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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 21.1, que conheceu e deu provimento aos embargos de declaração anteriores, opostos por Marlene Aparecida Pirani, Alexandre Olivio Daloco e Helio Daloco, ora embargados, para o fim de anular o acórdão de mov. 18.1 – apelação, assim como julgar desprovido o recurso de apelação interposto pela instituição financeira e conhecer e dar provimento ao recurso dos ora embargados, majorando-se a condenação em danos morais arbitrada na sentença para o valor de R$ 15.000,00. Conforme trecho da parte dispositiva do acórdão embargado:
Conclusão
IX. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento aos aclaratórios, para anular o acórdão embargado. Consequentemente, considerando os princípios da celeridade e economia processual, nesta mesma oportunidade, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao apelo manejado por Banco do Brasil S/A, e, conhecer e dar provimento conhecer e ao recurso interposto por Alexandre Olivio Daloco, Helio Daloco e Marlene dar provimento Aparecida Pirani, nos termos da fundamentação. O recorrente, neste momento, em síntese, alega que: a) “mesmo na pendência de análise administrativa de pagamento de seguro pelo Proagro, incumbe ao devedor arcar com o pagamento das parcelas da cédula rural pignoratícia correspondentes. Impende destacar, ainda, que houve o pagamento de indenização securitária do Proagro, referente à cédula rural pignoratícia n.º 40/02199-8, no valor de R$ 65.093,53 (sessenta e cinco mil e noventa e três reais e cinquenta e três centavos), na data de 19/08/2020 [...] Em conclusão, não foi identificada qualquer falha ou ilegalidade nos procedimentos adotados pelo Banco, visto que há valores em aberto e o banco vem agindo em exercício regular para receber a contraprestação”; b) “De outro viés, há de se esclarecer que o banco réu age sempre com responsabilidade e respeito para com os seus clientes, agindo em exercício regular de seu direito, diante da legitimidade dos débitos, pretendendo a parte Autora se eximir de sua obrigação. Desta sorte, não há que se falar na ocorrência de qualquer prejuízo, seja de ordem moral, material ou obrigacional suportado pela parte autora”; c) “Com efeito, sendo o Contrato exemplo do ato jurídico perfeito guardando quando da sua execução probidade e boa-fé, o direito à manutenção das regras pactuadas é medida que se impõe. Ademais, quando da pactuação, a Parte Autora, ora embargada, não alegou quaisquer vícios, principalmente erros quanto aos juros, tarifas e taxas aplicadas, ou seja, estava ciente, declarando expressamente sua vontade na aceitação das cláusulas existentes nos contratos, bem como era conhecedor dos valores que deveria pagar de acordo com os seus recursos pessoais. Dessa forma, não se recusou a aceitar os documentos, nem tampouco se opôs aos créditos concedidos, o que o fez de livre e espontânea vontade”; d) “Seguindo essa linha, verifica-se que o Banco do Brasil exerceu livremente o direito que estava obrigado a observar, sendo legítimo e devido o débito em questão, utilizando esta Ré meios legais para a cobrança do débito [...] Diante do acima exposto, corroborado por tudo que se colheu até o presente momento processual, tem-se claro que não houve nenhuma ilicitude por parte do embargante, tampouco dano, visto que comprovada a regularidade da conduta do Banco e sua ação em exercício regular de direito. Como consequência da manifesta ausência de ilícito e dano, bem como a demonstração de que a atuação do Banco recorrente foi em estrito exercício regular de direito, tem-se que não há o que se falar em condenação indenizatória [...] Portanto, é nítido que descabida a responsabilização e condenação em danos morais, sob pena de se violar gravemente os artigos 186 e 187 do Código Civil”; e) O prequestionamento da matéria, “, em especial dos artigos 186, 187, 188, INCISO I, 313, 314 E 421 DO CÓDIGO CÍVIL”. O embargado apresentou contrarrazões (mov. 10.1). É o relatório.
II. Os embargos de declaração se apresentam com a função de completar a decisão omissa ou aclará-la, eliminando contradições e corrigindo erros materiais, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Confira-se:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Conforme lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, os embargos declaratórios “tem finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 13.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 1082). Assim, vale frisar que os embargos de declaração não devem substituir a decisão que contenha vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), servindo, sim, para saná-la, complementando-a (caráter integrativo). De tal modo, vale frisar, que este recurso se presta, apenas, para questionar eventual error in procedendo (de procedimento ou de forma) e, jamais, error in judicando (de julgamento). Pois bem. Alega o embargante que a decisão colegiada incorreu em omissão nos termos relatados. Contudo, razão não assiste ao recorrente. Isso porque o acórdão embargado expôs, de forma clara, os fundamentos pelos quais negou provimento ao recurso da instituição financeira e, por sua vez, deu provimento ao recurso dos autores/embargados, majorando-se a condenação ao pagamento por danos morais para o montante de R$ 15.000,00, inexistindo qualquer vício nesse sentido. Anote-se, ao contrário do que narra o embargante, o acórdão explicou que a ilicitude que resultou na condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais é o fato de que, antes mesmo do desfecho da questão relativa à cobertura securitária, o banco procedeu a cobrança integral de valores e a negativação do nome dos autores, configurando o dano moral indenizável. Nos termos do decisum: Cuida-se o caso de ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e obrigação de fazer referente à suposta falha na prestação de serviços por parte do réu que, mesmo pendente resposta administrativa quanto ao pagamento do seguro PROAGRO, passou a exigir o débito e inscreveu o nome dos autores em cadastros de proteção ao crédito.
[...]
E, no mérito, assim como concluiu a sentença objurgada, entendo que houve falha na prestação de serviço do Banco recorrente, pois, mesmo após a abertura de procedimento para acionamento do Seguro PROAGRO para a garantia do pagamento do financiamento rural, a Instituição Financeira empreendeu a cobrança integral do débito, inscrevendo o nome dos autores-avalistas em cadastro de proteção ao crédito.
É fato incontroverso que os autores tomaram financiamento com o réu para fomentar o plantio de lavoura de mandioca, que teve a safra frustrada, tendo sido requerido, por meio do próprio réu, o pagamento do seguro.
O pedido de comunicação de perdas data de 19/11/2018 (mov. 1.12/origem), sendo que, conforme contrato de mov. 1.11/origem, o pagamento do saldo devedor do ciclo financiado estava previsto para 01/12/2018 (mov. 1.11).
Observe-se que os dados dos avalistas estão inscritos nos cadastros restritivos, pelo contrato discutido nos autos, desde 30/06/2019 (movs. 1.13 e 1.14/origem), no valor de R$ 205.103,99. O devedor principal, conforme documento de mov. 13.5/origem, teve seu nome inscrito em 17/06/2019.
Todavia, conforme informado pelo próprio Banco do Brasil em sua contestação (mov. 113.1/origem), o pagamento do seguro PROAGRO ocorreu no dia 19/08/2020.
A toda evidência, a inscrição do nome do devedor principal e dos avalistas se deu em momento anterior ao pagamento do seguro, de modo que à época da inscrição sequer existia dívida exigível, já que o seguro ainda pendente de análise busca justamente exonerar o produtor rural das obrigações financeiras relativas à operação de crédito rural de custeio, com a cobertura dos referidos custos e dos recursos próprios aplicados (art. 1º e 2º do Decreto nº 175/1991).
Com efeito, resta evidenciada a prática de ato ilícito por parte do Banco recorrente, que não guarda relação com o fato do contrato estar vinculado ao Programa de Garantia de Atividade Agropecuária – PROAGRO, administrado exclusivamente pelo Banco Central – BACEN.
Ressalta-se, o acórdão esclareceu, conforme visto acima, que a inscrição do nome dos autores ocorreu em momento anterior ao pagamento da cobertura securitária: “Com efeito, resta evidenciada a prática de ato ilícito por parte do Banco recorrente, que não guarda relação com o fato do contrato estar vinculado ao Programa de Garantia de Atividade Agropecuária – PROAGRO, administrado exclusivamente pelo Banco Central – BACEN”, não havendo o que se falar em eventual vício de omissão quanto à irregularidade praticada pela instituição financeira. Desta forma, os argumentos levantados nos presentes embargos declaratórios evidenciam mera irresignação da parte com o conteúdo do julgado, não possuindo o condão de modificá-lo, uma vez que este se encontra livre dos vícios apontados. Com efeito, os embargos de declaração se prestam unicamente para que a parte interessada indique omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na decisão embargada, buscando esclarecimentos ou correções por parte do prolator da decisão.
Por outro lado, tendo o julgador exposto fundamentadamente suas razões de decidir, sem incorrer no vício acima indicado, a pretensão da parte embargante de discutir o acerto ou equívoco do pronunciamento judicial embargado não pode ser acolhida. Por fim, no que tange ao pleito de prequestionamento dos dispositivos constitucionais, deve-se esclarecer que a medida somente se justificaria se verificado algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, circunstância que não se faz presente na hipótese. Nesse sentido, Cássio Scarpinella Bueno discorre que "a exigência, que alguns chamam de ‘prequestionamento numérico’, é absolutamente descabida e não tem nenhum fundamento, sendo mero rigorismo formal de nenhuma valia técnica" (em: Curso Sistematizado de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 242). Sobre a desnecessidade de prequestionamento número, destaca-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita. [...] 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1179599/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª T., julgado em 30/05/2019, DJe 03/06/2019).
Enfim, convém alertar à parte embargante que a reiteração recursal que novamente se traduza em simples inconformismo, ou seja, obviamente fora dos casos específicos de defeito formal, poderá ser caracterizada como ato manifestamente procrastinatório, sujeitando-se, assim, à sanção pertinente, prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Conclusão Nos termos expostos, voto, pois, em conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
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