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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de declaração nº 0000744-80.2024.8.16.0115 ED, em que é Embargante Banco Pan S.A. e Embargado Paulo Dias. I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de declaração ED1 apresentado em face do r. acórdão de mov. 15.1-Ap que, à unanimidade de votos, desproveu o recurso interposto pelo embargante. Em suas razões de mov. 1.1-ED1, o embargante sustenta que o acórdão é contraditório, pois ao majorar os honorários em sede recursal, os fixou em base diferente daquela adotada pelo juízo a quo.
Contrarrazões (mov. 10.1-ED1) É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1) Juízo de admissibilidade O julgamento da Apelação Cível pelo Colegiado ocorreu na sessão virtual de 26/02/2024 até 01/03/2024 (mov. 11-Ap), a publicação do acórdão ocorreu em 04/03/2024 (mov. 15-Ap) e a leitura da intimação em 05/03/2024 (mov. 17-Ap), portanto o início do prazo se deu em 06/03/2024 e findou em 12/03/2024, data em que protocolado o recurso. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, conheço dos Embargos de declaração ED. II.2) Do mérito De início, importante ponderar, que os embargos de declaração só são cabíveis nos casos enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, quando existir em qualquer decisão judicial obscuridade ou contradição (inciso I), quando for omitido ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II), ou ainda quando houver erro material a ser corrigido (inciso III). Na lição de Medina e Wambier[1], “Há contradição quando a decisão contém, em seu bojo, afirmações ou fundamentos que estão em oposição ou que levam a resultados distintos ou inversos.” Registro que em continuidade a sua lição, Medina e Wambier, expõe que “..., a contradição deve ser interna, isto é, deve existir entre elementos existentes na própria decisão. Não se admitem embargos de declaração, assim, quando se afirma que a decisão contraria provas ou outros elementos existentes nos autos, bem como quando a decisão contraria a jurisprudência existente a respeito. ” (destaquei) Lendo atentamente as razões do embargante, verifico que lhe assiste razão. Constou no voto a seguinte redação: Assim, fixo honorários recursais em 2% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o grau de zelo do profissional, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo Advogado, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, majorando os honorários para 12%. Entretanto, a r. sentença apelada condenou o réu ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação (mov. 92-1°G), de modo que é indevida a alteração da base de fixação dos honorários quando da majoração em atenção ao art. 85, §11 do CPC. Assim, acolho os presentes embargos para sanar a contradição apontada, fazendo constar no voto a seguinte redação: Assim, fixo honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação, tendo em vista o grau de zelo do profissional, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo Advogado, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, majorando os honorários para 12%. Sanado o vício apontado, pronunciar-se sobre o acerto ou desacerto do entendimento esposado no acórdão não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir error in judicando (RTJ 176/707). Por fim, quanto ao prequestionamento, de acordo com o art. 1.025 do NCPC, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, mesmo que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Ante todo o exposto, voto pelo acolhimento dos embargos de declaração.
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