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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000744-80.2024.8.16.0115
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta cristiane santos leite
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Matelândia
Data do Julgamento: Mon May 20 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 20 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em apelação cível. embargante que alega contradição no acórdão quanto aos honorários recursais. contradição verificada. sentença que fixa os honorários com base no valor da condenação e não da causa. contradição sanada. prequestionamento implícito. ART. 1.025 DO CPC. acolhimento dos embargos com efeitos infringentes.