido benefício, sendo que o critério adotado legalmente é pautado no princípio da boa-fé, estabelecendo uma presunção de veracidade e de boa-fé por parte de quem pleiteia. Deve ser considerado, então, que o magistrado não pode fechar os olhos para a realidade do processo, cabendo a ele a efetiva verificação da necessidade ou não da concessão dos benefícios, repelindo, paralelamente, a banalização do pedido de gratuidade da justiça por aqueles que dela não necessitam, sob pena de inviabilizar o sistema. A mera alegação de impossibilidade de pagamento muitas vezes não corresponde à verdade, causando prejuízos a toda população e prejudicando inclusive aqueles que realmente necessitam da gratuidade. O bom andamento da justiça depende, portanto, do pagamento destas custas por quem tem condições, para que aqueles que efetivamente necessitem do benefício da gratuidade possam ser atendidos com a presteza e agilidade necessária e merecida. No presente caso, o magistrado monocrático não oportunizou à parte recorrente a juntada de novos documentos para comprovação da sua condição de hipossuficiente, indeferindo o benefício de plano, com amparo nas informações constantes na Declaração de Imposto de Renda, assim fundamentando (mov. 7.1):
No entanto, com a interposição do presente recurso o feito foi convertido em diligência, sendo determinada a intimação do agravante para apresentasse documentos que entendesse pertinentes (mov. 9.1). Na sequência o autor se manifestou requerendo a juntada de novos documentos (seq. 12). Entretanto, em que pesem os argumentos expostos pelo recorrente, em análise à toda documentação constante dos autos, não parece haver condições para reforma da decisão de indeferimento da decisão agravada. E assim é porque, ainda que o recorrente afirme não ter condições de arcar com as custas do processo por se encontrar desempregado, das informações constantes em sua Declaração de Imposto de Renda retira-se que ele possui três imóveis de considerável valor e um rendimento tributável no valor de R$ 32.122,94 auferidos como “rendimentos de Capital, inclusive aluguéis”, informações estas que, assim como afirmado pelo magistrado monocrático, afastam a presunção de hipossuficiência alegada. Verifica-se, ainda, através dos extratos bancários trazidos aos autos deste recurso (mov. 12.1) que embora inexista movimentação na conta poupança de titularidade do autor/recorrente, junto ao Banco Caixa Econômica Federal (mov. 12 – fl 1/12), os extratos referentes ao Banco NU (mov. 12.1 - fl. 7/12), embora não demonstrem uma movimentação com valores relevantes, assim como afirmado no despacho inicial do presente recurso, demonstram a existência de entradas e saídas de valores, sendo relevante exemplificar que no mês de dezembro o recorrente recebeu via Pix valores diversos, totalizando o valor total de R$ 2.270,00 (dois mil duzentos e setenta reais) que com certeza complementam sua renda:
Para além disso, os três imóveis indicados na sua declaração de IR como sendo de sua propriedade, além de elevado valor, não são por ele ocupados, indicando que deles de alguma forma aufere renda, quer seja mediante a cobrança de aluguel ou arrendamento, quer seja cultivando a terra. E os extratos bancários apresentados nos autos não comprovam a movimentação financeira mensal compatível não apenas com os bens do autor, mas também com as despesas declaradas, retiram-se desta conta corrente junto ao NU Bank tão somente o depósito de alguns pix em favor do autor. O que não é possível conceber é que a pessoa tenha patrimônio declarado no valor aproximado de um milhão e meio e afirma não ter condições de arcar com as despesas do processo. Assim, diante dos elementos de prova constantes dos autos, tem-se que o recorrente não demonstrou não possuir condições de pagamento dos custos inerentes à tramitação processual eis que, assim como fundamentado pelo magistrado monocrático “deixou o requerente de dispor qual o seu atual meio de subsistência, bem como o efetivo impacto em seu patrimônio caso não seja concedida a benesse pretendida motivo pelo qual exsurge imperiosa a conclusão de que a decisão agravada merece ser mantida”. Ressalte-se, ademais, que a decisão proferida pelo magistrado a quo encontra-se em perfeita consonância com o entendimento deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – PESSOA FÍSICA – MERA JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA BENESSE – DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DEMONSTRAM A POSSIBILIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE EM ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA – ART. 98 E SEGUINTES DO CPC/2015 – OPORTUNIZAÇÃO DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAÇÃO DA VULNERABILIDADE FINANCEIRA, AINDA ASSIM NÃO DEMONSTRADA CABALMENTE – INDEFERIMENTO ACERTADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 14ª C. Cível - 0043115-21.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPÓLITO XAVIER DA SILVA - J. 17.12.2021) destaquei Sobre o tema, também já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “[...] para a concessão do benefício da justiça gratuita, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de
que,
em
regra,
é
necessária a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente, conclusão, contudo, que não afasta a possibilidade de o magistrado exigir comprovação do estado
de
miserabilidade quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, tendo em vista que a presunção de veracidade da referida declaração é relativa” (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 927.741-SP, rel. min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 27.03.2017). Assim, não havendo como se concluir pela impossibilidade da parte recorrente em arcar com as custas processuais, estando, a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, condicionada a sua real e comprovada necessidade, o que não se verifica no caso em apreço, motivo pelo qual, mantenho a decisão agravada que indeferiu a benesse da assistência judiciária gratuita requerida. Desta forma, com o trânsito em julgado do presente recurso, passam a ser exigíveis as custas inerentes a este recurso, cuja satisfação deverá ser promovida no prazo limite de 15 dias úteis, sob pena de aplicação das sanções trazidas pelo art. 102, parágrafo único, do Código de Processo Civil[1]. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão recorrida.
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