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Processo:

Ministério Público do Estado do Paraná interpõe Recurso em Sentido Estrito (mov. 162.2) contra decisão do Juízo Criminal de Rio Negro, que pronunciou os réus Carlos Henrique dos Santos e Leandro Cardoso como incursos no art. 121, § 2º, II, do Código Penal (mov. 153.1), pelo fato assim descrito na denúncia:“Depreende-se do conjunto indiciário reunido pela autoridade policial que na data de 19 de janeiro de 2023, por volta das 1h40min, na Rua Goiás, na altura do numeral 25, Vila Paraíso, Município e Comarca de Rio Negro-PR, os denunciados CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS e LEANDRO CARDOSO, agindo em união de esforços e previamente mancomunados, de modo que um aderiu à conduta do outro e havendo nítida identidade de propósito, consubstanciado na inequívoca intenção de matar, contribuindo cada qual com uma parcela necessária para a consecução da empreitada criminosa aqui descrita, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, agindo dolosamente, utilizando-se de uma pedra de grande porte, desferiram inúmeros e sucessivos golpes na vítima Adhan Johy Müehlmann, vulgo ‘Pacato’, atingindo-lhe parte vital do seu corpo (cabeça), causando-lhe lesões de importante gravidade, as quais foram causa suficiente de sua morte, consoante se infere do Laudo do Exame de Necropsia n. 47.589/2023 (mov. 17.4), que, por sua vez, atestou que o óbito decorreu de lesões cranioencefálicas causadas por ação contundente, tendo os denunciados, após a consumação delitiva, evadindo-se do local.Cumpre anotar que o crime de homicídio ora descrito assenta-se em motivo fútil, na medida em que a execução da aludida vítima decorreu do fato desta ter negado o compartilhamento de entorpecente (crack) com os denunciados CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS e LEANDRO CARDOSO. Da mesma forma, cumpre anotar que a vítima foi golpeada por ambos os denunciados, portanto, em disparidade de forças, o que se deu, ainda, após ela ter realizado o uso de crack, estando com a capacidade psicomotora alterada, circunstâncias que, certamente, dificultaram que esboçasse qualquer ato de defesa, tendo o crime, portanto, sido praticado mediante recurso que dificultou ou mesmo tornou impossível a sua defesa. ” (mov. 20.1).Postula, em síntese, a despronúncia dos réus, devido à ausência de indícios de autoria.

Oferecidas contrarrazões (movs. 166.1 e 167.1) e mantido o decisum (mov. 178.1), a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela il. Procuradora Sônia Maria de Oliveira Hartmann, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1 - TJ).

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer o recurso.Sustenta o Órgão Ministerial que a ausência de indícios de autoria nos autos, quanto a ambos os réus, demanda a reforma do decisum, a fim de despronunciá-los.Sabe-se que ao término da primeira fase do procedimento especial do Júri, compete ao Julgador, unicamente, verificar a existência da “materialidade do fato e (...) de indícios suficientes de autoria[1]” (CPP, art. 413).
Constatados tais requisitos, encaminha-se a deliberação de mérito ao Tribunal Popular (CF, art. 5º, inciso XXXVIII, alíneas “c” e “d”). Na hipótese, a materialidade delitiva foi comprovada pelo Laudo de Necropsia do ofendido Adhan Johy Muehlmann (mov. 17.4). Igualmente, constam nos autos indícios suficientes de autoria, destacando-se o Relatório de Imagens (mov. 14.1) e a prova oral arrecadada. Na Delegacia, Jean Carlos Kukla Morais declarou que: “estavam o depoente e seu irmão William bebendo na praça (...), quando (...) uma pessoa [que] conhece por ‘Polaquinho’ ou ‘Leandrinho’ (...) chegou ‘se pagando’, se valorizando que teria matado a pessoa de ‘Pacato’, na semana passada. Que, afirma já estar embriagado, bem como seu irmão e partiram ‘para cima’ de Leandrinho, sendo que o agrediram (...) [e] pararam quando chegou a Polícia Militar (...)” (mov. 1.25). Leandro Cardoso, interrogado, relatou que estava junto de Carlos, quando Prinity (companheira do ofendido) “ia para cima de todo mundo, querendo (...) manter relação sexual”. Após, notou que vinha “correndo esse rapaz que foi a vítima (...), gritando ‘alguém vai morrer’ (...), e quando ele chegou (...) ele pegou no meu braço (...), foi quando eu dei um empurrão nele”. Em seguida, Adhan saiu correndo e “caiu do outro lado da rua, e (...) Carlos, o ‘Gaúcho’, (...), eu vi toda a situação, [ele] pegou uma pedra (...) e acertou na cabeça do vulgo ‘Pacato’ [vítima]” (mov. 1.55).
Perante o Juízo, Riviel Cordeiro, vigilante do município de Rio Negro, afirmou que, “a pedido da Polícia Civil”, procurou, nas câmeras de segurança da Prefeitura, imagens de “pessoas nas proximidades” do local dos fatos, “em determinado horário”. Adiante, confirmou que foram “identificados esses dois que aparecem na tela” – referindo-se aos réus Carlos (vulgo “Gaúcho”) e Leandro, que acompanhavam a audiência por videoconferência – “saindo do local do crime com uma certa rapidez”. Indagado pela Promotora de Justiça se “duas outras pessoas teriam agredido o Leandro por conta dessa situação com o ‘Pacato’ [vítima], o senhor sabe alguma coisa sobre isso?”, respondeu: “Eu vi nas imagens isso daí, foi passado para a Polícia Civil também, aconteceu (...) uma semana depois (...), ele [Leandro] foi pego por dois masculinos e foi agredido com uma pedrada na cabeça”. Ressaltou que os fatos ocorreram durante a madrugada, “em torno de 01:30h, então a movimentação é fraca, [e] chamou a atenção a direção que eles vieram do local do crime, os dois [réus], e passaram pelas câmeras” (mov. 152.7).Como se vê, inadequado seria desconstituir a decisão de pronúncia.


A despeito das “testemunhas (...) inquiridas em juízo” não terem presenciado o ocorrido, o relato judicial (e pormenorizado) de Riviel esclareceu que, através de busca em câmeras de segurança, em tese, o vigilante identificou os dois acusados, em horário próximo do ocorrido, “saindo do local (...) com uma certa rapidez”. Nesse sentido, corroboram as declarações prestadas na fase administrativa, uma vez que Leandro atribuiu a autoria ao corréu Carlos (que teria golpeado a vítima com uma pedrada), e Jean Carlos asseverou que – acompanhado de seu irmão Willian – na semana seguinte aos fatos, ambos agrediram o réu Leandro, porque ele teria se vangloriado por ter matado “Pacato”, apelido de Adhan. Assim, constata-se a presença de suficientes elementos de cognição que, acostados aos autos, indicam a possibilidade de ambos os recorridos (Carlos e Leandro) terem participação nos fatos narrados na denúncia. É dizer, na espécie, imperioso o julgamento do mérito pelos jurados, juízes naturais da causa (CF, art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "d").Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência desta C. Câmara Criminal:“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (...). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. (...). 2. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS PELOS ELEMENTOS ANGARIADOS AOS AUTOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. (...). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002843-49.2023.8.16.0150 - Rel.ª Des.ª Lídia Matiko Maejima - J. 24/03/2024). (Destaquei)“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – (...) – DECISÃO DE PRONÚNCIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PEDIDO DE IMPRONÚNCIA (...) – NÃO CABIMENTO – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS – (...) - APRECIAÇÃO DAS PROVAS DE FORMA APROFUNDADA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL E SOBERANO DA CAUSA (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0019675-17.2023.8.16.0035 - Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff - J. 24/03/2024). (Destaquei)Diante do exposto, é de se conhecer e negar provimento ao recurso do Ministério Público do Estado do Paraná.